Questão 100708

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Julgue os próximos itens, relacionados à Lei Complementar
Federal n.º 80/94.

O defensor público designado para atuar em processo administrativo disciplinar tem prazo em dobro para oferecer razões finais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• SOMENTE NA SEARA JUDICIAL..
• Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:I – receber, [...], [...], intimação pessoal em (qualquer processo) e grau de (jurisdição) ou instância (administrativa), (contando-se-lhes em dobro todos os prazos);Creio ser a questão CERTA.

• OBS: Esta prova é de 2007, naquele tempo o DEFENSOR PÚBLICO não tinha prazo em dobro no âmbito administrativo, porém atualmente, tanto no âmbito administativo, como no âmbito judicial, o defensor público tem prazo em dobro para TUDO. A lei complementar 132 de 2009 alterou o inciso I do art. 44 da LEI COMPLEMENTAR 80/94, que agora passa  ter a seguinte redação:
  
  

  I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). (grifos meus)

• Pois é, marquei no filtro as questões desatualizadas, mas mesmo assim elas apareceram... menos mal que nos comentários temos a atualidade, como a do colega acima.