Questão 1010158

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes

De acordo com o regime jurídico a que se submete a ANTT, julgue os itens que se seguem.

Os bens da ANTT são impenhoráveis, inalienáveis e não oneráveis, já que são afetados para uma finalidade de interesse público. Os bens dominicais da autarquia, entretanto, poderão ser alienados e gravados como garantia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Os bens das Autarquias são considerados bens públicos, gozando dos mesmos privilégios atribuídos aos bens públicos em geral, como a imprescritibilidade (não podem ser adquiridos mediante usucapião) e a impenhorabilidade (não podem ser objeto de penhora, ato processual que implica a constrição de bens do devedor a fim de garantir uma execução judicial; a execução judicial contra uma Autarquia está sujeita ao regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição).
  Fonte: Livro Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.

•  Olá pessoal, ( GABARITO ERRADO): Só para complementar o comentário do Diego:

  O Código Civil de 2002 divide os bens públicos, segundo à sua destinação, em três categorias: Bens de uso comum do povo ou de Domínio Público, Bens de uso especial ou do Patrimônio Administrativo Indisponível e Bens dominicais ou do Patrimônio Disponível.

  • Os bens de uso comum do povo ou de Domínio Público são os bens que se destinam à utilização geral pela coletividade (como por exemplo, ruas e estradas).
  • Os bens de uso especial ou do Patrimônio Administrativo Indisponível são aqueles bens que destinam-se à execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral (como por exemplo, um prédio onde esteja instalado um hospital público ou uma escola pública).
  • Os bens dominicais ou do Patrimônio Disponível são aqueles que, apesar de constituírem o patrimônio público, não possuem uma destinação pública determinada ou um fim administrativo específico (por exemplo, prédios públicos desativados).

   Fonte: José dos Santos Carvalho Filho
  Manual de Direito Administrativo. 17. Ed. São Paulo. Lumen Juris. 2007 
  
  
   

• É exatamente isso, Larissa Santos! 

  No que tange aos bens públicos dominicais, é incompatível sua oneração, porquanto a Administração Pública só pode aliená-los nos casos e formas que a lei prescreve. Isto é, a Administração pode alienar (vender) tais bens quando desafetados (não destinados à finalidade específica). Entretanto, bens dominicais não podem ser onerados, ou seja, não podem servir como garantia em caso de inadimplemento de obrigação.