Questão 100717

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Julgue os próximos itens, relacionados à Lei Complementar
Federal n.º 80/94.

O defensor público é proibido de ser acionista de sociedade comercial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• errado Art. 46. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública da União é vedado: I - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais; II - requerer, advogar, ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão; III - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições; IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; V - exercer atividade político­partidária, enquanto atuar junto à justiça eleitoral.
• regra: o defensor publico é proibido de exercer o comércio ou participar de sociedade comercial.exceção: quando na qualidade de cotista ou acionista, ele poderá exercer o comércio ou participar de sociedade comercial.
• Se tivermos um pensamento mais abrangente podemos dizer que como comanditário, o defensor público também poderá realizar o comércio, já que lei complementar80 diz que se deve usar como subsidiária a lei 8112.

• Até servidores públicos podem ser acionistas

  Abraços