SóProvas



Questões de Conceitos, objeto, abrangência e campo de aplicação


ID
9796
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2004
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Sobre a Contabilidade Pública no Brasil, não podemos afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A Contabilidade Pública registra a previsão da receita e a fixação da despesa - e não o contrário!-, uma vez que a despesa é fixada e a receita é apenas estimada.

    [ ]s,
  • fixar a receita é sacanagem!!
  • Lembro que o regime Contábil é o da competência, o regime Orçamentário que é misto.
  • QUESTÃO TOTALMENTE DESATUALIZADA, SENÃO VEJAMOS:
    Letra C - não contabiliza praças e arruamentos. Antes da NBC T 16.10 estes bens não eram objeto de registro pela contabilidade pública. Agora a regra é: os bens de uso comum que abseroveram ou absorvem recursos públicos, ou aqueles eventualmente recebidos em doação, devem ser incluídos no ativo não circulante da entidade responsável pela sua administração ou controle, estajam, ou não, afetos a sua atividade operacional.
    Já em relação a alternativa D - a doutrina contábil mais antiga atribuia à Contab. Aplicada ao Setor Público, um regime misto, de caixa para as receitas e de competência para as despesas, devido a uma interpretação errada do artigo 35 da lei 4320/64, que dispõe:
    Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas; e II - as despesas nele legalmente empenhadas.
    No entanto, o artigo supra se refere apenas ao regime orçamentário e não ao regime de reconhecimento da receita e da despesa com um todo. 
    Fonte: Ponto dos Concursos. Prof. Igor Oliveira.
    Assim, hoje esta questão teria mais de uma resposta, sendo, portanto nula! Fiquemos de olho!
  • Q Concursos que tal seguir os conselhos do Professor Martins e marcar como desatualizada ?

  • Analisando a opção "c" dessa questão por meio de raciocínio lógico.

    Sobre a Contabilidade Pública no Brasil, não podemos afirmar que não contabiliza praças e arruamentos.

    Acredito que com a presença de duas negações teremos uma afirmação, ou seja, a sentença ficaria assim:

    Sobre a Contabilidade Pública no Brasil, podemos afirmar que contabiliza praças e arruamentos. (isso é verdade)


ID
9799
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2004
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Sobre o campo de aplicação da Contabilidade Pública no Brasil, podemos afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • São obrigados a seguir as regras da contabilidade pública:ADMINISTAÇÂO DIRETA1 - Poder Executivo (União, Estados/DF e Municípios), Ministérios, Secretarias e demais órgãos2 - Poder Legislativo (União, Estados/DF e Munícipios) incluindo os Tribunais de Contas3 - Poder Judiciário (União e Estados) incluindo o Ministério PúblicoADMINISTRAÇÃO INDIRETA1 - Autarquias, incluindo as Agências Reguladoras2 - Fundações Públicas3 - EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTESEmpresas Dependentes (que utilizam recursos do orçamento público para despesas de custeio e investimentos específicos)Como não há Sociedade de Economia Mista Dependente, elas não são obrigadas a aplicar a cont pública ===> ALTERNATIVA A
  • " No Brasil, a Contabilidade Pública também é aplicada às entidades privadas que são financiadas por contribuições parafiscais, a exemplo do Sistema S (Sesi, Senac, Senai, Senar e Similares)
    LIMA , Diana Vaz. . Contabilidade Pública.3ª Edição 2007.

  • Em tese, os Conselhos Fiscalizadores de profissões regulamentadas são constituídos sob a forma de autarquias e são obrigados à contabilidade pública.
    Entretanto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal como uma entidade "ímpar, "sui generis", não sendo considerada uma entidade da Administração Indireta.
  • Eu concordo com o segundo comentário, à respeitos das empresas paraestatais do "Sistema-S"; por elas receberem recursos do Estado, elas devem

    prestar contas. Estão submetidas ao Controle Externo do TCU. Por isso, devem ser incluídas na Contabilidade Pública.

    Alguém mais concorda !?


    Questão polêmica, meus caros!
  •  
    RESOLUÇÃO CFC Nº 1128/08
    APROVA A NBC T 16.01

    CAMPO DE APLICAÇÃO


    7. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público. 

    8. As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo: 
    (a) integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais; 
    (b) parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social. 

    A QUESTÃO É QUE ESTA DESATUALIZADA
  • A questão está desatualizada. Concordo com o comentário acima.
  • A QUESTÃO ESTÁ DESATUALIZADA, PORTANTO DEVERIAM MODIFICAR O STATUS!

ID
10105
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A respeito do campo de aplicação da contabilidade pública é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • (A) todas as autarquias são obrigadas a aplicar as regras da cont pública(B) essa não é a definição de "empresa estatal dependente" (que é obrigada a aplicar as regras da cont pública)(C) CORRETO, pois essa é a definição de "empresa estatal dependente"(D) absurdo(E) os bens de domínio público (praças, rios, ruas) não são contabilizados.
  • CONCEITO DE EMPRESAS ESTATAIS DEPEDENTES(RESOLUÇÃO N°40 E PORTARIA STN 589/2011
    * EMPRESA CONTROLADA PELO ENTE PÚBLICO ,OU SEJA,MAIS DE 50% DO CAPITAL SOCIAL PERTENCE AO ENTE;
    * RECEBA DO ENTE CONTROLADOR RECURSOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL OU CUSTEIO EM GERAL OU DE CAPITAL ,SOCIAL OU DE CUSTEIO EM GERAL OU DE CAPITAL,EXCLUÍDOS ,NO ULTIMO CASO,AQUELES PROVENIENTES DE AUMENTO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA.
    *OS RECURSOS TENHAM SIDO RECEBIDOS NO EXERCÍCIO  ANTRIOR E CONSTEM NO ORÇAMENTO DO ANO EM CURSO (LIMITE TEMPORAL INTRODUZIDO PELA RESOLUÇÃO STNN 40/2001);
    *OS RECURSOS RECEBIDOS DEVEM SER DESTINADOS SOMENTE A COBERTURA DE DEFICÍTIS OPERACIONAIS ,E NÃO DE CAPITAL COMO DIZ O ITEM B ,OU SEJA,A EMPRESA NÃO SOBREVIVE SEM OS RECURSOS DO ENTE CONTROLADOR(LIMITE CIRCUNSTANCIAL INTRODUZIDO PELA PORTARIA STN 589/2011) 
  • A - Todas as autarquias são obrigadas a aplicar as regras da contabilidade pública;

    B - Essa não é a definição de "empresa estatal dependente" (que é obrigada a aplicar as regras da cont pública)

    C - CORRETO, pois essa é a definição de "empresa estatal dependente"

    D - Absurdo

    E - Os bens de domínio público (praças, rios, ruas) não são contabilizados.

    Organizei um pouco o comentário do Rodigo C.**


ID
10108
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com base nas disposições da Lei n. 4.320/64 sobre a contabilidade dos entes públicos, julgue os itens a seguir - verdadeiro (V) ou falso (F), e assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) É função da contabilidade dos entes públicos evidenciar os fatos ligados à administração financeira, orçamentária, patrimonial e industrial.

( ) As tomadas de contas dos agentes responsáveis por bens e dinheiros públicos serão realizadas pelos órgãos de contabilidade, ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

( ) A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública somente a situação dos que arrecadem receitas e efetuem despesas.

( ) Os registros dos bens móveis e imóveis devem ser realizados de forma analítica.

( ) É obrigatório que a contabilidade evidencie o montante das dotações disponíveis.

Alternativas
Comentários
  • Os itens dessa questão referem-se todos à Lei n 4.320/64.

    Primeiro item: Apesar de o termo "industrial" causar estranheza, o item reproduz o art. 89 da Lei n 4.320/64: Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial.

    Segundo item: Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.

    Terceiro item: Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

    Quarto item: Art. 95 A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis.

    Quinto item: Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.
  • Acho que anotaram errado a resposta. O correto é acorreto afirmar letra "D", conforme Lei 4.320:
    "Art. 94. Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração."
  • Também cai nessa e marquei letra D. No entanto o art. 94 fala em bens permanentes, os quais terão registro analítico. O que faz bastante sentido, pois não é necessário ter esse tipo de registro para bens de rápido consumo, como folhas de papel, cafezinho da repartição, etc.

    O art. 95 trata de de bens móveis e imóveis - como a questão - e como nem todo bem móvel é permanente, a letra D está errada. Assim existirão bens móveis permanentes com registros analítico e sintético (arrt. 94) e bens móveis de consumo apenas com registro sintético (art. 95)

    O registro analítico é feito em fichas que descrevam o bem. Já o registro sintético é lançado apenas nas partidas dobradas, constando como despesa. 

  • A questão é que o registro analítico é obrigatório para a administração e não para contabilidade.
  • É sintético pq a questão pede de acordo com a lei4320/64  que é direito financeiro.

ID
10111
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Um dos resultados da aplicação do princípio contábil da entidade no setor público é a possibilidade de se delimitar com precisão o patrimônio de um determinado ente público. Assinale a opção em que o ente não é uma entidade contábil segundo as regras praticadas na contabilidade federal.

Alternativas
Comentários
  • A Resolução nº. 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, estabelece em seu art. 4º. que o princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, ou seja, a necessidade da diferenciação de um patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Nessa linha de raciocínio temos que os bens, direitos e obrigações pertencentes aos Entes Federados não se confundem com o dos particulares, ou seja, o patrimônio público não pertence a nenhum gestor, político ou detentor de mandato, mas sim à sociedade.Portanto, o patrimônio público não deve ser confundido com o patrimônio dos particulares.Assim sendo, quando, por exemplo, um Prefeito empresta ou utiliza um bem público em proveito próprio ou para satisfazer amizades, incorre em improbidade administrativa, sujeito à perda do cargo conforme prevê a Lei nº. 8.429/92 (lei de improbidade administrativa). Ainda segundo a Resolução nº 750/93 do CFC, os Princípios Fundamentais de Contabilidade – PFC representam o núcleo central da própria contabilidade, na sua condição de ciência social, sendo a elainerentes.Os princípios constituem sempre as vigas-mestras de uma ciência, revestindo-se dos atributos de universalidade e veracidade, conservando validade em qualquer circunstância.No caso da contabilidade, presente seu objeto, seus PFC valem para todos os patrimônios, independentemente das entidades a que pertencem, seja com ou sem fins lucrativos.Portanto, à contabilidade pública, sempre que possível aplicam-se os princípios fundamentais de contabilidade, ressalvando-se as peculiaridades dessa disciplina.Aplicando o princípio da competência, a Resolução nº 750/93 do CFC, no § 3º do art. 9º menciona que:“As receitas consideram-se realizadas”:“Quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja omotivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de igual valor”.O perdão de uma dívida seria um exemplo de geração de receita, tantopara a contabilidade pública quanto para a contabilidade empresarial.Nessa situação, desaparece a dívida do passivo e não há registro correspondente no ativo. O registro seria uma receita econômica ou escritural, aumentando o patrimônio líquido.Exemplo de registro contábil:D – Obrigações a pagar XXXC – Receita ou Variação ativa XXX
  • Receita escritural ou econômica é aquela que efetivamente não ocorre o ingresso do recurso, mas sim, apenas sua contabilização, resultando aumento no patrimônio. Um exemplo da aplicação do princípio da competência para as despesas seria a previsão no § 4º do art. 9º, da resolução supracitada, onde estabelece que:§ 3º do art. 9º menciona que:“Consideram-se incorridas as despesas”:“Pela diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo”.Para a contabilidade empresarial e a pública seria o exemplo da perda de estoque ou a morte de um semovente. A perda de parte do estoque diminui o valor econômico de um ativo e a morte de um semovente (animal) há extinção do valor do ativo.Feitas essas considerações podemos afirmar que os princípios fundamentais de contabilidade são aplicáveis a todos os ramos da contabilidade, inclusive o da contabilidade pública, haja vista que esses princípios representam o verdadeiro núcleo central da doutrina contábil.Corroborando com esse entendimento, observe o que estabelece a Portaria Conjunta nº 2, de 08 de agosto de 2007 que aprova a 4ª edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública:RECONHECIMENTO DA RECEITA É a aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade parareconhecimento da variação ocorrida no patrimônio, por meio do registro dodireito a receber no momento da ocorrência do fato gerador, antes daefetivação do correspondente ingresso de disponibilidades. Nesse momento,deverá ser efetuado o seguinte registro contábil...Feitas essas “sucintas” considerações iniciais, passaremos aoscomentários específicos das opções da questão:a) Programa de governo não pode ser uma entidade contábil segundo asregras praticadas na contabilidade federal porque não possui existênciareal, mas sim uma intenção técnico-política de realização de ações.Errado.b) Unidade Gestora/Gestão pública se encaixa perfeitamente no conceitode entidade contábil porque existe contabilidade própria. Certo.c) Órgão também se encaixa perfeitamente no conceito de entidadecontábil porque possui contabilidade própria e pessoas responsáveispela gestão. Certo.d) A Gestão atualmente tem sido denominada orçamentariamente deÓrgão Orçamentário, a exemplo dos Fundos Especiais, Transferênciasetc. Certo.e) A União, sem nenhuma dúvida, é uma entidade contábil.Orçamentariamente se encaixa no mesmo conceito de órgão. Certo.

ID
25927
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Os tipos de entes a que se aplica a contabilidade pública incluem

Alternativas
Comentários
  • Resposta extraída do livro AFO de Sergio Jund, pg 299
    Campo de aplicação da contabilidade pública:
    1) Administração direta:
    1a)Poder Executivo (União,Estados e Municípios) Ministérios e Secretarias

    1b) Poder Legislativo (União, Estados e Munícipios)
    incluindo os Tribunais de Contas

    1c) Poder Judiciário (União e Estados)
    incluindo o Ministério Público

    2)Administração Indireta:
    2a) Autarquias, incluindo as Agências Reguladoras

    2b) Fundações Públicas

    2c) EIS A RESPOSTA À QUESTÃO SUPRA
    Empresas Dependentes (somente aquelas que utilizam recursos à conta do orçamento público para despesas de custeio e investimentos específicos, conforme previsto na LRF)
  • SERVIÇO AOS CONCURSEIROS ATUAIS: ATENÇÃO!
    ESTEJAMOS ATENTOS ÀS MUDANÇAS TRAZIDAS PELAS NBC T 16!

    Com a edição da NBC T 16 houve alteração do campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor públicoAntes, as empresas estatais integrantes do orçamento de investimentos ficavam fora desse campo de aplicação. De acordo com essa norma, o campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público abrange todas as entidades do setor público. Mas o que são entidades do setor público? A própria norma conceitua, a saber:

    "Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam,guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público."
    Assim, as entidades citadas nas demais alternativas também poderiam ser consideradas do setor público, desde que recebessem, guardasse, movimentasse, gerenciasse ou aplicassem dinheiros, bens e valores públicos na execução de suas atividades. Fiquemos de olho!
  • Art. 50, LRF:


    "Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas obedecerá os seguintes:

    III. as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração autárquica e fundacional, inclusive EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE."
     

  • ASSERTIVA B

    Art. 50, LRF: 

    "Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas obedecerá os seguintes:

    III. as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração autárquica e fundacional, inclusive EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE."
     

  • Gabarito: Letra B

    • Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - Páginas 25 e 26

    5. ALCANCE E AUTORIDADE

    As normas estabelecidas no MCASP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público. Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público: os governos nacional (União), estaduais, distrital (Distrito Federal) e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes).

    Os Conselhos Profissionais e as demais entidades não compreendidas no conceito de entidades do setor público, incluídas as empresas estatais independentes, poderão aplicar as normas estabelecidas no MCASP de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres.

    Fonte: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:31484

    • Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

    Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;      

    Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

    III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm


ID
44440
Banca
ESAF
Órgão
ANA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Tendo em vista as disposições da legislação brasileira e as normas de contabilidade expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, assinale a opção verdadeira a respeito do campo de aplicação dessa disciplina no setor público.

Alternativas
Comentários
  • O gabarito da questão é Letra B. Graças a Deus, achei que tinha desapredido a matéria!
  • agradeço seu comentário senão teria ficado feito besta achando que não sabia mais ler. :)
  • Questão com GABARITO ERRADO. O CERTO É LETRA B, COM TODA CERTEZA.
  • Ufa! ainda bem que tem esses comentários...
  • Reforçando, GABARITO: BA contabilidade pública aplica-se à administração direta e parte da administração indireta (Autarquias, Fundações Públicas e Empresa Estatal Dependente). Algumas entidades da administração indireta (Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que exercem atividade econômica), só utilizam as regras da contabilidade pública quando recebem recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para custeio de pessoal e custeio em geral.
  • Seria bom , a qc corrigir o gabarito , ou seja , corrigir a letra D para a letra B
  • Ok, pessoal!

    Gabarito corrigido.

    Bons estudos!

  • alguém pode me ajudar a entender por que a alternativa A está errada !?

  • a) As entidades cuja maior parte do capital votante pertence ao Estado estão obrigadas a aplicar as regras de contabilidade pública.

    A EMPRESA PÚBLICA só é abrangida no campo da contabilidade pública quando recebe recursos do orçamento fiscal para para fins de custeio de pessoal e material.

    A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA não está abraginda no campo da contabilidade pública, somente estara se ela for uma estatal dependente (empresa controlada que receba do controlador recursos financeiros pra pagamento de despesa com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excuídos, no ultimo caso, aquelas provenientes de aumento de participação acionária) .

    Por isso não basta o Estado ter o controle, precisa ser uma EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE.
  • Só pra complementar o comentário acima.
    Uma empresa pública ou SEM, mesmo independente, pode sim ter de evidenciar parte se sua contabilidade segundo a CASP. Quando esta entidade aplicar recursos do orçamento fiscal.

    NBCT 16.1
    5. Adicionalmente, se inscrevem, também, como campo de aplicação da Contabilidade Pública as entidades que, por acordo,  necessitem registrar as operações orçamentárias, bem como todas as entidades que atuem sob a perspectiva do cumprimento de programas, projetos e ações de fins ideais, os serviços sociais, os conselhos profissionais, bem como aquelas sem fins lucrativos sujeitas a julgamento de suas contas pelo controle externo. 

    Ex.: Caixa Economica Federal ou Banco do Brasil em suas atividades de fomento. Crédito Imobiliário, por exemplo, se estes recursos são transferidos pela União. Para fins de prestação de contas estes recursos são apresentados segundo a CASP.

    Estes aplicam PARCIALMENTE a Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

    Tomo a liberdade, portanto, de atentar para o comentário do amigo "Hascon". Uma EP ou SEM, mesmo que não receba recursos para custeio, pode aplicar PARCIALMENTE a CASP para fins de prestação de contas quando cumprir "programas, projetos e ações de fins ideais". (NBCT 16.1)
  • SERVIÇO AOS CONCURSEIROS ATUAIS: ATENÇÃO!
    ESSA QUESTÃO PODE SER DADA COMO DESATUALIZADA, PORTANTO CUIDADO!

    Com a edição da NBC T 16 houve alteração do campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público. Antes, as empresas estatais integrantes do orçamento de investimentos ficavam fora desse campo de aplicação. De acordo com essa norma, o campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público abrange todas as entidades do setor público. Mas o que são entidades do setor público? A própria norma conceitua, a saber:
    "Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam,
    guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público."
    Nesse novo panorama, a alternativa A também estaria correta, uma vez  as entidades cuja maior parte do  capital cotante pertence ao Estado, também poderiam ser conceituadas como entidades do setor público.
    Enfim, questão desatualizada para os dias atuais. 
  • gente eu achei a letra d de doido correta!

  • A NBCT 16.1 foi revogada pela NBCTSP Estrutura Conceitual. Ver itens 1.8A a 1.8D.

  • Comentário do professor Pacelli:

    A) "Errado, as entidades cuja maior parte do capital votante pertence ao Estado são divididas em Empresas Estatais Dependentes e Empresas Estatais Independentes. Apenas as dependentes são obrigadas a adotar a estrutura conceituai aplicada ao aplicada ao setor público e o MCASP."


ID
44503
Banca
ESAF
Órgão
ANA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Assinale a opção verdadeira a respeito da contabilização das retenções tributárias nos pagamentos efetuados pela administração pública federal a fornecedores de bens e serviços e no pagamento de pessoal.

Alternativas
Comentários
  • Alguém poderia ajudar nesta questão? 


ID
44506
Banca
ESAF
Órgão
ANA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Assinale a opção verdadeira em relação ao controle e contabilização dos bens públicos da União, tendo em vista as normas e procedimentos de controle e normas contábeis atualmente em vigor no âmbito federal.

Alternativas
Comentários
  • CORETA LETRA C
    A DÚDIVA DE MUITOS É REFERENTE AO QUE É SPUnet:
    SPU É A SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUA MISSÃO É:  
    Conhecer, zelar e garantir que cada imóvel da União cumpra sua função socioambiental em harmonia com a função arrecadadora, em apoio aos programas estratégicos para a Nação.
    Portanto, SPUnet refere-se ao sistema dotado por esta Secretaria.
    Fonte:Ministério do Planejamento

  • A) Podem ser incorporadas;
    b) As estradas são bens publicos comuns
    c)correta
    d)Não é da forma manual
    e)Primeiro transfere e depois contabiliza.

ID
44515
Banca
ESAF
Órgão
ANA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Assinale a afirmação verdadeira a respeito dos Diversos Responsáveis e o tratamento contábil que recebe no âmbito do setor público federal.

Alternativas
Comentários
  • "Diversos Responsáveis" é um dos níveis da classificação do plano de contas do SIAFI. Abaixo dele há o "Diversos Responsáveis em Apuração" e "Diversos Responsáveis Apurados", sendo o primeiro pertencente ao Ativo compensado e o segundo ao Ativo Circulante (!!!).

