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Questões de Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes

ID
972178
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considere que a ANTAQ tenha editado resolução que exija, como requisito para obtenção de autorização para o afretamento de embarcações estrangeiras, a prévia consulta sobre a disponibilidade de embarcações nacionais que possam fazer a navegação de cabotagem. Acerca dessa situação hipotética e dos atos administrativos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.


As resoluções editadas pelas agências reguladoras com vistas a regular o serviço público concedido, quando dotadas de características de abstração e generalidade, como no caso apresentado, não poderão ser impugnadas diretamente por meio de mandado de segurança, mesmo que haja direito líquido e certo.

Alternativas
ID
972181
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considere que a ANTAQ tenha editado resolução que exija, como requisito para obtenção de autorização para o afretamento de embarcações estrangeiras, a prévia consulta sobre a disponibilidade de embarcações nacionais que possam fazer a navegação de cabotagem. Acerca dessa situação hipotética e dos atos administrativos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

Por serem consideradas atos normativos primários, resoluções como a descrita poderão ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

Alternativas
Comentários

  • São um dos tipos de normas infraconstitucionais, isto é, leis que se encontram abaixo da Constituição. São todos aqueles que têm fundamento no próprio texto constitucional, ou seja, no processo legislativo inserido na Constituição. Tais atos criam, modificam e revogam relações jurídicas, obedecendo apenas aos princípios constitucionais que norteiam a sua elaboração. Segundo a doutrina, esses atos têm aptidão para ferir a Constituição e podem ser objeto, portanto, de uma ação direta de inconstitucionalidade. Como exemplo desses atos, citamos as emendas à Constituição, as emendas de revisão, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos, as resoluções legislativas, os tratados internacionais e os atos normativos dotados de certa autonomia (que não meramente regulamentares como, por exemplo, os regimentos dos tribunais. Ex.: Resolução do CNJ.

  • Tenho uma dúvida: por que uma resolução da ANTAQ é ato normativo primário? 

    Como ela não tem fundamento na CF, marquei errado, por entender que era um ato normativo derivado.

ID
972184
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considere que a ANTAQ tenha editado resolução que exija, como requisito para obtenção de autorização para o afretamento de embarcações estrangeiras, a prévia consulta sobre a disponibilidade de embarcações nacionais que possam fazer a navegação de cabotagem. Acerca dessa situação hipotética e dos atos administrativos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

Resoluções como a mencionada são classificadas como atos administrativos compostos, já que são formadas pela vontade de mais de um agente público.

Alternativas
ID
992740
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os itens a seguir com base nas Leis n.º 10.233/2001 e n.º 10.871/2004.

O cargo de técnico administrativo da ANTT tem seu desenvolvimento por meio de progressão funcional e promoção, obedecendo a uma sistemática apenas de avaliação da qualificação funcional.

Alternativas
Comentários

  • Lei 10.871/2004, Art. 10. O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1o desta Lei obedecerá aos princípios:  I - da anualidade;   II - da competência e qualificação profissional; e   III - da existência de vaga.

      § 1o A promoção e a progressão funcional obedecerão à sistemática da avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, conforme disposto em regulamento específico de cada autarquia especial denominada Agência Reguladora.

  • Mesmo sem ter certeza da resposta vale a pena usar aquele macete das palavras chaves que causam o erro na questão: apenas, exclusivamente, unicamente... "obedecendo a uma sistemática apenas de avaliação da qualificação funcional."


    GAB: ERRADO



ID
992743
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os itens a seguir com base nas Leis n.º 10.233/2001 e n.º 10.871/2004.

A ANTT possui regime autárquico diferenciado, que se caracteriza pela autonomia financeira e funcional, porém com dependência administrativa do Ministério dos Transportes.

Alternativas
Comentários

  • a relaçao não é de dependência, e, sim, subordinação.

  • ERRADO

     

    A ANTT é uma agência reguladora! Portanto, trata-se de uma autarquia especial. E como toda autarquia, sua relação com o ministério instituidor é de vinculação e NUNCA subordinação.

     

    Sua relação com o Ministério dos Transportes é apenas de vinculação, onde aquele exerce o poder de tutela sobre suas entidades, garantindo que estas não se afastem de seus objetivos firmados em sua criação.

     

  • ERRADO

     

    A ANTT tem status de autarquia e foi criada através de uma descentralização do Ministério dos Transportes. A relação da administração pública indireta é de vinculação com a administração pública direta e não de subordinação ou dependência.

     

    A ANTT possui independência administrativa, financeira e funcional.  

ID
1010107
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito da ANTT, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 10.233/2001.

Uma empresa privada detentora de outorga de concessão poderá transferir a titularidade dessa outorga, se obtiver autorização da agência reguladora que a concedeu.

