ID 1007962 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão MPE-RO Ano 2013 Provas CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça Disciplina Legislação do Ministério Público Assuntos Legislação do Ministério Público do Estado de Rondônia Lei complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia) Com base na Lei Orgânica do MPE/RO, assinale a opção correta. Alternativas O acesso aos cargos do MPE/RO deve ser feito por concurso de ingresso e mediante remoção, promoção ou reingresso, observada a seguinte hierarquia: promotor de justiça substituto, promotor de justiça de entrância intermediária e procurador de justiça. O membro do MPE/RO afastado do exercício de suas funções poderá concorrer à remoção e à promoção por merecimento. O procurador-geral de justiça será nomeado pelo governador do estado, após aprovação pela maioria absoluta dos membros da assembleia legislativa, entre os procuradores de justiça indicados em lista tríplice, para chefiar a instituição pelo período de dois anos, permitida a recondução por um biênio. Caso o governador não efetive a nomeação nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será submetido à assembleia legislativa o nome mais votado, integrante da lista tríplice, e, se aprovado pela maioria absoluta dos parlamentares, o procurador será investido no cargo. Os membros do Conselho Superior do MP serão eleitos na primeira quinzena de dezembro dos anos ímpares, em dias alternados, de modo que, primeiramente, o colégio de procuradores preencha um quinto das vagas existentes com os procuradores de justiça que ainda não tenham feito parte do conselho e, posteriormente, todos os membros do MPE/RO escolham, pelo voto plurinominal e obrigatório, aqueles que deverão preencher as vagas remanescentes, observada a ordem decrescente de antiguidade. É vedado o exercício das funções do MPE/RO a pessoas a ele estranhas, sob pena de inexistência do ato praticado. Responder