Questão 1005802

• Banca: FUNCAB
• Órgão: DETRAN-PB
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Agente de Trânsito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

A característica segundo a qual o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado denomina-se:

• A. imperatividade.
  
• B. presunção de legitimidade.
  
• C. autoexecutoriedade.
  
• D. vinculação
  
• E. retratabilidade.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C.
  Auto- executoriedade: significa que o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado. A auto-executoriedade tem como fundamento jurídico a necessidade de salvaguardar com rapidez e eficiência o interesse público, o que não ocorreria se a cada momento tivesse que submeter suas decisões ao crivo do Judiciário.
  Fonte.http://ivanlucas.grancursos.com.br/2012/01/caracteristicas-dos-atos.html

• A autoexecutoriedade diferencia-se da imperatividade neste sentido:

  imperatividade: Capacidade de impor terceiros em obrigações independentemente de sua concordância

  Autoexecutoriedade: Capacidade de por em execução o ato sem necessidade de recorrer ao judiciário.

  impressionante como isso cai.

  sucesso, bons estudos, nãodesista!

• GABARITO: C

  Autoexecutoriedade é quando a própria Administração pública decide e executa diretamente as suas decisões, sem precisar de ordem judicial. Nós lembramos normalmente de Autoexecutoriedade nas medidas decorrentes de Poder de Polícia, como por exemplo, o ato de interdição de um estabelecimento.