Questão 1009687

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Acerca dos conceitos, formas e tipos de controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

A legitimidade para praticar o autocontrole, conferida à administração pública, somente pode ser exercida ex officio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA
  
  A legitimidade para praticar o autocontrole, é conferida à própria Administração Pública. Esta prática pode ser exercida não só ex officio, como também por provocação.
  
  O controle sobre os órgãos da Administração Direta é um controle interno e decorre do PODER DE AUTOTUTELA que permite à Administração Pública rever, a qualquer tempo, seus atos e anulá-los quando ilegais ou ilegítimos ou revogá-los quando inoportunos e inconvenientes (Súmulas 346 e 473 – STF). Esse controle pode ser ex ofício, quando a autoridade competente constatar a ilegalidade de seu próprio ato ou de ato de seus subordinados; e pode ser provocado pelos administrados por meio dos recursos administrativos. http://dc439.4shared.com/doc/CrbwEUz3/preview.html
  

• O Controle Administrativo, pode se dar de ofício ou mediante provocação (direito de petição, recursos, reclamações, impugnações em geral).

  Professor Dênis França do QC explica muito bem sobre esse assunto.

• ERRADO, pois é possível exercer a autotutela de forma provocada.