Questão 1009690

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Acerca dos conceitos, formas e tipos de controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

A administração pública, no exercício de suas funções, possui mecanismos próprios de controle sobre os seus atos, além de sujeitar-se ao controle do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA
  
  
  Maria Sylvia Zanella Di Pietro (21ª edição, pág. 690) ensina que “no exercício de suas funções, a  Administração Pública  sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos”.
   

• GABARITO: C

  Quando o comando da questão fala "além de sujeitar-se ao controle do Poder Legislativo e do Poder Judiciário" ela se refere ao checks and balances ou sistema de freios e contrapesos. Aplicar o sistema de freios e contrapesos significa conter os abusos dos outros poderes para manter certo equilíbrio.

• "Checks and balances" ou sistema de freios e contrapesos.

• A Administração tem controle próprio sobre seus atos uma vez que pode revogá-los por conveniência e oportunidade, mas também pode anulá-los por ilegalidade.

  Também se sujeita ao Legislativo, por exemplo, quando exorbita seu poder regulamentar poderá haver a sustação do ato pelo Congresso Nacional.

  E pelo Judiciário é só lembrar que o mesmo pode anular os atos da Administração quando eivados de ilegalidade, mas não revogá-los. Basta observar que a CF adota o sistema inglês ao trazer o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

  E como dito pelos colegas, tudo isso se resume ao sistema de freios e contrapesos consagrado por Montesquieu.

• Acerca dos conceitos, formas e tipos de controle da administração pública, é correto afirmar que: A administração pública, no exercício de suas funções, possui mecanismos próprios de controle sobre os seus atos, além de sujeitar-se ao controle do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.