Questão 1005790

• Banca: FUNCAB
• Órgão: DETRAN-PB
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Agente de Trânsito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

A falta de defesa técnica por advogado em Processo AdministrativoDisciplinar:

• A. não ofende a Constituição.
  
• B. provoca a nulidade do processo, mas são preservados os atos decisórios até então praticados.
• C. acarreta prejuízo à defesa, mas enseja nulidade apenas relativa.
  
• D. ofende o preceito constitucional da ampla defesa, gerando nulidade do processo.
  
• E. viola norma constitucional expressa, mas não gera nulidade.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A. Súmula Vinculante 5:"A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".

• Gabarito A.

  A defesa pode inclusive ser feita por Bacharel em Direito. Contudo, vale ressaltar que se for processo administrativo para examinar ato de preso condenado é sim necessário a presença de Advogado ou Defensor tendo em vista estar em jogo a liberdade.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e as Súmulas Vinculantes inerentes ao processo administrativo.

  Conforme a Súmula Vinculante nº 5, "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."

  Analisando as alternativas

  À luz do que foi explanado, pode-se concluir que somente a alternativa "a" ("não ofende a Constituição") complementa o contido no enunciado da questão e se encontra em consonância com a Súmula Vinculante nº 5.

  Gabarito: letra "a".