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ALT. B
Dos Serviços Auxiliares
Art. 150 ECA. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.
Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
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A alternativa E esta errada, pois nao existe a possibilidade de instauracao do procedimento administrativo por portaria da autoridade judiciaria. Conforme o artigo 194 do ECA, o procedimento para imposicao de penalidade administrativa tera inicio por representacao do MP ou do Conselho Tutelar, ou ainda por auto de infracao elaborado por servidor efetivo ou voluntario credenciado.
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- a) Pelo princípio da prioridade absoluta, o ECA garante a e
xclusividade - art. 4, § único, alínea "c":
- c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
Lembrando que os idosos também possuem preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas.
- c) Ocorrendo a prática de infração por inimputável de doze anos de idade e não havendo flagrante, a
autoridade policial deverá embasar seu julgamento na presença de indícios mínimos de autoria e materialidade do fato e na necessidade imperiosa da medida.
Quem deve embasar seu julgamento é o juiz. Policial não julga.
- d) O promotor de justiça, durante a oitiva informal de adolescente a quem seja atribuída a autoria de ato infracional, deverá assegurar a presença do advogado que representa o menor, o qual
deverá inquerir o adolescente sobre os fatos a ele imputados na presença do promotor.
O ECA não cita essa obrigatoreidade do advogado na audiência informal.
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Complementando o comentário do colega sobre a assertiva "e" com a cópia do artigo do ECA:
Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.
§ 1º No procedimento iniciado com o auto de infração, poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.
§ 2º Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrário, dos motivos do retardamento.
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Quando fui resolver a questão, afastei a alternativa "B" em virtude do fato de que a Lei Maria da Penha também prevê a possibilidade de inclusão de uma equipe interdisciplinar:
Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
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A não há exclusividade
B correta
c- policial só apreende, não julga.
d- não há previsão no ECA
e - não há portaria para penalidade e sim procedimento.
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Informação adicional item B
Atentar para mudança legislativa à seção que trata dos Serviços Auxiliares no ECA.
Dos Serviços Auxiliares
Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.
Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.
Parágrafo único. Na ausência ou insuficiência de servidores públicos integrantes do Poder Judiciário responsáveis pela realização dos estudos psicossociais ou de quaisquer outras espécies de avaliações técnicas exigidas por esta Lei ou por determinação judicial, a autoridade judiciária poderá proceder à nomeação de perito, nos termos do art. 156 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
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ART 151 do Eca - Resposta da letra "b"
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Tive o mesmo raciocínio do Raul Costa Lima. Pensei na lei Maria da Penha.
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Realmente quando lembramos da Lei Maria da Penha a B parece incorreta.
Mas o detalhe sutil que a torna correta é que a afirmação dá como certa e obrigatória presença de equipe interprofissional como órgão auxiliar do Juízo da Infância e da Juventude, enquanto que na Lei Maria da Penha existe apenas a possibilidade de haver equipe interprofissional. De fato, nenhum outro órgão jurisdicional tem essa obrigação.
ECA: Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.
Lei Maria da Penha: Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
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Também afastei a B.
Trabalho no judiciário e a equipe interprofissional (psicologo e assistentes sociais) não trabalham somente para a infância e juventude.. Processos de violência doméstica, interdições (vara cível) também são atendidos pela equipe...
Creio que o examinador foi INFELIZ em sugerir/dizer que tal equipe existe apenas na JIJ.
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Questão mal redigida, uma vez que nos casos já mencionados (Maria da Pena, causas de estado da Pessoa etc) o juiz poderá ser auxiliado por órgão multi ou interdisciplinar...
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Em relação à alternativa E, é bom lembrar que, embora o procedimento para imposição de penalidade administrativa não possa ser iniciado pelo magistrado (art. 194), contudo, aquele que visa à apuração de irregularidade em entidades de atendimento poderá sê-lo por portaria do juiz (art. 191).