Questão 1007998

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Gerenciamento e Controle Sanitário

Considerando a responsabilidade no direito sanitário, o exercício do poder de polícia e a reclamação administrativa, assinale a opção correta.

• A. O princípio da responsabilidade, no que se refere ao direito sanitário, não se estende aos indivíduos genericamente considerados, mas apenas às pessoas que, de forma profissional, atuam em ações e serviços de saúde.
  
• B. Diferentemente do que ocorre na esfera judicial, na aplicação de sanções disciplinares, pelos órgãos fiscalizadores do exercício das profissões na área de saúde, não é necessário observar o princípio do contraditório.
  
• C. No exercício do poder de polícia, a administração pública age sempre de forma repressiva, visando impedir ou paralisar atividades que gerem danos ao interesse da coletividade, diferentemente do que ocorre em relação à polícia judiciária, que age, tanto de modo preventivo quanto repressivo, para responsabilizar os violadores da ordem jurídica.
  
• D. Qualquer cidadão é parte legítima para ingressar com uma reclamação administrativa com o fim de impugnar ato da administração que afete interesses de natureza coletiva, como, por exemplo, o que autorize a venda de alimentos que contenham ingredientes novos cuja segurança não tenha sido atestada pelos órgãos sanitários.
  
• E. É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios definir, no respectivo âmbito administrativo, as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária.

Gabarito: E

Comentários

• A alternativa D trocou os conceitos de representacao com reclamacao.
  
  
  Representação administrativa: 
   
   Representação administrativa é a denúncia formal e assinada de irregularidades internas ou de abuso de poder na prática de atos da 
  Administração, feita por quem quer que seja, à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade apontada (Hely Lopes Meirelles). O fundamento constitucional desta representação é o art. 5o, XXXIV, “a” e 74, § 2º, todos da Constituição Federal – CF. 
   Não há prazo e não se exige interesse específico do representante. Este poderá ser civil e criminalmente responsabilizado se imputação for falsa.
  Representa direito do povo, coletivo. 
   
  
  
  Reclamação administrativa 
   
   Reclamação administrativa é a oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou legítimos interesses do administrado (Hely 
  Lopes Meirelles). Para Maria Silvia Zanella Di Pietro, é o ato pelo qual o administrado, seja parte ou servidor público, deduz uma pretensão perante a 
  Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão. 
  Em busca de direito proprio.
   

• Lei 8.080/90:

  Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

  XX - definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;
  

• Por sorte lembrei do art. 55, §1º do CDC e acertei essa danada:

  "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias".

  Gab: E

• Interessante é que no âmbito da Atuação Administrativa dos entes a CR fala em Competência Concorrente, e não comum (locução da qual se vale para afirmar as competências legislativas - as quais o município não aparece enumerado como competente de forma expressa, isso porque sua atuação se dá de modo suplementar à suplementação estadual e no interesse local cf. Art. 30).