Questão 10111

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Conceitos, objeto, abrangência e campo de aplicação; Contabilidade Pública - Noções Introdutórias

Um dos resultados da aplicação do princípio contábil da entidade no setor público é a possibilidade de se delimitar com precisão o patrimônio de um determinado ente público. Assinale a opção em que o ente não é uma entidade contábil segundo as regras praticadas na contabilidade federal.

• A. Programa de governo.
• B. Unidade gestora/Gestão.
• C. Órgão.
• D. Gestão, embora o seu uso esteja em extinção.
• E. União.

Gabarito: A

Comentários

• A Resolução nº. 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, estabelece em seu art. 4º. que o princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, ou seja, a necessidade da diferenciação de um patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Nessa linha de raciocínio temos que os bens, direitos e obrigações pertencentes aos Entes Federados não se confundem com o dos particulares, ou seja, o patrimônio público não pertence a nenhum gestor, político ou detentor de mandato, mas sim à sociedade.Portanto, o patrimônio público não deve ser confundido com o patrimônio dos particulares.Assim sendo, quando, por exemplo, um Prefeito empresta ou utiliza um bem público em proveito próprio ou para satisfazer amizades, incorre em improbidade administrativa, sujeito à perda do cargo conforme prevê a Lei nº. 8.429/92 (lei de improbidade administrativa). Ainda segundo a Resolução nº 750/93 do CFC, os Princípios Fundamentais de Contabilidade – PFC representam o núcleo central da própria contabilidade, na sua condição de ciência social, sendo a elainerentes.Os princípios constituem sempre as vigas-mestras de uma ciência, revestindo-se dos atributos de universalidade e veracidade, conservando validade em qualquer circunstância.No caso da contabilidade, presente seu objeto, seus PFC valem para todos os patrimônios, independentemente das entidades a que pertencem, seja com ou sem fins lucrativos.Portanto, à contabilidade pública, sempre que possível aplicam-se os princípios fundamentais de contabilidade, ressalvando-se as peculiaridades dessa disciplina.Aplicando o princípio da competência, a Resolução nº 750/93 do CFC, no § 3º do art. 9º menciona que:“As receitas consideram-se realizadas”:“Quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja omotivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de igual valor”.O perdão de uma dívida seria um exemplo de geração de receita, tantopara a contabilidade pública quanto para a contabilidade empresarial.Nessa situação, desaparece a dívida do passivo e não há registro correspondente no ativo. O registro seria uma receita econômica ou escritural, aumentando o patrimônio líquido.Exemplo de registro contábil:D – Obrigações a pagar XXXC – Receita ou Variação ativa XXX
• Receita escritural ou econômica é aquela que efetivamente não ocorre o ingresso do recurso, mas sim, apenas sua contabilização, resultando aumento no patrimônio. Um exemplo da aplicação do princípio da competência para as despesas seria a previsão no § 4º do art. 9º, da resolução supracitada, onde estabelece que:§ 3º do art. 9º menciona que:“Consideram-se incorridas as despesas”:“Pela diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo”.Para a contabilidade empresarial e a pública seria o exemplo da perda de estoque ou a morte de um semovente. A perda de parte do estoque diminui o valor econômico de um ativo e a morte de um semovente (animal) há extinção do valor do ativo.Feitas essas considerações podemos afirmar que os princípios fundamentais de contabilidade são aplicáveis a todos os ramos da contabilidade, inclusive o da contabilidade pública, haja vista que esses princípios representam o verdadeiro núcleo central da doutrina contábil.Corroborando com esse entendimento, observe o que estabelece a Portaria Conjunta nº 2, de 08 de agosto de 2007 que aprova a 4ª edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública:RECONHECIMENTO DA RECEITA É a aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade parareconhecimento da variação ocorrida no patrimônio, por meio do registro dodireito a receber no momento da ocorrência do fato gerador, antes daefetivação do correspondente ingresso de disponibilidades. Nesse momento,deverá ser efetuado o seguinte registro contábil...Feitas essas “sucintas” considerações iniciais, passaremos aoscomentários específicos das opções da questão:a) Programa de governo não pode ser uma entidade contábil segundo asregras praticadas na contabilidade federal porque não possui existênciareal, mas sim uma intenção técnico-política de realização de ações.Errado.b) Unidade Gestora/Gestão pública se encaixa perfeitamente no conceitode entidade contábil porque existe contabilidade própria. Certo.c) Órgão também se encaixa perfeitamente no conceito de entidadecontábil porque possui contabilidade própria e pessoas responsáveispela gestão. Certo.d) A Gestão atualmente tem sido denominada orçamentariamente deÓrgão Orçamentário, a exemplo dos Fundos Especiais, Transferênciasetc. Certo.e) A União, sem nenhuma dúvida, é uma entidade contábil.Orçamentariamente se encaixa no mesmo conceito de órgão. Certo.