Questão 1008856

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Arrependimento posterior; Desistência voluntária e arrependimento eficaz; Tipicidade

Assinale a opção correta acerca do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior.

• A. Verificada a ocorrência do instituto do arrependimento posterior, a pena imposta ao agente deve ser reduzida de um a dois terços, independentemente de o fato ter sido praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa.
  
• B. O arrependimento eficaz é instituto a ser aplicado na terceira fase de aplicação da pena, não podendo ser utilizado como fundamento para a rejeição da denúncia, por ausência de justa causa, pois não conduz à atipicidade da conduta por ausência de dolo.
  
• C. O arrependimento eficaz do agente, que é causa obrigatória de redução de pena, não se confunde com a figura do arrependimento posterior, que impede a consumação do crime.
  
• D. Nos procedimentos do tribunal do júri, o mero reconhecimento da ocorrência de arrependimento posterior ou de arrependimento eficaz, por não implicar revolvimento do contexto fático probatório, pode ser feito no âmbito do STJ, em recurso especial.
  
• E. Para que seja reconhecido o instituto do arrependimento eficaz, o agente deve agir de forma voluntária e espontânea, por isso o arrependimento por sugestão ou conselho de terceiro não implica redução da pena.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito - Alternativa B 
  Deferido com anulação: Justificativa da banca:
  Não há opção correta, uma vez que a opção considerada como gabarito tratou de situações decorrentes de arrependimento posterior e não de arrependimento eficaz, como nela está afirmado. Por essa razão, opta-se por sua anulação.

• Letra B: a alternativa é cópia de parágrafo da ementa do hc 197012/RJ, que no entanto, parece estar equivocada. No seguinte sentido o voto:

  "Por fim, o arrependimento eficaz é instituto a ser aplicado na terceira fase de aplicação da pena, como causa de diminuição de pena prevista na Parte Geral do Código Penal, conforme se denota do seu art. 16: 

  Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços 

  Logo, não pode ser utilizado como fundamento para a rejeição da denúncia por ausência de justa causa, pois não conduz à atipicidade da conduta por ausência de dolo. 

  Desse modo, deve ser mantido o entendimento firmado na instância ordinária por inexistir constrangimento ilegal apto a fundamentar a concessão da ordem. 

  Ante o exposto, denego a ordem. 

  É o voto"

  O acórdão faz referência ao artigo 16 que, no entanto, não trata do arrependimento eficaz e sim do arrependimento posterior!!

• 49 B - Deferido com anulação Não há opção correta, uma vez que a opção considerada como gabarito tratou de situações decorrentes de arrependimento posterior e não de arrependimento eficaz, como nela está afirmado. Por essa razão, opta-se por sua anulação.