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Questões de Legislação do Estado da Paraíba


ID
25597
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Um servidor público do estado da Paraíba solicitou licença para acompanhar sua esposa, também servidora do estado da Paraíba, que fora eleita para o cargo de deputada federal. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, Lei Complementar n.º 58/2003.

Alternativas
Comentários
  • Art.81 da lei 8112/90 Conceder-se-à ao servilor licença : *por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro - duração: indeterminado - Sem remuneração > art.84
    Complementando: Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado 1) para outro ponto do território nacional;
    b) para o exterior;
    c) ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
  • A lei 8.112/90 é o Estatuto dos Sevidores Públicos Civis da União. Por isso a questão só está certa por existir no estatuto estadual semelhante dispositivo.
  • Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

    Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

    § 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

    § 2o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  • Art. 85 da LC 58/2003.

  • LC 58/2003

    SEÇÃO III 

    DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE 

     

    Art. 85 - Poderá ser concedido licença, não remunerada e sem contagem de tempo de serviço, para que o servidor acompanhe cônjuge ou companheiro durante exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  • OBS.:

    O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças

    previstas nos artigos 84, 85 e 87, bem assim na hipótese de participação em

    curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.

    Art. 84 - Poderá ser concedido licença ao servidor por motivo de

    doença, comprovada por junta médica oficial, do cônjuge, do companheiro, do pais, dos filhos, do padrasto, da madrasta, do enteado ou de dependente que

    viva às suas expensas devidamente indicado no registro funcional.

    Art. 85 - Poderá ser concedido licença, não remunerada e sem

    contagem de tempo de serviço, para que o servidor acompanhe cônjuge ou

    companheiro durante exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e

    Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


ID
25684
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O regulamento do ICMS do estado da Paraíba prevê situações de não incidência do ICMS. Essas situações não incluem

Alternativas
Comentários
  • Letra "D". RICMS/PB:
    Art. 4º O imposto não incide sobre:
    I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
    II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados e semi-elaborados, ou serviços;
    III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou comercialização;
    IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;
    V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao Imposto sobre Serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;
    VI - operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;
    VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência de inadimplemento do devedor;
    VIII - operações de arrendamento mercantil não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário, nas hipóteses de cláusula de opção de compra por este;
    IX - operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras;
    X - operações de remessa de mercadorias destinadas a armazém geral ou depósito fechado e de retorno ao estabelecimento remetente, quando situados no território do Estado;
    XI - operações com impressos personalizados promovidas por estabelecimentos gráficos a usuário final;
    XII - operações com mercadorias, nas saídas internas, destinadas a conserto, reparo ou industrialização, exceto sucatas e produto
  • Não entendi,
    Afinal, o enunciado não manda marca a alternativa em que a operação seja passível de incidência do ICMS? A alternativa d não é passiva como consta no comentário abaixo.
    ??
  • Na alternativa D temos: inclusive lubrificantes e combustíveis sólidos, líquidos e gasosos.

    Quando deria ser apenas líquidos e gasosos. Maldade...
  • essa pegadinha só testa a atenção do candidato e não valoriza seu esforço e dedicação ao estudo
  • Utilizando um pouco de lógica: exclua o "não" antes de "incidência", o "não" antes de "incluem" e releia a questão.
  • TEMPO - SOMENTE INCIDE OS IMPOSTOS - II, IE, ICMS...
  • LC 87/96 (Lei Kandir)


    Art. 3º O imposto não incide sobre:

      I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

    II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; 

      III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

      IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

      V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

      VI - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

      VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

      VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

      IX - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.



ID
25693
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Não compete à previdência do estado da Paraíba

Alternativas
Comentários
  • LEI N° 7.517, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003

    Art. 3° - Compete à PBPREV gerir o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado da Paraíba, com o objetivo exclusivo de administrar e de conceder aposentadorias e pensões , na forma prevista em lei, sendo da sua responsabilidade:

    I - proceder à avaliação atuarial inicial e em cada exercício financeiro, para a organização e a revisão do plano de custeio e benefícios;

    II - realizar estudos de garantia de cobertura dos benefícios destinados aos servidores públicos efetivos civis e militares, e seus dependentes, na forma disposta em lei;

    III - pagar benefícios aos segurados e a seus dependentes, quando preenchidos os requisitos legais;

    IV - garantir aos segurados, através de seus representantes no Conselho Deliberativo, pleno acesso às informações relativas à gestão do sistema previdenciário;

    V - controlar as contribuições previdenciárias devidas e pagas pelos Poderes e Órgãos do Estado e pelos servidores civis e militares ativos, inativos e pensionistas, de forma que sejam utilizadas, exclusivamente, para o pagamento de benefícios previdenciários;

    VI - registrar obrigatoriamente as contribuições individuais dos segurados ao sistema, garantindo-lhes o acesso a essas informações;

    VII - identificar e consolidar, em demonstrativos financeiros e orçamentários, as receitas e as despesas previdenciárias com servidores ativos, civis e militares, inativos e pensionistas;

    VIII - adequar permanentemente as normas gerais de previdência às disposições constitucionais e normativas pertinentes.
  •  A competência prevista na letra "e" é do Tribunal de Contas do Estado, diante da simetria ao que ocorre com a União, conforme o disposto no art. 71, inciso VII da Constituição Federal. 
  • Faltou um "e" na alternativa A que muda totalmente o sentido. Avaliação Atuarial Inicial é feita na implantação do plano. Anualmente é feita uma Reavalição

  • Art. 71, inciso VIII da Constituição Federal. 


ID
25696
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca das receitas da previdência do estado da Paraíba, de acordo com a Lei Complementar n.º 7.517/2003, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 13 - Constituem receitas da PBPREV:

    I - contribuições previdenciárias, mensais e obrigatórias, na ordem de 18%(dezoito por cento) sobre o valor da folha de pessoal relativa aos militares, aos servidores estatutários estáveis e aos ocupantes de cargos em provimento efetivo, aos inativos e aos pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público Estadual, das autarquias e fundações estaduais, dos órgãos de Regime Especial e das instituições de ensino superior previstas em lei;

    II - contribuições previdenciárias obrigatórias, na ordem de 11%(onze por cento), descontadas da remuneração mensal dos servidores estatutários estáveis e dos ocupantes de

    cargos em provimento efetivo, dos militares, dos inativos e dos pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público Estadual, das autarquias e fundações estaduais, de instituições de ensino superior e dos órgãos de Regime Especial;

  • Correta a alternativa "E".

    Letra A -
    INCORRETA: Artigo 13 - Constituem receitas da PBPREV: I - contribuições previdenciárias, mensais e obrigatórias, na ordem de 18% (dezoito por cento) sobre o valor da folha de pessoal relativa aos militares, aos servidores estatutários estáveis e aos ocupantes de cargos em provimento efetivo, aos inativos e aos pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público Estadual, das autarquias e fundações estaduais, dos órgãos de Regime Especial e das instituições de ensino superior previstas em lei.
     
    Letra B - INCORRETA: Artigo 13 - Constituem receitas da PBPREV: [...] XI - operações de créditos, assim entendidos os empréstimos ou os financiamentos obtidos.
     
    Letra C - INCORRETA: Artigo 13 - Constituem receitas da PBPREV: [...] VII - dotações, auxílios e subvenções que Ihe forem destinados por ente federativo ou por suas respectivas autarquias, empresas, sociedades de economia mista ou organismos nacionais ou internacionais. A despeito da subsunção ser imperfeita não há nenhum artigo da Lei que discipline diferenciação de alíquotas aos orgãos públicos.
     
    Letra D - INCORRETA: Artigo 13,  § 1°- para os fins desta Lei, considerando os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos vinculados ao Regime de Previdência Pública dos Servidores (RPPS) não são disponibilidade do Tesouro Estadual.
     
    Letra E - CORRETA: Artigo 13 - Constituem receitas da PBPREV: [...] II - contribuições previdenciárias obrigatórias, na ordem de 11% (onze por cento), descontadas da remuneração mensal dos servidores estatutários estáveis e dos ocupantes de cargos em provimento efetivo, dos militares, dos inativos e dos pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público Estadual, das autarquias e fundações estaduais, de instituições de ensino superior e dos órgãos de Regime Especial.

    Todos os artigos são da Lei Estadual da Paraíba nº 7517/2003.

ID
25699
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Relativamente ao plano de benefícios da previdência estadual da Paraíba, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • É meio complicado responder uma questão dessas... o conteúdo refere-se a uma norma do Estado da Paraíba. Está previsto na Lei Estadual n.º 7.517, de 30 de dezembro de 2003.

    Disponível no site: http://www.pbprev.locaweb.com.br/pbprev/images/legislacao/Lei%207517/lei7517.htm
  • Na verdade daria para saber a resposta certa porque ela vale para todo o RGPS, ou seja, todos os dependentes precisam informar ao INSS sua situação de dependência após o fato gerador, não se pode incuir um dependente antes do fato gerador do benefício.
  • Letra A - INCORRETA: Artigo 19,  § 2° - São dependentes do segurado: [...] d) os pais, se economicamente dependentes do segurado, declarados como tais em Ação Declaratória de Dependência Econômica.
     
    Letra B - INCORRETA: Artigo 38 - O recebimento de contribuições e o pagamento de benefícios, de aposentadorias e de pensões concedidas antes da vigência desta Lei e as que forem concedidas após a sua publicação ficam sob a responsabilidade do Tesouro Estadual até a definição de carência e responsabilidades em Lei do novo Sistema de Previdência Pública Estadual, quando serão levados à conta da PBPREV”. Esta Lei é de 2003 e não consegui localizar a regulamentação da PBPREV, o que me fez supor que ainda está vigente.
     
    Letra C - CORRETA: Artigo 19, § 2°- São dependentes do segurado: a) o cônjuge ou convivente, na constância do casamento ou da união estável, esta mediante comprovação de Ação Declaratória, ficando vedada a inclusão simultânea.
     
    Letra D - INCORRETA: Artigo 19, § 2°- São dependentes do segurado: [...] b) os filhos menores não emancipados , na forma da legislação civil, ou inválidos de qualquer idade, se a causa da invalidez for constatada em data anterior ao óbito do segurado, por laudo especializado da Perícia Médica da PBPREV.
     
    Letra E - INCORRETA: Artigo 19, § 2°- São dependentes do segurado: [...] c) o menor, equiparado ao filho, sob tutela e que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
     
    Todos os artigos são da Lei Estadual da Paraíba nº 7517/2003.
  • Não necessita de ação declaratória para ter a união estável reconhecida, esse é inclusive o entendimento do INSS, ademais a titulo de informação a jurisprudência é unissona no sentido de que não necessita de inicio de prova material para comprovação de união estável.