    Diversos Responsáveis em Apuração - Conta do ativo compensado que acolhe os atos e fatos relativos a devedores por desvio ou desfalque de bens, valores ou dinheiro público. São registros do momento em que os fatos estão sendo apurados.

    Diversos Responsáveis Apurados - Conta do ativo circulante que acolhe os atos e fatos relativos a devedores por desvio ou desfalque de bens, valores ou dinheiro público. São registros dos fatos após decisão transitada em julgado pelo TCU. Após tal decisão, os valores poderão ser cobrado dos responsáveis por meio de documentos que têm força de título executivo. É por essa razão que a conta pertence ao ativo circulante (penso eu).

    Alternativas:

    a) Errada, pois é possível a inscrição em "Diversos Responsáveis em Apuração", como mostrado acima, antes da decisão final do TCU.

    b) Errada. Não é só o ordenador de despesas que apura os valores inscritos nessa conta. O próprio TCU pode (e deve) apurar esses fatos.

    c) Errada. Os valores são contabilizados antes da decisão transitada em julgado. Após tal decisão, há uma segunda contabilização, só que no ativo circulante.

    d) Correta. É exatamente o que prevê a norma legal.

    e) Não é correta tal afirmação. Já foi mostrado acima que há inscrição em "Diversos Responsáveis" mesmo antes do resultado da decisão do TCU. Antes de tal decisão, não há porque falar em culpado.


ID
44527
Banca
ESAF
Órgão
ANA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Assinale a opção verdadeira a respeito dos conceitos e tratamento orçamentário, financeiro e contábil dispensados aos consórcios públicos.

Alternativas
Comentários
  • Pura falta de atenção...A) § 4o Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, o consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.b)Art. 14. A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.c) Parágrafo único. O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.E)O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração INDIRETA de todos os entes da Federação consorciados.

ID
44533
Banca
ESAF
Órgão
ANA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Assinale a opção verdadeira em relação ao tratamento que a contabilidade aplicada ao setor público dá ao orçamento durante o processo de elaboração.

Alternativas
Comentários
  • Letra D.

    Conforme o art. 84 da Lei 4320, o sistema de contabilidade acompanhará a execução orçamentária. Não teria sentido o sistema contábil iniciar seus registros enquanto o orçamento é apenas uma proposta.
  • Embora essa questão não seja atual, poderíamos respondê-la com base até mesmo no MCASP 6 Edição. 

    A primeira vista pode até causar dúvida. Acho que alguns devem ter pensado... Bom, é verdade que na contabilidade pública se registra também os atos que possam vir a impactar o patrimônio público, logo as propostas também serão tema dos lançamentos contábeis. 

     

    Mas se estudarmos o MCASP, no que diz respeito aos lançamentos no Subsistema Orçamentário de contas, Veremos os Seguintes lançamentos:

    Pela previsão da Receita:

    D - Previsão Inicial da Receita

    C- Receita a Realizar

    Pela Fixação da Despesa:

    D - Dotação Inicial na Loa

    C - Crédito Disponível

     

    Seguindo essa linha de raciocínio podemos ver que não são lançados os dados referentes às propostas da lei de orçamento. Essas propostas são feitas extracontabilmente em outro sistema. Se não estou enganado, no Governo Federal as propostas são realizadas no SIDOR.

    Se algum colega identificar algum erro, ficarei feliz em ser corrigido. Bons estudos a todos!!!!

  • A questão só quer saber O MOMENTO em que as receitas e despesas orçamentárias são registradas. Óbvio que só após a aprovaçãoe publicação da LOA.

     

    a) A proposta, após a consolidação pela Secretaria de Orçamento Federal, é registrada em contas do sistema orçamentário.

     b) Os créditos são contabilizados desde a proposta inicial registrada no sistema SIDOR até a aprovação da Lei Orçamentária.

     c) O registro é feito pela contabilidade após o recebimento da proposta orçamentária por parte da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.

     d) A contabilidade reconhece e registra o orçamento público federal a partir do momento da publicação da Lei Orçamentária Anual e suas modificações.

     e) As propostas orçamentárias das unidades são consolidadas como proposta do órgão e registradas pela contabilidade após o encaminhamento à Secretaria de Orçamento Federal.


ID
50074
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A Contabilidade Pública, aplicando normas de escrituração contábil, registra a previsão das receitas, a fixação das despesas e as alterações introduzidas no orçamento. Qual o objeto da Contabilidade Pública?

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a NBC T 16.1.O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público.

ID
53080
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

No que se refere à destinação de recursos na contabilidade
pública e a suas peculiaridades, julgue os itens a seguir.

A destinação ordinária de recursos consiste no processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades.

Alternativas
Comentários
  • Destinação Ordinaria : É o procedimento de alocação livre defonte parcial ou totalmente não-vinculada de receitas à aplicação derecursos para atender às finalidades gerais do Ente Federado.
  • Destinação Ordinária: processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades.Destinação Vinculada: É o processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma. Manual de Receita Nacional - 2008
  • A natureza da receita busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador. Existe, ainda, a necessidade de identificar a destinação dos recursos arrecadados. Para tanto, foi instituído o mecanismo denominado

    Destinação de Recursos ou Fonte de Recursos.

    Destinação de Recursos é o processo pelo qual os recursos públicos são correlacionados a uma aplicação, desde a previsão da receita até a efetiva utilização dos recursos.

     A destinação pode ser classificada em:

    Destinação Vinculada – é o processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma;

    Destinação Ordinária – é o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades.

    Logo, a questão está CERTA.

  • Item CERTO.

    Podemos verificar no MCASP 2013, parte V:


    ''05.03.03 DEFINIÇÕES 
    DESTINAÇÃO ORDINÁRIA  É o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer  finalidades.''

    Bons estudos!
  • Destinação Vinculada: é o processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma;

    Destinação Ordinária: é o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades. 

    MCASP p.135


ID
53083
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

No que se refere à destinação de recursos na contabilidade
pública e a suas peculiaridades, julgue os itens a seguir.

Ocorre destinação desvinculada quando não há o processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos.

Alternativas
Comentários
  • Para aqueles que como eu se perguntaram o porquê da anulação, segue a justificativa oficial do CESPE:

    Parecer: ANULADO
    Justificativa: por não haver o conceito de “destinação desvinculada” no Manual de Receita Nacional, o item permite mais de uma interpretação.
  • A destinação pode ser classificada em:

    Destinação Vinculada – é o processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma;

    Destinação Ordinária – é o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades.

    O gabarito preliminar dessa questão foi CERTA. Todavia, como pode-se ver na definição acima quando ocorre alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos a doutrina utiliza a denominação de destinação ordinária e não destinação desvinculada.

    Posteriormente essa questão veio a ser anulada pelos motivos ora relatados.


ID
57346
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

No que diz respeito a conceitos básicos de contabilidade pública,
julgue os itens de 70 a 74.

A contabilidade pública difere da comercial em diversos aspectos, entre os quais está o critério utilizado para a classificação de bens como material permanente.

Alternativas
Comentários
  • Material permanente é caracterizado na contabilidade Pública pelo item que possui o prazo de duração superior a dois anos,diferindo do conceito na atividade comercial.
  • Contabilidade Geral >> material permanente tem duração superior a um exercício financeiroContabilidade Pública >> material permanente tem duração superior a DOIS exercícios financeiros
  • Lei 4.320/64

            Art. 15. Na Lei de Orçamento ...

            § 2º Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.

  • PESSOAL, AS EXPLICAÇÕES ACIMA, EMBORA AINDA PERTINENTES, ESTÃO INCOMPLETAS E/OU DESATUALIZADA, SENÃO VEJAMOS:

    O conceito citado nos comentários anteriores leva em conta apenas a durabilidade do material. Neste sentido, o MCASP, parte I, estabelece critérios adicionais para facilitar na referida classificação. Segundo o manual, um material é considerado de consumo caso atenda um, e pelo menos um, dos critérios a seguir:
    Critério da Durabilidade - Se em uso normal perde ou tem reduzidas assuas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos;
    Critério da Fragilidade - Se sua estrutura for quebradiça, deformável ou danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou funcionalidade;
    Critério da Perecibilidade - Se está sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou se deteriora ou perde sua característica pelo uso normal;
    Critério da Incorporabilidade - Se está destinado à incorporação a outro bem, e não pode ser retirado sem prejuízo das características físicas e funcionais do principal. Pode ser utilizado para a constituição de novos bens, melhoria ou adições complementares de bens em utilização (sendo classificado como 449030), ou para a reposição de peças para manutenção do seu uso normal que contenham a mesma configuração (sendo classificado como339030);

    Critério da Transformabilidade - Se foi adquirido para fim de transformação.
    Fonte: Prof. Igor Oliveira


     
  • O bem permanente é o que precisa de autorização orçamentária para ser liquidado (MCASP)

  • Contabilidade Comercial:

    Ativo imobilizado é o item tangível que: 

    (a) é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e

     (b) se espera utilizar por mais de um período. 

    Correspondem aos direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da entidade ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os benefícios, os riscos e o controle desses bens. 

    CPC 27

  • CERTO.

    Contabilidade Geral >> material permanente tem duração superior a um exercício financeiro.

    Contabilidade Pública >> material permanente tem duração superior a DOIS exercícios financeiros

  • 4.6.1. Natureza de Despesa
    4.6.1.1. Material Permanente X Material de Consumo
    Entende-se como material de consumo e material permanente:
    a. Material de Consumo: aquele que, em razão de seu uso corrente e da definição da Lei nº
    4.320/1964, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois
    anos;
    b. Material Permanente: aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade
    física, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos.

     

    MCASP 7a Ed. 

  • Maria Mab mandou bem, o resto ficou enchendo linguiça.


ID
57349
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

No que diz respeito a conceitos básicos de contabilidade pública,
julgue os itens de 70 a 74.

Como as normas legais de contabilidade pública são instituídas por lei federal, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios não podem, em nenhuma hipótese, legislar acerca desse assunto.

Alternativas
Comentários
  • Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;II - orçamento;
  • Só para complementar, a contabilidade pública se encontra dentro do Direito Financeiro e do Orçamento.
  • Rodrigo, porém a Lei que "regula" genericamente a CASP é a lei que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

    Devemos considerar a CASP como integrante do grupo de direito financeiro.

ID
70159
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A "Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público." (Resolução CFC nº 1.128/08). Em relação a este assunto, considere:

I. As normas contábeis estabelecidas pela Lei n o 4.320/64 devem ser integralmente seguidas por todas as entidades governamentais da administração direta e indireta.

II. Os atos e os fatos que afetam o patrimônio público devem ser contabilizados de acordo com o regime de competência, complementarmente ao registro orçamentário das receitas e das despesas públicas.

III. Os bens móveis e imóveis da administração direta são avaliados pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção e os bens de almoxarifado pelo preço médio ponderado das compras.

IV. O princípio contábil da continuidade não se aplica às entidades governamentais da administração direta, pois mesmo quando existem passivos a descoberto, não há o encerramento de suas atividades.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • O art. 35 da Lei nº 4.320/64 (Regime Misto) refere-se ao Regime Orçamentário,diferentemente do Regime Contábil aplicável ao setor público (Regime de Competência)- STN/SOF - Portaria Conjunta nº 3/2008.
  • Resoluçao do CFC 1.111/07 Art. 9º Perspectivas do Setor Público:

    Os atos e os fatos que afetam o patrimônio público devem ser contabilizados por competência, e os seus efeitos devem ser evidenciados nas Demonstrações Contábeis do exercício financeiro com o qual se relacionam, complementarmente ao registro orçamentário das receitas e das despesas públicas.
  • Essa redação do item II já foi superada. Segue nova redação:

    "O Princípio da Competência aplica-se integralmente ao Setor Público.(Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.367/11)" 

    Simples assim...
  • Questão desatualizada!


ID
72802
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2006
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A contabilidade pública é obrigatória em

Alternativas
Comentários
  • a) Empresa Pública : A empresa pública só está abrangida no campo de aplicação da contabilidade pública quando recebe recursos do orçamento fiscal para custeio de suas despesas com pessoal, material de consumo, etc.
  • Com base na Lei n. 4.320/64, a estrutura da Administração Pública atendida pela Contabilidade é: 

    a. Administração direta: – Governo Federal (Ministérios, Secretarias da Presidência da República e órgãos dos demais Poderes da União); – Governos Estadual/Distrital/Municipal (Secretarias de Governo e órgãos dos demais Poderes). 

    b. Administração indireta: – Autarquias e fundações vinculadas aos três níveis de governo, enquanto fazem uso de recursos à conta do orçamento público (esferas fiscal e seguridade social)u comentário...

  • (ABIN/2018) A respeito da estrutura conceitual que fundamenta a elaboração e a divulgação dos relatórios contábeis de propósitos gerais das entidades do setor público (RCPGs), julgue o item que se segue.

    A estrutura conceitual se aplica não somente aos governos federal, estadual, municipal e distrital, mas, também, às autarquias e às fundações mantidas pelo poder público, aos fundos e consórcios públicos.

    Resposta:Correta.


ID
96211
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SAD-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Acerca do conceito, do objetivo e da especialidade da contabilidade segundo as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) É o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial (e não do orçamento) de entidades do setor público.  
    b) CORRETO.(Exatamente como diz na norma)

    c) Entidades governamentais, serviços sociais e conselhos profissionais devem observar as normas aplicadas ao setor público, integralmente.

    d) O conceito apresentado se refere à UC originária. a UC unificada é a soma, agregação de UCs descentralizadas.

    e) soma, agregação ou divisão do patrimônio de entidades não resulta em nova UC.

    Fonte: 
     RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.128/08
  • As empresas publicas e sociedades de economia mista integram o setor publico, porem somente fazem parte do campo de aplicação da contabilidade publica se recebem recursos do orçamento fiscal para financiamento de despesas com pessoal, custeio em geral e despesas de capital (entidades dependentes)

    Não compreendo pq a alternativa foi considerada correta se há essa exceção!!
  • A alternatica B foi considerada correta porque a cópia da resolução CFC 1128: 
    7. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público.
    A letra E esrtá errada porque contraria a resolução 1128:

    UNIDADE CONTÁBIL
    9.         A soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público resultará em novas unidades contábeis.





  • Letra E -Unidade Contábil é aquela que delimita o patrimônio público sob análise. A soma, agregação ou divisão do patrimônio de uma ou mais entidades do setor público resultará em novas unidades contábeis

  • ASSERTIVA B

    Resolução CFC 1128: 
    7. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público.


ID
160537
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Analise os elementos abaixo.

I - Determinação do resultado da Gestão

II - Controle orçamentário e das metas

III - Registros de contas financeiras e patrimoniais em um só sistema

IV - Controle das operações

V - Prestação de contas ao Poder Legislativo e à população

VI - Prestação de contas aos Poderes Legislativo e Judiciário

VII - Tomada de decisão do Governo

VIII -Registro dos fatos administrativos segundo o princípio de competência para receitas e despesas

IX - Cumprimento aos Princípios de Contabilidade geralmente aceitos

X - Demonstração de custos e despesas dos produtos e serviços gerados pelos órgãos públicos

São objetivos da contabilidade pública APENAS:

Alternativas
Comentários
  • O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

    NBCT 16.1 Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação

  • QUESTÃO DESATUALIZADA.  NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A NBC T 16.1. 
  • QUESTÃO DESATUALIZADA.

  • O objetivo da Contabilidade Pública é o de fornecer aos gestores informações atualizadas e exatas para subsidiar as tomadas de decisões, aos órgãos de controle interno e externo para o cumprimento da legislação e às instituições governamentais e particulares informações estatísticas e outras de interesse dessas instituições.


ID
213220
Banca
FCC
Órgão
AL-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A contabilidade aplicada às entidades governamentais segue regras e normas específicas deste ramo das Ciências Contábeis para a geração de informações para seus usuários. Sobre esse assunto, considere:

I. As autarquias, empresas públicas e empresas de economia mista devem elaborar as demonstrações contábeis conforme o estabelecido pela Lei nº 6.404/76 e suas alterações.

II. A Lei nº 4.320/64, quanto ao regime contábil, determina que pertence ao exercício financeiro a despesa nele legalmente liquidada.

III. O regime contábil de caixa determina que todas as receitas devem ser recolhidas por meio de uma única conta do tesouro nacional, estadual ou municipal.

IV. Os direitos e as obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte são controlados contabilmente.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
    •  Aplica-se as autarquias, como pode ser visto no "Art. 107. As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições para fiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.

              Parágrafo único. Compreendem-se nesta disposição as emprêsas com autonomia financeira e administrativa cujo capital pertencer, integralmente, ao Poder Público."
      Aplica-se,também, a entidades que recebam dotações do orçamento.

    •  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

            I - as receitas nêle arrecadadas;

            II - as despesas nêle legalmente empenhadas

    • Vai para Conta única do Tesouro Nacional
  • I. As autarquias, empresas públicas e empresas de economia mista devem elaborar as demonstrações contábeis conforme o estabelecido pela Lei nº 6.404/76 e suas alterações. Correto seria sociedade de economia mista

    II. A Lei nº 4.320/64, quanto ao regime contábil, determina que pertence ao exercício financeiro a despesa nele legalmente liquidada. Correto seria empenhada

    III. O regime contábil de caixa determina que todas as receitas devem ser recolhidas por meio de uma única conta do tesouro nacional, estadual ou municipal. O regime de contábil de caixa determina que pertence ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.

    IV. Os direitos e as obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte são controlados contabilmente.  Correto.
  • Corrigindo:

    O item I está errado pois as autarquias aplicam integralmente a CASP, ou seja, se guiam pela Lei 4320/64 e não pela 6404/76. Além disso, as empresas públicas e sociedades de economia mista, caso sejam empresas estatais dependentes, também aplicam a lei 4320, caso sejam estatais independentes, aplicam a 6404.


ID
218380
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade, julgue o item a seguir, relativo ao objeto da contabilidade aplicada ao setor público.

O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o orçamento público, evidenciando, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Alternativas
Comentários
  •  Segundo a NBC T 16 O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público.
     

  • Muito cuidado com o enunciado na questão. Ela pede para julgar o item de acordo com o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade  e transcreve o art. 90 da Lei 4.320/64.

    Lei 4.320/64

    Art. 90 - A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

  • O objeto da contabilidade aplicada ao setor público não é apenas o orçamento, mas também os atos administrativos e o patrimônio.

  • Divergência entre a NBC e a Legislação, apontada por Francisco Glauber Lima Mota, em Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2009, p.224):

    A CASP não se limita a estudar, registrar e evidenciar um único objeto: o Patrimônio.
    Há normas que impõe a necessidade de registro e evidenciação do orçamento e sua execução, bem como situações não compreendidas no patrimônio mas que possam vir a afetá-lo (arts. 89, 90 e 105 da Lei 4.320/64, Resolução CFC 1132/2008)

    Muita atenção pra responder uma questão como essa!

    Se a pergunta for: CONFORME A LEI 4.320 = Objeto mais abrangente
    Se a pergunta for: CONFORME AS NBCASP= Objeto é o Patrimônio Público!
  • Objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o PATRIMÔNIO PÚBLICO. E ponto final, qualquer coisa a mais é pra confundir não é orçamento público nem etc.


ID
225517
Banca
CESGRANRIO
Órgão
EPE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Sobre a Contabilidade Pública no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I - Possui como objeto o conjunto de bens, direitos e obrigações, vinculados à administração pública federal, à estadual ou à municipal.
II - O exercício financeiro coincide com o ano civil, compreendendo o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro.
III - Utiliza sistema misto de contas, compreendendo o regime de competência, o de caixa, e o orçamentário e o financeiro.
IV - Aplica-se à administração das agências reguladoras.

Está correto APENAS o contido em

Alternativas
Comentários
  • meus caros, muito bom dia mais uma vez. Vamos lá:

    Sobre a Contabilidade Pública no Brasil, analise as afirmativas a seguir. 

    I - Possui como objeto o conjunto de bens, direitos e obrigações, vinculados à administração pública federal, à estadual ou à municipal. 
    II - O exercício financeiro coincide com o ano civil, compreendendo o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro. 
    III - Utiliza sistema misto de contas, compreendendo o regime de competência, o de caixa, e o orçamentário e o financeiro. De acordo com a NBC T 16.5 e o MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público), a Contabilidade Pública utiliza o regime de Competência (enfoque Patrimonial) o qual diz que os registros contábeis devem ser reconhecidos no momento do fato gerador (FG), melhor dizendo, independente da execução orçamentária.
    IV - Aplica-se à administração das agências reguladoras. 

    Portanto, corretas as afrmativas I, II e IV.
  • AGORA, ANALISANDO ITEM POR ITEM DE FORMA OBJETIVA
    I - Possui como objeto o conjunto de bens, direitos e obrigações, vinculados à administração pública federal, à estadual ou à municipal. CORRETO, PORÉM CONFORME A NBC T 16.1 O OBJETO DA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO É O PATRIMÔNIO PÚBLICO. PORTANTO, CORRETA A AFIRMATIVA.

    II - O exercício financeiro coincide com o ano civil, compreendendo o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro. CORRETO. CONFORME A LEI 4320/64 ART. 34.
    III - Utiliza sistema misto de contas, compreendendo o regime de competência, o de caixa, e o orçamentário e o financeiro. ERRADO. NÃO EXISTEM OS REGIMES ORÇAMENTÁRIO E O FINANCEIRO.  
    IV - Aplica-se à administração das agências reguladoras. CORRETO. CONFORME A NBC T 16.1, O CAMPO DE APLICAÇÃO DA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO ABRANGEM TODAS AS ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO.

