Questão 1008496

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 18ª Região (GO)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho; Competência em razão da matéria

A empresa Delta Participações sofreu fiscalização de natureza trabalhista, ocasião em que o agente fiscal da Delegacia Regional do Trabalho verificou irregularidade e lavrou auto de infração com aplicação de multa administrativa. A empresa resolveu questionar judicialmente essa penalidade administrativa, sendo da competência material da Justiça

• A. Comum Estadual, por cuidar de questionamento de ato de Delegacia Regional do Trabalho.
  
• B. Federal, por se tratar de discussão sobre ato de autoridade federal, vinculada ao Ministério do Trabalho.
  
• C. do Trabalho, por força de Emenda Constitucional que lhe atribuiu novas competências e criou dispositivo específico prevendo essa matéria.
  
• D. Federal, porque não se discute relação de emprego entre empregador e empregado.
  
• E. Estadual em Vara Especializada da Fazenda Pública, por se tratar de discussão de ato de agente público.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C. Constituição: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
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  Para forçar a leitura:
  
  Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: 
  
  I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  
  II as ações que envolvam exercício do direito de greve;
  
  III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
  
  IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
  
  V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;
  
  VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
  
  VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
  
  VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II,
  e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
  
  IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
  
  § 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.
  
  § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do  Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
  
  § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
• O colega acima, que vive postando esse mesmo comentário, contradiz o próprio post que pede aos usuários que não repitam.  
• GABARITO: C
  
  A questão vivenciada aqui está disposta no art. 114, VII da CF/88, que trata da competência material da Justiça do Trabalho para “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.
  
  Na hipótese afirmada pela banca, a empresa sofreu autuação da Delegacia Regional do Trabalho, que é o órgão incumbido da fiscalização das relações de trabalho. As ações que busquem a discussão acerca da autuação, se correta ou não, são da competência da Justiça do Trabalho, já que a Emenda Constitucional nº 45/04, criou o dispositivo acima mencionado, tudo em conformidade com a letra “C” da questão.

• Art. 114, VII da CF. Competência da Justiça Federal. 

• GABARITO ITEM C

   

  CF

   

  Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

  VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;  

• JURISPRUDENCIA TST: A Primeira Turma do TST declarou que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação em que agentes da polícia civil questionam o processo eleitoral de 2011 do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol) para a escolha de diretores.

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  Segundo a Turma, o conflito só envolve Direito Coletivo do Trabalho, sem tratar da natureza jurídica estatutária do vínculo entre os servidores e a administração pública.  “A discussão em torno de questões internas do sindicato, a exemplo das eleições, encontra-se abrangida pela competência da Justiça do Trabalho prevista no inciso III do artigo 114 da Constituição da República, mesmo na hipótese em que a entidade sindical represente servidores públicos estatutários”.

  .FONTE: https://www.instagram.com/informativos.tst/?hl=pt-br