  • QUESTÕESDECONCURSOS, A QUESTÃO ESTÁ TAGUEADA COMO RGPS E É DE RPPS. CORRIJAM , POR FAVOR.

  •  “Quando há um contrato de união estável, um testamento ou qualquer documentação que assegure o direito do cônjuge.


    nao entendi

ID
99865
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O servidor do Estado da Paraíba ocupante de cargo de confiança, que não seja titular de cargo efetivo, NÃO tem direito a licença

Alternativas
Comentários
  • O comando da questão se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado da Paraiba.Segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, ou seja, baseado na Lei 8.112/90, a resposta seria para tratar de assuntos particulares.As leis estaduais "repetem" a respectiva lei federal.
  • Pode ocupante de Função de confiança não ser titular de cargo efetivo como no título da questão??? 

  • TAMBÉM OBSERVEI, COMO O RODRIGO, ESSA UTILIZAÇÃO ERRADA DOS TERMOS. NA MINHA OPINIÃO E CONSTITUCIONALMENTE FALANDO É IMPOSSIVEL ALGUEM, QUE NÃO SEJA SERVIDOR EFETIVO, EXERCER CARGO DE CONFIANÇA.
  • Mas a questão trata de 'cargo de confiança'.

    Todos sabemos que os cargos de confiança podem sim ser ocupados por servidores sem vínculos com a Administração Pública.

    Somente as funções de confiança é que devem ser ocupados por servidores efetivos.

    Alternatica d)
  • Na materia de Dir. Administrativo so conheço 3 tipos de cargos:

    a) cargos vitalícios;
    b) cargos efetivos; e 
    c) cargos em comissao.

    No caso de cargo em confiança, pensei q fosse função de confiança que so aceita titulares de cargos efetivos.

    Se alguém souber algo a mais sobre cargo de confiança no Dir. Administrativo por favor comente.
  • Primeiramente é necessário que saibamos que CARGO DE CONFIANÇA é uma expressão utilizada como sinônimo de CARGO COMISSIONADO, este pode ser exercido por pessoa não integrante dos quadros da administração, uma vez que, é de livre nomeação e exoneração, já A FUNÇÃO DE CONFIANÇA somente poderá ser exercida por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, lembre-se que tanto os cargos comissionados quanto as funções de confiança destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento.

     

    Agora vamos analisar a questão:

    Ora, todos sabemos que para ter direito a licença pra tratar de assuntos particulares é indispensável que o servidor seja estável, assim como a estabilidade não é um instituto extensível aos ocupantes de cargos comissionados é lógico que os servidores ocupantes de cargo de confiança=cargo comissionado não poderão gozar de tal licença. Daí o fato de o gabarito ser a letra D.

     

     

    Que Jesus Seja Louvado!!!

  • Colegas,apesar de saber que a questão não aborda diretamente a Lei 8112,onde encontro fundamentação no âmbito federal? No art.91, só há ressalva quanto ao estágio probatório,não falando nada em cargo em comissão.Será que o raciocínio é de que este tipo de servidor está sempre em "estágio probatório",já que é de livre exoneração?

    Postem na minha página,por favor. Obrigada.


ID
99868
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A penalidade de suspensão ao servidor do Estado da Paraíba

Alternativas
Comentários
  • Lei 8112/90Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - EM 2 (dois) ANOS, QUANTO À SUSPENSÃO; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência. § 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
  • ATENÇÃO! A QUESTÃO FOI ANULADA PELA BANCA!No edital não explica o motivo, mas muito provavelmente foi porque a alternativa "c", por usar o termo "Pode", também está correta.Cuidado!;)
  • letra "E"Aprendendo... ADVERTÊNCIA SUSPENÇÃO DEMISSÃOPRESCREVE 180 2 5CANCELA 3 5 0
  • Pessoal,

    Vamos comentar A QUESTÃO! O que não fazem 2 pontos a mais no QC...
  • A questão fala do servidor do Estado, art. 119 da lei complem. 58/2003 do Estado da Páraiba.  Mas essa questão sem nexo.


ID
100513
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No Estado da Paraíba, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento

Alternativas
Comentários
  • a) da SAÍDA de mercadoria no estabelecimento do contribuinte, ainda que de outro estabelecimento do mesmo titular. ​ERRADA

    b) ​DO INÍCIO da prestação de serviços de transporte intermunicipal. ERRADA

    c) do ato final de transporte que teve INICIADO NO exterior. ​ERRADA

    d) do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento. ​CORRETA

    e) da ENTRADA, do estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao ativo fixo. ​ERRADA

  • A) da entrada de mercadoria no estabelecimento do contribuinte, ainda que de outro estabelecimento do mesmo titular.

    Ocorre na transmissão

    B) da conclusão da prestação de serviços de transporte intermunicipal.

    Do inicio da prestação

    C) do ato final de transporte que teve como destino o exterior.

    Inicial. Final somente para a que começou no exterior

    D) do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento.

    Gabarito

    E) da saída, do estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao ativo fixo.

    No momento da entrada


ID
100516
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação ao regime do ICMS de recolhimento fonte, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  •  c) Os estabelecimentos dos contribuintes sujeitos a este regime estão obrigados a manter escrituração fiscal.


ID
100519
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A base de cálculo do ICMS

Alternativas
Comentários
  • e) é integrada, dentre outros elementos, pelos impostos de importação e sobre produtos industrializados nas hipóteses de desembaraço aduaneiro e de aquisição em licitação pública em caso de apreensão ou abandono, de mercadorias ou bens importados do exterior

  • o erro da alternativa D: Na BC do IPI não faz parte o valor referente ao próprio ICMS. Ja no deste último, que é um imposto por dentro, faz.

     

  • A alternativa C erra ao afirmar que o a BC é o valor da operação, qd na verdade é o correspondende a potência efetivamente utilizada.

    Súmula STJ 391 - O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.

  • Eu acredito que, além da alternativa E, as alternativas C e D também estejam corretas.

     

    Alternativa C:

    Art. 22 do RICMS/PB:

    Art. 22. A base de cálculo do imposto devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, responsáveis pelo pagamento do imposto relativamente às operações anteriores e posteriores, na condição de sujeitos passivos por substituição, é o valor da operação da qual decorra a entrega ao consumidor.

     

    Alternativa D:

    CF88Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:

    § 2º O imposto previsto no inciso I, b , atenderá ao seguinte:

     XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

    Se o IPI não integrará a BC entendo que esta será a mesma para ambos os impostos.

     

     

  • Não entendi o erro da letra D, se alguém puder me ajudar....

    Conforme Constituição (art. 155, §2°, XI) e Lei Kandir (LC 87/96, art. 13, §2°): "não compreenderá, em sua base de cálculo [BC], o montante do imposto sobre produtos industrializados [IPI], quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos."

    Ora, se O IPI NÃO COMPREENDE A BC DO ICMS nesses 3 critérios, então a BC DO ICMS será a mesma do imposto sobre produtos industrializados, e assim a letra D estaria correta...


ID
100522
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da sujeição passiva do ICMS de acordo com o RICMS, é possível afirmar que é contribuinte

Alternativas
Comentários
  • a) o adquirente, em licitação, de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.

  •  a)  o adquirente, em licitação, de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados. (CORRETA)

    III - adquira em licitação mercadorias apreendidas ou abandonadas;

     

      b) a pessoa que, sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias do exterior salvo se destinada a consumo ou ativo permanente do estabelecimento.

    (QUALQUER SEJA SUA FINALIDADE!!

     I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade (Lei nº 7.334/03);)

     

      c) o transportador, em relação à mercadoria negociada no Estado da Paraíba durante o transporte.

    (O TRANSPORTADOR É RESPONSÁVEL E NÃO CONTRIBUINTE  

    Responsáveis Art. 38. São responsáveis pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais:

    II - o transportador, inclusive o autônomo, em relação à mercadoria:

    b) negociada em território deste Estado durante o transporte;)

     

      d) o adquirente, em relação a mercadorias cujo imposto não tenha sido pago no todo ou em parte.

    (a alternativa está falando do responsável)

     

      e) qualquer pessoa que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de prestação de serviços de transporte interestadual e intramunicipal. ( Dentro do munícipio é devido ISSQN...

    Art. 36. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior.)


ID
100525
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

São obrigações acessórias dos contribuintes enquadrados no regime de recolhimento fonte, escriturar

Alternativas
Comentários
  • d) o livro de Registro de Inventário e apresentar Guia de Informação sobre o Valor Adicionado (GIVA), anualmente.


ID
100528
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Estado da Paraíba possui Programa de tratamento simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PARAIBASIM) no âmbito do ICMS. Em relação ao Programa, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
    • a) o enquadramento da pessoa jurídica como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte depende da apuração da receita bruta anual. (CORRETO)
    •  b) é de caráter opcional e depende de requerimento do interessado, instruído com documentação exigida, ao chefe da repartição fiscal do domicílio do estabelecimento. (CORRETO)
    •  c) é possível o desenquadramento do PARAIBASIM, quando a empresa exceder o limite da receita bruta anual estipulada no Decreto Regulamentador do Programa. (CORRETO)
    •  d) é possível o reenquadramento da empresa ao Programa, atendidos os requisitos exigidos no Decreto Regulamentador, mediante solicitação de reenquadramento à condição de ME ou EPP. (CORRETO)
    •  e) todas as obrigações acessórias do PARAIBASIM são comuns aos seu integrantes, podendo ser citadas como exemplos a escrituração dos livros fiscais de Registro de Saídas e de Apuração do ICMS. (INCORRETO)

  • Muito inútil o comentário desse AWAY AWAY. Eu sei que a incorreta é a letra E, mas pq? Deveria poder reportar comentário inútil. Aqui está a justificativa de estar incorreta 

    CAPÍTULO VIII

    DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

    Art. 14 - Além das demais obrigações previstas em regulamento, a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá:

    § 1º - Cada estabelecimento da mesma empresa é considerado autônomo para fins de cumprimento das obrigações acessórias.

    PORTANTO LETRA E INCORRETA


ID
100531
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O lançamento do ICMS e do IPVA do Estado da Paraíba se classificam, respectivamente, como

Alternativas
Comentários
  • b) autolançamento e direto.

  • Lançamento de oficio ou direto: é aquele feito pela autoridade administrativa sem qualquer colaboração do contribuinte.

    Vem descrito no artigo 149, juntamente com a revisão de oficio de lançamento anteriormente feito.

    Lançamento por Homologação ou auto-lançamento: é aquele feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de calcular o tributo e antecipar o seu pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.


