SóProvas

ID
1010443
Banca
FUNCAB
Órgão
SUDECO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz a Constituição Federal de 1988, a respeito da Administração Pública, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Letra E. Considerando a CF 1988:

    a) Errada - Art 37 -     V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

    b) Errada -  Conforme preceitua o artigo 37, IV, da Constituição Federal, “durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.”

    c) Errada - Art 41 - § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Então não seria somente por sentença judicial transitada em julgado;

    d) Errada - IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

    e) Certo - Art 41 - § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.


    fonte: 
    http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2301992/expirado-o-prazo-de-validade-do-concurso-anterior

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm


  • Fazendo um paralelo com a constituição, a Lei 8.112/90(Estatuto Funcionário Público Federal), quanto à letra "B", ela salienta(Lei) que não poderá haver concurso enquanto houver aprovados em concurso anterior dentro do prazo de validade!!

    Art. 12(...)

      § 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

     

  • "Cid_1
    26/03/2009 14:03

    O STJ já enfrentou a questão. Na ocasião, decidiu que o direito expresso no artigo 37 da CF, incisos III e IV, somente abrange os aprovados dentro da quantidade de vagas oferecidas. Desta forma, se os candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no Edital foram nomeados, nada impediria a abertura de novo concurso, ainda que dentro do prazo de validade do concurso anterior. Princípio adotado pelo STJ: o aprovado em concurso dentro do número de vagas ofertadas tem direito adquirido, enquanto que o aprovado fora do número de vagas tem apenas expectativa de direito. 

    FONTE:http://jus.com.br/forum/7574/podese-abrir-novo-concurso-publico-antes-de-encerrar-a-validade-do-ultimo/


  • SOBRE O ITEM "B": 

    NÃO HÁ PROBLEMA ALGUM EM SE ABRIR NOVO PROCESSO PARA CONCURSO PÚBLICO, AINDA QUE RESTEM CANDIDATOS A SEREM NOMEADOS, O QUE NÃO PODE É NOMEAR CANDIDATOS DO NOVO CONCURSO ANTES DOS JÁ APROVADOS EM CONCURSO ANTERIOR, DESDE QUE DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO DE VALIDADE.

    TRABALHE E CONFIE.

  • Fundamentação da Assertiva B 

    Art.37, IV CF88

    Gabarito E


  • CRFB/88

    (...)

    Art.41. ...

    § 3o Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

    (...).

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública.

    A– Incorreta - As funções de confiança se destinam aos servidores ocupantes de cargo efetivo. Art. 37, V, CRFB/88: "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".

    B– Incorreta - O concurso poderá ser aberto, mas os aprovados no concurso mais antigo têm prioridade de convocação. Art. 37, IV, CRFB/88: "durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira".

    C- Incorreta - A Constituição prevê outras formas. Art. 41, § 1º, CRFB/88: "O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa".

    D- Incorreta - A Constituição permite a referida contratação. Art. 37, IX, CRFB/88: a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".

    E- Correta - É o que dispõe o art. 41, § 3º, CRFB/88: "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.