ID
234613
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CIENTEC-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Quanto ao conceito, campo de aplicação e objeto da Contabilidade Pública, conforme NBC T 16 (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público), marque a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • TODAS AS 5 ALTERNATIVAS DESTA QUESTÃO FORAM EXTRAÍDAS DA RESOLUÇÃO Nº 1.128/08 DO CFC (NBC T SP 16.1), QUE DISPÕE SOBRE A CONCEITUAÇÃO, OBJETO E CAMPO DE APLICAÇÃO DA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO.

    A) CORRETA, exatamente como está expresso na resolução acima citada;

    B) ERRADA, o objeto é o PATRIMÔNIO PÚBLICO e não o orçamento público;

    C) ERRADA, pois também inclui-se no campo de aplicação as entidades da Adm. Indireta;

    D) ERRADA, o examinador apenas INVERTEU a ordem das palavras parcialmente e integralmente. 

    E) ERRADA, as variações são PATRIMONIAIS!!! não financeiras. Outro erro do item é dizer que as Sociedades de Economia Mista não estão no campo de aplicação da Contabilidade Pública. Sabe-se que esta é aplicada às PJ's de Direito Público (União, Estados, DF e Municípios), suas respectivas autarquias e fundações criadas e mantidas pelo Poder Público e, EXCEPCIONALMENTE, às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, quando estas últimas fizerem emprego de recursos públicos constantes dos orçamentos anuais. Aprofundando mais um pouco, a Contabilidade Pública também se aplica às entidades privadas que são financiadas por contribuições parafiscais, como é o caso da "turma do S"...Sesi, Senai, Senac, entre outros.


ID
239485
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Julgue os itens a seguir, referentes aos conceitos gerais da
contabilidade pública.

A principal função dos indicadores contábeis consiste em propiciar a contabilização automática dos fatos contábeis a partir da informação de um código numérico específico.

Alternativas
Comentários
  • Isso é função da tabela de eventos do SIAFI, que a partir de um código faz a contabilização automática. A questão coloca SIAFI no meio de conceitos gerais de contabilidade pública, sem mencionar o tal Sistema expressamente.

    Questão de péssima qualidade, denotando a preguiça da banca.

  • Pior que isso Cyro,

    Denota uma premeditada e deliberada intenção de confundir o candidato.
  • A principal função dos indicadores contábeis é dar suporte a tomada de decisão dos usuários da contabilidade pública como, por exemplo, os gestores públicos e os orgãos de controle.
  • Para contabilização automática dos fatos contábeis são utilizados códigos contábeis no sistema siafi.

  • ERRADO

    A questão exige conhecimento sobre o Conceitos da Contabilidade Pública

    O item está incorreto, a NBC T 16.1 aponta que o objetivo dos indicadores da Contabilidade Pública é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados, para atingir esse objetivo é necessário que sejam captados os dados, registrados e interpretados os fenômenos que possam afetar a situação orçamentária da entidade.

    Obs.: A NBC T 16 atualmente se encontra revogada.


ID
239488
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Julgue os itens a seguir, referentes aos conceitos gerais da
contabilidade pública.

Entre os objetivos da contabilidade pública incluem-se a captação, o registro e a interpretação dos fenômenos que afetam as situações orçamentárias das entidades de direito público, bem como dos fenômenos que implicam operações de natureza sigilosa.

Alternativas
Comentários
  • Não entendi o que se enquadra a "operações de natureza sigilosa"...

  • Na ABIN, existem vários projetos de natureza sigilosa e no orçamento exite previsão para operações de natureza sigilosa. Sendo assim, para o orçamento não interessa a matéria do projeto e sim a execução da despesa.
  • Princípio da Especificação (ou Especialização ou Discriminação)- Receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Evita a “ação guarda-chuva”,genérica, mal especificada, com demasiada flexibilidade.
     
    Exceções (art. 20)- Programas especiais de trabalho ou investimentos em regime de execução especial (Ex:prog.de prot à testemunha).
  • Não compreendi, alguém pode me ajudar?

  • Ainda não entendi o motivo pelo qual isso seria um objetivo da contabilidade pública

  • Inicialmente também errei a questão. Fui analisar melhor e fundamentação é a seguinte:

    De acordo com a NBC T 16, o objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações

    sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações (...)

    Perceba que um dos objetivos é fornecer informações sobre os aspectos de natureza orçamentária e "suas mutações". Quando fala "e suas mutações" refere-se as mutações que podem ocorrer no enfoque orçamentário, econômico, financeiro e físico patrimonial. As mutações são fenômenos que afetam a situação orçamentária de uma entidade bem como sua composição patrimonial.

    Quanto aos fenômenos que implicam operações de natureza sigilosa, sabemos que existem diversos assuntos relacionados a segurança econômica, financeira e orçamentária que devem ser sigilosos, não afastando a aplicação da contabilidade aplicada ao setor público.


  • Parece me que a banca quis bolar uma questão mas não vingou....rsrs

  • Nao tem nada haver com o objetivo da contabilidade, pelo contrario, as demostrações contabeis tem que ter o maximo de transparencia. A banca viajou.

  • O objetivo principal da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer informações aos usuários dos RCPGs.
    Nesse sentido, tanto as operações de caráter ostensivo como as sigilosas devem ser alvo de registro e controle pela Contabilidade Pública de maneira que as suas informações reflitam fidedignamente o patrimônio público.

  • GABARITO CERTO

    O objetivo principal da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer informações aos usuários dos RCPGs.

    Nesse sentido, tanto as operações de caráter ostensivo como as sigilosas devem ser alvo de registro e controle pela Contabilidade Pública de maneira que as suas informações reflitam fidedignamente o patrimônio público.

    Fonte: www.estrategiaconcursos.com.br - Contabilidade Aplicada ao Setor Público p/ IF Sertão PE (Contador)

  • as provas da abin são "oto patamar"...nem parecem a banca cespe...esta questão, por mais que esteja certa, geralmente a própria banca consideraria ela como errada apenas por fugir da literalidade da norma...

  • tanto as operações de caráter ostensivo como as sigilosas devem ser alvo de registro e controle pela Contabilidade Pública de maneira que as suas informações reflitam fidedignamente o patrimônio público.

    Gabarito: Certo

  • CERTA.

    A questão exige conhecimento sobre o Objetivo da Contabilidade Pública

    O item está correto, a NBC T 16.1 aponta que o objetivo da Contabilidade Pública é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados, para atingir esse objetivo é necessário que sejam captados os dados, registrados e interpretados os fenômenos que possam afetar a situação orçamentária da entidade.

    A norma não traz consigo ressalva, portanto, todos os fenômenos, até mesmo os de caráter sigiloso, devem ser registrados e controlados pela Contabilidade Pública, para que esta retrate fidedignamente o Patrimônio Público.

    Obs.: A NBC T 16 atualmente se encontra revogada.


ID
239491
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Julgue os itens a seguir, referentes aos conceitos gerais da
contabilidade pública.

As empresas públicas com personalidade jurídica de direito privado podem, sob determinadas circunstâncias, estar sujeitas ao campo de aplicação da contabilidade pública.

Alternativas
Comentários
  • Sim, as empresas estatais dependentes ficam sujeitas a aplicação da contabilidade pública. Quem conceitua esta entidade é a LC 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 2º, inciso III.

    empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária

  • Segundo a NBC T 16.1,

    As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo:
    (a) integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais;
    (b) parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.

    Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades.

    Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

    Pelo que foi destacado percebe-se que o item está correto.
  • Para mim a palavra "podem" invalidaria a questão.
    Lei 4320
    Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

    Ou seja, mesmo que parcialmente, como dito na NBC T 16.1, as entidades são abrangidas pela contabilidade pública. Por exemplo: O BB (SEM) arrecada receita para o governo proveniente de seus lucros que são repartidos entre todos os acionistas. Essa arrecadação deve ser evidenciada pela contabilidade pública. O mesmo serve para a CEF (EP).
  • Resolvi a questão pensando da seguinte maneira:

    Se houve captação de verbas públicas para a manutenção da atividade da entidade, a mesma deverá prestar contas...

    São nessas circunstâncias ( enunciado) que as empresas públicas estão sujeitas ao campo de aplicação contábil.

  • ACHO QUE A QUESTÃO DEVERIA SER ERRADA, UMA VEZ QUE AS EMPESAS PÚBLICAS , AINDA QUE DE DIREITO PRIVADO,, SÃO REGIDOS PELA CAONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO. CONSOANTE  A NBC T 16.1:

    As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo:
    (a) integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais

     A QUESTÃO DIZ QUE  É UMA EMPRESA PÚBLICA, LOGO SÓ PODE SER UMA ENTIDADE DEPENDENTE , DESSA FORMA  FICA CONSIDERADO NO ESCOPO INTEGRAL. ENTÃO ELAS NAO SÓ PODEM , COMO DEVEM SER REGIDAS PELA CASP. 


    (b) parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.

     ESSE VERBO TÁ DANDO IDEIA DE POSSIBILIDADE, PORÉM SABEMOS QUE ELA É OBRIGATÓRIA SER REGIDA PELA CASP. 

      ERA  PRA SER ERRADA, MAS FAZER O QUÊ?

     BONS ESTUDOS , FUI!
     

  • CERTO.

    Segundo a NBC T 16.1, 
    As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo:
    (a) integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais;
    (b) parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.
    Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades.
    Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

  • Gabarito: Certo 

    O que define se uma empresa estatal está ou não sujeita à aplicação (obrigatória) da CASP é se ela é dependente ou independente.

    Empresa Estatal Dependente = aplica a CASP obrigatoriamente

    Empresa Estatal Independente = aplica a CASP facultativamente

    Nesse sentido, podemos afirmar que sob determinadas circunstâncias, (a empresa receber recursos públicos para pagamento de despesas) as empresas públicas com personalidade jurídica de direito privado podem estar sujeitas ao campo de aplicação obrigatório da contabilidade pública.

  • GABARITO CERTO

    O que define se uma empresa estatal está ou não sujeita à aplicação (obrigatória) da CASP é se ela é dependente ou independente.

    Empresa Estatal Dependente = aplica a CASP obrigatoriamente

    Empresa Estatal Independente = aplica a CASP facultativamente

    Nesse sentido, podemos afirmar que sob determinadas circunstâncias, (a empresa receber recursos públicos para pagamento de despesas) as empresas públicas com personalidade jurídica de direito privado podem estar sujeitas ao campo de aplicação obrigatório da contabilidade pública.

    Fonte: www.estrategiaconcursos.com.br - Contabilidade Aplicada ao Setor Público p/ IF Sertão PE (Contador)

  • Gabarito: Correto!

    De forma simples, o que você precisa saber para matar a questão é:

    Segundo  a nova Estrutura Conceitual Aplicável ao Setor Público:

    Empresas Estatais Dependentes---> aplicação OBRIGATÓRIA

    Empresas Estatais Independentes--> Aplicação FACULTATIVA

    Fonte: Estratégia e minhas anotações

    Qualquer erro podem avisar no privado!

    Namastê

  • CORRETO.

    A questão exige conhecimento acerca do Campo de Aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 

    O campo de aplicação das normas de Contabilidade pública, segundo a NBC T 16.1, é espaço de atuação do Profissional de Contabilidade que demanda estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis, decorrentes de variações patrimoniais em:

    (a) entidades do setor público; e

    (b) ou de entidades que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades, no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas. 

    Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público: os governos nacional (União), estaduais, distrital (Distrito Federal) e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes). 

    Observe que o comando da questão informa que sob determinadas circunstâncias podem estar sujeitas ao campo de aplicação da contabilidade pública.

    A norma nos afirma justamente isso. Tenha em mente que se a empresa privada recebeu recurso público, deve prestar contas, pois o dinheiro é público, logo deve-se utilizar das normas aplicadas às entidades públicas. 

    Diante do exposto, concluímos que a alternativa está correta


ID
241906
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Considerando o conceito, os objetivos e as finalidades da
contabilidade pública, julgue o item a seguir.

É objetivo da contabilidade pública fornecer aos usuários informações a respeito dos resultados alcançados e dos aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão.

Alternativas
Comentários
  • QUESTÃO CORRETA

    O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

    NBC T 16

ID
241909
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Considerando o conceito, os objetivos e as finalidades da
contabilidade pública, julgue o item a seguir.

A contabilidade pública é o ramo da ciência contábil em que se aplicam, no processo gerador de informações, as normas contábeis direcionadas ao planejamento governamental.

Alternativas
Comentários
  • QUESTÃO ERRADA

    Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público

    NBC T 16
  • O erro se dá porque faltou a palavra "controle" do planejamento. Não são normas direcionadas ao planejamento, mas sim ao controle do planejamento.
  • cespe tosco..

    um hora a questao incompleta é dada como certa e outra hora como errada.

    Deus abencoe na prova!

  • A contabilidade pública é o ramo da ciência contábil em que se aplicam, no processo gerador de informações, as normas contábeis direcionadas ao controle patrimonial, pois umas das finalidades da ciência cotábil é o controle do patrimônio.

  • ERRRADO.

    NBC T 16 - Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público

  • A banca fez igual a FCC, apenas trocou as palavras. Ta caindo de produção essa banca.

  • ERRADA.

    A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público, conforme conceito que estava previsto na NBC T 16.1

    Veja que as normas contábeis são direcionadas ao controle patrimonial de entidades do setor público não ao planejamento governamental, como afirma a questão. Portanto, item errado.

    Importante frisar que com o advento da NBC TSP – Estrutura Conceitual, a partir do ano de 2017, a NBC T 16.1 que tratava do conceito, objeto e campo de aplicação da CASP, foi revogada.


ID
241915
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Julgue o item que se segue, relativo aos componentes do
patrimônio no setor público.

O patrimônio público é estruturado em três grupos: ativos, passivos e patrimônio líquido.

Alternativas
Comentários
  • QUESTÃO CORRETA

     

    CLASSIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO SOB O ENFOQUE CONTÁBIL

    4.       O patrimônio público é estruturado em três grupos:

    (a)   Ativo – compreende os direitos e os bens, tangíveis ou intangíveis adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelo setor público, que represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro.

    (b)  Passivo – compreende as obrigações assumidas pelas entidades do setor público ou mantidas na condição de fiel depositário, bem como as contingências e as provisões.

    (c)   Patrimônio Líquido – representa a diferença entre o Ativo e o Passivo.

    NBC T 16

  • Isso depende do enfoque, mas como a questão não mencionou a Lei 4.320/64.
    Certa!

  • "O patrimônio público compõe- se de ativo, passivo e saldo patrimonial, de modo que, no setor público, o saldo patrimonial não se diferencia do patrimônio líquido, considerado na contabilidade empresarial".


ID
241951
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Julgue o item subsequente, que se refere aos conceitos de
contas no setor público.

Para a classificação dos elementos patrimoniais, é necessário considerar seus atributos de conversibilidade e exigibilidade.

Alternativas
Comentários
  • Deve ser levado em conta,também, o grau de liquidez. :)

  •  

    QUESTÃO CORRETA

    5.       A classificação dos elementos patrimoniais considera a segregação em “circulante” e “não circulante”, com base em seus atributos de conversibilidade e exigibilidade.

    NBC T 16

  • SÓ COMPLEMENTANDO:
    CONVERSIBILIDADE: É A QUALIDADE DO QUE PODE SER CONVERSÍVEL, OU SEJA, CARACTERÍSTICA DE TRANSFORMAÇÃO DE BENS E DIREITOS EM MOEDA.
    EXIGIBILIDADE: A QUALIDADE DO QUE É EXIGÍVEL, OU SEJA, CARACTERÍSTICA INERENTE ÀS OBRIGAÇÕES PELO PRAZO DE VENCIMENTO
    FONTE: NBC T 16.2
  • Conversibilidade é a qualidade do que pode ser conversível, ou seja, característica de transformação de bens e direitos em moeda.

    Exigibilidade é a qualidade do que é exigível, ou seja, característica inerente às obrigações pelo prazo de vencimento. Gabarito: Certo


ID
255391
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Considerando o campo de aplicação da contabilidade aplicada à Administração Pública, é correto afirmar que aquela NÃO se aplica

Alternativas
Comentários
  • Opção D) empresas estatais não dependentes são regidas pelo direito privado e contabilidade não pública.
  • EMPRESA ESTATAL NÃO DEPENDENTE - São aquelas que não recebem recursos da União para custeio se suas atividades (pessoal e encargos sociais, sistema de previdência, material de consumo etc.). Essas entidades possuem recursos próprios (receitas das suas atividades operacionais) para a manutenção de suas ações.

    Ex. de empresa  estatal não dependente - Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petrobras, etc.

    OPÇÃO CORRETA: D

  • Meus caros,

    as empresas estatais não dependentes não contemplam do orçamento de investimento e, por isso, seguem a contabilidade societária (Lei 6404/76). Desse modo, a assertiva correta é a D.
  • A Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista SOMENTE estarão abrangidas no campo de aplicação da contabilidade pública quando receber recursos do orçamento fiscal para custeio de suas despesas com pessoal, material de consumo, etc., ou seja, quando se enquadrarem no conceito de empresa estatal dependente.

  • NBC T 16.1 - 8. As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo:

    – (a) integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais;

    (b) parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir

    procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do

    controle social.


  • Gabarito D. Empresas estatais não dependentes. Empresas estatais não dependentes é  o mesmo que empresas estatais independentes certo? Eu aprendi que empresas estatais independendetes sofrem aplicaçao parcial do CASP. Alguém pra explicar?

  • NBC T 16.1 (REVOGADA)

    NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL

     

    Alcance da estrutura conceitual e das NBCs TSP
    1.8 (Não convergido).
    1.8A Esta estrutura conceitual e as demais NBCs TSP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades
    do setor público quanto à elaboração e divulgação dos RCPGs. Estão compreendidos no
    conceito de entidades do setor público: os governos nacionais, estaduais, distrital e municipais
    e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério
    Público
    ), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e
    mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas
    congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes)
    .
    1.8B As empresas estatais dependentes são empresas controladas que recebem do ente controlador
    recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, despesas de custeio em geral
    ou despesas de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de
    participação acionária.
    1.8C As empresas estatais independentes são todas as demais empresas controladas pelas entidades
    do setor público que não se enquadram nas características expostas no item 1.8B, as quais, em
    princípio, não estão no alcance desta estrutura conceitual e das demais NBCs TSP
    (ver item
    1.8D).
    1.8D As demais entidades não compreendidas no item 1.8A, incluídas as empresas estatais
    independentes, poderão aplicar esta estrutura conceitual e as demais NBCs TSP de maneira
    facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e
    congêneres.

  • Compreende LRF: 

    § 3o Nas referências: 

    - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

    a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

    b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes

  • Gabarito: item D

    Lembrando que a nomenclatura utilizada atualmente é Campo de Aplicação Obrigatório X Campo de Aplicação Facultativo e NÃO mais aplicação integralmente ou parcialmente!

    Qualquer erro podem avisar no privado!

    Namastê

  • Gabarito: Letra D

    • Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - Página 25

    5. ALCANCE E AUTORIDADE

    As normas estabelecidas no MCASP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público. Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público: os governos nacional (União), estaduais, distrital (Distrito Federal) e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes).

    Fonte: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:31484

    • Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

    Art. 1...

    § 3 Nas referências:

    I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

    a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

    b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

    II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;

    III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

    Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

    II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

    III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

    IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm


ID
266497
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PREVIC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A contabilidade pública envolve campo de aplicação, objeto e
noções bem distintas da contabilidade comercial. A respeito desse
assunto, julgue os itens seguintes.

O campo de aplicação da contabilidade pública abrange as entidades públicas e algumas entidades de natureza privada que administram recursos públicos, consideradas em todos os seus aspectos operacionais.

Alternativas
Comentários
  • CAMPO DE APLICAÇÃO
    - Entidades Públicas
    - Entidades que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades, no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas.


     
  • Acho q cabe recurso a essa questao...Os seviços sociais são entidades de natureza privada assim como os conselhos profissionais e ambos estão no campo de aplicação da contabilidade pública, a qual devem aplicar integralmente. Quando o examinador usou a palavra "algumas" não ficou claro se ele estava se referindo a estes dois tipos de entidades citadas anteriormente ou a outras as quais aplicam a contabilidade publica parcialmente apenas p/ fins de prestação de contas....
  • O campo de aplicação da contabilidade pública abrange as entidades públicas (entidades governamentais) e algumas entidades de natureza privada (conselhos profissionais e Sistema-s) que administram recursos públicos, consideradas em todos os seus aspectos operacionais  na execução de suas atividades.
  • NBCASP 16.1:
    Entidades do Setor Público: órgãos, fundos e PJ de direito público ou que, possuindo PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, NA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. Equiparam-se, para efeito contábil, as PF que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

    Campo de Aplicação:

    O campo de aplicação da CASP abrange TODAS as entidades do setor público.

    As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e técnicas próprias da CASP, considerando-se o seguinte escopo:

    a - INTEGRALMENTE, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais;

    Segundo Lima (2009), "Entende-e por entidade governamental, independentemente de suas características peculiares, toda e qualquer entidade CRIADA A PARTIR DE LEGISLAÇÃO federal, estadual, distrital ou municipal, que lhe atribui autonimia para gestão pública de bens, direitos e obrigações.

    b - PARCIALMENTE, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.
  • O erro da questão está em falar que algumas entidades de natureza privada que administrem recursos públicos estão no escopo da contabilidade pública naquilo que se refere a todos os seus aspectos operacionais.

