Questão 1010113

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciência Política; CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Comunicação Social; CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas da Informação; CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito; CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 1,2,3,4,5,7 e 8
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Legislação Específica de Trânsito

No que se refere ao Regulamento da ANTT, julgue o item seguinte com base no Decreto n.º 4.130/2002.

Ato normativo de autoria da ANTT, com alcance particular, produzirá efeito tão logo seja publicado no Diário Oficial da União.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado! Veja, Decreto n.º 4.130/2002, Art. 32 (...), 

  § 3º Os atos normativos da ANTT somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação.

  
  

  Para alcance particular é necessário notificação para que se produzam tais efeitos.

  
  

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3327.htm

  
  

• Tipo: A publicidade é requisito de eficácia do Ato...

   

  Então, como ser eficaz um ato de efeitos particulares se o destinatário não foi notificado de forma particular (particularmente)?