Questão 1008808

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente; Ato infracional; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Um delegado de polícia enviou ao promotor de justiça boletim circunstanciado de ocorrência, relatando lesão corporal leve supostamente praticada por uma adolescente de quinze anos de idade contra outra adolescente, também de quinze anos de idade, em briga ocorrida durante a aula de educação física, nas dependências da escola onde ambas estudavam. Após ouvir, informalmente, as jovens e seus respectivos pais e analisar os autos, o promotor de justiça constatou que a única lesão resultante da briga era um hematoma no braço da adolescente, causado por um soco desferido pela agressora, que confessou ter agredido a colega durante um jogo de vôlei.

Nessa situação, de acordo com o que dispõe o ECA acerca do MP e do procedimento de apuração de ato infracional, o promotor de justiça

• A. pode conceder remissão cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade, como forma de suspensão do processo, independentemente de homologação do juiz.
  
• B. não pode conceder remissão, que é da competência exclusiva do juiz.
  
• C. pode promover o arquivamento dos autos, independentemente de homologação do juiz.
  
• D. deve, como forma de exclusão do processo, conceder remissão cumulada com medida socioeducativa de internação, submetendo sua decisão à homologação do juiz.
  
• E. pode conceder remissão cumulada com medida socioeducativa de advertência, como forma de exclusão do processo, devendo submeter a decisão à homologação do juiz.
  

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E
  
   
   
  Art. 126 ECA. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
   
  Art. 181. Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo representante do Ministério Público, mediante termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação.
  
  Art. 201. Compete ao Ministério Público:
  I - conceder a remissão como forma de exclusão do processo;
   
  Bons estudos
  A luta continua 
  
• Complementando o ótimo comentário do colega Munir Prestes. 
  
  Em relação à assertiva E, considerada correta, fiquei em dúvida se seria possível ao MP cumular medida socioeducativa de advertência com a remissão, já que, em regra, quem deve aplicar medida socioeducativa é o juiz. 
  
  Todavia, é, de fato, possível, nos termos do art. 127 do ECA, in verbis:
  
  Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.
  
  Abraço a todos e bons estudos. 

• PROMOTOR: COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO.

  JUIZ: COMO FORMA DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO.

• 3. A remissão pré-processual concedida pelo Ministério Público, antes mesmo de se iniciar o procedimento no qual seria apurada a responsabilidade, não é incompatível com a imposição de medida sócio-educativa de advertência, porquanto não possui esta caráter de penalidade. Ademais, a imposição de tal medida não prevalece para fins de antecedentes e não pressupõe a apuração de responsabilidade. (...)

  STF. 2ª Turma. RE 248018, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 06/05/2008.

• Letra E, muito cobrado este assunto.

   

  02 espécies de remissão:

                      1) Remissão como forma de EXCLUSÃO DO PROCESSO e

                      2) Remissão como forma de SUSPENSÃO ou EXTINÇÃO DO PROCESSO

   

  - REMISSÃO COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO: 

  É pré-processual (antes do processo iniciar).

  É concedida pelo MP. Após, os autos serão conclusos ao juiz para homologar ou não (art. 181 do ECA). O juiz só homologa; não concede.

  É também chamada de remissão ministerial.

  seja forte e corajosa.