Questão 100561

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, porém

• A. o preso em cumprimento de sentença, ainda que a pena seja elevada, não perde o seu domicílio, que será considerado o local de sua última residência.
• B. o intinerante não tem domicílio.
• C. se tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domiciliada no local em que primeiro houver estabelecido residência.
• D. o domicílio do diplomata será, sempre, o Distrito Federal, enquanto servir no estrangeiro.
• E. quanto às relações concernentes à profissão também será domiciliada onde a profissão for exercida.

Gabarito: E

Comentários

• A) ERRADA.O preso tem domicílio necessário conforme determina o art. 76 do CC:Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do PRESO, o LUGAR EM QUE CUMPRIR A SENTENÇA.B) ERRRADA.Veja-se o que afirma o art. 73 do CC:"Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada".C) ERRADA.Nesta situação qualquer uma das residências será considerada domicílio conforme determina o art. 71 do CC:"Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas".D) ERRADO.Veja-se o que expressa o art. 77 do CC:"Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve".E) CERTA."Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem".
• O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece residência com ânimo definitivo (art. 70 do C.C.). É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentesà profissão, o lugar onde esta é exercida (art. 72 do C.C).Pessoa com várias residências, onde alternativamente viva - domicílio é qualquer delas ? pluralidade domiciliar. Pessoa semresidência habitual, sem ponto central de negócios (ex.: circenses,ciganos) - domicílio é o lugar onde for encontrado.Veja o artigo 76 CC. Assim:• incapazes ? têm por domicílio o de seus representantes legais (pais, tutores ou curadores).• servidor público ? domicílio no lugar onde exerce permanentemente sua função.• militar em serviço ativo ? lugar onde servir; apenas o militar da ativa possui domicílio necessário.• preso ? lugar onde cumpre a decisão condenatória.• oficiais e tripulantes da marinha mercante (o atual Códigoos chama de marítimos) ? marinha mercante é a que seocupa do transporte de passageiros e mercadorias. Odomicílio legal é no lugar onde estiver matriculado o navio.Navio nacional é o registrado na capitania do porto dodomicílio de seu proprietário.• o agente diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro,alegar extraterritorialidade, sem indicar seu domicílio nopaís, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no seuúltimo domicílio.
• RESUMINDO RAPIDAMENTE: A)DO PRESO SERÁ O LOCAL ONDE CUMPRIR A SENTENÇAB)O LUGAR ONDE SE ENCONTRAR, DOMICILIO DA PESSOA NATURALC)EM QUALQUER UMA DELASD)NEM SEMPRE O DF, PODERÁ SER O ULTIMO TERRITORIO ONDE ESTEVE NO BRASIL.

• CORRETA LETRA E

  ART. 72, §UNICO CC

• Acerca do domicílio do preso, Maria Heleniz Diniz ensina que "se se tratar de preso ainda não condenado, seu domicílio será o voluntário" (Código Civil Anotado). Porquanto ainda não houve a sentença condenatória.
• Não entendi porque a letra E está certa
• Ivanilda, a letra "e" é a literalidade da lei. Nessa questão basta ler o enunciado e completar com a última alternativa(depois de analisar as outras opções).Vejamos:
  O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, porém quanto às relações concernentes à profissão também será domiciliada onde a profissão for exercida.
  
  Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.( Código Civil)
• O grande erro da questão está na palavra "iNtinerante" !!!! Que horrível!
• "intinerante" é osso. :/

• art. 70, ss., CC

• GABARITO: E

  Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

  Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem