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Questão ERRADA, segundo o Art. 60 da Lei 9784/99 que regula os processos administrativos federais, salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Portanto, o ato continuará produzindo efeitos, já que o recurso só é recebido com efeito devolutivo.
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A regra é o efeito devolutivo; porém há ressalvas, segundo a lei 9784:
Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
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2015
Em regra, os recursos administrativos, quando interpostos pelos interessados, têm efeito suspensivo.
Errada
2014
O recurso administrativo, em regra, apresenta efeito devolutivo, admitindo, excepcionalmente, efeito suspensivo.
certa
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ERRADO
O recurso adm , em regra , não tem efeito suspensivo.
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Regra: Recurso não possui efeito suspensivo
Exceção: Autoridade recorrida ou superior pode conferir efeito suspensivo se houver receio de haver prejuízo de difícil ou incerta reparação.
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GABARITO CERTO
LEI Nº 9784/1999
Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
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LEI Nº 9784/1999
Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
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Complementando para quem também não sabe o que é efeito devolutivo:
Como o próprio nome diz, efeito devolutivo é aquele que “devolve” algo, ou seja, quando um recurso é recebido com o efeito devolutivo, ele devolve toda matéria para reexame em instância superior, para que sentença seja anulada, reformada, ou, também, mantida. Porém os efeitos dessa sentença continuam vigentes.
Enquanto no efeito suspensivo, ocorre que a sentença proferida não pode ser executada, pois o recurso “suspende” os efeitos da mesma, até que o recurso seja julgado.
https://amandapatussi.jusbrasil.com.br/artigos/113494290/efeito-devolutivo-e-suspensivo-dos-recursos
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Recurso não tem efeito suspensivo da decisão, e sim devolutivo.
Questão Falsa.
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Lembrando, galera, que a autoridade pode dar efeito suspensivo ao recurso... Aí sim... a alternativa estaria correta...
;-)
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Recurso não tem efeito suspensivo
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Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
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DEVOLUTIVO, NÃO SUSPENSIVO
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Depois de ler e reler consegui interpretar essa questão que me deixou de cabeça quente. Observei que nos comentários eram sempre citados o artigo 61 e não soube decifrar o que tinha a ver com a pergunta.
Enquanto o recurso interposto tempestivamente ( dentro do prazo)não tiver sido decidido, o ato não produzirá efeito e, portanto, não causará lesão.
A regra é clara quando diz que o recurso não tem efeito suspensivo, então quer dizer que o recurso interposto vai produzir efeito, pois o mesmo não vai suspender a decisão definida.
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Gabarito - Errado.
Lei 9784:
Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
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em regra não há efeito suspensivo