Questão 100954

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Crimes Contra a Relação de Consumo

Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e
defesa do consumidor.

Considere a seguinte situação hipotética. João dirigiu-se a uma instituição financeira objetivando obter empréstimo para aquisição de um veículo automotor. Após cadastrar seus dados pessoais, o gerente do banco informou a João que não seria possível a celebração do contrato, tendo em vista a existência de anotação restritiva em seu nome, em banco de dados de proteção ao crédito. João, desconhecendo a existência da referida restrição, solicitou informações ao gerente, que, alegando tratar-se de uma política do banco, negou o acesso a tais informações. Nessa situação, a conduta do gerente constitui crime contra as relações de consumo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art.72 Impedir ou dificultar acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano ou multa.CDC
• IMPEDIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÕES CADASTRAIS (ART 72) CDC
  Classifica-se da seguinte forma:
  
  a) Objeto Jurídico. Os direitos do consumidor de proteção contra práticas abusivas (Art 6º, IV) e de acesso a informações (art. 43)
  b) Sujeito Ativo. Qualquer pessoa que tenha o dever de fornecer as informações cadastrais ao consumidor, como, por exemplo: arquivistas responsaveis por cadastros de dados, bancos de dados, fichas e registros, e impeça ou dificulte o acesso do consumidor ás informações que lhe dizem respeito.
  c) Sujeito Passivo. Qualquer consumidor interessado nos dados existentes a seu respeito.
  d) Tipo Objetivo. A ação alternativamente prevista é IMPEDIR (embaraçar, obstruir) ou DIFICULTAR (tornar difícil, colocar impedimentos) o acesso ás informações sobre ele existente e cadastros.
  e) Tipo Subjetivo. O dolo consiste na vontade livre e consciente de impedir o acesso ás informações. Não existe a modalidade culposa.
  f) Consumação. Quando o agente nega ou dificulta o acesso ás informações, após a solicitação do consumidor. Não é admitida a tentativa.

• Essa é uma prática corriqueira em algumas instituições financeiras!

  Complementando: Art.51 do CDC - O consumidor tem acesso às informações existentes em registros arquivados sobre ele, bem como suas respectivas fontes.

• Art. 72 do CDC- " Impedir ou dificultar o acesso do consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou resgistro que sabe ou deveria saber ser inexata: 
  Pena - Detenção de um a seis meses ou multa. 
• "objetivando obter": essa é a clareza, concisão e precisão, que se vale nosso examinador em sua escrita?!?!?!?
  
  "Então, parem o mundo que eu quero descer" 

• A redação correta do art. 72 do CDC é:

   

          Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:

          Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.

   

  Como se vê, não contém a expressão "que sabe ou deveria saber ser inexata".

   

  Essa expressão encontra-se no art. 73, sobre a retificação de dados ou informações do consumidor.

• Omissão dolosa constituidora de ilícito

  Abraços

• Isso mesmo. Aquele que impede ou dificulta o acesso do consumidor a informações sobre ele que constem em bancos de dados terá a sua conduta tipificada como crime contra as relações de consumo e estará incurso nas penas do crime do art. 72 do CDC:

  Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:

  Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.

  Resposta: C

• Mas João era correntista da instituição financeira?