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ALT. C
Ver art. 155, §2º, XII, g, da CF/88. Os benefícios fiscais do ICMS serão concedidos pelos Estados e pelo DF, por Convênio, celebrado de acordo com o previsto na LC 24/75. Representantes dos Estados e do DF devem ser convocados para se reunir no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para deliberarem sobre a concessão de benefício fiscal. A Constituição Federal buscou, com a previsão de tal procedimento, evitar a guerra fiscal entre os Estados/DF.
FONTE:https://www.facebook.com/PraetoriumBrasilia/posts/552496404804425
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
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A) o ICMS tem é de competência estadual, desta maneira sua isenção restringe- se ao estado que a promulgou, assim , nao tem validade em todo o território nacional, bem como nao cabe a união legislar sobre o tema, o que impede de as alternativas "a" e " b" estarem corretas; e nao podem ser objeto de decreto , uma vez que cabe a lei complementar regular a forma como as isenções serão concedidas e revogadas.
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A. ICMS é competência dos Estados e do DF.
B. ICMS é competência dos Estados e do DF. Além disso: "§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de
cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei
específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as
matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem
prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g. (Redação dada pela EC 3/93)"
C. Correta.
D. ICMS é competência dos Estados e do DF, não cabendo Decreto. Além disso: "§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de
cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei
específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as
matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem
prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g. (Redação dada pela EC 3/93)"
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Acresço:
Letra b. Errada.
CF, artigo 151, inciso III: É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Cuida-se do princípio da vedação às isenções heterônomas.
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De acordo com o professor do QC, Marcello Leal, os equívocos das demais alternativas:
A) Alternativa ''complicada'', segundo o professor, dada à redação, que ''não foi muito boa''. O candidato poderia alegar que uma isenção de acordo a CF, nos termos do CONFAZ, pode, sim, ser oponível a outros estados. Apesar de viável o argumento, aconselha evitar ''brigar'' com a banca. Conforme o professor, o que o examinador quis dizer é que, p. ex., o Rio de Janeiro não pode conceder isenção de ICMS relativamente ao estado de São Paulo.
B) É vedada a isenção heterônoma. CUIDADO: o presidente, como chefe de estado, pode assinar tratados concedendo isenções de ICMS, p. ex. Esse caso não é de isenção heterônoma.
D) Não pode decreto. O art. 150, §6º, CF, pede lei específica. Além disso, é preciso de convênio (art. 155, § 2.º, XII, g). CUIDADO porque o art. 4º da LC 24/75 fala na necessidade de Decreto do Governador para internalização do convênio, no entanto isso não mais persiste de acordo com a nossa CF.