    Uma Sociedade de Economia Mista como a Petrobras, por exemplo, deve observar parcialmente as normas e técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público. Tal exigência é feita apenas para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social. (NBC T 16.1)
    A Petrobras é uma empresa enorme e nela existem diversas atividades operacionais que não recebem nenhum recurso público para o seu custeio ou manutenção. Nesse caso, deve-se aplicar a Contabilidade Geral e não a pública. Ou seja, o fato de uma entidade de natureza privada administrar recursos públicos não significa que ela deverá adotar a contabilidade pública em todos os seus aspectos operacionais.

  • ERRADO.

    Resposta de Marcio Seco Ponto dos Concursos. Já vimos que a CASP é obrigatória para entidades públicas, mas pode sê-lo integralmente ou parcialmente (por tanto não em todos os aspectos), a depender do tipo de entidade.  

  • O correto é  "no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas" e não aspectos operacionais.


  • ERRADO.

    NBCASP 16.1:
    Entidades do Setor Público:
     órgãos, fundos e PJ de direito público ou que, possuindo PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, NA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. Equiparam-se, para efeito contábil, as PF que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

    Campo de Aplicação: O campo de aplicação da CASP abrange TODAS as entidades do setor público.
    As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e técnicas próprias da CASP, considerando-se o seguinte escopo:
    a - INTEGRALMENTE, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais;
    Segundo Lima (2009), "Entende-e por entidade governamental, independentemente de suas características peculiares, toda e qualquer entidade CRIADA A PARTIR DE LEGISLAÇÃO federal, estadual, distrital ou municipal, que lhe atribui autonimia para gestão pública de bens, direitos e obrigações.
    b - PARCIALMENTE, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.

  • Como os colegas já concluíram ...

    Não é em todos os aspectos operacionais, mas sim parcialmente, afim de garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.


ID
266500
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PREVIC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A contabilidade pública envolve campo de aplicação, objeto e
noções bem distintas da contabilidade comercial. A respeito desse
assunto, julgue os itens seguintes.

Em um município que disponha de uma praça onde estejam instalados diversos brinquedos comunitários fixos, a própria praça não integra o objeto de estudo da contabilidade pública, mas os brinquedos instalados, sim.

Alternativas
Comentários
  • Será objeto de estudo da contabilidade pública o PATRIMÔNIO PÚBLICO, exceto o de uso comum do povo.

  • os bens de uso comum, q absorveram ou absorvem recursos públicos, serão incluídos no ativo permanente da entidade responsável pela sua adm ou controle estejam ou não afetos à sua ativ operacional 
  • complementando o comentário acima, tal inclusão se deu pela NBCT 16.10, a partir de 2009, que dizia mais ou menos assim: serão registrados pela CASP aqueles bens de uso comum que absorvem ou absorverem recursos públicos e/ou aqueles recebidos em doação. Tais bens devem ser incluídos no Ativo não circulante (ANC) da entidade responsável pela Administração ou Controleafetos ou não a sua atividade operacional.
  • Complementando mais um pouco...

    RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.136/08 
    Aprova a NBC T 16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão
    12.   Não estão sujeitos ao regime de depreciação:  
     
    (b)  bens  de  uso  comum  que  absorveram  ou  absorvem 
    recursos  públicos,  considerados  tecnicamente,  de  vida  útil 
    indeterminada; 
  • Só complementando....temos que estar atentos com os bens de uso comum, pois temos duas vertentes:

    segundo a Resolução CFC nº 1.137/08  : os bens de uso comum devem ser registrados no ativo não circulante, esteja ou não afeto a atividade operacional da entidade  , ou seja eles integram o patrimônio público  

    já o entendimento doutrinário considera que esses bens não integram o patrimônio público e por isso não são objeto de registro.
  • As NBCASP, juntamente com o processo de convergência internacional das normas contábeis, buscam trazer um enfoque patrimonial para a contabilidade pública, a qual possui enfoque ligado ao caráter orçamentário. Entre as inovações das NBCASP têm-se:
    • Previsão de depreciação;
    • Adoção do regime de competência para as receitas e despesas;
    • CONTABILIZAÇÃO DOS BENS DE USO COMUM;
    • Relatórios de fluxo de caixa.
    "A NBCT 16.10 estabelece critérios e procedimentos para avaliar e mensurar os ativos e passivos integrantes do patrimônio. Destaca-se a PREVISÃO DE CONTABILIZAÇÃO NO ATIVO PERMANENTE DOS BENS DE USO COMUM (praças, estradas e etc.)"


    Fonte: http://www.congressousp.fipecafi.org/artigos92009/467.pdf 
  • Então caros colegas, numa questão como esta respondemos conforme a NBC ou conforme a Doutrina? Contabiliza tudo ou não contabiliza nada?
  • Apesar de ser norma infralegal, a resolução do CFC não se sobrepõe à posição doutrinária?

  • Atualmente, é obrigatória a contabilização do bens de uso comum, conforme a regra de contabilização dos bens imobilizados constante na NBCT 16.10.
    Basicamente, a norma dispõe que tais bens devem ser registrado no ativo não circulante.
    Quanto à pergunta do colega, se devemos considerar o posicionamento da doutrina ou se do CFC, a resposta é simples: quando o item focar em normas de contabilidade pública sempre usaremos as resolução do CFC. O posicionamento doutrinário, sobre esse assunto, apenas se expressamente solicitado. E até hoje não vi questão desse assunto que cobrou o posicionamento doutrinário.

  • Gabarito Errado

     

    Consoante com a resolução CFC nº 1128/2008

    NBC T. 16.1


    Patrimônio Público: o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.

     

    Para se ter algo que nunca teve é preciso fazer algo que nunca fez.

  • Uso Comum do Povo

    NBC T 16.10. Imobilizado 

    30. Os bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, ou aqueles eventualmente recebidos em doação, devem ser incluídos no ativo não circulante da entidade responsável pela sua administração ou controle, estejam ou não, afetos a sua atividade operacional.

    Tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    Pode ser gratuítos ou retribuído.    

  • Como a praça não surge naturalmente, ou seja, demanda investimento público, ela absorveu recursos públicos. Logo, essa praça deve ser incluída no patrimônio público. Lembre-se do seguinte:

    Os bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, ou aqueles eventualmente recebidos em doação, devem ser incluídos no ativo não circulante da entidade responsável pela sua administração ou controle, estejam, ou não, afetos a sua atividade operacional. 

    G: E

  • A praça para ser construída também demandou mão de obra, matéria prima, depreciação de máquinas e etc. Portanto, percebe-se que a praça também absorveu recursos público, logo deve também ser reconhecida, mensurada e evidenciada pela contabilidade pública.

    Reconhecida inicialmente pelo custo;

    Mensurada pelo custo e posteriormente escolher o modelo de custo ou reavaliação; e

    Evidenciada no ativo imobilizado

  • ERRADA.

    LEMBREM-SE: o objeto da contabilidade pública é o patrimônio público.

    Os bens de uso comumque absorvem recursos públicos, integram o patrimônio da entidade.

    Praça é um bem de uso comum, é o que nos diz o Art. 99 do Código Civil . Ela também absorve recursos públicos, não é mesmo? 


ID
266503
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PREVIC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A contabilidade pública envolve campo de aplicação, objeto e
noções bem distintas da contabilidade comercial. A respeito desse
assunto, julgue os itens seguintes.

Um requisito necessário para definir se uma entidade está ou não sob controle da contabilidade pública é a origem pública das transferências necessárias à existência ou ao funcionamento dessa entidade.

Alternativas
Comentários
  • Essa questão refere-se ao Campo de Aplicação da Contabilidade Pública e, como diz o Professor Igor Oliveira, do Ponto:

    "Utilizou recurso público está no campo de aplicação da Contabilidade Pública"
  • Segundo Poubel (2010) " Para definir quem está abrangindo no campo de aplicação do setor público, basta que façamos uma reflexão se a entidade recebe recursos para FAZER ALGO  ou POR TER FEITO ALGO. Quem recebe recursos POR TER FEITO ALGO equipara-se a EMPRESA e quem recebe PARA FAZER ALGO equipara-se a PÚBLICO, porque deve prestar contas do que fez."

    Fonte: Auditoria, contabilidade e controle interno no setor público - Domingos Poubel de Castro.
  • Bons comentários!! =)

  • GABARITO CERTO

    Se a empresa receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, a empresa é dependente e, portanto, aplica obrigatoriamente a CASP.

    Logo, podemos afirmar que um dos requisitos para definir se uma empresa está ou não sob controle da contabilidade pública é a origem pública das transferências necessárias à existência ou ao funcionamento dessa entidade.

    Fonte: www.estrategiaconcursos.com.br - Contabilidade Aplicada ao Setor Público p/ IF Sertão PE (Contador)

  • CORRETA.

    Segundo a definição do alcance da contabilidade pública prevista NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL, podemos concluir que um dos requisitos para definir se uma empresa está ou não sob controle da contabilidade pública é a origem pública das transferências necessárias à existência ou ao funcionamento dessa entidade.

     

    Podemos notar isso porque a NBC TSP Estrutura Conceitual e as demais NBCs TSP aplicam-se, obrigatoriamente, às estatais dependentes.

    No art. 2º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, podemos encontrar o conceito de empresa estatal dependente.

    Vamos lembrar:

     

    Empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.”


ID
268681
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com referência à movimentação de recursos do fundo partidário
(Lei n.
o
9.096/1995) e à escrituração contábil e prestação de contas
dos partidos políticos (Resolução TSE n.o 21.841/2004), julgue os
itens que se subseguem.

A contabilidade dos partidos políticos deverá ser elaborada por meio de sistema contábil de livre escolha pelos partidos políticos, sob a responsabilidade de contabilista regularmente habilitado.

Alternativas
Comentários
  • Esse item não está bem classificado, pois na verdade, o comando da questão exige conhecimentos de escrituração contábil e prestação de contas dos partidos políticos (Resolução TSE n. 21.841/2004). Segue justificativa do CESPE para anulação:

    O item ficou prejudicado porque não acompanhou a alteração da legislação. Como o seu conteúdo contemplou.
  • Sobre responsabilidade  do partido 

ID
271300
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com base nos conceitos e na legislação aplicados à contabilidade
pública, julgue os itens de 55 a 57.

O campo de aplicação da contabilidade pública se estende a entidades de direito privado — inclusive, para fora do âmbito do setor público propriamente dito —, mas que, por disporem de recursos públicos, estão sujeitas a prestação de contas contábil.

Alternativas
Comentários

  • Resolução 1.128/08
    Campo de Aplicação
    : espaço de atuação do Profissional de Contabilidade que demanda estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis, decorrentes de variações patrimoniais em:

    (a) entidades do setor público; e
    (b) ou de entidades que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades, no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas.
  • ENTIDADE DO SETOR PÚBLICO: órgãos, fundos e

    pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo

    personalidade jurídica de direito privado, recebam,

    guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem

    recursos públicos, na execução de suas atividades.

    Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas

    que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal

    ou creditício, de órgão público.

    O campo de aplicação da Contabilidade Pública

    limita-se aos órgãos e entidades integrantes do

    Orçamento Fiscal e da seguridade social dos

    governos federal, estadual e municipal.


ID
276862
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Assinale a única opção cuja ocorrência não é objeto da contabilidade aplicada ao setor público, na forma praticada atualmente na esfera federal.

Alternativas
Comentários
  • Meus caros, muito bom dia !!

      Com relação ao objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), só existe um, e apenas um: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Além dele, existem algumas áreas de interesse da CASP, quais sejam: orçamento, contratos e atos administrativos custos.
      Isso posto, a única opção não congruente com esta informação é a letra "d" - A perda de condição de uso de estrada federal em razão de chuvas ou ação do tempo.
  • As estradas são bens de uso público e irrstrito, porém como a contabilidade pública ocupa-se do Patrimônio Público de uso restrito e específico de um ente público, a resposta só pode ser a letra D.
  • Desculpe colega, mas pela sua afirmação esta estrada FEDERAL pertence a deus então, pois se não for a contabilidade pública responsável pelo seu controle, quem será?!

    "NBCT 16 - os bens de uso comum do povo (estrada federal) também serão escopo de contabilização e registro pela contabilidade."
  • Assinale a única opção cuja ocorrência não é objeto da contabilidade aplicada ao setor público, na forma praticada atualmente na esfera federal.

    a) Os convênios celebrados pelas entidades públicas federais para a transferência de recursos.

    b) Os contratos celebrados com entidade privada para a prestação de serviços à Administração Pública.

    c) A emissão de nota de empenho para pagamento de bens a serem adquiridos.

    d) A perda de condição de uso de estrada federal em razão de chuvas ou ação do tempo.  (Gabarito)

    e) O recebimento de doação em bens materiais para equipar hospital público.
    Comentários:

    O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público.

    Por patrimônio público entendemos o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.
    Da leitura da definição  das letras A, B, C e E podemos definir facilmente como manipulação do patrimônio público. 

    A única alternativa que resta é a letra D ( que trata de um porcesso de depreciação sofrido por uma estrada federal). 

    A NBC T 16.9 trouxe critérios e procedimentos para o registro contábil da depreciação, da amortização e da exaustão.
    Segundo a referida norma, depreciação é a redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência.

    Ao que parece, a estrada pode ser enquadrada como um bem tangível sujeito a depreciação, certo? Não! Errado. A norma excetua do regime de depreciação as seguintes situações:

    Bens móveis de natureza cultural, tais como obras de artes, antigüidades, documentos, bens com interesse histórico, bens integrados em coleções, entre outros; Bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, considerados tecnicamente, de vida útil indeterminada Animais que se destinam à exposição e à preservação; e Terrenos rurais e urbanos.

    Logo, estradas são bens de uso comum do povo que naturalmente absorveram ou absorvem recursos públicos, mas que a Esaf considera que tecnicamente a vida útil é indeterminada. E por isto, não estão sujeitas ao regime de depreciação.
     
    Fonte: Contabilidade Pública, professor Igor Oliveira

  • Como a Esaf considera como vida util indeterminada, se as estradas sao destruidas em menos de 1 ano.

    Nao concordei com a posição.


  • Fabio,

    Perceba que pela definição: "Bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, considerados tecnicamente, de vida útil indeterminada" o fato de elas precisarem de manutenção e assim absorverem recursos públicos constantemente não retira o fato de que teoricamente essas estradas são feitas para durar para sempre.


  • Fiz a questão com base no conceito de bem público que consequentemente envolve o conceito de ativo, e se a  estrada não será mais utilizada em razão de chuvas e outros, logo ela deixará de gerar benefício econonômico futuro, não sendo mais um "ativo", dessa maneira, deixa de ser um bem público.

     


ID
276865
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Assinale a opção que indica um conjunto de entidades que estão dentro do campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público.

Alternativas
Comentários
  • Meus caros, muito bom dia mais uma vez.

    Tratando-se do Campo de Aplicação da CASP, este pode ser dividido em duas vertentes: a primeira, relacionada à NBCT 16, reparte-se em INTEGRALMENTE (entidades governamentais; conselhos profissionais e o Sistema-S) e PARCIALMENTE (demais entidades do setor público (ESP)); já a segunda, relacionada à Lei 4.320/64, refere-se ao orçamento do governo, que é repartido por sua vez em: FISCAL (usa integralmente); SEGURIDADE SOCIAL (usa integralmente, também) e INVESTIMENTO (não adota, porém, está PARCIALMENTE pelo campo da aplicação). Dessa forma,

     a) Empresas públicas financeiras, autarquias e entidades da administração direta do Poder Executivo.  b) Empresas públicas dependentes, órgãos da administração direta e autarquias.  c) Órgãos do Poder Judiciário, empresas estatais de qualquer natureza e fundações públicas.  d) Organizações não-governamentais mantidas com recursos públicos, empresas públicas não financeiras e autarquias.  e) Unidades gestoras da administração direta, consórcios públicos e empresas estatais não dependentes.
  • Por que não as entidades da Adm. direta do poder executivo? Conforme o comentário do colega.
  • Oi, Patricia Gomes!!!

    Não pode ser ENTIDADES da Administração Direta porque só existe uma Entidade em cada âmbito de poder do Estado Federado. Ou seja, é só a União, no âmbito federal.
    Entidade é que tem personalidade jurídica. E somente a União tem personalidade jurídica de direito público interno (art 41 do Código Civil) lembrando que isso no âmbito federal. E mais uma dica, não importa o poder, sempre quem estará formalmente será a União.
    Portanto, só existe uma entidade.
    Os demais são todos orgãos dos poderes, não interessa o tipo de classificação deste órgão. Ou seja, todos os orgão não possuem personalidade jurídica.

    Espero ter ajudado....bons estudos.
  • LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.

    Art. 1o Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.


    § 1o O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

    Art. 9o A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

     

  • Pessoal! Questão desatualizada! Segundo a NBCT 16.1:


    "Campo de aplicação 7. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público. 8. As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo: (a) integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais; (b) parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social."

    (grifo meu)


    Assim,  há mais de uma alternativa correta, pois as empresas independentes também estão no campo de aplicação da Contabilidade Pública, de forma parcial.


    Bons estudos!

  • Boa tarde,


    Marquei o gabarito B, mas fiquei com uma dúvida...

    d) Organizações não-governamentais mantidas com recursos públicos, empresas públicas não financeiras e autarquias.

    Por que a letra D está errada? Alguém pode ajudar?
  • RESPOSTA B

    ------------------------------------

    >>O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC T 16, abrange: a) todas as entidades do setor público.

    >O campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público, de acordo com a NBC T16, abrange d) o Conselho Federal de Contabilidade, integralmente em seu escopo.

    >>Tendo por base as definições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, assinale a opção verdadeira a respeito do campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público. b) Os serviços sociais autônomos e entidades governamentais devem aplicar integralmente as normas e técnicas desse ramo da contabilidade.

    >>Com relação aos princípios de contabilidade pública e ao objeto e campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público, assinale a opção correta. c) O campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público abrange todas as entidades do setor público.

    >>O campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público abrange todas as entidades do setor público. Com base na Resolução CFC nº 1.128/08, e sobre a abrangência da contabilidade aplicada ao setor público, assinale a alternativa CORRETA. a) As normas e as técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público são aplicadas integralmente às entidades governamentais, aos serviços sociais e aos conselhos profissionais.

     

    #questãorespondendoquestoes #sefazal


ID
283648
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IPHAN
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A função econômica da contabilidade pública é

Alternativas
Comentários
  • orientação e controle relativas aos atos e fatos da

    administração econômica das aziendas pública



ID
283669
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IPHAN
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A contabilidade pública é o ramo da ciência contábil que

Alternativas
Comentários
  • LETRA E

    A Contabilidade Pública
    é o ramo da ciência contábil que tem como objetivo aplicar os conceitos, os princípios e as normas contábeis nos atos e fatos de gestões orçamentária, financeira, patrimonial e de compensação, nos orgãos e entidades da administração pública, direta e indireta e ainda fornecer informações tempestivas, compreensíveis e fidedignas à sociedade e aos gestores públicos.

    fonte: Deusvaldo Carvalho
  • Segundo o Manual da Contabilidade Pública, aprovado pela Portaria STN nº 751 de 2009,

    A CONTABILIDADE aplicada ao SETOR PÚBLICO é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os princípios fundamentais de contabilidade e as normas contábeis direcionadas ao controle patrimonial das entidades do setor público.
  • Segundo as NBCASP - 16.1
    A contabilidade aplicada ao Setro Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os princípios fundamentais de contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público. Tem como objetivo fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.


ID
319459
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INMETRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Assinale a opção correta, referente a conceitos de contabilidade pública.

Alternativas
Comentários
  • A) ERRADA - A contabilidade pública estuda e controla o patrimônio público, os atos administrativos e o orçamento.

    B) ERRADA - É por meio da contabilidade pública e não do orçamento. Fundamentação legal art. 83 da Lei 4.320/64. A parte orçamentária desta lei está em seu início e não neste título.
    TÍTULO IX  Da Contabilidade  CAPÍTULO I  Disposições Gerais
     Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem  despesas,  administrem  ou  guardem  bens  a  ela pertencentes ou confiados. 

    C) ERRADO - Lei 4.320/64 -  Art.  86.  A  escrituração  sintética  das  operações  financeiras  e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.

    D) CERTO - Lei 4.320/64 - Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem  o  acompanhamento  da  execução  orçamentária,  o conhecimento  da  composição  patrimonial,  a  determinação  dos custos  dos  serviços  industriais,  o  levantamento  dos  balanços gerais,  a  análise  e  a  interpretação  dos  resultados  econômicos  e financeiros. 

    E) ERRADO - Pelo mesmo motivo da "A".

    Espero ter ajudado....bons estudos.  
  • As Superveniências são fatos contábeis espontâneos que independem da ação dos administradores e que acarretam variações patrimoniais quantitativas, isto é, alteram a Situação Líquida do Patrimônio em decorrência da entrada de elementos positivos e negativos, portanto, as variações cambiais sao superveniencias e portanto deve ser classificadas como variação passiva patrimonial.
  • ASSERTIVA D

     Lei 4.320/64 - Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem  o  acompanhamento  da  execução  orçamentária,  o conhecimento  da  composição  patrimonial,  a  determinação  dos custos  dos  serviços  industriais,  o  levantamento  dos  balanços gerais,  a  análise  e  a  interpretação  dos  resultados  econômicos  e financeiros. 

  • Só complementando: a fundamentação da LETRA D é:

    Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem  o  acompanhamento  da  execução  orçamentária,  o conhecimento  da  composição  patrimonial,  a  determinação  dos custos  dos  serviços  industriais,  o  levantamento  dos  balanços gerais,  a  análise  e  a  interpretação  dos  resultados  econômicos  e financeiros.

