Questão 100741

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Ceará; Lei Complementar nº 06 de 1997 - Defensoria Pública do Estado do Ceará

Em relação à Defensoria Pública do Estado do Ceará, de acordo
com a Lei Complementar Estadual n.º 6/1997, julgue os itens
seguintes.

Em razão da autonomia funcional, a atividade dos defensores está sujeita apenas às fiscalizações em correições ordinárias e extraordinárias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LC-80/94 Art. 49. A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública da União está sujeita a: I - correição ordinária, realizada anualmente pelo Corregedor­Geral e por seus auxiliares, para verificar a regularidade e eficiência dos serviços; II - correição extraordinária, realizada pelo Corregedor­Geral e por seus auxiliares, de ofício ou por determinação do Defensor Público­Geral; § 1º Cabe ao Corregedor­Geral, concluída a correição, apresentar ao Defensor Público­Geral relatório dos fatos apurados e das providências a serem adotadas. § 2º Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor­Geral sobre os abusos, erros ou omissões dos membros da Defensoria Pública da União.

• A fundamentação esta na Lei complementar 06, de 28/04/1997 do Estado do Ceará

  CAPITULO VII SEÇÃO II DAS INSPEÇÕES E DAS CORREIÇÕES

  Art. 106: A atividade funcional dos membros da defensoria pública está sujeita a:

  I- inspeção permanente

  II- correição ordinária

  II- correição extraordinária