Alternativas
ID
1010110
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito da ANTT, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 10.233/2001.

Caso uma empresa privada pretenda oferecer prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, ela necessitará de outorga de permissão do órgão competente.

Alternativas
Comentários

  • NECESSITARÁ DE AUTORIZAÇÃO (NÃO PERMISSÃO).

ID
1010158
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o regime jurídico a que se submete a ANTT, julgue os itens que se seguem.

Os bens da ANTT são impenhoráveis, inalienáveis e não oneráveis, já que são afetados para uma finalidade de interesse público. Os bens dominicais da autarquia, entretanto, poderão ser alienados e gravados como garantia.


Alternativas
Comentários
  • Os bens das Autarquias são considerados bens públicos, gozando dos mesmos privilégios atribuídos aos bens públicos em geral, como a imprescritibilidade (não podem ser adquiridos mediante usucapião) e a impenhorabilidade (não podem ser objeto de penhora, ato processual que implica a constrição de bens do devedor a fim de garantir uma execução judicial; a execução judicial contra uma Autarquia está sujeita ao regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição).
    Fonte: Livro Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.

  •  Olá pessoal, ( GABARITO ERRADO): Só para complementar o comentário do Diego:

    O Código Civil de 2002 divide os bens públicos, segundo à sua destinação, em três categorias: Bens de uso comum do povo ou de Domínio Público, Bens de uso especial ou do Patrimônio Administrativo Indisponível e Bens dominicais ou do Patrimônio Disponível.

    • Os bens de uso comum do povo ou de Domínio Público são os bens que se destinam à utilização geral pela coletividade (como por exemplo, ruas e estradas).
    • Os bens de uso especial ou do Patrimônio Administrativo Indisponível são aqueles bens que destinam-se à execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral (como por exemplo, um prédio onde esteja instalado um hospital público ou uma escola pública).
    • Os bens dominicais ou do Patrimônio Disponível são aqueles que, apesar de constituírem o patrimônio público, não possuem uma destinação pública determinada ou um fim administrativo específico (por exemplo, prédios públicos desativados).

     Fonte: José dos Santos Carvalho Filho
    Manual de Direito Administrativo. 17. Ed. São Paulo. Lumen Juris. 2007 


     

  • É exatamente isso, Larissa Santos! 

    No que tange aos bens públicos dominicais, é incompatível sua oneração, porquanto a Administração Pública só pode aliená-los nos casos e formas que a lei prescreve. Isto é, a Administração pode alienar (vender) tais bens quando desafetados (não destinados à finalidade específica). Entretanto, bens dominicais não podem ser onerados, ou seja, não podem servir como garantia em caso de inadimplemento de obrigação. 

ID
1010161
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o regime jurídico a que se submete a ANTT, julgue os itens que se seguem.

A vinculação da ANTT ao Ministério dos Transportes confere ao ministério o poder de controlar se a agência está atuando de acordo com a finalidade para a qual foi instituída, situação que decorre do poder hierárquico.

Alternativas
Comentários
  • Hierarquiacaracteriza-se pela existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos, sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. Deve-se frisar que subordinação só existe no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, é estabelecida entre agentes e órgãos de uma mesma entidade, verticalmente escalonados, como decorrência do Poder Hierárquico.
    Fonte: Livro Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.

    Como entre Administração Direta e Indireta não há hierarquia/subordinação, e sim vinculação, a alternativa está errada.

    Gabarito: Errado.
ID
1101733
Banca
Makiyama
Órgão
DOCAS-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Ainda no que concerne à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, NÃO integra o rol de suas finalidades:

Alternativas
Comentários

  • Art. 3º A ANTAQ tem por finalidades: 

    I - implementar, em sua esfera de atuação, as políticas formuladas pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, pelo Ministério dos Transportes e pela Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº 10.233, de 2001; e

    II - regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transportes aquaviários e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas a: 

    a) garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de serviço adequado relativos aos atributos de atualidade, conforto, continuidade, cortesia, eficiência, generalidade, higiene, modicidade tarifária, pontualidade, sustentabilidade ambiental, regularidade e segurança; 

    b) harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizatárias e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservando o interesse público; e

    c) arbitrar conflitos de interesse e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração da ordem econômica.

    http://www.antaq.gov.br/portal/pdfSistema/Publicacao/0000006716.pdf

    :P

  • "b) Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas ao exercício de função de controle interno, no âmbito das atividades de autotutela, objetivando o perfeito atendimento, com eficiência e qualidade o interesse público primário."

     

    As agências até podem exercer o controle interno das próprias atividades (autotutela). Entretanto, em relação a regulação de terceiros, seria um ato de controle externo do prestador de serviço.