    +

    Art. 90. A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.


ID
325972
Banca
FUMARC
Órgão
CEMIG-TELECOM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A contabilidade pública deve abastecer de informações de todo o processo de planejamento e orçamentação em especial as etapas do ciclo orçamentário. As etapas abaixo fazem parte do conceito do ciclo orçamentário, exceto:

Alternativas
Comentários

  • (segundo o Prof. FERNANDO FREITAS MELO-CISET-Min. Fazenda) pode ser definido como um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro.
    Identifica-se, basicamente, quatro etapas no ciclo ou processo orçamentário:
    A.   Elaboração da proposta orçamentária;
    B.    Discussão e aprovação da Lei de Orçamento;
    C.   Execução Orçamentária e Financeira; e
    D.   Controle.
  • Para acrescentar ao excelente comentário da colega acima e para evitar cairmos em pegadinhas,

    segundo Oswaldo Maldonado Sanches, consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, são oito fases do ciclo orçamentário:

    "Do ponto de vista do tema em apreciação, o que importa considerar é que as mudanças introduzidas pela Constituição, no campo da orçamentação pública, redundam em expressivas alterações no ciclo orçamentário – dadas as amarrações articuladas pelo texto constitucional, em especial no seu art. 166, § 3º, I e § 4º –, o qual passa a desdobrar-se em oito fases, quais sejam:

    • formulação do planejamento plurianual, pelo Executivo;
    • apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo;
    • proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo;
    • apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo;
    • elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo;
    • apreciação, adequação e autorização legislativa;
    • execução dos orçamentos aprovados;
    • avaliação da execução e julgamento das contas.

    Tais fases, em nosso entender, são insuscetíveis de aglutinação, dado que cada uma possui ritmo próprio, finalidade distinta e periodicidade definida."

ID
327637
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Assinale a opção que indica um conjunto de entidades que estão dentro do campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público.

Alternativas
Comentários
  • A Lei 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, portanto, pode-se dizer que a Contabilidade Aplicada ao Setor Público tem como campo de aplicação essencialmente as pessoas jurídicas de direito público.

    • a) Empresas públicas financeiras (Só se for Empresa Estatal dependente), autarquias e entidades da administração direta do Poder Executivo.
    • b) Empresas públicas dependentes, órgãos da administração direta e autarquiasCorreta
    • c) Órgãos do Poder Judiciário, empresas estatais de qualquer natureza e fundações públicas.
    • d) Organizações não-governamentais mantidas com recursos públicos, empresas públicas não-financeiras e autarquias.
    • e) Unidades gestoras da administração direta, consórcios públicos e empresas estatais não dependentes.
  • O campo de aplicação da Contabilidade Pública é restrito à Administração Direta (poder executivo, legislativo e judiciário) e à Administração Indireta que participam do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

    Logo, se a Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista for custeada apenas no Orçamento de Investimentos não estará no campo de atuação da Contabilidade Pública - ou seja, ,apenas as dependentes integram a contabilidade pública

    III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

    • a) Empresas públicas financeiras, autarquias e entidades da administração direta do Poder Executivo.
    • Empresas públicas financeiras estão fora do campo de atuação
    • b) Empresas públicas dependentes, órgãos da administração direta e autarquias.
    • Certo
    • c) Órgãos do Poder Judiciário, empresas estatais de qualquer natureza e fundações públicas.
    • Empresas estatais de qualquer natureza também abrange as do orçamento de investimentos. Errado
    • d) Organizações não-governamentais mantidas com recursos públicos, empresas públicas não-financeiras e autarquias.
    • Organizações não governamentais não entram no campo de atuação
    • e) Unidades gestoras da administração direta, consórcios públicos e empresas estatais não dependentes.
    • As empresas não dependentes não entram no campo de atuação da contabilidade pública
  • Segundo a NBCT 16.1 a conceituação de campo de aplicação da contabilidade pública já não é mais tão simples assim.

    7. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público.

    A diferença é que algumas terão que aplicá-la integralmente (órgão do governo, autarquias) e outras parcialmente (qualquer entidade do setor público e suas equiparadas que recebam recursos públicos).

    vide norma para maiores detalhes. 
  • Conforme: NBC T 16.1 – CONCEITUAÇÃO, OBJETO E CAMPO DE APLICAÇÃO

    Campo de Aplicação: espaço de atuação do Profissional de Contabilidade que demanda estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis, decorrentes de variações patrimoniais em: 

    (a) entidades do setor público; e 

    (b) ou de entidades que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades,  no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas. 

    Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as  pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

    O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público
    As entidades abrangidas pelo campo de aplicação  devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo:

    (a) integralmente, as entidades governamentais, os  serviços sociais e os conselhos profissionais; 
    (b) parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.
  • Gabarito: letra B


ID
328552
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com o Conselho Federal de Contabilidade, as entidades do setor público encontram-se no campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público. Para esse efeito, excluem-se desse campo os(as)

Alternativas
Comentários
  • CORRETA LETRA "C"

    DE ACORDO COM 
    NBC T 16 – NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO

    NBC T 16.1 – CONCEITUAÇÃO, OBJETO E CAMPO DE APLICAÇÃO

     

    Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.268/09)

    BOM ESTUDO!
  • Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público

             a) pessoas jurídicas de direito privado que apenas respondem pela guarda de valores públicos.

             b) pessoas físicas beneficiadas com incentivos creditícios de programas oficiais, apenas para efeitos contábeis.

             c) empresas privadas contratadas pelo poder público, mediante licitação, para a realização de serviços. (alternativa errada)

             d) organizações não-governamentais que se limitem a gerenciar bens públicos.

              e) fundos públicos destinados ao setor privado. (o setor privado está RECEBENDO recursos do setor público)


     

  • ITEM POR ITEM DE FORMA OBJETIVA

    • a) pessoas jurídicas de direito privado que apenas respondem pela guarda de valores públicos. ERRADO. ESTÃO INCLUIDAS NO CAMPO DE APLICAÇÃO CONFORME ITEM 2, "b" DA RESOLUÇÃO 1128 (NBC T 16.1) "ou de entidades que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades, no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas." "Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público."
    • b) pessoas físicas beneficiadas com incentivos creditícios de programas oficiais, apenas para efeitos contábeis. ERRADO. TAMBÉM ESTÃO INCLUIDAS NO CAMPO DE APLICAÇÃO, CONFORME ITEM 2, "b" DA RESOLUÇÃO 1128 (NBC T 16.1) "Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público."
    • c) empresas privadas contratadas pelo poder público, mediante licitação, para a realização de serviços. CORRETA. ESSAS SE SUJEITAM APENAS A LEI 6404/76 POIS A RELAÇÃO COM O SETOR PÚBLICO É CONTRATUAL CONFORME A LEI DAS LICITAÇÕES. 
    • d) organizações não-governamentais que se limitem a gerenciar bens públicos.ERRADO. TAMBÉM ESTÃO INCLUIDAS NO CAMPO DE APLICAÇÃO CONFORME ITEM 2, "b" DA RESOLUÇÃO 1128 (NBC T 16.1) "ou de entidades que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades, no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas."
    • e) fundos públicos destinados ao setor privado. ERRADO. TEMBÉM ESTÃO INCLUIDAS NO CAMPO DE APLICAÇÃO CONFORME ITEM 2, "a" DA RESOLUÇÃO 1128 (NBC T 16.1). POIS SÃO ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO.

ID
328555
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Devem utilizar a contabilidade pública em seus registros e controles os(as)

Alternativas
Comentários
  • O campo de aplicação da Contabilidade Pública pode ser delimitado em função do que dispõe a lei 4320/64, por se tratar de norma responsável pela definição de procedimentos contábeis no Setor Público, além da resolução CFC 1128/2008, que dispõe o seguinte:

    2. Para efeito desta Norma, entende-se por: 

    Campo de Aplicação: espaço de atuação do Profissional de Contabilidade que demanda estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis, decorrentes de variações patrimoniais em: 
    (a) entidades do setor público; e 
    (b) ou de entidades que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades, no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas. 

    CAMPO DE APLICAÇÃO

    7. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público. 

    8. As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo: 
    (a) integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais; 
    (b) parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social. 

     
  • APENAS COMPLEMENTANDO O COMENTÁRIO ANTERIOR:

    PARA MATAR ESSA QUESTÃO BASTA CONHECER O ITEM 7 DA NBC T 16.1 QUE DIZ:


    "O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público."

    ASSIM, VEJAMOS ITEM POR ITEM:

    • a) fundações privadas de direito privado. ENTIDADE DO SETOR PRIVADO
    • b) consórcios públicos constituídos como pessoas jurídicas de direito privado. ENTIDADE PÚBLICA
    • c) sociedades anônimas com participação minoritária do poder público. ENTIDADE DO SETOR PRIVADO
    • d) entidades de fins não-lucrativos. ENTIDADE DO SETOR PRIVADO
    • e) instituições enquadradas como de interesse público. ENTIDADE DO SETOR PRIVADO
  • Lei. 11.107/2005
    Art. 6o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

            I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

            II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

            § 1o O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

            § 2o No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

  • Gabarito: Letra B


ID
330514
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-ES
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Considerando que a contabilidade pública dispõe de regras
próprias, em muitos casos diversas das referentes à contabilidade
comercial, julgue os itens a seguir.

Para a contabilidade pública, o termo liquidação de uma despesa representa o momento de sua apropriação e seu reconhecimento e não, o momento do pagamento.

Alternativas
Comentários
  • MCASP - Volume I   De forma geral, passou-se a relacionar o fato gerador da despesa orçamentária com o momento da liquidação, ou seja, com o segundo estágio da execução da despesa orçamentária. É na liquidação que se verifica o direito adquirido do credor tendo por base títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, que ocorre após a emissão do empenho e antecede o pagamento. Portanto, a liquidação corresponde a um procedimento administrativo, que não necessariamente coincide com o fato gerador do passivo exigível.
  • De acordo com o art. 63 da Lei 4.320/64 afirma que:
     
    Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
     
    Ou seja, o pagamento é depois da liquidação, conforme o artigo 62 da citada Lei
     
    Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
  • A LIQUIDAÇÃO é estágio de despesa pública em que ocorre o fato gerador por competência contábil do período.

    É o procedimento realizado sob a supervisão e responsabilidade do ordenador de despesas para verificar o direito adquirido pelo credor, ou seja, que a despesa foi regularmente empenhada e que a entrega do bem ou serviço foi realizada de maneira satisfatória, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios da despesa. Essa verificação tem por fim apurar: a) a origem e o objeto do que se deve pagar; b) a importância exata a pagar; e c) a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
  • A execução da despesa pública possui três fases:

    1- Empenho: " é o ato emanado de autoridade competente que CRIA PARA O ESTADO OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO pendente ou não de implemento de condição ( entrega do bem ou serviço). O empenho é prévio, ou seja, precede a realização da despesa.
    O empenho representa uma garantia para o fornecedor ou para o prestador de serviço contratado de que a parcela referente a seu contrato foi bloqueada para honrar os compromissos assumidos. A sua formalização se d-a por NOTA DE EMPENHO.

    2- Liquidação: refere-se à comprovação de que o credor CUMPRIU TODAS AS OBRIGAÇÕES constantes do empenho, ou seja, FORCECEU O BEM OU EXECUTOU O SERVIÇO CONTRATADO ( fato gerador, cumpriu o implemento de condição). A liquidação tem por finalidade reconhecer ou apurar:

    A origem e o objeto do que se deve pagar;
    A importância exata a ser paga;
    A quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

    O estágio da liquidação da despesa envolve, portanto, todos os atos de VERIFICAÇÃO E CONFERÊNCIA, desde a entrada do material e prestação do serviço até O RECONHECIMENTO DA DESPESA.

    3- Pagamento: consiste na entrega de recursos equivalentes à dívida líquida ao credor.

    Fonte: Contabilidade pública - Diana Vaz de Lima e Róbison G. de Castro

  • Para a contabilidade pública, o termo liquidação de uma despesa representa o momento de sua apropriação e seu reconhecimento e não, o momento do pagamento.

    Me corrijam se estiver errado: O reconhecimento de uma despesa não é feito na liquidação e sim no Empenho, em concordância ao princípio do regime de competência. A questão deveria ser gabaritada como "Errada" e não como "Certa".
    A parte que fala que o termo liquidação de uma despesa representa o momento de sua apropriação está correta, pois é nesse momento que é verificado o direito do credor, se este cumpriu com suas obrigações, porém esse não é o momento do reconhecimento de uma despesa. O momento do reconhecimento de uma despesa seria o "empenho" e não a "liquidação".
    Ainda, segundo Deusvaldo Carvalho, "O setor público obedece ao Princípio da Competência, reconhecendo as transações e os eventos na ocorrência dos respectivos atos e fatos geradores, independentemente do seu pagamento ou recebimento.". Tal reconhecimento ocorre no momento do empenho (no caso das despesas);
    Talvez, e só consigo pensar nessa opção, estaria certo se após "reconhecimento" o examinador tivesse acrescentado "do direito adquirido do credor, por ter entregue o produto ou serviço contratado". Do jeito que está na questão, dá a entender que é o reconhecimento da despesa.
  • Dica pra galera: O momento do registro da despesa orçamentária pode ser na Liquidação como manda a Secretaria do Tesouro Nacional ou no Empenho como indica a 4320.

  • CERTO.

    De acordo com o art. 63 da Lei 4.320/64 afirma que:
     
    Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
     
    Ou seja, o pagamento é depois da liquidação, conforme o artigo 62 da citada Lei
     
    Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.


ID
330571
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-ES
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento constantes
na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Para que determinada empresa estatal seja considerada dependente, é suficiente que haja previsão na LOA de que essa empresa receberá recursos diretamente do Tesouro Nacional.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Para ser considerada empresa estatal dependente e estar prevista na LOA; é necessário que a empresa não seja auto-suficiente, não produzindo os recursos necessário para suas operações; seja uma empresa controlada, ou seja, sociedade cuja maioria do capital social pertença direta ou indiretamente, a ente da federação;

    Empresa Estatal Dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. (LRF, Art. 2º, III).
  • Outra informação importante: essas são as empresas que se submetem ao teto remuneratório do art. 37 da CF :)
  • A empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para pagamentos de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. A questão fica errada quando afirma que é suficiente que esteja na LOA. De acordo com a portaria STN nº 589/01 conceitua que empresa estatal dependente é a empresa controlada pelos entes políticos, que tenha no exercício anterior, recebido recursos financeiros de seu controlador, destinados ao pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital. Então não é suficiente apenas que esteja comtemplada na LOA, ela deve corresponder a determinados pagamentos...
  • É eu de novo....
    Existem empresas estatais independentes cujos investimentos deverão constar na LOA, assim, a LOA terá lançamentos de empresas que são independente e dependentes, portanto SOMENTE esse critério não consegue definir EMPRESA DEPENDENTE.
    Art. 165, CF, $5, II "as empresas nesse inciso SÃO EMPRESAS ESTATAIS INDEPENDENTES.
  • Vale também lembrar o disposto na Resolução n° 43/2001 do Senado Federal, que em seu art. 2° define de forma mais completa o conceito de Empresa Estatal Dependente:

    II - empresa estatal dependente: empresa controlada pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município, que tenha, no exercício anterior, recebido recursos financeiros de seu controlador, destinados ao pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, neste último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, e tenha, no exercício corrente, autorização orçamentária para recebimento de recursos financeiros com idêntica finalidade.

  • Resposta Errada

    Para que determinada empresa estatal seja considerada dependente, é suficiente que haja previsão na LOA de que essa empresa receberá recursos diretamente do Tesouro Nacional.

    Tanto as dependentes quanto as independentes recebem recursos diretamente do Tesouro Nacional;
    As INDEPENDENTES fazendo parte do Orçamento de Investimentos
    As DEPENDENTES dos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal
  • Existe, nesta questão um porém: Uma das exceções da CUTN são as empresas estatais independentes, que não usam a CUTN. Assim como as UGs off line, entre outras.
  • A LOA é formada de três suborçamentos, de modo que um empresa pode ser independente e estar presente na LOA no suborçamento investimentos.
  • EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE
     
    Consoante  a  LRF,  empresa  estatal  dependente  é  uma  empresa 
    controlada,  mas  que  recebe  do  ente  controlador  recursos  financeiros  para 
    pagamento  de  despesas  com  pessoal  ou  de  custeio  em  geral  ou  de 
    capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de 
    participação acionária. 
    Este  conceito  é  importantíssimo,  porque,  sendo  uma  empresa  estatal 
    considerada dependente, ela participará do Orçamento Fiscal e da Seguridade 
    Social. Integram o orçamento de investimentos apenas as chamadas empresas 
    estatais não dependentes.
  • Para que uma empresa seja considerada DEPENDENTE, ou CONTROLADA tanto faz, é necessário que haja uma sociedade cuja MAIORIA (51%) DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO, direta ou indiretamente, PERTENÇA A UM ENTE DA FEDERAÇÃO. E ainda, receba deste ente controlador recursos financeiros para pagamento de DESPESAS COM PESSOAL ou de CUSTEIO EM GERAL ou de CAPITAL.

    SE for uma estatal DEPENDENTE ou CONTROLADA, integrará o ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, PREVISTOS NA LOA, de acordo com a LRF.

    SE for uma estatal NÃO DEPENDENTE, integrará o ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS E NÃO seguirá a LRF.

    Espero ter colaborado!
  • Uma empresa estatal pode receber recursos do governo e não ser necessariamente dependente. Ex.: quando o governo investe na empresa para aumentar a sua partipação societária.
  •  LRF



    Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:



    I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;



    II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;


    III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

  • Negativo. É preciso que ela seja controlada. Toda empresa dependente é controlada.

    Resposta: errada.


ID
346408
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Itabaiana - SE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Sobre contabilidade pública, analise:

I. Consideram-se serviços públicos o conjunto de atividades e bens que são exercícios ou colocados à disposição da coletividade, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bem-estar social ou da prosperidade pública.

II. O Poder Público reserva-se o direito de fiscalizar e também regulamentar os serviços, fixando unilateralmente o funcionamento, organização e forma de prestação de serviço. Se houver necessidade, essas atribuições podem ser modificadas pelo Estado, sempre que o interesse público o exigir, para melhor atendimento e adequação dos serviços, bem como pode também revogar a concessão, caso o concessionário não cumpra eficientemente a delegação concedida. O princípio da publicidade indica que a administração deve dispensar idêntico tratamento a todos os administrados que se encontrem na mesma situação jurídica.

III. A administração indireta ou descentralizada é aquela atividade administrativa, caracterizada como serviço público ou de interesse público, transferida ou deslocada do Estado, para outra entidade por ele criada, ou cuja criação é por ele autorizada.

IV. A contabilidade pública é um dos ramos mais complexos da ciência contábil e tem por objetivo captar, registrar, acumular, resumir e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades com fins lucrativos

. Estão corretas apenas as afirmativas:

Alternativas
Comentários
  • Pô, colega!!! Também olha a banca...dá um desconto. kakakaka

    Sem maldade...
  • Por dedução marca-se a alternativa B por falta de outra, pois a questão IV está totalmente errada.
    Mas a questão tem outros erros o que deveria ter sido objeto de anulação por parte da banca.


    I. Consideram-se serviços públicos o conjunto de atividades e bens que são exercícios ou colocados à disposição da coletividade, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bem-estar social ou da prosperidade pública.
    Nem todo serviço público gera prosperidade pública, pense na coleta do lixo por exemplo.

    II. O Poder Público reserva-se o direito de fiscalizar e também regulamentar os serviços, fixando unilateralmente o funcionamento, organização e forma de prestação de serviço. Se houver necessidade, essas atribuições podem ser modificadas pelo Estado, sempre que o interesse público o exigir, para melhor atendimento e adequação dos serviços, bem como pode também revogar a concessão, caso o concessionário não cumpra eficientemente a delegação concedida. O princípio da publicidade indica que a administração deve dispensar idêntico tratamento a todos os administrados que se encontrem na mesma situação jurídica. Erro grosseiro, trata-se do princípio da isonomia.

    Pisou feio na bola a tal banca.
  • Horrível!!!

  • Os itens I, III, IV dá para interpretar beleza. Agora, Esse item II ? Acertei, mas por exclusão. Complicado!

  • Essa questão é passível de anulação, o item II está "delegação concedida" a partir do momento que ele fala que:"o princípio da publicidade indicasse a administração deve dispensar idêntico tratamento a todos os administrados que se encontrem na mesma situação jurídica" ele troca o princípio da impessoalidade isonomia pelo da publicidade e além disso põe erroneamente que o tratamento idêntico deve ser dispensado. Não vejo como essa proposição estar correta, alguém pode me ajudar nesse quesito?

  • Bem, pelo menos validou a afirmativa I que digitaram exercícios ao invés de exercidos. Mas manteve o erro grosseiro de trocar os princípios.

  • Confere produção??? Putz...

    "O princípio da publicidade indica que a administração deve dispensar idêntico tratamento a todos os administrados que se encontrem na mesma situação jurídica."

    Aí já é esculhambação.

  • Boa Noite!! e essa banca que vai elaborar a provs CRC. Ai Deus


ID
352402
Banca
FUNCAB
Órgão
SES-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A contabilidade pública se aplica:

Alternativas
Comentários
  • "Logo podemos ver que tanto as empresas públicas, quanto as sociedades de economia mista, ou seja, as empresas estatais (sejam elas dependentes ou não) devem aplicar a contabilidade comercial. Seguindo, portanto, os Princípios e as Normas Brasileiras Técnicas de Contabilidade aplicadas à área privada ou comercial.