ID
100534
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

As alíquotas do ICMS, do IPVA e do ITCMD do Estado da Paraíba se classificam, de acordo com a doutrina pátria, em

Alternativas
Comentários
  •  a) seletiva, em razão da essencialidade do produto, relativamente ao ICMS; seletiva, em razão do tipo de veículo, em relação ao IPVA; proporcional, em relação ao ITCMD.

  • O ICMS deverá ser não cumulativo e poderá ser seletivo em razão da essencialidade do produto.

    O IPVA será seletivo em razão do tipo do veículo.

    O ITCMD será proporcional em razão do valor do bem, direito, título ou crédito transmitido ou doado 


ID
100537
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Os estabelecimentos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS apresentarão, dentre outros, o documento de informação econômico-fiscal no prazo e forma seguintes:

Alternativas
Comentários
  • b) Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele a que se referir, na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, salvo exceções, exclusivamente por meio magnético.


ID
100540
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, não alcançando esta obrigatoriedade as operações realizadas

Alternativas
Comentários
  • c) por concessionárias ou permissionárias de serviço público de energia elétrica.


ID
100543
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

As isenções estabelecidas na Lei nº 5.123/89, referentes ao ITCMD do Estado da Paraíba,

Alternativas
Comentários
  • e) dependem de comprovação dos requisitos legais, não sendo concedida automaticamente.


ID
100546
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Caracteriza situação de não-incidência do IPVA do Estado da Paraíba:

Alternativas
Comentários
  • No âmbito da CF trata-se de imunidade o que corresponde a não-incidência nas legislações estaduais.
    Sendo o IPVA um tributo que incide sobre o patrimônio (propriedade de veículo automotor), a sua incidência não alcança as pessoas que estão imunes à tributação, em virtude do que estabelece a CF/88 no art. 150, VI, C.

    "c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;"

ID
100549
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Supermercado É Hora de Comprar Ltda., contribuinte do ICMS no Estado da Paraíba, em razão da prática de circulação de mercadorias diretamente a consumidor, sofreu fiscalização interna realizada por agentes fiscais da Receita Estadual do Estado da Paraíba. Neste procedimento fiscal:

I. foi lavrado auto de infração, tendo em vista constatação de imposto declarado e não-recolhido pelo estabelecimento autuado.

II.será inscrito na dívida ativa para cobrança judicial o crédito tributário declarado e não-pago que fora constatado pelos fiscais, quando não-recolhido no prazo legal.

III. é admitida a denúncia espontânea da infração por parte do contribuinte em até 72 (setenta e duas) horas da expedição de ofício ou notificação para regularização da situação fiscal do contribuinte.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • ​I. foi lavrado auto de infração, tendo em vista constatação de imposto declarado e não-recolhido pelo estabelecimento autuado. ​ERRADO

    Art. 693. O contencioso tributário não terá como objeto a representação fiscal, resultante de imposto declarado e não recolhido, do saldo de parcelamento espontâneo ou da omissão da entrega de documentos de controle de informações econômico - fiscais.

    Parágrafo único. O crédito tributário apurado, quando não recolhido no prazo de 30 (trinta) dias, será inscrito na dívida ativa para cobrança judicial.


    II.será inscrito na dívida ativa para cobrança judicial o crédito tributário declarado e não-pago que fora constatado pelos fiscais, quando não-recolhido no prazo legal. ​CERTO

    DISPOSTO NO ART. 693 PARÁGRAFO ÚNICO


    III. é admitida a denúncia espontânea da infração por parte do contribuinte em até 72 (setenta e duas) horas da expedição de ofício ou notificação para regularização da situação fiscal do contribuinte. ​​CERTO

    ​ART. 694 § 1º Não exclui a espontaneidade a expedição de ofício ou notificação para regularização da situação fiscal do contribuinte, desde que integralmente atendida a solicitação no prazo de 72 (setenta e duas) horas.​


ID
100552
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nas operações de importação com regime de "drawback"

Alternativas
Comentários
  • O regime aduaneiro especial de drawback consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado.
    O regime especial de drawback é concedido a empresas industriais ou comerciais, concedendo isenção ou suspensão do Imposto de Importação - II, do IPI, do ICMS, do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, além da dispensa do recolhimento de taxas que não correspondam à efetiva contraprestação de serviços, nos termos da legislação em vigor.
     
  • ALÍNEA C: Nas operações de importação com regime de "drawback" se aplica a isenção de ICMS às mercadorias beneficiadas com SUSPENSÃO do II e IPI. O enunciado trata do Drawback-SUSPENSÃO, modalidade em que há a suspensão do pagamento dos tributos aduaneiros de insumos importados condicionada a sua incorporação a produto industrializado que será posteriormente exportado (regra geral). 

    Por outro lado, caso as mercadorias importadas estejam sujeitas ao Drawback-ISENÇÃO, como regra, apenas os tributos federais serão afastados da tributação, persistindo a incidência do imposto estadual do ICMS-Importação. Com efeito, garante-se a autonomia dos entes estaduais, que podem ou não conceder a isenção do imposto por meio de Convênio do CONFAZ.

  • Diz a recente Súmula 569 do STJ: "Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback".
     


ID
100555
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

"Termo de conluio" é

Alternativas
Comentários
  • CONLUIO CONSTITUI UM MECANISMO DE AÇÃO FISCAL PARA CONTEÇÃO DE GRUPOS DE PESSOAS QUE SE INTER-RELACIONAM COM O OBJETIVO DE FRAUDAR IMPOSTOS.

ID
494923
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE-PB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito do Código de Ética e Disciplina dos Auditores de Contas Públicas do Estado da Paraíba (CED-PB), assinale a opção correta.

Alternativas

ID
943537
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Dentre as formas estatuídas na Constituição do Estado da Paraíba, para uso de bens públicos por terceiros, NÃO está prevista a

Alternativas
Comentários
  • Gab. E

     

    Segundo a Constituição do Estado da Paraíba,

     

    Art. 8º, § 5º O uso especial de bens patrimoniais do Estado por terceiros será objeto, na forma da lei, de:

     

    a) concessão remunerada ou gratuita, mediante contrato de direito público, podendo dar-se também a título de direito real resolúvel, na forma da lei;

    b) permissão;

    c) cessão;

    d) autorização.

     

    http://portal.tce.pb.gov.br/wordpress/wp-content/uploads/2009/11/constituicaoestadualpb.pdf


ID
954439
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba,

Alternativas
Comentários
  • itinerante

    adjetivo e substantivo de dois gêneros

    1.

    que ou aquele que transita, que se desloca, que viaja.

    "família i."

    2.

    adjetivo de dois gêneros

    que se desloca de lugar em lugar no exercício de uma função (aplica-se a pessoa, a instituição pública ou privada, a uma atividade de grupo).

     

  • RI ALE/RO

    As sessões itinerantes são as realizadas durante a sessão legislativa, em local diverso de sua sede, em dias e horários pré-fixados, podendo ser ordinária ou extraordinária. As sessões itinerantes ordinárias e extraordinárias terão numeração sequencial própria, por sessão legislativa, e a numeração das atas seguirá a ordem cronológica das atas das sessões realizadas na sede do Poder Legislativo.

  • CLDF

    RICLDF

    Art. 99.

    § 1º As sextas-feiras serão reservadas para audiências realizadas nos gabinetes dos Deputados Distritais ou itinerantes.

    § 2º As audiências públicas poderão ser realizadas em sessão itinerante, quando convocadas pelo Presidente ou a requerimento de, no mínimo, um terço dos Deputados Distritais, aprovado por maioria absoluta dos membros da Casa.

    III – assinadas por um terço dos Deputados Distritais:


ID
954457
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, no domínio da legislação concorrente, o Estado exercerá competência

Alternativas
Comentários
  • e

    suplementar. 


ID
954460
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considere as seguintes assertivas a respeito da Organização Municipal:

I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

II. São órgãos do Poder Municipal, independentes e harmônicos entre si, a Prefeitura, com funções executivas, e a Câmara Municipal, com funções legislativa e fiscalizadora.

III. A fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, independente de consulta prévia.

IV. O número de Vereadores em cada Município será fixado em lei estadual, para cada legislatura, de acordo com a população existente, apurada pelo órgão federal competente, até o último dia do ano anterior à eleição.

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. 

    II. São órgãos do Poder Municipal, independentes e harmônicos entre si, a Prefeitura, com funções executivas, e a Câmara Municipal, com funções legislativa e fiscalizadora. 

    IV. O número de Vereadores em cada Município será fixado em lei estadual, para cada legislatura, de acordo com a população existente, apurada pelo órgão federal competente, até o último dia do ano anterior à eleição. 
     


ID
954463
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Manoela tinha 40 anos de idade e era policial militar quando, semana passada, faleceu no exercício da sua atividade profissional, especificamente em uma colisão de veículos na perseguição de um meliante. De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o Estado

Alternativas

ID
954466
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, com relação à Assembleia Legislativa, em regra, as deliberações da Casa e de suas comissões serão tomadas por

Alternativas
Comentários
  • Fala Leandro! Estudando muito? é isso aí! Nos 5 requisitos do ato administrativo: 1- Competência ou sujeito, forma e finalidade são vinculados aos atos e o objeto e o motivo são discricionários porque comportam margem de liberdade e portanto não são obrigatórios em todos os atos.
  • Art. 51. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Casa e de
    suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus
    membros.

     

    Gabarito: Letra e


ID
954469
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considere a seguinte situação hipotética: A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba encaminhou, independentemente de votação, pedido escrito de
informação para autoridade pública estadual, solicitando que estas fossem prestadas no prazo máximo de dez dias. Neste caso, de acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, a Mesa da referida Assembleia Legislativa enviou o pedido de informações

Alternativas
Comentários
  • Art. 53. § 2º A Mesa da Assembléia Legislativa poderá encaminhar, independentemente de votação, pedido escrito de informação às autoridades públicas estaduais de qualquer nível, importando em crime de responsabilidade, com pena de destituição de função, a recusa ou o não-atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.


ID
954472
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, a Assembleia Legislativa possui competência privativa para

Alternativas
Comentários
  • aprovar, previamente, a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, indicados pelo Governador do Estado.

  • a) aprovar, previamente, a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, indicados pelo Governador do Estado. CORRETA

    b) vetar projetos de lei, total ou parcialmente. (competência do Governador ou Prefeito)

    c) nomear Secretários Municipais. (competência do Prefeito)

    d) exonerar Secretários Municipais. (competência do Prefeito)

    e) autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País, quando a ausência exceder de quinze dias e, do Estado, por mais de dez dias. (País por mais de 30 dias e Estado por mais de 15 dias) 

  • Letra A. Art. 54, VIII, "a" da CE/PB.


