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CERTO
SMJ
Art. 14 Lei 1.079/50. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
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Alguém pode me ajudar?
Na questão está escrito "forma de controle político". Denúncia pelo cidadão é controle politico? Não seria controle público?
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aff, nao tem controle político.
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S.m.j o "controle político" estava definindo e se referindo aos "crimes de responsabilidade" e não a forma de controle por parte do cidadão. Fosse esse, daí sim, a questão aparentemente estaria errada.
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O último comentário está perfeito, "forma de controle político de atos administrativos praticados por agentes públicos" se refere a investigação, processo e punição dos crimes de responsabilidade e não a delatio criminis praticada pelo cidadão.
Os chamados crimes de responsabilidade correspondem às infrações político-administrativas cometidas no desempenho da função presidencial, desde que definidas por lei federal. Estabelece a Constituição Federal como crimes de responsabilidade condutas que atentam contra a Constituição e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes do Estado, a segurança interna do País, a probidade da Administração, a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e o cumprimento das leis e das decisões judiciais (CF , art. 85).
Evidentemente, essa enumeração do art. 85 não é exaustiva, mas, sim, meramente exemplificativa, podendo outras condutas ser enquadradas na definição de crime de responsabilidade, desde que haja definição legal, por meio de lei federal, no caso, a Lei 1.079 /50, especialmente em seu artigo 4º.
A Constituição Federal estabelece que o Presidente da República será processado e julgado por crimes de responsabilidade perante o Senado Federal, após admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.
Entende o Supremo Tribunal Federal que, admitida a acusação pela Câmara dos Deputados, não cabe ao Senado Federal emitir novo juízo, furtando-se ao julgamento do Presidente. Enfim, a decisão da Câmara dos Deputados vincula, obriga o Senado Federal à proceder ao julgamento do crime de responsabilidade.
Fonte:http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/108029/o-que-sao-crimes-de-responsabilidade-do-presidente-da-republica-ronaldo-pazzanese
Bons Estudos
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A denúncia pode ser feita por qualquer cidadão, mas o processamento desta depende de autorização na Câmara dos Deputados. Uma vez autorizado o processo, o impeachment é julgado pelo Senado, por ocasião do qual será presidido pelo Presidente do STF.
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Pedido de impeachment assinado por Hélio Bicudo vira principal arma da oposição.O documento tem mais de 400 páginas com embasamento formulado pelo jurista, que é um dos fundadores do PT
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Qualquer cidadão pode denunciar o P.Rep ou o Ministro de Estado nos crimes de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
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meu povo, trata-se de uma oração explicativa: o período após a virgula está explicando o termo crime de responsabilidade.
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errei essa questão pq achei o termo AGENTE PÚBLICO abrangente de mais.
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Gabarito CERTO
Só atentando que aqui nesta questão o CESPE IMBECIL colocou o termo "qualquer cidadão" de forma ampla e abrangente, ou seja, não fez aquela diferenciação do cidadão que não está em dia com as obrigações eleitorais, militares e bla bla bla.
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vide janaina paschoal quando foi tirar a Dilma
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COMPLEMENTANDO:
ESTA DENÚNCIA NO CRIME DE RESPONSABILIDADE SE DÁ ATRAVÉS DE REQUERIMENTO. (DISCORDO DO ANDRÉ PEREIRA, SE FALOU QUALQUER CIDADÃO OU CIDADÃO PRESUME-SE QUE ESTE ESTEJA HABILITADO)
CONCEITO: Cidadão é o habitante territorial ou não, que tem o direito de gozar de seus direitos civis e políticos do Estado em que nasceu ou foi naturalizado, no desempenho de seus deveres para com este.
SE FOSSE CRIME COMUM SERIA ATRAVÉS DE QUEIXA-CRIME PELO querelante/ofendido.
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Fiquei na dúvida nesse "QUALQUER", talvez alguns colegas também. Palavrinha cabiciosa.
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qualquer cidadão denuncie a prática de crime de responsabilidade
Basta lembrarmos que quando rola impeachment, aparecem vários
juristas ou apenas um para protocolar o pedido.( cidadão)
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A denúncia por crime de responsabilidade deve ser apresentada à Câmara dos
Deputados. Ela pode ser feita por qualquer cidadão; trata-se, portanto, de
denúncia popular. Caberá, então, à Câmara dos Deputados realizar o juízo
de admissibilidade político: a acusação será admitida ou rejeitada,
autorizando-se ou não a realização do julgamento pelo Senado Federal.
Segundo o STF, é assegurado ao Presidente, ainda nessa fase, o direito à
ampla defesa e ao contraditório.
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Perfeito! A legitimidade ativa para oferecimento de denúncia pela prática de crime de responsabilidade contra certos agentes públicos é do cidadão!
Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados
Resposta: C
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L1079/1950. Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
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Tem que se atentar à prova em que foi cobrada essa questão, uma vez que do conteúdo programático constava expressamente a lei 1.079.
Por isso, a resposta está correta. Se analisarem enunciado, perceberão que ele ressalta "a lei" (no caso, o art. 1º da lei 1.079). E de fato a mencionada lei rege uma das formas de controle político dos atos administrativos praticados pelos agentes públicos, controle esse que tem a denúncia por qualquer cidadão como uma de suas hipóteses de deflagração.
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Com base nas normas de direito penal vigentes, é correto afirmar que: A lei permite que qualquer cidadão denuncie a prática de crime de responsabilidade, forma de controle político de atos administrativos praticados por agentes públicos.
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Permitir até permite, mas sabe como é...
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CORRETO
Lembrando que:
QUALQUER CIDADÃO ≠ QUALQUER PESSOA
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PQ SE FOR 90 DIAS APÓS O INÍCIO DO EXERCICIO SEGUINTE , DARÁ 91 DIAS , POIS DEZEMBRO VAI ATÉ 31
1 DIA DO EXERCÍCIO EM VIGOR + 90 DO EXERCÍCIO SEGUINTE
POR ISSO, PASSA DA EXIGÊNCIA DA NOVENTENA ( 90 DIAS APENAS )