    Mas, estariam as empresas estatais obrigadas a fazer escrituração contábil seguindo as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, ou seja, contabilidade pública?


    A NBC T SP Estrutura Conceitual publicada em 23/09/2016 que é válida a partir do exercício de 2017 não se estende às empresas estatais independentes."


    http://contabilidadeasp.blogspot.com/2017/03/analise-legal-da-obrigatoriedade-de-as.html


ID
354850
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Campo Verde - MT
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A contabilidade aplicada à Administração Pública apresenta características especiais que devem ser observadas e controladas.” Acerca disso, marque a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Acho que o gabarito da questão seria letra D
  • A contabilidade do setor privado segue o regime de competência. No setor público o regime é misto, sendo de competência para as despesas e de caixa para as receitas.
  • ESCLARECIMENTO DAS ERRADAS.
    a) bens públicos de uso geral e indiscriminados não são objetos da contabilidade pública.
    b) é uma obrigação da contabilidade pública.
    c) a contabilidade pública engloba administração direta e no âmbito da administração indireta todos os entes que utilizam recursos públicos.
    d) a contabilidade publica utiliza o regime chamado "regime orçamentário" também conhecido como "regime misto".

    CERTA
    e)  sem dúvidas a contabilidade deve abordar o orçamento, as financas públicas e também as demonstrações contabéis, no entanto, a questão reza sobre a prioridade entre orçamento e finanças "versus" balanço patrimonial. No confronto de interesse, obviamente o mais importante é o que se recebe e gasta "orçamento e financas" e não como se demonstra "balanço patrimonial".
  • A letra E está correta, mas a questão é passível de ANULAÇÃO:

    RESOLUÇÃO CFC 1.111/07

    O Princípio da Competência
    é aquele que reconhece as transações e os eventos na ocorrência dos respectivos fatos geradores, independentemente do seu pagamento ou recebimento, aplicando-se integralmente ao Setor Público.

  • É um verdadeiro absurdo o que esta questão traz como resposta correta! A Contabilidade Pública aborda os temas do orçamento sim, mas isso não tem maior importância do que o Balanço Patrimonial. As questões patrimoniais são de suma importância e são abordadas na Lei 4.320 como obrigatórias. Portanto, essa questão não tem nenhum gabarito correto! Essa visão orçamentária da contabilidade pública já está extremamente ultrapassada. Basta ler o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público. Lamentável esta banca.
  • É isso aí, Arthur (tô vendo que as aulas com o Glauber não foram em vão...rs). Concordo contigo. Não acho que a contabilidade pública prioriza o orçamento em relação ao Balanço Patrimonial. Essa idéia já é ultrapassada. São objetos distintos, mas que tem a mesma importância para a contabilidade pública. Com relação ao item d, está errado porque diz receita orçamentária. No enfoque orçamentário o regime é o misto. Se fosse receita no enfoque patrimonial, aí seria regime de competência.
  • O engraçado é que essa questão é de 2010. Ou seja, não é tão antiga assim...

    A NBC T-16.1 e a Resolução CFC 1128 inovaram o objeto da contabilidade pública.

    Essa visão de que a contabilidade pública prioriza o orçamento e as finanças já está ultrapassada. Acho que esse entendimento pela doutrina deve ter sido implantado na década de 70 hehe

    Questão bizarra e o gabarito mais bizarro ainda...

    Eu marcaria a letra "E" somente por exclusão, mas essa questão, sem dúvida, deveria ter sido anulada!

    Letra A - ERRADO! o objeto da contabilidade pública é o patrimônio (conjunto de bens,direitos e obrigações) da entidade. Os bens públicos de uso geral e indiscriminado (bens de uso comum do povo) só são objeto da contabilidade pública se receberem recursos públicos para a sua manutenção, conforme as NBC T 16.

    Letra B - ERRADO. Pois a NBC T 16 trata , entre outras coias, dos custos dos serviços públicos.

    Letra C - ERRADO. Pois o campo de aplicação da cont. pública é maior. Por exemplo, entidades que recebem recursos públicos, a título de convênios.

    Letra D - ERRADO. A contabilidade pública utiliza regime de caixa para o registro da receita orçamentária. O regime de competência é para a receita patrimonial.

    Vlw!
  • Atualmente a Contabilidade Pública utiliza o Regime Orçamentário (Caixa para as Receitas e de Competência para as Despesas) , fundamentado no art. 35 da Lei 4.320/64, e o Regime Patrimonial (Competência para as Receitas e Despesas) segundo o MCASP
  • Quanto a alternativa E, atualmente, conforme material do Prof Igor N Oliveira "No novo Plano de Contas há uma aproximação conceitual com a contabilidade patrimonial (inexistência de necessária vinculação entre as classificações orçamentária e patrimonial)".
  • O regime de contabilidade pública atual adota dois enfoque:
    - Enfoque orçamentário,regime misto:

    • Caixa para as receitas;
    • Competências para as despesas;

    - Enfoque patrimonial ou contábil:

    • Competência para as receitas e despesas portaria conjunta 03/2009
  • Não perco mais meu tempo resolvendo questões desta banca organizadora. Só as grandes agora: CESP, ESAF e FCC
  • Q isto... uma banca desta deveria ser extirpada.

  • Q isto... uma banca desta deveria ser extirpada.

  • Gol da Alemanha kkkkkk

  • Gente, no livro de Manual de Contabilidade Pública, é dito que o Regime Contábil da Contabilidade Pública não é mais MISTO, mas sim de Competência tanto para receitas como para despesas, de acordo com a Portaria Conjunta STN/SOF nº 3/2008. Alguém pode esclarecer isso pra mim, por gentileza?


ID
401851
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Acerca da contabilidade governamental e das variações
patrimoniais, julgue os itens seguintes.

De acordo com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, o objeto da contabilidade governamental é o orçamento público.

Alternativas
Comentários
  • O Objeto da Contabilidade Pública é o Patrimônio Público, exceto os Bens de uso comum da Sociedade.

    Ex: Lagos, Lagoas,Rios, Praças e etc....
  • Segundo normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público o objeto da contabilidade é: O PATROMÔNIO PÚBLICO

    Conforme a lei 4.320/64 os objetos da contabilidade são: PATRIMÔNIO PÚBLICO, ORÇAMENTO PÚBLICO E OS ATOS PONTENCIAIS
  • PATRIMÔNIO PÚBLICO. Qualquer coisa fora disso é pecado.

  • GABARITO ERRADO.

     

    O objeto é o Patrimônio Público.

     

    NBC T 16.2 : 3. Patrimônio público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador e represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.

  • É O PATRIMÔNIO PÚBLICO.


ID
444112
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CEHAP-PB
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com o disposto nas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, com relação a conceito, objeto e campo de aplicação da contabilidade pública, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Por "campo de aplicação da contabilidade pública" eu entendo que sejam todas as empresas que, de alguma maneira, estejam no orçamento público.
    As empresas controladas (BB, Caixa, BRB, Petrobrás) estão no orçamento de investimentos da LOA, mas não se sujeitam às normas da contabilidade pública, e sim às da privada, Lei 6404/76.
  • A letra B também estaria errada, visto que a
     

    NBC T 16.1 conceitua o Patrimônio Público da seguinte forma:

     

    Patrimônio Público:

     

    o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.


    Ou seja a sentença na questão está incompleta, pois o Patrimônio é formado por um conjunto de direitos, bens e obrigações.

    Mas, indo pela alternativa "mais errada", a resposta seria a D, visto que a mesma norma diz:

    As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo:

    (a) integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais;

    (b) parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.





     


     

  • alguem sabe me dizer porque a (a) nao esta correta?
  • a questão A está desatualizada, pois agora o nome é Principios de Contabilidade...ler CFC 1282/2010.

  • Luciano, a letra A está correta! A questão está pedindo a alternativa incorreta.
  • Entendo que o erro na letra "d"está na expressão "ïntegralmente". O Banco do Brasil, por exemplo, que é uma sociedade de enconomia mista (capital público e privado), deve observar também as normas das sociedades anônimas e não somente as normas da contabilidade pública. Acho que o termo que deixaria o item correto seria "parcialmente". 
    Corrijam-me, por favor, se estiver errada.
    Bons estudos!
  • Algumas entidades devem observar parcialmente e não integralmente.....só esse o erro galera....
  • A - A contabilidade aplicada ao setor público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contablidade e as normas contábeis direcionadas ao controle patrimonial de entidades do setor público ( Resolução CFC n° 1128/ 2008 ) 


  • D - As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da contabilidade Aplicada ao setor público, considerando o seguinte escopo : 

    Integralmente - Entidades governamentais, Conselhos profissionais e serviços sociais

    Parcialmente - As demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social. 

  •  B -O objeto da Contablidade Pública é o Patrimônio Publico 

    De acordo com a resolução CFC n° 1129 de 2008 

    patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seje portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.

  • As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo:
    (a) integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais;
    (b) parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.

    Acredito! o que torna a letra D ser a incorreta é a palavra todas, umas vez que umas admite integralmente e outras parcialmente conforme acima.

  • ASSERTIVA D

    As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo: 
    (a) integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais; 
    (b) parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.


ID
444124
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CEHAP-PB
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com relação às disposições da Lei n.º 4.320/1964, acerca do papel da contabilidade, julgue os seguintes itens.
I Não serão objeto de registro e controle contábil as operações que resultem em débitos e créditos de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária.
II A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.
III Para fins orçamentários e determinação dos devedores, far-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação.
IV O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor, não havendo necessidade de se distinguir as despesas processadas das não-processadas.
Estão certos apenas os itens


Alternativas
Comentários
  • I - Não serão objeto de registro e controle contábil as operações que resultem em débitos e créditos de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária.(ERRADO)

    Art. 93 - Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e controle contábil
     

    II A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas. (CORRETO)

    Art. 86 - A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.

    III Para fins orçamentários e determinação dos devedores, far-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação. (CORRETO)

    Art. 97 - Para fins orçamentários e determinação dos devedores, far-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação.

    IV O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor, não havendo necessidade de se distinguir as despesas processadas das não-processadas.(ERRADO)

    Art. 92, Parágrafo único - O registro dos Restos a Pagar far-se-á por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.


ID
462445
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com relação a conceitos, objetivos e finalidades da contabilidade e das
demonstrações contábeis, julgue os itens subseqüentes.

As demonstrações contábeis elaboradas de acordo com a Estrutura Conceitual têm como objetivo fornecer informações úteis a tomada de decisões e a avaliações por parte dos usuários em geral, mas não têm o propósito de atender finalidade ou necessidade específica de determinado grupo de usuários da informação contábil.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    As demonstrações contábeis são desenvolvidas para atender as necessidades gerais dos usuários das informações contábeis, não sendo possível atender necessidades específicas que contrariem a estrutura conceitual. 

    As demonstrações contábeis não são elaboradas para um determinado grupo, mas para todos os usuários das informações contábeis, investidores, clientes, trabalhadores, governo, fornecedores e cidadãos. 

  • Olá Pessoal.

    Acredito não ter sido exposto de forma precisa o fundamento da questão, ela foi retirada dos itens de nº 1.4 c/c 2.1 da NBCT SP - Estrutura Conceitual, os transcrevo:

    2.1 Os objetivos da elaboração e divulgação da informação contábil estão relacionados ao fornecimento de informações sobre a entidade do setor público que são úteis aos usuários dos RCPGs para a prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.

    1.4 Os RCPGs são os componentes centrais da transparência da informação contábil dos governos e de outras entidades do setor público, aprimorando-a e favorecendo-a. Os RCPGs são relatórios contábeis elaborados para atender às necessidades dos usuários em geral, não tendo o propósito de atender a finalidades ou necessidades específicas de determinados grupos de usuários.

    _______________________________________________________________________________________________

    Atente-se ao fato de que, embora a questão se refira a Demonstrações Contábeis, o item 1.6 expressa-se no sentido de que as DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS SÃO ABRANGIDAS PELOS RCPG'S, observem:

    1.6 Os RCPGs podem compreender múltiplos relatórios, cada qual atendendo a certos aspectos dos objetivos e do alcance da elaboração e divulgação da informação contábil. Os RCPGs abrangem as demonstrações contábeis, incluindo as suas notas explicativas (doravante referido como demonstrações contábeis, a menos que especificado em contrário). Os RCPGs abrangem também a apresentação de informações que aprimoram, complementam e suplementam as demonstrações contábeis.

    Bons Estudos.


ID
462451
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com relação a conceitos, objetivos e finalidades da contabilidade e das
demonstrações contábeis, julgue os itens subseqüentes.

Segundo a Estrutura Conceitual atual, as características qualitativas são os atributos que tornam as demonstrações contábeis úteis para os usuários. As quatro principais características qualitativas são: compreensibilidade, relevância, confiabilidade e comparabilidade.

Alternativas
Comentários
  • CORRETA
    As características qulitativas são utéis para os usuários da empresa e elas são classificadas em : compreensibilidade, relevância, confiabilidade e comparabilidade.
  • Questão desatualizada

    Atualmente, as características foram divididadas em: 

    Características Qualitativas Fundamentais:
    RELEVÂNCIA
    REPRESENTAÇÃO FIDEDIGNA

    Características Qualitativas de Melhoria:
    COMPARABILIDADE
    VERIFICABILIDADE
    TEMPESTIVIDADE
    COMPREENSIBILIDADE
  • Questão desatualizada

    Atualmente, as características foram divididadas em: 

    Características Qualitativas Fundamentais:
    RELEVÂNCIA
    REPRESENTAÇÃO FIDEDIGNA

    Características Qualitativas de Melhoria:
    COMPARABILIDADE
    VERIFICABILIDADE
    TEMPESTIVIDADE
    COMPREENSIBILIDADE


ID
495025
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE-PB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A contabilidade pública é o conhecimento especializado da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os conceitos, princípios e normas contábeis na gestão patrimonial de uma entidade governamental. Quanto a peculiaridades dos procedimentos aplicáveis à contabilidade pública, julgue os seguintes itens.

I A contabilidade evidenciará, perante a Fazenda Pública, a situação daqueles que arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela confiados.
II Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiro público será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.
III Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir, entre outros, o acompanhamento da execução orçamentária e o conhecimento da composição patrimonial.
IV Todas as operações que resultem débitos e créditos de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária serão também objeto de registro e controle contábil.
V Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários
  • LEI 4.320/64 - Título IX - Da Contabilidade

    Alternativa I - CORRETA -  Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.


    Alternativa II - CORRETA -  Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.


    Alternativa III - CORRETA -  Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.


    Alternativa IV - CORRETA - Art. 93. Tôdas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e contrôle contábil.

    Alternativa V - CORRETA - Art. 94. Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um dêles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

    GAB: E
  • TÍTULO IX

    Da Contabilidade

    CAPÍTULO I

    Disposições Gerais

    Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

    Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.

    Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

    Art. 86. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.

    Art. 87. Haverá contrôle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública fôr parte.

     Art. 88. Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada.

    Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial.

    CAPÍTULO II

    Da Contabilidade Orçamentária e Financeira

    Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

    Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acôrdo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.

    Art. 92. A dívida flutuante compreende:

    I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

    II - os serviços da dívida a pagar;

    III - os depósitos;

    IV - os débitos de tesouraria.

    Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

    Art. 93. Tôdas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e contrôle contábil.

    vale apena ler: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm


ID
524188
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Sobre a Contabilidade Pública, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • a) a Contabilidade Pública adota o regime de caixa para as receitas e despesasO regime atual apresenta dois enfoques: Enfoque Orçamentário, regime misto - caixa para as receitas e competência para as despesas cfe lei 4.320/64 e Enfoque patrimonial ou contábil - competência para receitas e despesas cfe portaria conjunta 03/2009. Falsa.
    b) o campo de aplicação da Contabilidade Pública inclui a Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, bem como Autarquias, Fundações Públicas e Privadas, além de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que participem do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao setor público abrange todas as entidades do setor público. Escopo do campo de aplicação: Integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais (SESC, SESI,SENAI) e os conselhos profissionais (CRC, CREA); Parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos de prestação de contas e instrumentalização do controle social ( As empresas públicas e sociedades de economia mista são regidas pela Lei 6.404/76 e são campos da contabilidade privada ou geral, pública só parcialmente para garantir as prestações de contas, as fundações privadas também obedecem a contabilidade geral (Res. CFC 1.128/2008). Falsa.
    c) as interferências passivas orçamentárias contabilizam a contrapartida de transferências financeiras recebidas pelas unidades, como cotas, repasses e sub-repasses. Interferências passivas são valores
    concedidos por conta de movimentação financeira decorrente da execução orçamentária. Ex: cotas, repasses e sub-repasses. Trasferências recebidas são interferências ativas. Falsa.
    d) as Receitas Extra-Orçamentárias são receitas não previstas no Orçamento, tendo ocorrido ao longo do exercício, podendo gerar acréscimo patrimonial (insubsistência ativa). A insubsistência ativa é uma variação patrimonial que ocasiona o aumento da situação líquida patrimonial em decorrência de uma diminuição do passivo.Falsa.
    e) as despesas públicas no Brasil são classificadas segundo a categoria econômica (correntes ou de capital), o grupo de despesa (investimentos, inversões, etc.), a modalidade de aplicação (aplicação direta ou transferência, por tipo de transferência) e o elemento da despesa (aposentadorias, sentenças judiciárias, etc.). Categoria Econômica/ Natureza de Despesas/ Modalidades de Aplicação/ Elementos da Despesas. Correta.

    Gabarito E


    .d) as Receitas Extra-Orçamentárias são receitas não previstas no Orçamento, tendo ocorrido ao longo do exercício, podendo gerar acréscimo patrimonial (insubsistência ativa).(orçamentária .. Interferências pas
  • SÓ COMPLEMENTANDO O CONHECIMENTO SOBRE O CAMPO DE APLICAÇÃO DA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO:

    CONFORME A NBC T 16 - NORMAS BRASILEIRAS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO (QUE VIGORAM OBRIGATORIAMENTE A PARTIR DO INÍCIO DE 2010):


    "Campo de Aplicação: espaço de atuação do Profissional de Contabilidade que demanda estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis, decorrentes de variações patrimoniais"

    ABRANGEM AS:

    Entidades do setor públicoórgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. ou

    Entidades que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades, no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas.

  • Que o item "E" está correto isso é um fato.

    Entretanto, faço um comentário pertinente acerca do item "D" de modo a contribuir coom os colegas.

    assunto: VARIAÇÃO EXTRAORÇAMENTÁRIA: ATIVA E PASSIVA.

    No caso em tela, a variação seria a ATIVA pelo ingresso de RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS, poderia ocorrer duas situações: superveniência do ativo ou insubsistência do passivo. Acredito que um desses termos colocaria o item "D", ora comentado, como CORRETO.

    Seguindo esse mesmo raciocínio, na PASSIVA, poderiam ocorrer duas situações: superveniência do passivo ou insubsistência do ativo.

     

    Convém lembrar que os temas de superveniência e insubsistência ativo/passivo são temas controversos tratados de diversas formas pelas diversas bancas.

    Convém pesquisar na internet e ver o posicionamento da banca. A fcc/ fgv e cespe seguem o raciocício lógico dos temas. (insubsitência ativa= insubsistência do ativo, superveniência ativa= superveniência do ativo, e por aí vai....seria bom estudar, nesse caso, a posição específica de sua banca!

     

     


ID
531259
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Sobre contabilidade pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de contratos, convênios, acordos ou ajustes.

II. Os débitos e os créditos serão registrados com individuação do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada.

III. A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada à conta dos mesmos créditos, as dotações disponíveis e os recursos existentes.

IV. Os órgãos de contabilidade examinarão a conformidade dos atos de gestão orçamentário-financeira e patrimonial, praticados pelas unidades administrativas gestoras de sua jurisdição, com as normas legais que os regem.

V. A contabilidade deverá apurar o custo dos projetos e atividades, de forma a evidenciar os resultados da gestão, tomando por base os elementos indicadores de eficiência, eficácia e efetividade das despesas orçamentárias.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • DECRETO 93.872:

    Art . 134. Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de contratos, 
    convênios, acordos ou ajustes. 
    Art . 135. Os débitos e os créditos serão registrados com individuação do devedor ou do 
    credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada. 
    Art . 136. A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos 
    orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada à conta dos mesmos 
    créditos, as dotações disponíveis e os recursos financeiros programados. 
    § 1º Os registros previstos neste artigo serão acessíveis à respectiva unidade 
    administrativa gestora, para orientação e atualização dos mesmos registros, na forma 
    estabelecida. 
    § 2º Quando não for possível o acesso da unidade administrativa gestora aos registros, 
    as informações indispensáveis à sua orientação lhes serão transmitidas oportunamente. 
    Art . 137. A contabilidade deverá apurar o custo dos projetos e atividades, de forma a 
    evidenciar os resultados da gestão 
  • DECRETO Nº 93.872 

    I. Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de contratos, convênios, acordos ou ajustes. 
    CERTO - Art . 134

    II. Os débitos e os créditos serão registrados com individuação do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada. 
    CERTO - Art . 135

    III. A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada à conta dos mesmos créditos, as dotações disponíveis e os recursos existentes FINANCEIROS PROGRAMADOS
    Art . 136

    IV. Os órgãos de contabilidade examinarão a conformidade dos atos de gestão orçamentário-financeira e patrimonial, praticados pelas unidades administrativas gestoras de sua jurisdição, com as normas legais que os regem. 
    CERTO - Art . 139

    V. A contabilidade deverá apurar o custo dos projetos e atividades, de forma a evidenciar os resultados da gestão., tomando por base os elementos indicadores de eficiência, eficácia e efetividade das despesas orçamentárias. 
    Art . 137
  • Erro da V:

    DECRETO 93.872/86

    Art . 137. A contabilidade deverá apurar o custo dos projetos e atividades, de forma a evidenciar os resultados da gestão (Dec.-Iei nº 200/67, art. 69).