ID
954475
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, os membros da Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, desde

Alternativas
Comentários
  • Art. 55. § 2º Desde a expedição do diploma, os membros da Assembléia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.


ID
954478
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Gilberto foi eleito membro da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Neste caso, Gilberto terá mandato de

Alternativas
Comentários
  • Art. 59. § 4º A Assembléia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa, para mandato de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo.


ID
954481
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação à Assembleia Legislativa, no tocante às Comissões, considere:

I. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe, dentre outras atribuições, realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

II. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe, dentre outras atribuições, solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

III. As comissões parlamentares de inquérito serão criadas por prazo indeterminado, mediante requerimento de dois terços de seus membros, para a apuração de fato determinado.

IV. Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Assembleia Legislativa, eleita pelos seus membros na última sessão ordinária do período legislativo.

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • I. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe, dentre outras atribuições, realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil. CORRETA

    II. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe, dentre outras atribuições, solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão. CORRETA

    III. As comissões parlamentares de inquérito serão criadas por prazo indeterminado, mediante requerimento de dois terços de seus membros, para a apuração de fato determinado. (Art. 60. § 3º As comissões parlamentares de inquérito [...] serão criadas mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo)

    IV. Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Assembleia Legislativa, eleita pelos seus membros na última sessão ordinária do período legislativo. CORRETA


ID
954484
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Procuradoria da Assembleia Legislativa é o órgão superior de assessoramento e consultoria jurídica do Poder Legislativo, incumbindo-lhe ainda as atividades de assis- tência técnica legislativa à Mesa, às Comissões, aos Deputados e às suas Secretarias.

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, a Procuradoria é dirigida por um Procurador-Chefe, com posicionamento hierárquico de Secretário do Poder Legislativo, nomeado em comissão

Alternativas
Comentários
  • Art. 69. A Procuradoria da Assembléia Legislativa é o órgão superior de assessoramento e consultoria jurídica do Poder Legislativo, incumbindo-lhe ainda as atividades de assistência técnica legislativa à Mesa, às Comissões, aos Deputados e às suas Secretarias.  

    § 1º Resolução de iniciativa da Mesa da Assembléia Legislativa disporá sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria, estendendo-se aos seus integrantes os direitos, deveres e vedações atinentes aos Procuradores do Estado.  

    § 2º A Procuradoria é dirigida por Procurador-Chefe, com posicionamento hierárquico de Secretário do Poder Legislativo, nomeado em Comissão pela Mesa

    =]


ID
967300
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considere as seguintes assertivas:

I. As sessões legislativas ordinárias vão de 01 de fevereiro a 20 de junho e de 05 de julho a 20 de dezembro.

II. A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura não serão precedidas de sessões preparatórias.

III. Quando convocada extraordinariamente, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre a matéria objeto da convocação, sendo possível o pagamento de parcela indenizatória.

IV. A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 20 de junho enquanto não for aprovada a lei de diretrizes orçamentárias.

Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, está correto o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Se fosse na ALEPE, todas estariam erradas!

    Analisando:

    I - As sessões ordinárias vão de 01 de Fev. a 30 de Junho e de 01 de Ago. a 21 de Dez.

    II - A primeira sessão é precedida de sessões preparatórias. Já a terceira, não é necessário.

    III - Não é permitida a parcela idenizatória em sessões extraordinárias

    IV - 20 de Junho nem é o último dia da primeira Sessão ordinária (1 de Fev. a 30 de Jun), portanto não há razões para ser interrompido no dia 20.


ID
967303
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, os Deputados são agrupados por representações partidárias ou de blocos parlamentares, cabendo- lhes escolher o Líder, quando a representação for igual ou superior a um doze avos da composição da Assembleia.
O Líder, dentre outras, tem a prerrogativa de encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua bancada, por tempo não superior a

Alternativas

ID
967306
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, especificamente no que concerne às Comissões Permanentes, está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • As comissões de constituição legislação e justiça e de finanças, Orçamento e Tributação serão constituida por nove titulares. As comissões de Administração Publica e Ética Parlamnetar de sete titulares e as demais cinco titulares.

  • RI ALE/RO
    A Assembleia Legislativa tem as seguintes Comissões Permanentes: I - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, com 7 (sete) membros; II - Comissão de Finanças, Economia, Tributação, Orçamento e Organização Administrativa, com 7 (sete) membros; (Art. 27) [As outras comissões permanentes tem 5 membros]

    Os membros das Comissões Permanentes exercerão suas funções por toda a Legislatura, podendo, entretanto, serem substituídos por solicitação dos líderes. (Art. 23); Será de dois anos o mandato para membro da Mesa Diretora, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura.(Art. 9)

    O Deputado poderá, excepcionalmente, fazer parte como membro efetivo de mais de 4 (quatro) Comissões Permanentes. (Art. 23)


ID
967309
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, a Comissão Parlamentar de Inquérito concluirá seus trabalhos no prazo máximo de

Alternativas

ID
967312
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, especificamente no que concerne ao requerimento de urgência urgentíssima, está correto o que se afirma em:

Alternativas

ID
967315
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, as emendas terão preferência na seguinte ordem:

Alternativas
Comentários
  • RI ALE/RO
    Art. 232. Denomina-se preferência, a primazia na discussão, ou a votação, de uma proposição sobre outra, ou outras.
    § 3º As emendas têm preferência na votação, na seguinte ordem:
    I - supressivas;
    II - substitutivas:
    III - modificativas;
    IV - aditivas.


ID
967318
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, especificamente em relação aos destaques, será obedecida a seguinte norma, dentre outras:

Alternativas

ID
967321
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, não admite adiamento de discussão a proposição em regime de urgência, salvo se requerido por um

Alternativas
Comentários
  • RI ALE/RO
    Art. 211. Ao ser iniciada a discussão de uma proposição, será permitido o seu adiamento, por prazo não superior a três sessões, mediante requerimento assinado por qualquer Deputado, e aprovado pelo plenário.
    § 1º Não admite adiamento de discussão à proposição em regime de urgência.


ID
967324
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

João, Deputado Estadual da Paraíba, necessita de licença para tratamento de saúde. Referida licença, conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba,

Alternativas

ID
967327
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, a declaração de renúncia do Deputado ao mandato

Alternativas

ID
967330
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, o Poder Legislativo do Estado da Paraíba é exercido pela Assembleia Legislativa,

Alternativas
Comentários
  • Letra a (CORRETA): Art. 49. O Poder Legislativo do Estado da Paraíba é exercido pela Assembléia Legislativa, composta de até o triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados que, atingindo o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

     

    Letra b (ERRADA): Art. 51. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

     

    Letra c (ERRADA): Art. 50. A Assembléia Legislativa compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em escrutínio secreto e direto.

     

    Gabarito: Letra a

     

  • d) que possui competência privativa para autorizar, por voto de, no mínimo, um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado. (Art. 54. Compete privativamente à Assembléia Legislativa: I - autorizar, por maioria absoluta, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado)

     

    e) que possui competência privativa para aprovar, por voto de, no mínimo, um terço de seus membros, intervenção estadual no Município e o nome do interventor, ou suspendê-la, em escrutínio aberto. (Art. 54 XII - aprovar, por maioria absoluta, intervenção estadual no Município e o nome do interventor, ou suspendê-la, em escrutínio secreto)


ID
967333
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considere as seguintes assertivas a respeito dos deputados estaduais:

I. A incorporação às Forças Armadas de Deputados, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembleia Legislativa.

II. Em regra, as imunidades de Deputados Estaduais não subsistirão durante o estado de sítio, independendo de votação dos membros da casa legislativa, em razão da situação extrema e excepcional.

III. Os Deputados Estaduais não poderão, desde a expedição do diploma, ser diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

IV. Perderá, em regra, o mandato o Deputado Estadual que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa.

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba está correto o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários
  • GAB: D

     

    I. A incorporação às Forças Armadas de Deputados, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembleia Legislativa. CORRETA - art. 55, § 7º da Constituição Estadual da Paraíba.

     

    II. Em regra, as imunidades de Deputados Estaduais não subsistirão durante o estado de sítio, independendo de votação dos membros da casa legislativa, em razão da situação extrema e excepcional. INCORRETA 

    As imunidades subsistirão, mesmo duranto o estado de sítio, conforme art. 55, § 8º da Constituição Estadual da Paraíba.
     

    III. Os Deputados Estaduais não poderão, desde a expedição do diploma, ser diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.  INCORRETA

    Desde a posse, conforme artigo 56, II, a da Constituição Estadual da Paraíba.

     

    IV. Perderá, em regra, o mandato o Deputado Estadual que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa.  CORRETA - Art. 57, III da Constituição Estadual da Paraíba.


ID
967336
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considere a seguinte situação hipotética: Vinícius, Carlos, Ronaldo e Joaquim são Deputados Estaduais. Vinícius foi investido no cargo de Secretário de Estado; Carlos foi investido no cargo de Secretário de Prefeitura com população de, aproximadamente, trezentos mil habitantes; Ronaldo foi investido no cargo de Secretário de Prefeitura com população de, aproximadamente, quinhentos mil
habitantes e Joaquim foi investido no cargo de Ministro da Saúde. Nestes casos, de acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, NÃO perderão o mandato de Deputado:

Alternativas
Comentários
  • Art. 58. Não perderá o mandato o Deputado:
    I - investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado ou Secretário de Prefeitura com população superior a duzentos mil habitantes;


ID
967339
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, a Assembleia Legislativa

Alternativas
Comentários
  • om base na const. Estadual da Paraiba

    Art. 59. A Assembléia Legislativa reunir-se-á, na Capital do Estado, anualmente, de 1º de fevereiro a 20 de junho e de 5 de julho a 20 de dezembro, podendo neste ínterim, se reunir de forma itinerante em ponto diverso do território paraibano, por deliberação da maioria absoluta dos seus membros.  - Justificativa erro da letra B

    § 5º A convocação extraordinária da Assembléia Legislativa far-se-á:  

    I - pelo Presidente da Assembléia Legislativa, em caso de intervenção nos Municípios, e para o compromisso e a posse do Governador e do Vice - Governador do Estado;  

    II - pelo Governador do Estado ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante. - Justificativa erro letra C e D - o examinador fez uma "troca".

    § 6º Na sessão legislativa extraordinária, a Assembléia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada - Justificativa erro letra A


ID
967342
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, NÃO será objeto de delegação a matéria

Alternativas
Comentários
  • Houve alguma confusão... no caso seria C a resposta para a perguntam: pode ser objeto de delegação...
    A resposta está no seguinte artigo da const, Estadual:

    Art. 67. As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar a delegação à Assembléia Legislativa.  

