ID 1008787 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TJ-PA Ano 2012 Provas CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz Disciplina Direito do Consumidor Assuntos Cobrança de Dívidas Práticas Abusivas Práticas Comerciais Com relação às práticas abusivas e às cobranças de dívidas, assinale a opção correta. Alternativas A execução de serviços independe de autorização expressa do consumidor ou de prévia elaboração de orçamento. Considere que o gerente de uma loja telefone a um devedor seu e lhe diga que tomará as medidas judiciais cabíveis caso ele não efetue o pagamento total da dívida. Nessa situação, a atitude do credor não constitui ameaça ou prática abusiva visto que a legislação vigente prevê a cobrança de dívida como direito do credor em relação ao devedor. Não configura conduta abusiva a ação de cobrador que, ao telefone, se apresente ao devedor como oficial de justiça sem o ser. Não se considera prática abusiva, à luz do CDC, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço. Atua de acordo com os parâmetros legais o banco que exija, para a concessão de empréstimo, que o cliente adquira apólice de seguro de vida, visto que a lei faculta ao fornecedor a imposição de aquisição conjunta de bens e serviços. Responder Comentários ALT. B Da Cobrança de Dívidas Art. 42 ECA. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. BONS ESTUDOS A LUTA CONTINUA GABARITO B.A hipótese da letra E configura a chamada venda casada que é considerada prática abusiva em face do consumidor. A disciplina legal da questão encontra-se no art. 39, inciso I do CDC: SEÇÃO IV Das Práticas Abusivas Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Abç e bons estudos. A - Art. 39, VI B - Comentário do Wilson C - (Já comentada pelo colega Munir) D - Art. 39, III E - Já comentada pelo colega Wilson