    § 1º A apuração do custo dos projetos e atividades terá por base os elementos fornecidos pelos órgãos de orçamento, constantes dos registros do Cadastro Orçamentário de Projeto/Atividade, a utilização dos recursos financeiros e as informações detalhadas sobre a execução física que as unidades administrativas gestoras deverão encaminhar ao respectivo órgão de contabilidade, na periodicidade estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.


  • A questão não testa sua capacidade de raciocinar, mas sim de decorar o Decreto 93.872/1986 no seu Capítulo VI (Contabilidade e Auditoria)

    A III troca "programados" por "existentes" por isto está errada.
    A V só consta no decreto até "...os resultados de gestão," daí para frente a banca FGV inseriu.
    I II e IV são Ctrl+C Ctrl+V do Decreto, portanto gabarito A.


ID
534520
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AP
Ano
2004
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Atualmente, o servidor de qualquer ramo da moderna administração pública deve ser portador de uma série de  conhecimentos de diversas áreas. No que tange à administração  das organizações públicas, essa verdade se torna ainda mais  consolidada. Acerca desse tema, julgue o  item  a seguir.


O objetivo científico da contabilidade manifesta-se na correta apresentação do patrimônio e na apreensão e análise das causas de suas mutações.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

    O objetivo científico da contabilidade manifesta-se na correta representação do Patrimônio e na apreensão e análise das causas das suas mutações. Já sob ótica pragmática, a aplicação da Contabilidade a uma entidade particularizada, busca prover os usuários com informações sobre aspectos de natureza econômica, financeira e física do patrimônio da entidade e suas mutações, o que compreende registros, demonstrações, análises, diagnósticos e prognósticos, expressos sob a forma de relatos, pareceres, tabelas, planilhas e outros meios. As administrações públicas encontram-se perante o desafio de melhorar a eficiência, a produtividade e a qualidade dos seus serviços. No entanto, todos esses desafios têm de ser vencidos com orçamentos inalterados ou mesmo reduzidos.

    bons estudos

  • Gab. C

    Esta questão se encontra insculpida na Resolução 774/94 do Conselho Federal de Contabilidade.
    Segundo tal norma:
    “A existência de objetivos específicos não é essencial à caracterização de uma ciência, pois, caso o fosse, inexistiria a ciência “pura”, aquela que se concentra, tão-somente, no seu objeto. Aliás, na própria área contábil, encontramos muitos pesquisadores cuja obra não apresenta qualquer escopo pragmático, concentrando-se na Contabilidade como ciência. De qualquer forma, como já vimos, não há qualquer dificuldade na delimitação dos objetivos da Contabilidade no terreno científico, a partir do seu objeto, que é o Patrimônio, por estarem concentrados na correta representação deste e nas causas das suas mutações.

     

    O objetivo científico da Contabilidade manifesta-se na correta apresentação do Patrimônio e na apreensão e análise das causas das suas mutações. Já sob ótica pragmática, a aplicação da Contabilidade a uma Entidade particularizada, busca prover os usuários com informações sobre aspectos de natureza econômica, financeira e física do Patrimônio da Entidade e suas mutações, o que compreende registros, demonstrações, análises, diagnósticos e prognósticos, expressos sob a forma de relatos, pareceres, tabelas, planilhas, e outros meios”.

     

    Prof. Gabriel Rabelo - Estratégia Concursos.

  • O objetivo científico da contabilidade manifesta-se na correta representação do Patrimônio e na apreensão e análise das causas das suas mutações. 

    Já sob ótica pragmática, a aplicação da Contabilidade a uma entidade particularizada, busca prover os usuários com informações sobre aspectos de natureza econômica, financeira e física do patrimônio da entidade e suas mutações, o que compreende registros, demonstrações, análises, diagnósticos e prognósticos,expressos sob a forma de relatos, pareceres, tabelas, planilhas e outros meios.  

  • Objeto da ContabilidadeO Patrimônio.  

    Objetivo da Contabilidade: Fornecer informações aos usuários para tomada de decisão

    Objetivo Científico da Contabilidade: Análise das causas que promovem as mutações do patrimônio

    Campo de Aplicação da Contabilidade: São as entidades econômico-administrativas (aziendas), com ou sem fins lucatrivos.   

    Aplicação da Contabilidade a uma Entidade Particularizada, sob a forma pragmática: Fornecer informações aos usuários dos aspectos de natureza econômica, financeira e física do patrimônio da entidade, bem como suas mutações. 


ID
601870
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Sobre a contabilidade e os demonstrativos da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • O relatório referido na Constituição é o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, regulado na LRF:

    Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

            I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:

            a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;

            b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

            II - demonstrativos da execução das:

            a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;

            b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;

            c) despesas, por função e subfunção.

            § 1o Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

            § 2o O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no § 2o do art. 51.

  • Complementando.
    [CF/88 _ Art.165 § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.]
  • LRF:
     Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal
  • Letra E
    A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, concernente às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece que, ao final de cada quadrimestre, será emitido Relatório de Gestão Fiscal  pelos titulares dos Poderes e órgãos.
    Estão obrigados a emitir o Relatório de Gestão Fiscal a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.


     O Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil,  que estabelece em seu artigo 165, parágrafo 3º, que o Poder Executivo o publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.  O objetivo dessa periodicidade é permitir que, cada vez mais, a sociedade, por meio dos diversos órgãos de controle, conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária do Governo Federal.


     

  • Relatório resumido de execução orçamentária- BIMESTRE!!!

    Relatório de Gestão fiscal- QUADRIMESTRE!!!!!
  • a) A contabilidade evidenciará, perante a Fazenda Pública, a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
    Art. 83 da Lei 4.320

    b) A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.
    Art. 86 da Lei 4.320


    c) A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e às dotações disponíveis.
    Art. 90 da Lei 4.320


    d) A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis. O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.
    Art. 95 e 96 da Lei 4.320


    e) O relatório de Gestão Fiscal, que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição Federal, abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

    Lei 101/2000

    Do Relatório de Gestão Fiscal

    Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

    § 2o O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.



ID
619222
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Algumas características principais da contabilidade pública são:

I - Sua área de atuação compreende os três níveis de governo: federal, estadual e municipal.

II - Tem por fim selecionar, estudar, registrar, interpretar, orientar, controlar, resumir e demonstrar os fatos que afetam o patrimônio estatal.

III - Seu objeto de estudo é a gestão do patrimônio das entidades públicas quanto aos aspectos contábil, orçamentário, patrimonial, financeiro e de resultado.

IV - Constitui um importante instrumento de planejamento e controle da gestão governamental.

V - No Brasil, suas normas estão definidas, principalmente, na Lei n.º 4.320/64.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • I - Sua área de atuação compreende os três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Correta. Conforme o preâmbulo da Lei 4320/64 que diz: "Estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.", a Contabilidade Pública é aplicada nos três níveis de governo.

    II - Tem por fim selecionar, estudar, registrar, interpretar, orientar, controlar, resumir e demonstrar os fatos que afetam o patrimônio estatal. Correta. Conforme o autor Francisco Glauber "A Contabilidade Pública estuda, registra, controla e demonstra o orçamento aprovado e acompanha a sua execução, os atos administrativos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações.

    III - Seu objeto de estudo é a gestão do patrimônio das entidades públicas quanto aos aspectos contábil, orçamentário, patrimonial, financeiro e de resultado. Correta. Cfe. a resolução CFC 1132/2008 em que preceitua os diversos objetos da Contabilidade Pública, entre eles a gestão do patrimônio.

    18. O patrimônio das entidades do setor público, o orçamento, a execução orçamentária e financeira e os atos administrativos que provoquem efeitos de caráter econômico e financeiro no patrimônio da entidade devem ser mensurados ou avaliados monetariamente e registrados pela contabilidade. 

    IV - Constitui um importante instrumento de planejamento e controle da gestão governamental. Correta. 

    V - No Brasil, suas normas estão definidas, principalmente, na Lei n.º 4.320/64. Correta. 
    Várias são as normas que definem a Contabilidade Pública, Resoluções do CFC, NBCASP, LRF, mas uma das principais é a 4320.
  • Na minha visão, o item IV está ERRADO!

    Desde quando a contabilidade pública constitui um instrumento de planejamento?

    Não encontrei nada na NBC T 16.1 que mencione isso. Apenas encontrei um fragmento na Resolução CFC 1130 que reza:

    “Esta Norma estabelece as bases para controle contábil do planejamento desenvolvido pelas entidades do setor público, expresso em planos hierarquicamente interligados”
    ....
    “A Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve permitir a integração dos planos hierarquicamente interligados, comparando suas metas programadas com as realizadas, e evidenciando as diferenças relevantes por meio de notas explicativas”
    .

    Ou seja, a contabilidade pública é um instrumento de controle do planejamento desenvolvido pelo setor público. Mas, afirmar que é um instrumento de planejamento está "forçando a barra".

    Vlw!
  • Complementando:

    I - Sua área de atuação compreende os três níveis de governo: federal, estadual e municipal

    A contabilidade pública é aplicada às pessoas jurídicas de Direito Público ( U, E, DF e M), suas respectivas autarquias e fundações públicas criadas ou mantidas pelo poder público e, excepcionalmente, às empresas públicas e sociedades de economia mista, quando estas últimas fizerem emprego de recursos públicos constantes dos orçamentos anuais.
    NBCASP: Seu campo de atuação abrange as entidades públicas, representadas por todos os órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público, ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, NA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, inclusive as PF que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício de órgão público.
    As entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais devem OBSERVAR INTEGRALMENTE as normas e técnicas próprias de contabilidade pública. As demais entidades devem observar parcialmente, para garantir procedimentos suficientes para prestação de contas e instrumentalização do controle social.

  • Fonte:
    Livro: Contabilidade para concursos e exame de suficiência - Tiburcío e Katsumi.
    Livro: Contabilidade Pública - Diana Vaz e Róbison Castro.

ID
619225
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A contabilidade pública pode ser conceituada como:

Alternativas
Comentários
  • a) é um conceito mais abrangente que b)
    c) e d) erradas, pois nem todos os entes públicos estao no campo de aplicaçao da contabilidade pública, a exemplo das empresas estatais nao dependentes.
  • Esta lei pede a interpretação do art. 1° da 4320/64, a saber:

    Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.

    Apesar de ser abrangente o item está correto pois pega a literalidade da lei.
  • Segundo o Manual da Contabilidade Pública, aprovado pela Portaria  STN nº 751 de 2009,

    A CONTABILIDADE aplicada ao SETOR PÚBLICO é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os princípios fundamentais de contabilidade e as normas contábeis direcionadas ao controle patrimonial das entidades do setor público.
  • A letra “A” está incompleta, mas o fato de estar incompleta não significa que esteja errada.
     
    NBC T 16.1
     
    DEFINIÇÕES
     
    2. Para efeito desta Norma, entende-se por:
     
    Campo de Aplicação: espaço de atuação do Profissional de Contabilidade que demanda estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis, decorrentes de variações patrimoniais em:
     
    (a) entidades do setor público; e
    (b) ou de entidades que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades, no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas.
     
    Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

    O gabarito correto é a LETRA "A" mesmo...

    Vlw!
  • Esta questão está uma m***

    Se as questões feitas pelas "bancas tradicionais" já têm vários erros...essas que são formadas de última hora e por servidores da casa então...

    A prova inteira é dúbia e com alternativas estranhas, é um desaprendizado estudar por estas questões...
    • a) Ramo da contabilidade que está voltado para registrar, controlar e demonstrar os fatos que afetam o patrimônio da União, dos Estados e do Municípios e suas respectivas autarquias e fundações.
    Alternativa correta que é o nosso gabarito.
    • b) Ramo da contabilidade geral que estuda todas as empresas públicas.
    • Não estuda EE Não dependentes.
    • c) Metodologia especial concebida para captar, registrar, reunir e interpretar os fenômenos que afetam as situações patrimoniais de qualquer ente público.
    Contabilidade é uma Ciência, e não metodologia.
    • d) Ramo da contabilidade geral que estuda o patrimônio de todos os órgãos e entidades que integram a administração pública.
    Não é ramo da Contabilidade Geral. É pertencente a outra categoria da Ciência Contábil.


ID
646531
Banca
FCC
Órgão
TJ-PE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Em relação às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBC T 16 do Conselho Federal de Contabilidade, considere:

I. As pessoas físicas que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público são equiparadas a entidade do setor público para efeito contábil.
II. O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o orçamento público e o seu objetivo é fornecer informações sobre os resultados alcançados pela gestão orçamentária.
III. Os serviços sociais e os conselhos profissionais devem observar integralmente as normas e as técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público.
IV. As transações no setor público de natureza administrativa são aquelas originadas de fatos que afetam o patrimônio público, em decorrência ou não, da execução do orçamento.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • I - Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.268/09)

    II-5. O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público.

    III- CAMPO DE APLICAÇÃO 7. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público. 8. As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo: (a) integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais; (b) parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.

    IV- 2.4 NBC T 16.4 – Transações no Setor Público A NBC T 16.4 caracteriza como transação no Setor Público os atos e os fatos que promovem alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais, no patrimônio das entidades do setor público, e enfatiza que o registro contábil deve observar os Princípios Fundamentais de Contabilidade e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. A norma segrega as transações, conforme sua natureza em: • Econômico-financeira – aquelas originadas de fatos que afetam o patrimônio público, em decorrência, ou não, da execução de orçamento, podendo provocar alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais. Exemplos: recebimento de bens por doação (aumento do patrimônio sem a necessidade de utilização de recursos orçamentários, portanto extraorçamentário); arrecadação de receita de Impostos (aumento do patrimônio decorrente de ingresso de receita orçamentária); • Administrativa – corresponde às transações que não afetam o patrimônio público, originadas de atos administrativos, com o objetivo de dar cumprimento às metas programadas e manter em funcionamento as atividades da entidade do setor público. Registro em contas de compensação dos contratos firmados com fornecedores de bens e serviços; controle contábil sobre os bens em poder de terceiros.
  • Vamos tentar explicar de maneira mais clara.
    I. As pessoas físicas que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público são equiparadas a entidade do setor público para efeito contábil.
    CORRETA. A NBC t 16.1 equipara realmente as pessoas físicas, conforme indica o item.
    II. O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o orçamento público e o seu objetivo é fornecer informações sobre os resultados alcançados pela gestão orçamentária.
    ERRADA. Na visão do CFC, o objeto da CASP é tão somente o patrimônio público. Diferente da visão do Direito Financeiro, que relaciona como objeto o patrimônio público, o orçamento público e os atos potenciais.
    III. Os serviços sociais e os conselhos profissionais devem observar integralmente as normas e as técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público.
    CORRETA. Conforme NBC T 16.1 – 8. Na Norma do CFC, tanto os conselhos profissionais, quanto os Serviços Sociais autônomos devem observar a regra. A exceção, conforme ensina Garrido Neto, em suas aulas no Eu Vou Passar, seria a OAB.
    IV. As transações no setor público de natureza administrativa são aquelas originadas de fatos que afetam o patrimônio público, em decorrência ou não, da execução do orçamento.
    ERRADA.
    As transações podem ser de duas naturezas:
    - Econômico Financeiras : originam fatos.
    - Administrativas : originam atos.
    O item misturou os conceitos.
    Mas é fácil notar que as transações de natureza administrativa geram atos e não fatos.
    Os atos apenas potencialmente afetariam o patrimônio.
    Alexandre Marques Bento
  • QUESTÃO DESATUALIZADA

  • 2º O MCASP 2017 Os Conselhos Profissionais e as demais entidades não compreendidas no conceito de entidades do setor público, incluídas as empresas estatais INdependentes, poderão aplicar as normas estabelecidas no MCASP de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

    1.8A Estrutura conceitual e as demais NBCs TSP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público: governos nacionais, estaduais, distrital e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias,  departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas
    congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes).
    1.8C As empresas estatais independentes, em princípio, não estão no alcance desta estrutura conceitual e das demais NBCs TSP
    1.8D As demais entidades não compreendidas no item 1.8A, incluídas as empresas estatais independentes, poderão aplicar esta estrutura conceitual e as demais NBCs TSP de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres.

    CASOS ESPECIAIS:
    a) CONSELHOS PROFISSIONAIS - apesar de não estarem mais explícitos, por serem AUT, é OBRIG
    b) SERV SOCIAIS AUTÔNOMOS - são paraestatais, por isso agora é FACULTATIVO (ITG 2002 (r1) - ent sem fins lucrativos). Será OBRIG se os tribunias de contas exigirem!


ID
647458
Banca
FCC
Órgão
TCE-AP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades da administração direta, ou indireta, a fim de fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social, cujo objeto é “o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados por aquelas entidades, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor e suas obrigações, caracteriza, hodiernamente, a contabilidade

Alternativas
Comentários
  • CORRETA LETRA E
    VEJA OS TERMOS QUE NÃO ESCONDEM A RESPOSTA:
    O ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades da administração direta, ou indireta, a fim de fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social, cujo objeto é “o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados por aquelas entidades, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor e suas obrigações, caracteriza, hodiernamente, a contabilidade 
  • Só pra acrescentar:

    Não esquecer que a Contabildade Pública não se aplica às empresas estatais não dependentes.
  • Nem li o enunciado, só marquei pública. :)

  • Essa é do tipo "para não zerar"


  • MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO
    7ª Edição

     

    A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) tem como objetivo fornecer aos seus usuários informações sobre os resultados alcançados e outros dados de natureza orçamentária, econômica, patrimonial e financeira das entidades do setor público, em apoio ao processo de tomada de decisão, à adequada prestação de contas, à transparência da gestão fiscal e à instrumentalização do controle social.


ID
660466
Banca
FCC
Órgão
TRE-CE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Segundo a norma brasileira de contabilidade no 16.1 e conforme Resolução CFC no 1.128/08, alterada pela Res. CFC no 1.268/09, a citação "o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade (Res. CFC no 1.282/10) e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público", a fim de "fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social", cujo objeto é "o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados por aquelas entidades, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços ou à exploração econômica por entidades do setor e suas obrigações", caracteriza a nova Contabilidade

Alternativas
Comentários
  • Definição completa de Contabilidade Governamental segundo resolução do CFC
  • Em conformidade com a Contabilidade aplicada ao setor público: NBC T 16.1


    3. Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.


    4. O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

  • Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), conhecida com Contabilidade Pública ou, ainda, de Contabilidade Governamental.


ID
660469
Banca
FCC
Órgão
TRE-CE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O espaço de atuação do Profissional de Contabilidade que demanda estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis, decorrentes de variações patrimoniais em entidades do setor público; e/ou de órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiro, bens e valores públicos, na execução de suas atividades, equiparando-se, para efeito contábil, às pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo fiscal ou creditício, de órgão público, no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas, na Contabilidade Pública, refere-se ao

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E


    Campo de Aplicação: espaço de atuação do Profissional de Contabilidade que demanda estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis, decorrentes de variações patrimoniais em:
    (a) entidades do setor público; e
    (b) ou de entidades que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades,  no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas. 

    extraído: http://internet.sefaz.es.gov.br/contas/contabilidade/orientacaoContabil/arquivos/
    normasbrasileirasdecontabilidadeaplicadasaosetorpublicoealteracoes.pdf

ID
669022
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Sobre a contabilidade aplicada ao setor público, considere:

I. A contabilidade aplicada ao setor público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os princípios fundamentais de contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.

II. As demonstrações contábeis das autarquias devem seguir aos padrões estabelecidos pela Lei nº 6.404/76, desde que não dependam de recursos do tesouro para seu funcionamento.

III. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

IV. O exercício financeiro coincide com o ano civil e, considerando o regime de competência, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • I- CORRETO
    Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
    :
    A  Contabilidade Aplicada  ao  Setor  Público  é  o  ramo  da  ciência  contábil  que  aplica,  no
    processo  gerador  de  informações,  os  Princípios  de  Contabilidade  e  as  normas  contábeis
    direcionadas  ao  controle  patrimonial  das  entidades  do  setor  público.

    II - INCORRETO
    As demonstrações contábeis das autarquias devem seguir aos padrões estabelecidos pela Lei nº 6.404/76,  independente de recursos do tesouro para seu funcionamento.

    III - CORRETO
    Lei 4.320/64

    Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

    IV - INCORRETO
    O Art. 34 da Lei 4.320/64 determina que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, e o art. 35 dispõe que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Assim, no Brasil, o exercício financeiro é o espaço de tempo compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano, no qual a administração promove a execução orçamentária e demais fatos relacionados com as variações qualitativas e quantitativas que tocam os elementos patrimoniais da entidade ou órgão público.
    O incorreto na questão é que as receitas arrecadadas pertencem ao regime de caixa e não ao de competência


  • II - As demonstrações contábeis das autarquias devem seguir aos padrões estabelecidos pela Lei nº 4.320/64.
  • I. A contabilidade aplicada ao setor público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os princípios fundamentais de contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público. 
    CERTA - A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.
     
    II. As demonstrações contábeis das autarquias devem seguir aos padrões estabelecidos pela Lei nº 6.404/76, desde que não dependam de recursos do tesouro para seu funcionamento. 
    ERRADA - As demonstrações contábeis das autarquias devem seguir aos padrões estabelecidos pela Lei nº 4.320/64 e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP/NBC TSP).
     