ID
1101736
Banca
Makiyama
Órgão
DOCAS-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, entidade criada pela Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • A ANTAQ, após a promulgação da nova lei dos portos (12.815/13), passou a ser vinculada somente à Secretaria de Portos. Sendo assim, essa questão possui três alternativas incorretas. Segue o trecho da Lei 10.233/2001:

    Art. 21.  Ficam instituídas a Agência  Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, entidades integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime autárquico especial e vinculadas, respectivamente, ao Ministério dos Transportes e à Secretaria de Portos da Presidência da República, nos termos desta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)

  • A ANTAQ faz parte da administração federal indireta. A segunda parte está certinha.

    :p

ID
1101745
Banca
Makiyama
Órgão
DOCAS-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e relativamente ao transporte de cargas perigosas, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • A letra D está incorreta porque onde diz "internacionais" o correto é "nacionais", pois tais normas são de entidades brasileiras (ABNT e MTE).
    Questão praticamente ipsis litteris desta publicação: http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Cargas-Perigosas/38825821.html.
ID
1315795
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O inciso XII do art. 21 da Constituição Federal estabelece que a operação dos transportes terrestres dar-se-á por meio de ações descentralizadas, sempre que possível, promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, por meio de outorgas de autorização, concessão ou permissão. A respeito dos mecanismos de outorga e das resoluções da ANTT, julgue o item que se segue.

O transporte rodoviário de cargas depende apenas de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga, gerido pela ANTT.

Alternativas
Comentários

  • Resposta certa.

    Vejam o que diz a Resolução nº 3.056 da ANTT:

    Art. 2º O exercício da atividade econômica, de natureza comercial, de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de prévia inscrição no RNTRC.

  • Lembrando também que:

     

    Lei 9.074 - Art. 2o -  § 2º Independe de concessão, permissão ou autorização o transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário.

  • errei a questão pq a gente nunca sabe o que essa banca quer. ela poderia dizer que tá errado, se levar em consideração que o transportador precisa ter CNH válida kkkk
ID
1417483
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere aos princípios e diretrizes para os transportes aquaviário e terrestre, conforme a Política Nacional de Transportes, julgue os itens a seguir.

A descentralização de ações por meio de outorgas atende a uma das diretrizes gerais para o gerenciamento da infraestrutura e da operação dos transportes aquaviário e terrestre.

Alternativas
Comentários

  • Art. 12. Constituem diretrizes gerais do gerenciamento da infra-estrutura e da operação dos transportes aquaviário e terrestre:

    I – descentralizar as ações, sempre que possível, promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, mediante outorgas de autorização, concessão ou permissão, conforme dispõe o inciso XII do art. 21 da Constituição Federal;

  • Para isso existem a ANTT e a ANTAQ.

  • Para quem não tem acesso a resposta. Gaba: CORRETO

  • Essa questão não deve cair em todo concurso que cai trânsito.

    Fiquei sem saber que lei era essa que a Denise postou... Vamos lá...

    LEI No 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001.

    Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

    Seção II

    Das Diretrizes Gerais

    Art. 12. Constituem diretrizes gerais do gerenciamento da infra-estrutura e da operação dos transportes aquaviário e terrestre:

    I – descentralizar as ações, sempre que possível, promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, mediante outorgas de autorização, concessão ou permissão, conforme dispõe o inciso XII do art. 21 da Constituição Federal;

     

    Particularmnte nunca li essa Lei. 

  • Na organização administrativa, o Estado pode transferir para outra pessoa o encargo de desenvolver a atividade administrativa. Existem 3 formas de descentralização administrativa: 1. Descentralização territorial ou geográfica. 2. Descentralização técnica, funcional ou por serviços (outorga) 3. Descentralização por colaboração ou Delegação. Descentralização territorial O Estado cria uma pessoa jurídica de direito publico, a ela atribui capacidade administrativa genérica, ou seja,pode fazer tudo o que estado faria no exercício da função administrativa, como exercicio de poder de policia, porém o Estado restringe a atuação dessa pessoa jurídica a um território. Descentralização por outorga O estado cria uma pessoa jurídica de Direito Publico ou Privado e atribui a ela capacidade administrativa especifica (só pode fazer o que a lei determina), ou seja, a pessoa criada pode desempenhar tão somente a atividade que ensejo a sua criação, tendo ela a titularidade e a execução da atividade. Descentralização por colaboração ou delegação. O Estado não cria ninguém, apenas transfere para alguém que já existe apenas a execução da atividade administrativa. Essa transferência se dá por contrato administrativo ou ato administrativo unilateral.