    § 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembléia Legislativa, a matéria reservada à lei complementar, e a matéria Legislativa sobre:  

    I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;  

    II - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento. 


ID
967345
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o Governador do Estado ficará suspenso de suas funções, quando acusado de cometer infrações penais comuns,

Alternativas
Comentários
  • Art. 88. § 1º O Governador do Estado ficará suspenso de suas funções:
    I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça;


ID
967348
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Chefe do Poder Executivo, dentre as suas atribuições previstas na Constituição do Estado da Paraíba, NÃO poderá delegar por Decreto Governamental, aos Secretários de Estado e ao Procurador-Geral do Estado, a atribuição de

Alternativas
Comentários
  • Art. 86. compete privativamente ao Governador do Estado:

    I- nomear e exonerar os Secretários de Estado.

  • Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo poderá delegar as atribuições constantes nos incisos deste artigo, exceto as dos incisos I, III, IV, V, VIII, X, XII, XIII, XVII e XVIII, por decreto governamental, aos Secretários de Estado a ao Procurador-Geral do Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações:

    I - nomear e exonerar os Secretários de Estado;
    III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos
    para sua fiel execução;
    V - vetar projeto de lei, total ou parcialmente;
    VIII - decretar e executar intervenção no Município, ouvida a Assembléia Legislativa;
    X – criar e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma da lei;
    XII - nomear, após aprovação pela Assembléia Legislativa, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, interventor em Município e outros servidores, quando determinado em lei;

    XIII - enviar à Assembléia Legislativa o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição, com base nos textos específicos de cada Poder, não podendo um alterar as do outro, assegurado o direito de emenda do Poder Legislativo, na votação da matéria;

    XVII - exercer o Poder regulamentar;
    XVIII – exercer o comando supremo de todos os órgãos integrantes do sistema
    organizacional da segurança e da defesa social;
     


     


ID
967351
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação à educação, de acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o Estado e os Municípios aplicarão

Alternativas
Comentários
  • Art. 210. O Estado e os Municípios aplicarão anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento de sua receita de imposto, inclusive a resultante de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.


ID
967354
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, com relação à Administração Pública, considere:

I. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

II. Nos cargos organizados em carreira, as promoções serão feitas por merecimento e antiguidade, alternadamente.

III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, dentre outros, a de dois cargos de professor ou de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

IV. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão trimestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Está correto o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários
  • I. CORRETA
    II. CORRETA
    III. CORRETA
    IV. Art. 32. § 5 º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.


ID
967357
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

NÃO Integra o Sistema Organizacional da Segurança e da Defesa Social,

Alternativas
Comentários
  • Art. 43. Integram o sistema organizacional da segurança e da defesa social, sendo, funcional e operacionalmente vinculados à orientação e ao planejamento da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, os seguintes órgãos:
    I – Conselho Estadual da Segurança e da Defesa Social;
    II – Conselho Estadual de Trânsito;
    III – Polícia Militar do Estado da Paraíba;
    IV – Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba;
    V – Polícia Civil do Estado da Paraíba;
    VI – Departamento Estadual de Trânsito.


ID
968428
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba reunir-se-á durante as sessões legislativas ordinárias, de acordo com a Constituição Estadual, de

Alternativas
Comentários
  • ALE-RO

    de 15 de fevereiro a 30 de junho e 1 de agosto a 15 de dezembro.

  • Constituição do Estado da Paraíba:

    "Art. 59. A Assembléia Legislativa reunir-se-á, na Capital do Estado, anualmente, de 1º de fevereiro a 20 de junho e de 5 de julho a 20 de dezembro, podendo neste ínterim, se reunir de forma itinerante em ponto diverso do território paraibano, por deliberação da maioria absoluta dos seus membros."

  • RI ALE-RR

    Art. 117. As sessões da Assembleia são:   II - ordinárias as que se realizam às terças, quartas e quintas-feiras das 9:00 às 12:00 horas, de 15 (quinze) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro de agosto a 15 (quinze) de dezembro


ID
968431
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que se refere ao regime de urgência, aplicável somente aos projetos de autoria do Governador do Estado, para os quais tenha solicitado urgência, nos termos da Constituição Estadual, analise as seguintes assertivas:

I. A apreciação da solicitação de urgência não tem discussão, mas sua votação pode ser encaminhada pelo Líder do Governo por quinze minutos, e pelos líderes, por cinco minutos cada um.

II. A votação da solicitação do regime de urgência será feita pela maioria absoluta mediante processo simbólico.

III. Concedida a urgência pelo Plenário da Casa, inicia- se a contagem do prazo de quarenta e cinco dias para manifestação definitiva do Plenário sobre a proposição.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

ID
968434
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Comissão Representativa da Assembleia Legislativa, na forma prevista na Constituição do Estado da Paraíba, será constituída

Alternativas

ID
968437
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

As sessões, ressalvadas as solenes, especiais e itinerantes, somente poderão ser abertas, após chamada nominal, com a presença de, no mínimo,

Alternativas
Comentários
  • Regimento Interno da Assembléia Legislativa da Paraíba:

    "Art. 63.As sessões da Assembleia serão:

    ...

    §2° As sessões, ressalvadas as solenes, especiais e itinerantes, somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um sexto dos membros da Casa, constatada através de chamada nominal."

     

  • RI-ALE/RR

    Do Expediente  
     
    Art. 143. As Sessões Ordinárias serão realizadas às terças, quartas e quintas-feiras, das 09 às 12h, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, e terão duração de 3 (três) horas, ressalvada a Sessão de abertura dos trabalhos legislativos no início da Legislatura, que poderá ser realizada em horário diverso. 
     
    Art. 144. À hora regimental, verificando-se a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Assembleia.

    §1º Não se verificando o quórum de presença, o Presidente aguardará, durante dez minutos, para que ele se complete, sendo o retardamento deduzido do tempo destinado ao Expediente. 


ID
968452
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Destinam-se os projetos de decreto legislativo

Alternativas
Comentários
  • RI-ALE/RR

     Art. 190. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de caráter político, de competência privativa do Poder Legislativo, prescindindo da sanção do Governador, o qual será aprovado pela maioria simples, ressalvados aqueles cujo quórum para aprovação é disciplinado em Lei específica. 

     

     


ID
968455
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

São requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário, dentre outros, os que solicitem

Alternativas
Comentários
  • RI ALE/RR

    Sujeitos à Deliberação do Plenário 
     
    Art. 196. Serão escritos e dependerão de deliberação imediata do Plenário os requerimentos não específicos neste Regimento e os que solicitem:

     I - convocação de Secretário de Estado perante o Plenário;

     II - Sessão Extraordinária, Solene, Especial ou Secreta;

     III - prorrogação da sessão;

     IV - não realização de sessão em determinado dia;  

    V - prorrogação da Ordem do Dia;  

    VI - retirada de proposição da Ordem do Dia;  

    VII - audiência de Comissão sobre proposição em Ordem do Dia;

     VIII - adiamento de discussão ou votação;

    IX - encerramento de discussão;

     X - votação por determinado processo;  

    XI - votação de proposição, artigo por artigo, ou de emenda, uma a uma;

     XII - dispensa de publicação para votação de redação final;  

    XIII - urgência, destaque, preferência, prioridade;

     XIV - voto de regozijo ou louvor;

     XV - constituição de Comissões Temporárias;

     XVI - pedido de informação;  

    XVII - quaisquer outros assuntos que não se refiram a incidentes sobrevindos no decurso da discussão ou da votação.  

    XVIII - eabertura de discussão de projeto com discussão encerrada em Sessão Legislativa anterior;

     XIX - voto de pesar, inclusive levantamento da sessão; 

     XX - inversão da pauta de Ordem do Dia. 


ID
968458
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Poderá ser requerida a “urgência urgentíssima” para

Alternativas
Comentários
  • Do Regimento interno da Assembléia Legislativa da Paraíba:

    "Art. 155. A Urgência Urgentíssima poderá ser requerida para as proposições que versem sobre matérias de relevante e inadiável interesse estadual, com o objetivo de incluí-las automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata, ainda que iniciada a sessão em que for apresentada.
    Parágrafo único. Não poderá ser requerida a “urgência urgentíssima” para as seguintes proposições:
    I - proposta de Emenda à Constituição Estadual; [elimina a A]
    II – projeto de alteração do Regimento Interno; [elimina a C]
    III - projeto de código; [elimina a D]
    IV - projetos de leis do PPA, LDO e LOA;
    V - julgamento de Contas do Governador do Estado; [elimina a E]
    VI – medidas provisórias; e
    VII – matéria em regime de urgência."


ID
968461
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, após receber o requerimento para instauração de comissão parlamentar de inquérito com o quorum mínimo necessário, poderá indeferir o pedido por despacho fundamentado, devolvendo-o ao autor e, neste caso, contra essa decisão

Alternativas
Comentários
  • Do regimento interno da Assembléia Legislativa da Paraíba:

    "Art. 34. A Assembleia Legislativa, a requerimento de um terço de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento.

    ...

    § 2º Recebido o requerimento, o Presidente, deferindo o pedido, mandará constar no expediente e à publicação, desde que satisfeitos os requisitos regimentais, cabendo desta decisão recurso à Mesa, no prazo de cinco dias; caso contrário, devolvê-lo-á ao Autor, por despacho fundamentado, cabendo desta decisão recurso para o Plenário, no prazo de cinco dias, ouvida, em ambos os casos, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação."

  • RI - ALE/RR

    Da Comissão Parlamentar de Inquérito 
     
    Art. 45. A Assembleia Legislativa, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, mediante deliberação do Plenário, constituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento. 
     

    §3º Recebido o requerimento, o Presidente determinará as providências, desde que satisfeitos os requisitos regimentais, ou, caso contrário, devolvê-lo-á ao Autor, cabendo desta decisão recurso para o Plenário, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. 
     

     


ID
968464
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Acredito que mandato se aplica a membros políticos do poder executivo e legislativo. Neste caso, o termo correto seria cargo para ser mais abrangente.

    No estatuto do servidor público civil da Paraíba de 2003, tem-se:

    "Art. 107: Ao servidor público é proibido:

    ...

    XV - opor resistência injustificada ao andamento oportuno de processo, procedimento ou serviço;"

    "Art. 118: A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante no artigo 107, incisos XIII, XIV, XV, XVI, XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave"


ID
968467
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Município reger-se-á por Lei Orgânica, obedecidos todos os preceitos previstos na Constituição do Estado da Paraíba, votada em

Alternativas

ID
968470
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre a fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra E : Art. 31, §2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.


