Questão 100546

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado da Paraíba; Legislação do Estado da Paraíba

Caracteriza situação de não-incidência do IPVA do Estado da Paraíba:

• A. veículos tipo ambulância ou de uso no combate a incêndio.
• B. veículos com potência inferior a 50 (cinqüenta) cilindradas.
• C. embarcações.
• D. veículos que integram o patrimônio dos partidos políticos.
• E. máquinas agrícolas e de terraplenagem.

Gabarito: D

Comentários

• No âmbito da CF trata-se de imunidade o que corresponde a não-incidência nas legislações estaduais.
  Sendo o IPVA um tributo que incide sobre o patrimônio (propriedade de veículo automotor), a sua incidência não alcança as pessoas que estão imunes à tributação, em virtude do que estabelece a CF/88 no art. 150, VI, C.
  
  "c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;"