Questão 1007746

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal

O procedimento de responsabilização política dos Ministros do Supremo Tribunal Federal que pratiquem infrações político-administrativas atentatórias à Constituição Federal de 1988

• A. respeitará o disposto no art. 28 da Lei Orgânica da Magistratura, porquanto, ao tomar posse o ministro do Supremo Tribunal Federal, torna-se vitalício.
• B. será processado perante o Senado Federal.
• C. será processado perante um Tribunal especial com- posto de três Ministros do Supremo Tribunal Federal, três do Senado Federal e três da Câmara dos Deputados.
• D. será processado perante o STF, e findo o prazo da defesa prévia, apresentada ou não, o Presidente con- vocará o Tribunal Pleno para que, em sessão secreta, nos termos do parágrafo segundo do art. 27 da LOMAN, decida sobre a responsabilidade do denunciado.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  Em caso de crimes comuns (infrações penais comuns), os ministros dos STF são julgados pelos próprios colegas do tribunal. Compete ao Senado Federal do Brasil processá-los e julgá-los em crimes de responsabilidade, quando o crime está correlacionado ao exercício da sua função. Até hoje não há, entretanto, casos em que o Senado brasileiro tenha processado um ministro do STF por crimes de responsabilidade.
  
  FONTE:http://pt.wikipedia.org/wiki/Supremo_Tribunal_Federal
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• Letra "b"
  
  
  Infração político-administrativa é a definição de crime de responsabilidade. Na conceituação de Uadi Lammêgo Bulos (2009) crimes de responsabilidade são “infrações político-administrativas atentatórias à Constituição, tipificadas na legislação federal”. No caso dos Ministros do STF, o procedimento de responsabilização política será processado perante o Senado Federal. Fundamentação legal:
  

  
  CF/88, Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
                                             (...)
  II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

   

• Penso seja útil também a leitura do enunciado da Súmula de n. 722 do STF: SÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO A DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E O ESTABELECIMENTO DAS RESPECTIVAS NORMAS DE PROCESSO E JULGAMENTO.

• Um comentário a acrescentar que li no Lenza: Cidadão pode ser processado por crime de responsabilidade perante o Senado? Sim, se for membro do CNJ. 

• Olá, bom dia.

  Ministros do STF:

  Crimes de responsabilidade - julgamento pelo Senado Federal - Art. 52, II da CF.

  Crimes Comuns - julgamento pelo próprio STF - Art. 102, I, "b" da CF.

  
  

  Bons Estudos!!
  

• Ministros do STF: 

  a) Crime de Responsabilidade - julgado pelo Senado Federal;

  b) Crime Comum - julgado pelos próprios ministros do STF;

• Tenho a sensação de que eu nunca vou conseguir decorar quem julga quem em crimes comuns e de responsabilidade.

• GABARITO ITEM B

   

  CRIME DE RESPONSABILIDADE ---> SERÁ JULGADO PELO SENADO FEDERAL

• Segundo o art. 52, ll, CF/88, compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador−Geral da República e o Advogado−Geral da União nos crimes de responsabilidade.

  O gabarito é a letra B.

• Já tiveram pedidos para o Gilmar e oToffoli! Deveriam seguir em frentre!