ID
968473
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Uma das hipóteses de intervenção do Estado nos Municípios estará caracterizada quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, dívida fundada, por

Alternativas
Comentários
  • Não sei quanto a da Paraíba, mas de acordo com a Constituição Estadual de Pernambuco a resposta seria dois (2) anos consecutivos. (art.91)

  • Art. 35-CF. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

    II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

    III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação incluída pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

    IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.


ID
968476
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Tício é eleito Vereador do Município de João Pessoa em determinado pleito eleitoral e, consequentemente, NÃO poderá, desde a expedição do diploma,

Alternativas
Comentários
  • CF

    Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
    I - desde a expedição do diploma:

    (...)

    b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

    Letra D


ID
968479
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

NÃO é privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de projeto de lei

Alternativas

ID
968482
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito em um determinado Município do Estado da Paraíba,

Alternativas

ID
968485
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o ingresso na carreira policial civil far-se-á nas classes iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos, em que se apurem qualificações e aptidões específicas para o desempenho das atribuições do cargo, exigido do candidato diploma de formação policial, ministrado por Academia de Polícia Civil. E, além de outros requisitos estabelecidos em lei, o candidato para participar de concurso público para a Polícia Civil, cujo cargo não exige nível superior, deverá ter, no mínimo, em regra,

Alternativas
Comentários
  • Letra E, art. 45, §1 da CE/PB


ID
968488
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre os Deputados Estaduais, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Letra a) Art.53 § 8º Asimunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, sópodendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casarespectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional,que sejam incompatíveis com a execução da medida.(Incluídopela Emenda Constitucional nº 35, de 2001).

    Letra b) Art.53 § 1º Os Deputados eSenadores, desde aexpedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo TribunalFederal.

    Letra c) Art.§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados atestemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício domandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberaminformações.(Redaçãodada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

    Letrad) Art. 55. Perderá omandato o Deputado ou Senador: IV - que perder outiver suspensos os direitos políticos;

    Letra e) Art.56. Não perderá o mandatoo Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governadorde Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura deCapital ou chefe de missão diplomática temporária

ID
968491
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, no tocante ao processo legislativo é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • "Art. 28

    § 1º - Se o Governador julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Assembléia Legislativa, o motivo do veto.

     

     


ID
968494
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas na Constituição Federal, sendo- lhe assegurada autonomia administrativa e financeira. É integrado por

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E

    No tribunal de contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela assembleia legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.

    [Súmula 653.]

    Controle concentrado de constitucionalidade

    Nos termos do Enunciado 653 da Súmula desta Corte, nos tribunais de contas estaduais, compostos por sete conselheiros, três deles serão escolhidos pelo governador do Estado, cabendo-lhe indicar um entre auditores e outro entre membros do Ministério Público especial, o terceiro sendo da sua livre escolha. Os demais são escolhidos pela assembleia legislativa. Quanto aos dois primeiros, apenas os auditores e membros do Ministério Público junto ao tribunal de contas podem figurar entre os possíveis conselheiros.

    [ADI 397, rel. min. Eros Grau, j. 3-8-2005, P, DJ de 9-12-2005.]

    = RE 634.891 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 21-6-2011, 1ª T, DJE de 1º-8-2011

    fonte: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=897


ID
968497
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que concerne ao Poder Executivo, analise as seguintes assertivas:

I. Em caso de impedimento do Governador e do Vice- Governador, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo, o Presidente do Tribunal de Justiça e da Assembleia Legislativa.

II. O Governador do Estado será julgado, nos crimes de responsabilidade, pela Assembleia Legislativa, que, sob a presidência do Presidente da Assembleia, decidirá por dois terços de seus membros.

III. Quem houver sucedido ou substituído o Governador de Estado no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente.

IV. O Governador e o Vice-Governador do Estado não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do País por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.

De acordo com a Constituição Estadual da Paraíba está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

ID
998005
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O prazo para o servidor empossado emcargo público entrar emexercício, contados da sua posse é de:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa E. Temos que ter atencao para nao confundir.
    Lei 8.112/90. Art. 13. § 1o  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
  • Art. 15.  EXERCÍCIO é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.               (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

     

            § 1o  É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em EXERCÍCIO, contados da data da posse.                   (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

     

    Improrrogáveis, contados da data da posse - art. 15, §1º.

     

    Nesse cenário, uma vez que já foi formalizado o vínculo jurídico com a Administração Pública, caso o servidor não entre em exercício no prazo legal, o mesmo será exonerado.

  • É de 05 (cinco) dias úteis o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.


ID
1102519
Banca
UFCG
Órgão
TJ-PB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A demissão de servidor do Tribunal de Justiça da Paraíba deve ser aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  •  

    Art. 107. Quando o servidor cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa. (advertência)

  • O que muda entre Estatuto dos Servidores da Paraíba e a Lei 8.112 (Estatuto dos Servidores da União)?

  • Essa alternativa definida pela banca está incorreta, deveria ter sido anulada.

    No Art. 120 diz - A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI - insubordinação grave em serviço; VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VIII - aplicação irregular de dinheiro público; IX - revelação de segredo a que teve acesso em razão do cargo; X - lesão ou dano ao patrimônio do Estado; XI - corrupção ativa ou passiva; XII - acumulação ilegal de remuneração; XIII - transgressão dos incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XI e XVII do artigo 107.

    No Art. 107 - Consta no inciso XVI - cometer atribuição a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei;  Esse inciso não está presente no Art. 120 como motivo da demissão.


ID
1102525
Banca
UFCG
Órgão
TJ-PB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O servidor que recusa fé a documento público deve ser punido com

Alternativas
Comentários
  • O que muda entre Estatuto dos Servidores da Paraíba e a Lei 8.112 (Estatuto dos Servidores da União)?

  • LEI COMPLEMENTAR No 58 de 03/12/2003

    Art. 118 – A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 107, incisos XIII, XIV, XV, XVI, XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

    XIII – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

    XIV – recusar fé a documentos públicos legitimamente expedidos;

    XV – opor resistência injustificada ao andamento oportuno de processo, procedimento ou serviço;

    XVI – cometer atribuição a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei;

  • LEI COMPLEMENTAR No 58 de 03/12/2003

    Art. 118 – A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 107, incisos XIII, XIV, XV, XVI, XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

    XIII – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

    XIV – recusar fé a documentos públicos legitimamente expedidos;

    XV – opor resistência injustificada ao andamento oportuno de processo, procedimento ou serviço;

    XVI – cometer atribuição a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei;


ID
1103404
Banca
UFCG
Órgão
TJ-PB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

São penalidades disciplinares, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • O servidor pode ser punido com remoção?

  • questão mais lol de hoje, aposto que isso está baseada em algum regime juridico unico estadual, pq se for pela 8112 essa dai levaria recuso na certa

  • questão horrível, remoção não é forma de punição, pelo menos é o que consta na lei...rsrs

  • Gente, que questão é essa? O.o

  • A pergunta diz exceto, ou seja, quer saber qual das alternativas não é penalidade disciplinar letra c


  • Bom queridos , quero deixar minha contribuiçao. Segundo a  CGU:


    Servidor que está respondendo a Processo Administrativo Disciplinar pode ser exonerado, removido, obter licença ou aposentadoria?

    A vedação constante da Lei nº 8.112/90 diz respeito à impossibilidade de concessão de exoneração a pedido ou aposentadoria voluntária a servidor que responde a processo administrativo disciplinar. Assim dispõe o artigo 172 do referido diploma legal:

    “Lei nº 8.112, de 11/12/90 - Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada”.

    Entretanto, é preciso destacar que pode haver normatização interna em sede de cada órgão que regule especificamente a questão e eventualmente condicione a remoção de servidor acusado em PAD a algum fator, tal como autorização de autoridade hierarquicamente superior. Nesse sentido, o Manual de Processo Administrativo Disciplinar.

    “Em alguns casos, a notificação de servidor (bem como o afastamento desta situação) deve ser comunicada também à autoridade instauradora e ao titular da unidade atual de lotação do acusado. Estas providências se justificam porque, no curso do processo: em função da normatização interna de cada órgão, é possível que férias, deslocamentos, remoção, licenças e afastamentos dependam de autorização da autoridade instauradora”.
    Vai depender  do Curso do processo. A remoção do servidor pela administração pode ter carater disciplinar por isso a letra C esta errada, vai que o servidor exercia cargo de chefia e assessoramento, poderá prejudicar o processo administrativo.

    Entao amigos o comando da questao da questão é bem claro" EXCETO"
    Resp: E

  • Esse examinador é um brincante, deveria ir pro Comedians.

  • buguei o.O

  • Apesar de ter acertado a questão, no CHUTE , uma questão péssima e mal elaborada. :( :( :( :(

  • Vou nem considerar essas questão cocô

  • Mesmo que seja baseada em algum regime jurídico Estadual é inacreditável que em pleno século XXI utilizem a Remoção como punição disciplinar.

  • Tj - PB não é 8112, povo. 

  • Galera, temos que nos lembrar de que Remoção é pena disciplinar sim. Os juízes são punidos com remoção

     

  • O cara que fez essa questão, quando estava elaborando, deve ter ido na varanda da sua casa fumar um cigarro. Aí no meio de seus pensamentos ele desistiu de fazer algo melhor, e pensou "Ah, quer seber, vou deixar assim mesmo". Ele desistiu.

  • Onde que tá escrito que censura é penalidade?

  • Essa questão, só pode ser baseada em alguma legislação estadual, referente ao judiciário; pois na 8.112/90, não é.

  • A pessoa que fez essa questão me leva a crer que não bate bem da cabeça... NÃO É POSSÍVEL

    QUESTÃO TODA SEM PÉ NEM CABEÇA!!!

    Em primeiro lugar, a lei 8.112 só considera como penalidades disciplinares as hipóteses de advertência, suspensão, demissão, cassação da aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição em função comissionada. Logo, tanto a LETRA B (CENSURA)LETRA E (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE),que nem estão escritas na Lei 8.112 em lugar algum, e também  LETRA C (REMOÇÃO), NENHUMA DESSAS TRÊS SÃO PENALIDADES DISCIPLINARES! Valendo ressaltar que se a REMOÇÃO FOR UTILIZADA COMO PENALIDADE OU PUNIÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, ESTARÁ O MESMO ATENTANDO CONTRA O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO (MEDIANTE DESVIO DE PODER OU FINALIDADE), INCLUSIVE DIGASSE ESTARÁ COMETENDO O ILÍCITO OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. É ponto pacífico e incontroverso tanto na doutrina como pela jurisprudência a proibição da utilização ou imputação da remoção ao servidor sem o devido motivo, cabível ou aceitável, ou melhor dizendo, sobretudo como meio de punição ao servidor. Portanto, essa questão foi muito mal elaborada, contendo diversos erros, sendo que dessa forma, deveria essa questão ser anulada, pelos mesmos motivos já expostos.

