Questão 1009771

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O direito de petição previsto constitucionalmente pode ser exercido tanto para a proteção de direitos individuais do peticionário quanto para a fiscalização de ilegalidades e abusos de poder.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CF/88, art. 5.º: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  
  XXXIV, "a": "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder"
• Somente para reforçar.
  A legitimação é universal: qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira (até mesmo interessado sem personalidade jurídica, como uma sociedade de fato) pode peticionar aos poderes públicos. Tem natureza democrática e informal (não há necessidade de assistência advocatícia).
  
  Fonte: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino - Direito Constitucional Descomplicado.
• NO CONTEXTO DA QUESTÃO APRESENTA-SE CLARO QUE O DIREITO DE PETIÇAO VISLUMBRA A POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA COISA PÚBLICA , O CONHECIMENTO DE FATOS ILEGAIS , BEM COMO A PARTICIPAÇÃO POLITICA E O EFETIVO EXERCICIO DA CIDADANIA.

• CERTO
  

• REPRESENTAÇÃO 

  RECLAMAÇÃO 

• Perfeito. A petição, assim como o recurso, são instrumentos usados por particulares e pelos poderes para excerce o controle administrativo, com a finalidade de fiscalizar e controlar a atuação da administração.

• CF88 

  XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

• Certíssima galera!

   

  O direito de petição é também uma forma de CONTROLE ADMINISTRATIVO!

• No que se refere ao controle da administração pública, é correto afirmar que: O direito de petição previsto constitucionalmente pode ser exercido tanto para a proteção de direitos individuais do peticionário quanto para a fiscalização de ilegalidades e abusos de poder.

• Gabarito : Certo.

  O direito de petição previsto constitucionalmente pode ser exercido tanto para a proteção de direitos individuais do peticionário quanto para a fiscalização de ilegalidades e abusos de poder.

  OBS: Não há pagamento de taxa.