SóProvas


ID
1010053
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Julgue o próximo item, relativo ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Considere que determinado servidor público federal, pelo mesmo fato praticado, tenha respondido a processos criminal e administrativo e que tenha sido absolvido no primeiro, mediante sentença que afastou a sua autoria; e condenado no segundo, mediante a aplicação da penalidade de suspensão. Nessa situação, a decisão administrativa é regular, já que a decisão proferida no processo criminal não interfere na responsabilização do servidor na esfera administrativa.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    Lei 8.112/90:

    Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si

    Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    OBS: Caso a absolvição do servidor, na esfera penal, tivesse ocorrido por insuficiência de provas ou ausência de tipicidade, por exemplo, a possibilidade de condenação na esfera administrativa em virtude de falta residual não seria excluída.

    SÚMULA Nº 18 STF
     
    PELA FALTA RESIDUAL, NÃO COMPREENDIDA NA ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL, É ADMISSÍVEL A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR PÚBLICO.
  • Só complementando o colega acima:

    Normalmente,essa questão é bem curriqueira do cespe.O cespe gostar de colocar uma casquinha de banana chamada FALTA DE PROVAS   OU seja caso o servidor seja absolvido por FALTA DE PROVAS,ainda assim ele podera sofrer penalidade administrativa.No caso de inexistencia do fato ou não autoria serao afastadas as cumulações.

    Obrigado,Foco e força...

  • Se afastou autoria ,todas as penalidades serão afastadas ;

  • Não consegui interpretar se a questão disse que houve inexistência dos fatos ou se houve ausência de provas.


    Blz.. afastou a sua autoria... mas por quê?

  • gab; Errado

    Raphael a lei diz:

    Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 

    A questão diz: ...mediante sentença que afastou a sua autoria...

    Dessa forma, podemos concluir que a decisão administrativa fora sim irregular. Ir além disso, na questão, poderá lhe atrapalhar no momento de marcar seu gabarito.

    Abraços.


  • BIZU: FINA

    FATO INEXISTENTE  E AUSÊNCIA DE AUTORIA

  • A responsabilidade administrativa será afastada em casos nos quais houver absolvição criminal, decorrente de:


    FINA = Fato Inexistente e Negativa de Autoria

  • Errada
    Lei 8.112/90
    Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ousua autoria.
     

  • NEGATIVA DE AUTORIA OU INEXISTÊNCIA DO FATO ) APENAS

    AFASTA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA 


  • Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  • Mr robot , as penas nas esferas são cumulativas , porém se for atestado na esfera criminal que houve NEGATIVA DE AUTORIA (não foi ele que praticou o ato) ou FATO INEXISTENTE (o ato não ocorreu ), o servidor é absolvido na esfera administrativa automaticamente .

  • Considere que determinado servidor público federal, pelo mesmo fato praticado, tenha respondido a processos criminal e administrativo e que tenha sido absolvido no primeiro, mediante sentença que afastou a sua autoria; e condenado no segundo, mediante a aplicação da penalidade de suspensão. 

     

    Nessa situação, a decisão administrativa é regular, já que a decisão proferida no processo criminal não interfere na responsabilização do servidor na esfera administrativa.

     

    Lei 8112/90:

     

    Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  • O mais triste é os professores não comentarem tantas questões.

  • GAB: E

    • RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SERÁ AFASTADA;

    NEGATIVA DE AUTORIA;

    INEXISTÊNCIA DO FATO.