Questão 1006108

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MJSP
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MJ - Administrador
• Disciplina: Administração de Recursos Materiais
• Assuntos: Administração de Compras; Objetivos do Setor de Compras

Acerca de compras e distribuição de materiais, julgue os itens subsequentes.

É vedada a celebração de convênio entre órgão ou entidade da administração pública federal com entidade privada sem fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado
  
  Art. 24.  É dispensável a licitação: 
  
  XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
• O colega acima está se referindo a lei 8.666/93 Art.24, XX.
• DECRETO Nº 6.170
  
  § 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
  
  I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;
  
  
  Fé e Força.....

• Comentário:

  Ao contrário do que afirma o item, é permitida, ainda que em hipóteses restritas, a celebração de convênio entre órgão ou entidade da administração pública federal com entidade privada sem fins lucrativos. Aliás, é importante salientar que convênios só podem ser celebrados com entidade privada se essa entidade não possuir fins lucrativos.

  Gabarito: Errado

• Acredito que a classificação da questão esteja errada. Está mais para direito administrativo.