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Trata-se do Princípio da Intranscendência, que preconiza a impossibilidade de se propor ou estender os efeitos da pena para terceiros que não tenham participado do crime. Também denominado princípios da personalidade da pena ou da pessoalidade, a sua aplicação no caso concreto é bastante extensiva, assim como suas conseqüências.
Referido princípio está acostado na CF, art. 5 , XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
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Ainda que seja MULTA, não passará do condenado, mesmo com sua morte.
Não devemos nos esquecer de que é uma PENA a multa imposta ao condenado.
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Também conhecido como PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE !!!
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Por força do princípio da intranscendência, entede-se que a denúncia ou a queixa só podem ser oferecidos contra o provável autor do fato delituoso.
Este princípio funciona como evidente desdobramento do princípio da pessoalidade da pena, previsto no art. 5, inciso XLV, da Constituição Federal.
Como o Direito Penal trabalha com uma responsabilidade penal subjetiva, não se pode admitir a instauração de processo penal contra terceiro que não tenha constribuído, de qualquer forma, para a prática do delito (art. 29, CP; quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida da sua culpabilidade.)
Não obstante, se estivermos diante de uma responsabilidade não penal, como, por exemplo, a obrigação de reparar o dano, é perfeitamente possível que, na hipótese de morte do condenado e tendo havido trnsferencia de seus bens aos seus sucessores, estes respondam até as forças da herança.
Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal, Vol. I - 2 edição, Nterí, RJ: Impetus, 2012. título 3- Ação Penal, pg. 275.
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Ah mentiu que isso foi questão de juiz?
Essa questão não cai nem pra prova de estagiário....
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Data de publicação: 28/10/2013
Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. CO-PROPRIETÁRIO QUE NÃO É EXECUTADO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA
DA PENA. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. Nas
hipóteses em que há co-proprietário agasalhado pela impenhorabilidade
prevista na Lei n. 8.009 /90, a proteção que atinge a inteireza do bem, a
fim de evitar o desaparecimento material do lar que abriga a família.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. APELO DESPROVIDO. (Apelação
Cível Nº 70056547276, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/10/2013)
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aiaiai sempre ocorre de quando eu estar estudando...ver uma questão com um novo princípio que o professor não tinha informado. =/
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Indisponibilidade: Uma vez iniciada a ação penal, não pode o Ministério Público dela desistir (art. 42 do CPP). Exceção: tal princípio não é cabível nos casos de crime de menor potencial ofensivo, em que o Ministério Público pode propor a suspensão condicional da pena (art. 89 da Lei nº 9.099/95).
- Intranscendência: a ação penal será promovida somente contra a pessoa a quem se imputa a prática da infração, não podendo englobar o responsável por eventual indenização
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Me desculpem a ignorância, mas intranscendência é diferente de pessoalidade. Cuidado com os comentários acima.
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PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE
Ocorrido um crime, deve o Estado exercitar o jus puniendi, não sendo possível aos órgãos encarregados da investigação penal e da promoção da ação penal a análise da conveniência e oportunidade de apresentar a pretensão punitiva ao Estado-Juiz. Este princípio obriga a autoridade policial a instaurar inquérito policial e o órgão do Ministério Público a promover a ação penal pública, desde que presentes indícios de autoria e materialidade.
PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE
Segundo este princípio, a pretensão punitiva do Estado deve se fazer valer por órgãos públicos, ou seja, a autoridade policial, no caso do inquérito, e o Ministério Público, no caso da ação penal pública.
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Aquela história.
O cara reclama tipo "jura que essa questão caiu para juiz, isso não cai nem para estagiário". Colega imprima a prova inteira da magistratura do ano de 2013, resolva ela por interio e depois pesquise a nota de corte e veja se estará dentro dela, se a resposta for positiva parabéns, você está indo muito bem nos seus estudos, se a resposta for negativa, cale a boca, deixe de soberba, estude mais e fale menos. Fica a dica!
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Tony , amigo vc falou tudo!!!
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Tony Stark botou quebrando kkkk... Isso aí!
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LETRA C – CORRETA – Segundo o professor Renato Brasileiro ( in Manual de processo penal: volume único. 4ª Ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. Jus-Podivm, 2016. p.425 e 426):
“Princípio da intranscendência
Por força do princípio da intranscendência, entende-se que a denúncia ou a queixa só podem ser oferecidas contra o provável autor do fato delituoso. A ação penal condenatória não pode passar da pessoa do suposto autor do crime para incluir seus familiares, que nenhuma participação tiveram na infração penal.
Esse princípio funciona como evidente desdobramento do princípio da pessoalidade da pena, previsto no art. 5º, XLV, da Constituição Federal. Como o Direito Penal trabalha com uma responsabilidade penal subjetiva, não se pode admitir a instauração de processo penal contra terceiro que não tenha contribuído, de qualquer forma, para a prática do delito (CP, art. 29).” (Grifamos)
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Gabarito C - O princípio da intranscendência tem justamente esse objetivo limitar a ação penal a pessoa do ofensor (réu ou querelado), não atingindo terceiros.
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a) incorreta. Obrigatoriedade é um dos princípios da ação penal, em que havendo justa causa, o MP tem o dever de ajuizar a ação penal.
b) incorreta. Indisponibilidade em que é vedado ao MP desistir da ação penal ajuizada ou do recurso interposto.
d) incorreta. Oficialidade incumbe ao MP, órgão estatal, a propositura da ação penal.
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Açao penal publica incodicionada, e regida por três principios:
Obrigatoriedade
oficialidade
intrancedendia
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Princípios da ação pública
indisponibilidade
oficiAlidade *** é diferente de oficiOsidade
divisibilidade
intrancedência
obrigatoriedade
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2014
Banca: UNEB
Órgão: DPE-BA
Prova: Estágio Jurídico - Defensoria Pública
No Direito Processual Penal Brasileiro, o chamado “princípio da intranscendência” garante que
a)a lei nova não prejudicará a coisa julgada.
b)ninguém seja privado da liberdade sem o devido processo legal.
c)o preso tenha direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
d)a ação penal seja ajuizada, unicamente, contra o responsável pela autoria ou participação no fato típico delituoso, não havendo de incluir corresponsáveis civis.
e)nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
letra d
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GB C
PMGOO
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GB C
PMGOO
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GB C
PMGOO
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gb c
pmgooo
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gb c
pmgooo
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Isso é uma questão para JUÍZ? Para investigador eles pedem para soletrar então?!
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Princípio da Intranscendência da pena – que também pode ser chamado de princípio da pessoalidade, personalidade ou intransmissibilidade da pena –, que garante que apenas a pessoa sentenciada poderá responder pelo crime que praticou.