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ID
100618
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação a licitação e contratos administrativos, julgue os itens
a seguir.

As obras e serviços que são objetos de licitação não admitem a execução indireta no regime de empreitada por preço global.

Alternativas
Comentários
  • O erro da questão encontra-se apenas no "não admitem", pois conforme dispõe a Lei 8.666/1993:Art. 6° Para os fins desta Lei, considera-se:(...)VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;(...)Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: I - execução direta;II - execução indireta, nos seguintes regimes:a) empreitada por preço global;(...)Art. 47. Nas licitações para a execução de obras e serviços, quando for adotada a modalidade de execução de empreitada por preço global, a Administração deverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.Dessa forma resta claro que é admissível a execução indireta de empreitada por preço global para obras e serviços.
  • 8666-Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintesformas:I – execução direta;II – ----execução indireta------------, nos seguintes regimes:a) empreitada pelo preço global;b) empreitada por preço unitário;c) (Vetado);d) tarefa;e) empreitada integral.Parágrafo único. (vetado.)Os licitantes poderão executar diretamente ou indiretamente(por meio de empreiteiras) as obras ou serviços constantesdo edital.

  • Resposta ERRADA

    As obras e serviços que são objetos de licitação não admitem a execução indireta no regime de empreitada por preço global.

  • CERTO - conforme artigo 10, da lei nº 8666/93, abaixo transcrito:

     

    "Art. 10.  As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) I - execução direta; II - execução indireta, nos seguintes regimes:  a) empreitada por preço global; b) empreitada por preço unitário; c) (Vetado) d) tarefa; e) empreitada integral."   Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm

  • A resposta está errada, pois a execução indireta pode ocorrer por meio do regime de empreitada por preço global.

    A execução indireta pode ocorrer por meio dos seguintes regimes:

    a) empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total (ex.: construção de uma escola por preço certo e determinado apresentado pelo licitante);

    b) empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas (ex.: o valor deve ser pago ao final de cada unidade executada – metragem executada de fundações, de paredes levantadas, de colocação de piso etc.);

    c) empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, caso em que o contratado assume inteira responsabilidade pela execução do objeto até entrega à Administração contratante para uso (ex.: o contratado deve realizar a obra, como a construção de um prédio, bem como implementar sistema de segurança, o sistema de refrigeração etc.);

    d) tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais (ex.: contratação de um eletricista para pequeno reparo na instalação elétrica da repartição pública).

    Fonte: Licitações e Contratos - Teoria e Prática - Rafael Carvalho.

  • A execução indireta pode ser por meio de:Delegação legal (outorga): Transferência da titularidade da prestação do serviço público para entidades da Administração Indireta.Delegação negocial: Transferência da titularidade da prestação do serviço público para particulares, por meio de concessão, permissão ou autorização.

    Abraços