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RESPOSTA: LETRA A
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
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Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
paz de Cristo.
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Com relação aos itens errados:
b) Segundo STF a irredutibilidade de vencimentos é direito adquirido dos servidores. Acredito que o erro encontra-se na segunda parte tendo em vista que servidores públicos são estatutários não cabendo falar em acordo ou convenção coletiva.
c) Art 145 da 8112. Da sindicância poderá resultar advertência ou suspensão de até 30 dias
d) Art 39 § 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios...
e) O servidor, se estável, será colocado em disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Não serão exonerados.
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A letra b, erro da questão, são passiveis, para trabalhadores no regime celetista, tanto urbano ou quanto rural.
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sobre o item c:
"A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da prescindibilidade da instauração de processo administrativo disciplinar para exoneração de servidor em estágio probatório, mostrando suficiente a abertura de sindicância, desde que assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, como ocorreu na espécie." (STJ - RMS 22.567/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2011, DJe 11/05/2011)
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Complementando o comentário do Thiago, "d) Art 39 § 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios...", não é vedada a a concessão de adicionais ou prêmios de produtividade com tais recursos, conforme apontou a questão.
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E - CORRETA.
Art. 39, CF.
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, [pula o inciso VI] VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
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Pessoal, por favor quando for comentar coloque a alternativa do gabarito correta, pois desta forma não irão prejudicar os outros estudantes!
Jesus Abençoe! Bons estudos!
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gabarito - A
^ art. 37 XI- que não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal... (TETO)
^ §11- Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório prevista em lei. ex 13º, Férias, Diárias, hora extra...
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MOLE, MOLE, GALERA!!!
A) CERTO - (Art. 37, § 11);
B) ERRADO - (Art. 37, XV) - 2 erros:
1) A irredutibilidade de vencimentos não é garantido aos agentes públicos como um todo, mas tão somente aos ocupantes de
cargos e empregos públicos. Agentes públicos é um conceito amplo que abarca o de servidores e empregados públicos;
2) Para tal garantia, existem ressalvas. Porém, o dispositivo constitucional não elenca as convenções e o acordo coletivo como
ressalvas, até porque, em se tratando de servidores públicos, não existe negociação coletiva por conta de inexistência de lei
que regulamente esses acordos;
C) ERRADA - (Cf, art. 41, § 1º; Lei 8.112/90, art. 127 e 143) - Sindicância ou PAD é para quem cometeu algum tipo de falta funcional, punível
com as penalidades disciplinares. Então, não é o caso aqui, pois a inaptidão ao exercípio das funções não se trata de
irregularidade, mas de reprovação em avaliação periódica ou decorrente do estágio probatório. A pessoa que passa por essa
situação é exonerada. Exoneração não está arrolada na Lei como punição;
D) ERRADA - (Art. 39, § 7º) - Não são vedados. A CF não excluiu o adicional e os prêmios por produtividade;
E) ERRADA - (Art. 41, § 3º) - 2 erros:
1) ter mencionado que o servidor será exonerado;
2) ter mencionado que esse servidor não poderá ser aproveitado em outro cargo.
Extinto o cargo, o servidor será posto em disponibilidade. No entanto, surgindo um cargo cujos critérios técnicos e de
vencimentos sejam compatíveis ao do cargo extinto, esse servidor será, naturalmente, aproveitado nesse outro cargo.
* GABARITO: LETRA "A".
Abçs.
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Considerando a disciplina constitucional e jurisprudencial relativa à administração e aos servidores públicos, é correto afirmar que: Não são computadas, para efeito dos limites remuneratórios do teto salarial previsto no texto constitucional, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.