Questão 100765

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil

A respeito da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

Se uma ação de indenização for julgada procedente e a parte ré for condenada ao pagamento de pensão de caráter alimentar, decorrente de ato ilícito, esta será obrigada a constituir capital ou caução idônea capaz de assegurar o cumprimento da obrigação, mesmo quando restar provada a sua capacidade financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão anulada pelo CESPE sob a seguinte justificativa:
  
  "anulado em razão de divergência doutrinária. Sobre o tema, verifica-se que parte da doutrina entende que a determinação de constituição de capital é uma faculdade do juiz, e, desde que provada a capacidade financeira do réu, deve-se dispensar a constituição de capital. Outra parte entende que a constituição de capital é um  poder-dever e que o texto legal ratificou o entendimento do STJ, presente na Súmula 313"
  Súmula 313 STJ: 
  
  

  Ação de Indenização Procedente - Constituição de Capital ou Caução Fidejussória - Situação Financeira do Demandado - Garantia de Pagamento da Pensão - Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.