  • Isso aí é trânsito ou administrativo, pois estar lá em direito administrativo

  • Gente, lógica matava essa

  • Certo. Meio que misturou trânsito com direito administrativo...caraca.

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ID
1417486
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), julgue os itens subsequentes.

Por ser uma atribuição da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC), não é da esfera de atuação da ANTT o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias.

Alternativas
Comentários

  • A Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, ao promover uma reestruturação no setor federal de transporte, estabeleceu, em seu artigo 22, inciso VII, que COMPETE à  ANTT regulamentar o transporte de CARGAS E PRODUTOS PERIGOSOS EM RODOVIAS E FERROVIAS.

    O regulamento brasileiro do transporte rodoviário de produtos perigosos baseia-se nas recomendações emanadas pelo Comitê de Peritos em Transporte de Produtos Perigosos das Nações Unidas, que são atualizadas periodicamente, e publicadas no Regulamento Modelo conhecido como ”Orange Book”, bem como no Acordo Europeu para o Transporte Rodoviário.

    O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº. 3665/11 e alterações, complementado pelas Instruções aprovadas pela Resolução ANTT nº. 420/04 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.

    Os documentos citados especificam exigências detalhadas aplicáveis ao transporte rodoviário de produtos perigosos, estabelecendo prescrições referentes à classificação do produto, marcação e rotulagem das embalagens, sinalização das unidades de transporte, documentação exigida entre outras.

    A Resolução ANTT 420/04 foi resultado da análise da equipe técnica da ANTT, tendo como parâmetro as recomendações internacionalmente praticadas, bem como as contribuições encaminhadas pelos agentes envolvidos em toda a cadeia dessa atividade, quando da submissão do texto da referida resolução a processos de Audiência Pública.

     

     

  • Para quem não tem acesso a resposta. Gaba: ERRADO

  • Não tem nada a ver a atribuição da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC) que é sim do Exército, com as atribuições de Produtos Controlados na Via que é da ANTT.

     

    Como diz o comentário do colega Fernando Bento está escrito na Lei 10.233, de 5 de junho de 2001.

    Mas essa, eu fui pela lógica.

  • Constituem a esfera de atuação da ANTT, conforme o artigo 22 da Lei 10.233/01:

    7. o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.

    GAB. Errado

  • Pega o bizu da questão, ela te induz a marcar correto, mas a resposta é errado.

  • Se a rodovia for de responsabilidade de uma concessionária > ANTT e PRF.

    Se não for > DNIT e PRF.

  • Não cai esse assunto pra PRF

  • meu critério pra marcar essa questão foi que nem tudo que é "perigoso" seria necessariamente da competência do Exército... um carregamento de fuzis e munições, ok, mas o que o Exército teria a ver com um carregamento de produtos químicos, por exemplo?

ID
2578543
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Constituem diretrizes gerais do gerenciamento da infraestrutura e da operação dos transportes aquaviário e terrestre:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA C.

    SEÇÃO II

    DAS DIRETRIZES GERAIS

    Art. 12. Constituem diretrizes gerais do gerenciamento da infra-estrutura e da operação dos transportes aquaviário e terrestre:

    I - descentralizar as ações, sempre que possível, promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, mediante outorgas de autorização, concessão ou permissão, conforme dispõe o inciso XII do art. 21 da Constituição Federal;

    II - aproveitar as vantagens comparativas dos diferentes meios de transporte, promovendo sua integração física e a conjugação de suas operações, para a movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens;

    III - dar prioridade aos programas de ação e de investimentos relacionados com os eixos estratégicos de integração nacional, de abastecimento do mercado interno e de exportação;

    IV - promover a pesquisa e a adoção das melhores tecnologias aplicáveis aos meios de transporte e à integração destes;

    V - promover a adoção de práticas adequadas de conservação e uso racional dos combustíveis e de preservação do meio ambiente;

    VI - estabelecer que os subsídios incidentes sobre fretes e tarifas constituam ônus ao nível de governo que os imponha ou conceda;

    VII - reprimir fatos e ações que configurem ou possam configurar competição imperfeita ou infrações da ordem econômica.


    FONTE:

    Lei nº 10233, de 05 de junho de 2001 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.




ID
5295880
Banca
SELECON
Órgão
EMGEPRON
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Nos termos da Lei nº 10.233/2001, quando se tratar de exploração de infraestrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte associados à exploração da infraestrutura, a outorga ocorrerá mediante:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    • Art. 13, L. 10.233/01. Ressalvado o disposto em legislação específica, as outorgas a que se refere o inciso I do caput do art. 12 serão realizadas sob a forma de: I – concessão, quando se tratar de exploração de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte associados à exploração da infra-estrutura; (...)