Questão 1008970

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Ação Civil Pública Ambiental; Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

Carlos, empresário da construção civil, iniciou, de forma dolosa, a construção de prédios em unidade de conservação de proteção integral, precisamente a dois metros de nascentes existentes no local, sem a devida licença urbanística e ambiental, tendo o município se omitido em relação à fiscalização da obra.

Nessa situação hipotética, para a proteção do meio ambiente, é cabível

• A. o ajuizamento de ação civil pública, mas não de ação penal.
  
• B. o ajuizamento de ação civil pública e de ação penal.
  
• C. o ajuizamento de mandado de segurança coletivo, mas não de ação penal.
  
• D. a impetração de mandado de segurança contra a unidade de conservação, além do ajuizamento de ação civil pública.
  
• E. a impetração de mandado de injunção ambiental.
  

Gabarito: B

Comentários

• Questão letra B
  
  De acordo com o art. 1°, I da lei de Ação Civil Publica (lei 7347/85) c/c o art. 40 da lei de Crimes Ambientais (lei 9605/98)
  
  

  Lei 7347/85 
  Art. 1º  Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Leu nº 12.529, de 2011).

          l - ao meio-ambiente;
  
  Lei 9605/98
  
  Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:
  Pena - reclusão, de um a cinco anos.
   

• Gabarito: "B". Questão muito fácil. Erro imperdoável. Fundamento: lei seca e doutrina.

  A experiência demonstra que o tema "Responsabilidade Civil Ambiental" é tema recorrente em provas de Direito Ambiental. É cobrança certeira, juntamente com "Competência Ambiental".

  A responsabilidade, nesse caso, pode ser civil (ação civil pública cumulada com pedido indenizatório), penal (crime contra o meio ambiente) e/ou administrativa (embargo da obra pelo Município; aplicação de multa; etc).

  A fundamentação, além das normas principiológicas, pode ser extraída da própria Constituição, no artigo 225, § 3º:

  § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.