Questão 100738

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Ceará; Lei Complementar nº 06 de 1997 - Defensoria Pública do Estado do Ceará

Em relação à Defensoria Pública do Estado do Ceará, de acordo
com a Lei Complementar Estadual n.º 6/1997, julgue os itens
seguintes.

É dever do defensor residir na comarca na qual servir, dela só podendo se ausentar, nos dias úteis, com autorização do defensor público-geral.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LC 80-94 Art. 45. São deveres dos membros da Defensoria Pública da União: I - residir na localidade onde exercem suas funções; II - desempenhar, com zelo e presteza, os serviços a seu cargo; III - representar ao Defensor Público­Geral sobre as irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo; IV - prestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública da União, quando solicitadas; V - atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença; VI - declarar­se suspeito ou impedido, nos termos da lei; VII - interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia à Corregedoria­Geral.

• Art. 98. São deveres do membro da Defensoria Pública:
  

  XIV - residir na comarca na qual servir, dela só podendo se ausentar 

  nos dias úteis, com autorização expressa do Defensor Público-Geral;

  Lei Complementar nº 06, de 28 de Abril de 1997
  

• Art. 89 lei 01/90 , inciso I - Residir na localidade on exercem suas funções, salvo autorização do Defensor Público Geral