    Art. 127.  São penalidades disciplinares: 

            I - advertência;

            II - suspensão;

            III - demissão;

            IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

            V - destituição de cargo em comissão;

            VI - destituição de função comissionada.

     


ID
1103425
Banca
UFCG
Órgão
TJ-PB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Preencha as lacunas com a opção correta:

As penalidades de advertência, censura e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de ____, ____ e ____ anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Alternativas
Comentários
  • 82% ERRARAM ESSA QUESTÃO KKKKKK PQ SERÁ? QUESTÃO DO DJABO

  • Art. 170. As penalidades de advertência, censura e devolução de custas em dobro terão seus registros cancelados após o decurso de três (3) anos, e ade suspensão após cinco (5) anos, respectivamente, contados da aplicação ou documprimento da pena, se o servidor não houver, nesse período, praticado novainfração disciplinar. (art. 170 CODJ - Lei Estadual nº 14.277/2003):


ID
1103458
Banca
UFCG
Órgão
TJ-PB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Aos servidores da Justiça são vedados, quando no exercício do cargo:

Alternativas
Comentários
  • LETRA E para os não assinantes


ID
1104340
Banca
UFCG
Órgão
TJ-PB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa correta, tomando por base a legislação estadual e a do Tribunal de Justiça da Paraíba:

Alternativas
Comentários
  • Letra A

    LEI COMPLEMENTAR No 58 de 03/12/2003

    Art. 79 - O servidor fará jus a trinta dias consecutivos de férias anuais, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço.

  • BAG: A

    Art. 79 


ID
1104361
Banca
UFCG
Órgão
TJ-PB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Constituem proibições em relação ao servidor do Tribunal de Justiça da Paraíba, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • LC. 58/2003

    Art. 107 - Ao servidor é proibido:

    II- retirar, modificar, substituir documento, SEM PRÉVIA ANUÊNCIA da autoridade competente, ou dar causa ao seu extravio.

  • Aceitar pensão de Estado estrangeiro. Nao esta citado como proibiçao, segundo o art 107.

     


ID
1104364
Banca
UFCG
Órgão
TJ-PB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

São penalidades disciplinares dos servidores do Tribunal de Justiça da Paraíba, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Adaptando a questão ao Estatuto dos Servidores do TJ-PR. São penalidades disciplinares dos Servidores do Tribunal de Justiça do Paraná:

    1 - advertência;

    2 - suspensão;

    3 - demissão; 

    4 - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;

    5 - destituição de cargo em comissão.

  • Por que censura é penalidade?

  • Essa questão deveria ter sido anulada. A letra A e letra E estão incorretas. Não existe penalidade de censura, nem de prestação de serviços alternativos a comunidade para servidores publicos.

  • Art. 116, da Lei nº 58/2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba): São penalidades disciplinares:

    I - advertência;

    II - suspensão;

    III - demissão;

    IV - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;

    V - destituição de cargo em comissão;

    VI - destituição de função comissionada.

  • Entendi que no enunciado não cita nenhuma legislação específica, então, além das penalidades citadas na LC  nº 58/2003, lembrei do Decreto nº 1.171/1994, que trata do código de ética, e cita a pena de censura. Mesmo sendo um decreto federal, acredito que sirva também para os estados.

  • A censura é a punição  que a comissão de ética de um serviço público pode conceder ao servidor. 


ID
1104379
Banca
UFCG
Órgão
TJ-PB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa correta, concernente ao servidor do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba:

Alternativas
Comentários
  • GAB: B

    LC 58/2003

    Art. 127 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias ou mais, intercaladamente, durante o período de doze meses consecutivos.

     

  • GAB: B

    Art. 127


ID
1104382
Banca
UFCG
Órgão
TJ-PB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Analise as assertivas seguintes, em referência ao servidor do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba:

I – Insubordinação em serviço é motivo para demissão.

II – A ofensa física praticada por servidor só é motivo de demissão se o agredido também for servidor, não se aplicando quando o agredido for particular.

III – O ato de demissão é aplicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, mesmo que o servidor exerça as funções em uma Comarca do interior.

Está(ão) correta(s):

Alternativas
Comentários
  • Item I, Incompleto, haja vista que de acordo com o inciso VI do Art. 120 da Lei Complementar 58/2003, aplica-se a pena de Demissão a Insubordinação "Grave" em serviço, e não apenas insubordinação em serviço como consta na questão, dessa forma a única correta seria o item III, tendo como alernativa correta a letra "C".

     

  • marquei apenas III, pois não especifica insubordinação grave.

  • a insubordinação precisa ser grave


ID
1113547
Banca
IESES
Órgão
TJ-PB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

É certo afirmar:

I. São formas de provimento de cargo de magistrado estadual: Nomeação; remoção por interesse público; remoção a pedido; promoção; acesso ao Tribunal de Justiça; permuta; reversão; reintegração.

II. A reversão dar-se-á na aposentadoria compulsória, no interesse da Administração, desde que atestada por laudo motivado de junta médica oficial, a aptidão física, mental e proba do magistrado para o exercício do cargo.

III. O processo de vitaliciamento do juiz substituto, com duração de dois anos, se inicia com o efetivo exercício do cargo.

IV. O magistrado é contribuinte opcional do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado da Paraíba, podendo, assim, escolher dentre aqueles que melhor lhe aprouver.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Existem 2 tipos de provimentos:

    Original = Nomeaçao


    Derivado:

    Vertical = Promoção

    Horizontal = Reaproveitamento

    Reingresso =  Reversão, Recondução, Reintegração e Aproveitamento

    Corrijam-me se eu estiver errado. 

  • II) Aposentadoria compulsória não cabe reversão.

  • Remoção forma de provimento??

  • A questão não se refere a lei federal 8112  mais a legislação estadual da justiça da Paraíba por isso Remoção e permuta são provimento de cargos.

  • onde que a gente acha essa respostas da proporsição I

  • Questão boa levando em consideração a proposição III,pois ressalta a aquisição do vitaliciamento pelo quinto constitucional,portanto a vitaliciedade é garantida de imediato com a posse e não com o transcorrer do período de dois anos quando o cargo é preenchido por meio de concurso,saber interpretar e avante. 

  • Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

    I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;


ID
1118146
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação às funções essenciais à justiça estabelecidas na Constituição do Estado da Paraíba (CE/PB), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  •  

    A Comissão de Direitos Humanos da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da Paraíba é garantido o acesso livre e incondicional às delegacias e presídios, com o objetivo de verificar as condições de tratamento a detentos e presidiários. 

  • Letra B - CORRETA

    CE/PB - Art. 155. Ao Presidente, a qualquer membro da Comissão de Direitos Humanos da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, a advogado especificamente credenciado pelo conselho, será garantido livre e incondicional acesso às delegacias e presídios, com a segurança pessoal devida, para verificação das condições de tratamento a detentos e presidiários.


ID
1118149
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito da organização e da competência legislativa e administrativa do estado da Paraíba, bem como do entendimento jurisprudencial do STF acerca da matéria, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • c

    Conforme o atual entendimento do STF, caso o estado da Paraíba — com base na sua competência legislativa concorrente em matéria de direito administrativo, e de modo a fomentar o desenvolvimento econômico estadual — edite lei prevendo que, na aquisição ou substituição de veículos de uso oficial, deverá ser concedida preferência àqueles produzidos em âmbito estadual, referida lei será considerada inconstitucional por violar o princípio da isonomia e a proibição constitucional de tratamento diferenciado entre entes federativos.

  • Quanto à letra a), a opinião de procurador do MP/TCE-PB é no sentido de que é inconstitucional: Não sendo nem o depositante nem tampouco o depositário do dinheiro, a apropriação pura e simples, pelo Poder Judiciário, da maior parte dos ganhos auferidos com as quantias depositadas caracteriza enriquecimento sem causa do Poder Judiciário e, concomitantemente, confisco de propriedade privada. A essa altura é importante relembrar as lições de Finanças Públicas: depósito e receita pública são figuraras jurídicas inconfundíveis. Receita pública, segundo definição de Aliomar Baleeiro, "é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer resen'as. condições ou correspondência no passivo. vem acrescer o seu vulto. como elemento novo e positivo". Os depósitos e as receitas públicas são espécies distintas do gênero ." ingressos públicos". Nem todos esses ingressos, obviamente, constituem receitas públicas, pois alguns deles não passam de meros "movimentos de fundo" , sem qualquer incremento do patrimônio governamental, desde que estão condicionados à restituição posterior (quando o Estado é o depositário).

    http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/viewFile/45030/44995

    Sobre a letra b), os emolumentos são destinados exclusivamente ao custeio dos serviços judiciais, conforme § 2º do Art. 98 da CF.

    Quanto à d), a competência é exclusiva da União: Art. 21. Compete à União: XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

    Quanto à e), é possível que os imóveis públicos sejam utilizados gratuitamente. 

  • Letra D - Errada

    CE/PB

    Art. 7º

    § 3º Compete ao Estado, juntamente com a União e os Municípios:

    XIV - promover medidas de caráter preventivo sobre o fenômeno das secas, através de uma comissão permanente, composta de representantes dos setores competentes estaduais e regionais, devendo a comissão elaborar relatório anual, distribuindo-o com os Municípios para adoção das devidas providências.

    A competência não é privativa, mas sim concorrente.


ID
1118152
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo do Estado da Paraíba.

Alternativas
Comentários
  • a)No âmbito da sua competência de fiscalizar os atos do Poder Executivo, a AL/PB pode requisitar ao TCE/PB que proceda às auditorias necessárias à apuração de denúncias de irregularidades em entes da administração indireta estadual, podendo determinar, por maioria absoluta de seus membros e em votação única, a sustação da obra, do contrato ou do pagamento irregular.

