Fundamento da anulação dado pelo Cespe:
ANÁLISE DO RECURSO
A alternativa (B) está correta. É necessário a obtenção da maioria absoluta dos votos dos membros da Assembleia para a destituição do Procurador-Geral de Justiça. O quorum citado no artigo 9º, IV da Lei 8.625/93 ( de constitucionalidade questionada) é para que o Colégio de Procuradores tenha a autorização para promover o processo administrativo contra o Procurador-Geral de Justiça. Vide Ministério Público: Organização, Atribuições e Regime Jurídico, GARCIA Emerson, fl 167/168. Ed. Lumen Juris 3ª Edição.
No entanto, a alternativa (E) padece de vício insanável, uma vez que deixa em aberto a análise subjetiva do direito de ação do membro do parquet. Explico: da forma como foi redigida, não se sabe a qual título poderia ser pedida a declaração de inconstitucionalidade. Se dúvida não resta em relação à proibição da utilização de ação civil pública como via única para declarar inconstitucionalidade de lei, também não há dúvida que nela se pode pedir, quando necessário e conveniente, a declaração incidental de inconstitucionalidade.
A alternativa em questão, se analisada de forma estrita, ou seja, tendo em vista a propositura de ação civil pública tendo como objeto apenas a declaração de inconstitucionalidade de lei, está incorreta. Se analisada genericamente, ou seja admitindo, quando necessária à tutela dos direitos difusos, a propositura de ação civil pública com pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei de forma incidental, a alternativa é verdadeira.
Note-se que o julgado, abaixo transcrito, diz exatamente isso, em caso semelhante, onde em defesa de direitos difusos, foi requerida incidentalmente a declaração de inconstitucionalidade.
Assim sendo, a impropriedade, a imprecisão dos termos utilizados na elaboração da alternativa “e” traz certo subjetivismo à questão, o que viola os critérios a serem adotados para a elaboração de questões objetivas, contidos na Resolução 14 do CNMP, e suas respectivas alterações:
Art. 17. As provas escritas serão desdobradas em duas etapas, a saber:
I - prova preambular, de múltipla escolha, constando de questões objetivas, de pronta resposta e apuração padronizada, em número estabelecido pelo edital, com a finalidade de selecionar os candidatos a serem admitidos às provas previstas no inciso II deste artigo.
§ 1º. A prova preambular não poderá ser formulada com base em entendimentos doutrinários divergentes ou jurisprudência não consolidada dos tribunais. As opções consideradas corretas deverão ter embasamento na legislação, em súmulas ou jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.
Assim sendo, dou provimento ao recurso para anular a questão por faltar objetividade na elaboração da alternativa “e”, objeto da insurgência, nos moldes do que preconiza o artigo 17 da Resolução 14 do CNMP., bem como por trazer duas alternativas corretas, e estar desta forma em dissonância tanto com o edital, quanto com as normas especificadas pela Resolução 14 do CNMP.