-
Em relação aos direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que
a) há previsão apenas de direitos trabalhistas ao empregado urbano, não sendo contemplado o trabalhador rural cujos direitos estão previstos em lei específica. - ERRADO.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]
b) não há previsão constitucional para direitos do trabalhador doméstico, cabendo à Consolidação das Leis do Trabalho regulamentá-los. - ERRADO.
Art. 7º [...]
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como sua integração à Previdência Social.
c) há igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. - CORRETO.
Art. 7º [...]
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
d) não há qualquer previsão constitucional para a proteção do trabalhador em face da automação, bem como de seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador. - ERRADO.
Art. 7º [...]
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
e) há previsão específica quanto à possibilidade de distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. - ERRADO.
Art. 7º [...]
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
-
Embora o TRABALHADOR AVULSO não seja empregado, nem do sindicato, nem do OGMO, o artigo 7°, XXXIV, CF estendeu a ele todos os direitos previstos aos empregados. Diante disso, o trabalhador avulso terá direito a férias, décimo terceiro salário, depósitos do FGTS etc., conforme previsto na CF:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Referência: CORREIA, Henrique. Direito do Trabalho. 4. ed. Salvador, Bahia: Editora Juspodivm, 2013.
-
LEMBRAR QUE a diferenca entre TRABALHADOR TECNICO, ARTESANEL E MECANICO sei la o outro nome NAO OOOOAOAOAO TEM NA AP... NAO eh direito do servidor publico... confie em mim... ja resolvi questao de prova e errei entao gravei esse macete acima:
bizu:
CLT= +15 DIAS QUE O CARA FALTA INTERPOLADAMENTE DURANTE UM ANO ---> desídea (NAAAOOO EH ABANDONO DE EMPREGO)
-
GABARITO ITEM C
CF
Art. 7º
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
-
- Comentário do prof. Ricardo Torques (ESTRATÉGIA CONCURSOS)
A alternativa A está incorreta, pois o art. 7º, caput, expressamente prevê a aplicabilidade dos direitos constitucionais do trabalho igualmente entre empregados urbanos e rurais.
A alternativa B está incorreta, pois o art. 7º, único, prevê uma lista de direitos trabalhistas que são aplicados aos trabalhadores.
A alternativa C está correta, em razão do que prevê o art. 7º, caput, da CF.
A alternativa D está incorreta porque há previsão expressa entre os incisos do art. 7º relativamente à proteção contra a mecanização do trabalho.
A alternativa E está incorreta, pois a regra contida no art. 7º veda a distinção:
CF/88 - Art. 7°
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
Gabarito: Letra C
-
Nem tô acreditando que esse tipo de questão é de Analista... Achei muito simples!
-
RESOLUÇÃO:
A – Errada. Os direitos constitucionais dos trabalhadores atingem os trabalhadores urbanos e rurais.
B – Errada. O parágrafo único do artigo 7º da CF estabelece quais são os direitos constitucionais aplicáveis aos domésticos.
C – Correta, conforme artigo 7º, XXXIV, da CF.
D – Errada. O artigo 7º, XXVII, da CF prevê: “proteção em face da automação, na forma da lei”.
E – Errada. O artigo 7º, XXXII, da CF prevê: “proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos”.
Gabarito: C