     

     b)Não violará a CE/PB o projeto de lei apresentado por deputado estadual que tenha por finalidade regulamentar matéria tributária, em especial o ICMS. (Art. 63 § 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: II disponham sobre b) organização administrativa, matéria tributária, orçamentária e serviços públicos)

     

     c)Em se tratando de crime comum, compete privativamente à AL/PB, por dois terços de seus membros, autorizar a instauração de processo contra governador, secretários de Estado, procurador-geral de justiça ou procurador-geral do estado. (Art. 54: I - autorizar, por maioria absoluta, a instauração de processo contra o Governador, o Vice e os Secretários de Estado)

     

     d)No âmbito do processo legislativo estadual relativo aos projetos sobre organização dos serviços administrativos do TCE/PB, é admissível aumento da despesa prevista. (Art. 64 Não será admitido aumento da despesa prevista: II - II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da AL, dos Tribunais de Justiça e de Contas e do Ministério Público)

     

     e)A CE/PB previu a possibilidade da apresentação de propostas de emendas constitucionais e de projetos de leis oferecidos por cidadãos, mediante iniciativa popular subscrita por, no mínimo, 10% dos eleitores estaduais. (Art. 62 - 1%)

  • No âmbito da sua competência de fiscalizar os atos do Poder Executivo, a AL/PB pode requisitar ao TCE/PB que proceda às auditorias necessárias à apuração de denúncias de irregularidades em entes da administração indireta estadual, podendo determinar, por maioria absoluta de seus membros e em votação única, a sustação da obra, do contrato ou do pagamento irregular


ID
1118155
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

À luz das normas constitucionais do estado da Paraíba atinentes a tributação e orçamento, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • O Poder Executivo sancionou com vetos, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados e propõe uma transição para essas isenções, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência. As regras foram publicadas como Lei Complementar 160/17.

     

    Os vetos atingiram dois dispositivos. Um deles permitia convalidar créditos concedidos por lei estadual que fosse publicada até o dia de publicação dessa lei complementar. Para vetar esse ponto, o governo argumenta que isso, ao invés de diminuir a guerra fiscal entre os estados, estimularia mais por não tratar de concessões antigas.

    Já o segundo ponto vetado permitia às empresas beneficiadas com o crédito concedido unilateralmente pelo estado registrarem os recursos como subvenção para investimento. Isso evitaria que o valor integrasse o lucro real para efeitos de base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

    Para o Executivo, essa medida não conta com previsão de impacto orçamentário e financeiro e consequente compensação com corte de despesas ou aumento de receitas, contrariando a Emenda Constitucional 95/16 (Novo Regime Fiscal) e causando distorções tributárias ao equiparar subvenções para custeio àquelas para investimento.

  • Sobre a letra b), é vedada  a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, conforme inciso II do art. 167 da CF.

    Quanto à c), o Senado define apenas as alíquotas interestaduais.

    Quanto à d), é necessário que as anistias e remissões sejam concedidas por lei específica: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.        

    Quanto à e), só é possível o depósito em instituições financeiras oficiais: Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central, § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.


ID
1118161
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que concerne à ordem econômica, à ordem social e às disposições gerais e transitórias inscritas na CE/PB, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • As autarquias estaduais que possuam mais de cem empregados devem, obrigatoriamente, criar e manter creches destinadas ao atendimento dos filhos menores de seis anos de seus servidores.


ID
1435918
Banca
IBFC
Órgão
PM-PB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa que completa corretamente o trecho a seguir. “Não constitui valor do policial militar, segundo o estatuto dos policiais militares do Estado da Paraíba:__________________ .”

Alternativas
Comentários
  • justo e parcial

  • A questão está correta por marcar a letra A. Embora ela exista exatamente com essas palavras mas a letra A fala da ética do policial militar e as demais dos valores.

  • a alternativa estar correta porem... faz parte do conjunto de eticas e não de valores

     

  • ÉTICA POLICIAL MILITAR(COMPORTAMENTO)
    Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.

  • '' Não constitui valor do policial militar ''

    Logo constitui outros preceitos. Nesse caso, o da ética.

  • GAB: letra a) Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados. = Presente na ética do policial militar

    Dica:  Para diferenciar os valores da ética do policial militar, a frase sempre começa com um verbo no infinitivo, quando fala dos preceitos éticos. Ex: Ser, Exercer, Respeitar, Empregar, Zelar, etc.

     

     

    " Unidos, resistiremos! Divididos, caíremos! " - Sir Winston Churchill

  • Valeu Micael Lopes, dica muito útil.

  • legal

  • Letra A

    DO VALOR POLICIAL MILITAR

    Art. 26 - São manifestações essenciais do valor policial-militar:

    I - O sentimento de servir à comunidade estadual, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial militar e pelo integral devotamento à manutenção da ardem pública, mesmo com o risco da própria vida;

    II - A fé na elevada missão da Policia Militar;

    III - O civismo e o culto das tradições históricas;

    IV - O espírito de corpo, orgulho do policial militar pela organização policial-militar onde serve;

    V - O amor à profissão policial-militar e o entusiasmo com que é exercida; e

    VI – O aprimoramento técnico-profissional. 

  • ÉTICA POLICIAL MILITAR : VERBO NO INFINITIVO

  • Letra A.

    A questão pede a exceção que justamente a alternativa citada, pois esta exprime conteúdo da seção II (art. 27, V) do estatuto, que seria ética do policial e não valor policial militar que se encontra na seção I (art.26).

    Em frente sempre!


ID
1546345
Banca
IBFC
Órgão
PM-PB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Leia as alternativas abaixo e depois de analisá-las assinale a alternativa INCORRETA

Alternativas
Comentários
  • Graduação é o grau hierárquico dos praças conferido por ato do Comandante Geral da PM

  • Altenativa B. Comandante Geral. 

  • Letra B, graduação é conferida pelo ato do CG da PM.

  • Posto > Oficial = Governador do estado.

    Graduação > Praça = Comandante geral da PMPB.


ID
1546348
Banca
IBFC
Órgão
PM-PB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação ao comando e à subordinação, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • sao responsaveis por liderar soldados no campo de batalha chefia de 9 a 13 soldados e podendo chefiar pelotoes de ate 50 soldados mas  chefiar direçao de organização de policias militares nao

     

  • DO COMANDO E DA SUBORDINAÇÃO

    Art. 44.  As funções de COMANDO, de CHEFIA, de COORDENAÇÃO e de DIREÇÃO de organização policial militar são PRIVATIVAS dos integrantes do Quadro de OFICIAIS Policiais Militares.

     

    Um Sargento pode até liderar, mas sempre terá um superior a ele delegando funções.

     

    Portanto, ALTERNATIVA C INCORRETA

  • Art. 35 - 0 Oficial é preparado, ao longo da carreira para o exercício do Comando, da Chefia e da Direção das Organizações Policiais Militares.

    Art. 36 - Os Subtenentes e Sargentos auxiliam e completam as atividades dos oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, quer na instrução e na administração; poderão ser empregados na execução de atividades de policiamento ostensivo peculiares a Policia Militar.

  • Incorreta é a letra C pois não é responsabilidade do Sargento e sim do Oficial (art. 35 Estatuto da PM/PB) ao sargento se incube ao disposto no Art. 36 : " Os Subtenentes e Sargentos auxiliam e completam as

    atividades dos oficiais, quer no adestramento e no emprego dos

    meios, quer na instrução e na administração; poderão ser empregados

    na execução de atividades de policiamento ostensivo peculiares

    a Policia Militar."

    Em frente sempre!

  • Saiba a diferença entre cada um deles.

    • Os Subtenentes e Sargentos auxiliam e completam as atividades dos oficiais (...)
    • Os Cabos e Soldados são, essencialmente, os elementos de execução.  
    • O Oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício do Comando, da Chefia e da Direção das Organizações Policiais Militares.

    PM-PB 2022!


ID
1751707
Banca
FCC
Órgão
TRE-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Dispõe o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Eleitoral da Paraíba, instituído por meio da Resolução TRE PB 21/2014, bem como o disposto na Lei nº  9.784/1999, sobre os impedimentos e suspeições:

Alternativas
Comentários
  • Letra (e)


    L9784


    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:


    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.


  • a)

    A decisão entre declarar impedimento ou suspeição é sempre discricionária e prerrogativa do servidor que será afastado do caso. --> GRAVEM ISSO-> SEMPRE eh muito forte.

     b)

    O impedimento ou a suspeição são objetivamente comprovados, devendo os fatos estarem enquadrados dentre as hipóteses expressamente estabelecidas pela lei. -> IMPEDIMENTO --> OBJETIVO. SUSPEICAO-->SUbjetivo

     c)

    Somente as relações de consanguinidade dão lugar a impedimento dos servidores para participar de processo administrativo, restando aos demais potenciais envolvidos a via da suspeição.

     d)

    É vedado a cônjuges trabalharem na mesma repartição ou divisão, pois configura hipótese de impedimento expressamente prevista, a fim de evitar quaisquer conflitos de interesse.

     e)

    Embora o Código de Ética não especifique formalmente as hipóteses de impedimento ou suspeição, a Lei nº  9.784/1999 inclui a participação como perito ou testemunha como conduta vedada e apta a configurar impedimento à participação. --> correto

  • A letra "e" está mal formulada na minha opinião, porque é admitido a participação de perito e testemunha em processo administrativo. Porém se eles já atuaram como perito e testemunha ficam impedidos qualquer outra participação.


ID
2341144
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme a norma técnica 012/2015 do Corpo de Bombeiros da Paraíba, os acessos, descritos no item 5.5 devem satisfazer algumas condições. Entre essas condições está

Alternativas

ID
2413231
Banca
FAPERP
Órgão
TJ-PB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Constituição do Estado da Paraíba, em seu Art.6, determina que o processo legislativo compreende a elaboração de:

Alternativas
Comentários
  • Posso até estar errado, mas nao encontrei nada no art 6 da Constituição do Estado da Paraíba.  Entretando na Constituição Federal , em seu artigo 59 temosO processo legislativo compreende a elaboração de:

    I - emendas à Constituição;

    II - leis complementares;

    III - leis ordinárias;

    IV - leis delegadas;

    V - medidas provisórias;

    VI - decretos legislativos;

    VII - resoluções.

    Gabarito: B

     


ID
2413234
Banca
FAPERP
Órgão
TJ-PB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base na Constituição do Estado da Paraíba em seu Título VII, da Ordem Econômica, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa incorreta letra A.

    De acordo com o Art. 179. As atividades econômicas exploradas pelo Estado, através de empresas

    públicas, de sociedades de economia mista e de outras atividades descentralizadas, estão

    sujeitas a regime jurídico próprio (C/E - PB).

    Corretas:

    Art. 180. O Poder Público estabelecerá diretrizes de política agrícola, pecuária e

    fundiária, visando a alcançar:

    a) aumento de produtividade, armazenamento, escoamento e comercialização da

    produção agrícola e pecuária;

    b) cobertura de riscos advindos das secas, de inundações e de outras calamidades; (letra: B)

    c) eliminação da intermediação comercial explorativa dos produtores; (letra: C)

    d) estímulo à propriedade familiar e à associação comunitária para fins de atividade

    rural. (Letra: D)


ID
2413237
Banca
FAPERP
Órgão
TJ-PB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base no item da Ordem Econômica, da Constituição do Estado da Paraíba, qual alternativa está incorreta?

Alternativas
Comentários
  • Artigos 181, 182, 183 e 187 da Constituição do Estado da Paraíba respondem a questão.