Questão 1008712

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Condições da ação; Da ação; Julgamento Conforme o Estado do Processo: Extinção do Processo com ou sem Resolução de Mérito; Procedimento ordinário

Caso determinado juiz acate a incompetência absoluta alegada pela parte ré após a audiência de instrução e julgamento, então, nessa hipótese,

• A. deve ser aplicada à parte ré multa de até 10% do valor da causa.
  
• B. o juiz deve declarar de ofício a nulidade de todos os atos praticados.
  
• C. o juiz deve suspender o processo de imediato e ouvir o juízo indicado como competente.
  
• D. não seria adequada a extinção do processo por ausência de condições da ação.
  
• E. o juiz deve suscitar ao tribunal o conflito de competência.
  

Gabarito: D

Comentários

• A- INCORRETA  Sabemos no caso de incompetência absoluta, não há preclusão caso a parte não a alegue na primeira oportunidade, podendo o Juiz inclusive declara la de ofício. Porém a alternativa encontra se errada ao limitar a multa da ré a 10%,.
   Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
  § 1^o Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.
  
  
  B- INCORRETA Mesmo na incompetência absoluta, o Juiz não irá declarar a nulidade de todos os atos processuais, mas apenas dos decisórios.
  
  Art 113: § 2^o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.
  
  C- Incorreta percebendo de ofício a incompetência absoluta ou a requerimento da parte , o Juiz não irá suspender o processo, mas sim encaminha lo ao Juiz competência para julgar a matéria.
  
  D- Correta  Não devemos confundir o problema da competência com condições da ação, pois, no caso, foram preenchidas todas as condições da ação (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), mesmo assim, o magistrado é incompetente para julgar a questão. Competência é a limitação da jurisdição ou o poder de julgar devidamente organizado.
  
  E- Incorreta - Não se amolda há nenhum desses casos:
  Art. 115. Há conflito de competência:
  I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes;
  II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;
  III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos
  
  
   

• disse tudo colega! parabéns!

  só complementando...

  pelo novo cpc não há mais previsão de multa da parte que não alegar a incompetência absoluta na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos! art. 64!