Questão 1009564

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 18ª Região (GO)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

A Lei Orçamentária Anual NÃO poderá conter dispositivo sobre reformas administrativas porque fere o princípio orçamentário

• A. da exclusividade.
• B. do orçamento bruto.
• C. da universalidade.
• D. da especialização.
• E. da não vinculação da receita.

Gabarito: A

Comentários

• O PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE É MUITO COBRADO NAS PROVAS DA FCC PORQUE SE CONFUNDE COM O PÍNCIPIO DA UNIVERSALIDADE:
  
  A DICA É QUE O DA UNIVERSÁLIDADE VIRÁ COM A PALAVRA "TODAS" ==> TODAS AS RECEITAS E DESPESAS
  
  ENQUANTO  O DA ESCLUSIVIDADE DESCREVE QUE O ORÇAMENTO ABORDARÁ "ASSUNTOS" "SOMENTE" QUE DIGAM A RESPEITO DE RECEITAS E DESPESAS
• GAB. A
  O principio da exclusividade diz: "O orçamento deve tratar apenas de matéria financeira".
  
  O princípio da exclusividade pode ser traduzido pela afirmação inicial do art. 165, § 8°, da CF/88:
  "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa (...)".
  
  

  Entretanto, temos que destacar as exceções que a própria Constituição impôs: Veja o que diz: " não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei"
• Complementando...
  
  O princípio da exclusividade tem como objetivo evitar as ''caudas orçamentárias'', ou seja, a inserção, em leis orçamentárias, de matérias ESTRANHAS ao orçamento. Tais ''caudas'' ficaram famosas por gerarem, no dizer de Ruy Barbosa, verdadeiros '' orçamentos rabilongos''.

• Não esqueçamos que os entes da federação possuem autonomia financeira, orçamentária, administrativa e política. Dessa forma cada ente deve elaborar e submeter à aprovação seu PPA,e suas LDO e LOA. Assim a união, os eatados, o df e os municípios devem cada um elaborar suas leis orçamentárias e seu plano plurianual. Corrijam-me se estiver errada. O princípio da unidade veda que em cada ente haja mais de uma lei orçamentária. Exemplo: O município de São Luís só pode ter uma lei orçamentária para cada ciclo financeiro.

  
  

• art. 165, § 8°, da CF/88
  

• Tratou sobre MATÉRIA ESTRANHA a previsão das RECEITAS e a fixação das DESPESAS, então está se falando sobre o princípio da EXCLUSIVIDADE/PUREZA.

  OBS.: É permitido somente a abertura de CRED. SUPLEM.; CONTRAT. DE OPER. DE CRÉD. e também a CONT de OPER. DE CRED POR ANTEC. DE RECEITA.

• exclusividade........................descreve que o orçamento abordará     "assuntos" somente".................que   digam a respeito de receitas e despesas.

• PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
  
  
  
  Surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência (no caso da questão: reforma administrativa) com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade de seu processo. Por exemplo: o orçamento não pode conter matéria de direito penal.

  
  

  Determina que a LOA não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. São exceções ao princípio da exclusividade:

  
  

  1) Créditos Suplementares;

  
  

  2) Operações de crédito, inclusive por ARO.

  
  

  
  Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da lei orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência temática com seu conteúdo eram denominadas "caudas orçamentárias" ou "orçamentos rabilongos", nos dizeres de Ruy Barbosa. Por outro lado, as exceções ao princípio, conforme exposto acima, possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao P.Executivo para realização de alterações orçamentárias.

  
  

  
  Fonte: Prof. Sérgio Mendes.

  
  

  
  Bons estudos

• LETRA A

   

  EXclusividade -> não conterá dispositivo EXtranho (forçado , mas ajuda a lembrar kk)

• COMPLEMENTANDO COM OUTRA QUESTÃO DA FCC, QUE EXIGE RACIOCÍNIO SIMILAR...

   

   

  QUESTÃO FCC) Em um determinado ente público foram levantadas algumas alternativas para economia de recursos em decorrência da queda na arrecadação, e uma delas foi a junção de matérias para publicação no Diário Oficial. Assim, para a publicação do orçamento para o exercício seguinte, foram agregados, na mesma lei, autorizações para concessão de isenções e incentivos fiscais para fomentar a economia local.

  Apesar da intenção de promover economia de recursos, essa decisão está em desacordo com o princípio do(a):

   

  R--> Colocou autorizações para concessão de isenções e incentivos fiscais para fomentar a economia local. = FERIU PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE 

   

   

   

   

  GAB A 

• PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

   

  O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário.

   

  Ou seja, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvados alguns casos.

• EXclusividade