    III. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados. 
    CERTA - Segundo a Lei nº 4.320/1964,
    Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
     
    IV. O exercício financeiro coincide com o ano civil e, considerando o regime de competência, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas. 
    ERRADA - Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964 o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. O erro do item está em sua segunda parte. Atualmente temos dois regimes contábeis: orçamentário (regime misto: caixa para receitas e competência para despesas) e patrimonial (regime de competência integral). Assim, corrigindo o item, temos: O exercício financeiro coincide com o ano civil e, considerando o regime misto (orçamentário), pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas.

  • Vamos para as assertivas!!!

    I – Certo. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.

    II – Errado. As demonstrações contábeis das autarquias devem seguir aos padrões estabelecidos pela Lei nº 4.320/64 e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP/NBC TSP).

    III – Certo. Segundo a Lei nº 4.320/1964, Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

    IV – Errado. Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964 o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. O erro do item está em sua segunda parte. Saiba que atualmente temos dois regimes contábeis: orçamentário (regime misto: caixa para receitas e competência para despesas) e patrimonial (regime de competência integral). Assim, corrigindo o item, temos: O exercício financeiro coincide com o ano civil e, considerando o regime de competência misto (orçamentário), pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas. Gabarito: C

  • GAB: LETRA C

    COMPLEMENTANDO!

    Fonte: Estratégia

    I – Certo. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público. 

    II – Errado. As demonstrações contábeis das autarquias devem seguir aos padrões estabelecidos pela Lei n.4.320/64 e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP/NBC TSP). 

    III – Certo. Segundo a Lei n. 4.320/1964, 

     Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados. 

    IV – Errado. Segundo o art. 34 da Lei n. 4.320/1964 o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. O erro do item está em sua segunda parte. Atualmente temos dois regimes contábeis: orçamentário (regime misto: caixa para receitas e competência para despesas) e patrimonial (regime de competência integral). Assim, corrigindo o item,temos: 

    O exercício financeiro coincide com o ano civil e, considerando o regime de competência misto (orçamentário), pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas. 


ID
693547
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
JUCEPE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

 A contabilidade pública é o ramo contábil, que

Alternativas
Comentários
  • Contabilidade Pública: é o ramo da Ciência Contábil que controla o patrimônio público, evidenciando as variações e os consequentes resultados, inclusive sociais, decorrentes dos atos e fatos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades de administração pública”.

    Fonte.: portais.tjce.jus.br/esmec/wp-content/uploads/2008/10/contabilidade_publica.pdf

  • Contabilidade Pública é o ramo da Ciência Contábil que controla o patrimônio público, evidenciando as variações e os conseqüentes resultados, inclusive sociais, decorrentes dos atos e fatos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades de administração pública”.


ID
701500
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A contabilidade pública, não obstante estar baseada nos fundamentos da ciência contábil aplicável a todas as pessoas jurídicas, destaca-se em razão da utilização de conceitos, técnicas e mecanismos próprios. Acerca das noções básicas desse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A - ERRADA - A Lei das Sociedade por Ações se aplica ao setor privado. No que se refere ao setor público, aplica-se a Lei 4.320, as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público e o Manual de Contabilidade aplicada ao Setor Público (MCASP).


    Alternativa B - ERRADA - O Objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o Patrimônio Público, conforme a NBC T 16.1.


    Alternativa C - CORRETA - Lei 4.320/64. Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.


    Alternativa D - ERRADA - O campo de aplicação da Contabilidade aplicada ao Setor Público abrange TODAS as entidades do setor público, conforme a NBC T 16.1.


    Alternativa E - ERRADA - Lei 4.320 Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.


ID
729583
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Em relação à conceituação, objeto e campo de aplicação da Contabilidade Pública (NBC T 16.1), é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Segundo NBCT 16.1

    10. Unidade Contábil é classificada em: 

    (a) Originária – representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de 

    pessoas jurídicas;


  • Questão que exige o conhecimento da NBC T 16.1, vejamos:

    A) INCORRETA - Lembrando que o campo de aplicação da Contabilidade Pública se estende a todas as Entidades do Setor Público.

     "Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.


    B) INCORRETA - Conforme a NBC T 16.1 : "Recursos controlados: ativos em que a entidade mesmo sem ter o direito de propriedade detém o controle, os riscos e os benefícios deles decorrentes".


    C) INCORRETA - Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público


    D) INCORRETA - O Objeto da Contabilidade Pública é o Patrimônio Público.


    E) CORRETA  -  Unidade Contábil é classificada em:

    (a)  Originária – representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas;

    (b)  Descentralizada – representa parcela do patrimônio de Unidade Contábil Originária;

    (c)  Unificada – representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Descentralizadas;

    (d)  Consolidada – representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Originárias. 


ID
734269
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEBRAE-NACIONAL
Ano
2011
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Em relação à participação financeira ou econômica em projetos
realizados em conformidade com a Instrução Normativa n.o 41/2010
do SEBRAE, julgue os itens a seguir.

A participação financeira do sistema SEBRAE em projetos de iniciativa de parceiros deve ser de até 50% do valor total do projeto.

Alternativas
Comentários
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA SEBRAE Nº41

    5.1 Nos projetos de iniciativa de parceiros, a participação financeira do Sistema SEBRAE será de até 50% (cinquenta por cento) do valor total do projeto.


ID
735499
Banca
CFC
Órgão
CFC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com a NBC TSP 16.1 e a NBC TSP 16.5, as entidades do setor público devem manter procedimentos uniformes de registros contábeis, por meio de processo manual, mecanizado ou eletrônico, em rigorosa ordem cronológica, como suporte às informações.

As características do registro e da informação contábil apresentadas abaixo são verdadeiras, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • b) Imparcialidade – onde os registros contábeis devem ser realizados e as informações devem ser apresentadas de modo (?) a privilegiar interesses específicos e particulares de agentes e/ou entidades. [ERRADO]
    Dicionário: Imparcialidade >> qualidade de imparcial; neutralidade; isenção
    CF/88 _ Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).

    NBC T 16 - NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO / NBC T 16.5 - REGISTRO CONTÁBIL 
    4. São características do registro e da informação contábil no setor público, devendo observância aos princípios e às Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Público.
    (e) Imparcialidade - os registros contábeis devem ser realizados e as informações devem ser apresentadas de modo a não privilegiar interesses específicos e particulares de agentes e/ou entidades.
    ----------------------------------------------------- Anotações extras >>>
    (a) Comparabilidade - os registros e as informações contábeis devem possibilitar a análise da situação patrimonial de entidades do setor público ao longo do tempo e estaticamente, bem como a identificação de semelhanças e diferenças dessa situação patrimonial com a de outras entidades.
    (b) Compreensibilidade - as informações apresentadas nas demonstrações contábeis devem ser entendidas pelos usuários. Para esse fim, presume-se que estes já tenham conhecimento do ambiente de atuação das entidades do setor público. Todavia, as informações relevantes sobre temas complexos não devem ser excluídas das demonstrações contábeis, mesmo sob o pretexto de que são de difícil compreensão pelos usuários.
    (c) Confiabilidade - o registro e a informação contábil devem reunir requisitos de verdade e de validade que possibilitem segurança e credibilidade aos usuários no processo de tomada de decisão.
    (d) Fidedignidade - os registros contábeis realizados e as informações apresentadas devem representar fielmente o fenômeno contábil que lhes deu origem.
    (f) Integridade - os registros contábeis e as informações apresentadas devem reconhecer os fenômenos patrimoniais em sua totalidade, não podendo ser omitidas quaisquer partes do fato gerador.
    (g) Objetividade - o registro deve representar a realidade dos fenômenos patrimoniais em função de critérios técnicos contábeis preestabelecidos em normas ou com base em procedimentos adequados, sem que incidam preferências individuais que provoquem distorções na informação produzida.
    (h) Representatividade - os registros contábeis e as informações apresentadas devem conter todos os aspectos relevantes.
    (i) Tempestividade - os fenômenos patrimoniais devem ser registrados no momento de sua ocorrência e divulgados em tempo hábil para os usuários.
    (j) Uniformidade - os registros contábeis e as informações devem observar critérios padronizados e contínuos de identificação, classificação, mensuração, avaliação e evidenciação, de modo que fiquem compatíveis, mesmo que geradas por diferentes entidades. Esse atributo permite a interpretação e a análise das informações, levando-se em consideração a possibilidade de se comparar a situação econômico-financeira de uma entidade do setor público em distintas épocas de sua atividade.
    (k) Utilidade - os registros contábeis e as informações apresentadas devem atender às necessidades específicas dos diversos usuários.
    (l) Verificabilidade - os registros contábeis realizados e as informações apresentadas devem possibilitar o reconhecimento das suas respectivas validades.
    (m) Visibilidade - os registros e as informações contábeis devem ser disponibilizadas para a sociedade e expressar, com transparência, o resultado da gestão e a situação patrimonial da entidade do setor público.
  • NBC T 16.5 – REGISTRO CONTÁBIL 

    4. São características do registro e da informação contábil no setor público, devendo observância aos princípios e às Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Público:

    (e) Imparcialidade – os registros contábeis devem ser realizados e as informações devem ser apresentadas de modo a NÃO privilegiar interesses específicos e particulares de agentes e/ou entidades.

  • Imparcialidade - os registros contábeis devem ser realizados e as informações devem ser apresentadas de modo a não privilegiar interesses específicos e particulares de agentes e/ou entidades

    Gab B


ID
735547
Banca
CFC
Órgão
CFC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Conforme a NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, para que um recurso controlado por uma entidade atenda ao conceito de Ativo, é característica essencial a:

Alternativas
Comentários
  • A resolução desta questão está baseada exlusivamente na leitura da NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL, mencionada no enunciado da questão

    Abaixo texto da referida NBC TG

    Posição patrimonial e financeira

    4.4. Os elementos diretamente relacionados com a mensuração da posição patrimonial e financeira são os ativos, os passivos e o patrimônio líquido. Estes são definidos como segue:

    (a) ativo é um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que fluam futuros benefícios econômicos para a entidade;

    (b) passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos passados, cuja liquidação se espera que resulte na saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos;

    (c) patrimônio líquido é o interesse residual nos ativos da entidade depois de deduzidos todos os seus passivos.

    Reconhecimento dos elementos das demonstrações contábeis

    4.38. Um item que se enquadre na definição de um elemento deve ser reconhecido se:

    (a) for provável que algum benefício econômico futuro associado ao item flua para a entidade ou flua da entidade; e

    (b) o item tiver custo ou valor que possa ser mensurado com confiabilidade

    Alternativa correta letra “d”

    FONTE: http://profmariojorge.com.br/sala-de-aula/exame-de-suficienia-%E2%80%93-cfc-%E2%80%93-0112-%E2%80%93-bacharel-%E2%80%93-solucao-da-questao-34/


ID
746728
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Examine os itens a seguir a respeito dos conceitos e campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público, assinale Verdadeiro(V) ou Falso(F) e escolha a opção que indica a sequência correta.

I. O campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público abrange todas as entidades do setor público;

II. A função social da contabilidade aplicada ao setor público deve refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar informações necessárias para a tomada de decisão;

III. Ocorre o surgimento de novas unidades contábeis quando se procede à soma, agregação ou divisão do patrimônio de uma ou mais entidades;

IV. O objeto da contabilidade aplicada ao setor público são os recursos públicos.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa c). V, V, V, F

    Esta questão pede o conhecimento textual da NBC T 16.1 - Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação da Contabilidade Pública.

    I. O campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público abrange todas as entidades do setor público; CORRETO.

    NBC T 16.1 - CAMPO DE APLICAÇÃO

    7. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público.

    II. A função social da contabilidade aplicada ao setor público deve refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar informações necessárias para a tomada de decisão; CORRETO

    NBC T 16.1 - CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

    6. A função social da Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à instrumentalização do controle social.

    III. Ocorre o surgimento de novas unidades contábeis quando se procede à soma, agregação ou divisão do patrimônio de uma ou mais entidades; CORRETO.

    NBC T 16.1 - UNIDADE CONTÁBIL

    9. A soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público resultará em novas unidades contábeis.

    IV. O objeto da contabilidade aplicada ao setor público são os recursos é o patrimônio públicos. ERRADO.

    NBC T 16.1 - CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

    5. O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público.
  • Análise dos Itens
    Item I - O campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público abrange todas as entidades do setor público.
    Entende-se por campo de aplicação como o espaço de atuação do Profissional de Contabilidade que exige estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis.A NBC T 16.1 - Conceituação,Objeto e Campo de Aplicação,especificamente no item 7,define que o campo de atuação da contabilidade aplicada ao setor público abrange todas as entidades do setor público,estando tal item VERDADEIRO.
    Item II - A função social da contabilidade aplicada ao setor público deve refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar informações necessárias para a tomada de decisão.
    Tal afirmativa está disposta no item 6 da NBC T 16.1 - Conceituação,Objeto e Campo de Aplicação,estando a mesma VERDADEIRA.No entanto,a função social não se restringe apenas à evidenciação de informações necessárias para a tomada de decisão,devendo também ser útil para fins de prestação de contas e instrumentalização do controle social.

    Item III - Ocorre o surgimento de novas unidades contábeis quando se procede à soma, agregação ou divisão do patrimônio de uma ou mais entidades
    Entende-se por Unidade Contábil como entidade organizacional que possui patrimônio próprio.As unidades contábeis são classificadas em Originária,Descentralizada e Originária.A Unidade Contábil Originária representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas; a Descentralizada, parcela do patrimônio de Unidade Contábil Originária; a Unificada,a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Descentralizadas; e a Consolidada,a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Originárias.
    Segundo o disposto  na NBC T 16.1 - Conceituação,Objeto e Campo de Aplicação,especificamente no item 9,podem surgir novas unidades contábeis mediante a soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público.Dessa forma o item em questão é VERDADEIRO.
    A referida norma elenca os casos em que tal procedimento é permitido:no registro dos atos e dos fatos que envolvem o patrimônio público ou suas parcelas, em atendimento à necessidade de controle e prestação de contas, de evidenciação e  instrumentalização do controle social;unificação de parcelas do patrimônio público vinculadas a unidades contábeis descentralizadas, para fins de controle e evidenciação dos seus resultados; e na consolidação de entidades do setor público para fins de atendimento de exigências legais ou necessidades gerenciais. 
    Item IV - O objeto da contabilidade aplicada ao setor público são os recursos públicos
    Conforme o disposto na NBC T 16.1 - Conceituação,Objeto e Campo de Aplicação no item 5, objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o PATRIMÔNIO PÚBLICO e não os recursos públicos.Logo,tal item é considerado como FALSO.
    Resumindo:
    Item I - Verdadeiro
    Item I - Verdadeiro
    Item III - Verdadeiro
    Item IV - Falso
    Alternativa correta - letra C
  • O item I não poderia ser falso?
    As empresas públicas e sociedades de economia mista, entidades da administração indireta, via de regra utilizam a contabilidade privada, aplicando-se a pública somente nos casos de serem consideradas dependentes, não é? Então o campo aplicação não abrangeria todas as entidades do setor público. 
    Alguém poderia me explicar?

  • Olá Thiago,
    Primeiramente temos que ter em mente que há mais de uma visão sobre esse assunto, a saber: a visão do CFC ( NBC T 16.1) e  a visão da legislação de direito financeiro( Lei 4320 e LC 101)
    Note que o item toma por base a contabilidade aplicada ao setor público que tem como escopo a visão do CFC.
    Pela norma, o campo de aplicação é:
    ·         Entidades do setor público; e
    ·         Outras entidades em que haja dinheiro público com a finalidade de operacionalizar a prestação de contas.
    Na norma, há um conceito do que seria entidade do setor público. Depois dê uma olhada, mas o importante é notar que consta entidades de direito privado, de maneira geral.
     
    Note ainda que as normas podem ser aplicadas parcialmente ou integralmente.
    ·         Integralmente: entidades governamentais, Serviços Sociais e conselhos profissionais ( excluído OAB)
    ·         Parcialmente: demais entidades do setor público, para garantir prestação de contas e controle social.
     
    Contudo, para o direito financeiro, há um entendimento mais peculiar.
    Vejamos qual seria o campo de aplicação, conforme inteligência da legislação e em especial do art. 110 da LRF, que inclui a estatal dependente no campo de aplicação.
    Campo de aplicação: União, Estados, DF, Municípios, Autarquias, Fundações Públicas e Empresas Estatais dependentes.
    Portanto, pela visão do CFC, o item está correto.
    Conseguiu entender?
    Será necessário o item delimitar  foco para saber qual visão deverá utilizar na resposta.
    Espero ter ajudado.
    Alexandre Marques Bento
  • Cuidado para não confundir PATRIMÔNIO PÚBLICO, com recursos públicos!

  • Atualização da questão de acordo com a NBC TSP - Estrutura Conceitual

    I. [ATUALIZAÇÃO] O campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público abrange todas as entidades do setor público;

    Agora as estatais independentes não precisam aplicar, é facultativo.

    II. A função social da contabilidade aplicada ao setor público deve refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar informações necessárias para a tomada de decisão;

    Foi dado como correto de acordo com a antiga norma, mas não encontrei referente na nova.

    III. Ocorre o surgimento de novas unidades contábeis quando se procede à soma, agregação ou divisão do patrimônio de uma ou mais entidades;

    Unidade Contábil é a entidade organizacional que possui patrimônio próprio. Caso ocorra a descentralização do patrimônio, resulta em nova unidade contábil.

    IV. O objeto da contabilidade aplicada ao setor público são os recursos públicos.

    O objeto de estudo da Contabilidade Pública é o Patrimônio Público.

    Fonte: Direção Concursos


ID
752635
Banca
VUNESP
Órgão
TJM-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Na questão, leia a frase a seguir e assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.

O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza __________ do setor público e suas mutações,em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a __________ do controle social.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    NBC T 16.1

    4. O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social

    BONS ESTUDOS

  • LEMBRANDO QUE A NBCT 16.1 FOI REVOGADA.


ID
752935
Banca
FCC
Órgão
MPE-AP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Em relação à Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC T 16, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Letra A

    Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.

    RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.128/08
    Aprova a NBC T 16.1 – Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação.
  • A princípio eu errei essa questão, pois no enunciado da alternativa A, ainda se fala em Princípios Fundamentais de Contabilidade, quando a nova norma considera apenas PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE.

    Resolução nº 750/93.

    São Princípios de Contabilidade: (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10). Se os amigos puderem ajudar mais nos comentários ficarei grato.








     

  • Análise das Alternativas

    a) é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.
        Tal afirmativa está disposta no item 3 do tópico Contabilidade Aplicada ao Setor Público da NBC T 16.1.Logo,é a alternativa CORRETA.
    b) o objetivo é registrar os atos e fatos de natureza orçamentária, financeira, patrimonial e de compensação, demonstrando ao final do exercício o resultado apurado.
           A afirmativa está ERRADA,pois contraria o disposto no item 4 da NBC T 16.1 - do tópico Contabilidade Aplicada ao Setor Público,que estabelece como sendo o objetivo da contabilidade aplicada ao setor público o fornecimento aos usuários  informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária,  econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.
    c) o objeto é registrar e controlar as alterações ocorridas no Patrimônio das Entidades Públicas ou Privadas, desde que recebam e apliquem recursos públicos. 
        A afirmativa está ERRADA,pois contraria o disposto no item 5 da NBC T 16.1 - tópico Contabilidade Aplicada ao Setor Público,uma vez que o objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público.
    d)  o objetivo é registrar, controlar e avaliar a regularidade dos atos praticados pelas entidades que recebem, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, inclusive no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas. 
       A afirmativa está ERRADA,conforme o que encontra-se explicado na análise da alternativa b.(Vide item 4 da NBC T 16.1 - do tópico Contabilidade Aplicada ao Setor Público)
    e) é o ramo da ciência contábil que sob o aspecto orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação, aplica os princípios de competência para as despesas e caixa para as receitas, visando demonstrar, ao final do exercício, o superávit ou déficit apurado
      A afirmativa está ERRADA,pois contraria a determinação contida no item 3 da NBC T 16.1 - tópico Contabilidade Aplicada ao Setor Público.No referido item,encontra-se disposto que Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público. 
  • RESPOSTA:  a)


    A Contabilidade Pública é o ramo da contabilidade que se dedica ao estudo do patrimônio dos entes públicos, entendidos como aqueles que são regidos pelo direito público interno. Ocupa-se com o estudo e registro dos fatos administrativos das pessoas de direito público e da representação gráfica de seus patrimônios, visando três sistemas distintos: orçamentário, financeiro e patrimonial, para alcançar os seus objetivos.
  • Eu também errei a questão pelo mesmo motivo do colega acima: os princípios da Contabilidade não seriam mais "Fundamentais". Pesquisei no Google por "NBC T 16" e me voltou esse link: http://internet.sefaz.es.gov.br/contas/contabilidade/orientacaoContabil/arquivos/normasbrasileirasdecontabilidadeaplicadasaosetorpublicoealteracoes.pdf
    que aprova a NBC T 16.1, e, a princípio, a transcreve; no entanto, o termo "Fundamentais" aparece nesta conceituação (ver item 3) e foi o conceito que a banca usou nesta questão. PORÉM, ao pesquisar por "NBC T 16.1", me voltou esse link: http://www.cfc.org.br/uparq/NBCT16_1.pdf, que EXCLUI o termo "Fundamentais" (ver item 2). Fiquei sem entender. Alguém explica?
  • PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE

    A partir de 02.06.2010, Os "Princípios Fundamentais de Contabilidade (PFC)", citados na Resolução CFC nº 750/1993, passam a denominar-se "Princípios de Contabilidade (PC)", por força da Resolução CFC 1.282/2010.

    Os princípios são aplicáveis à contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social, cujo objeto é o Patrimônio das Entidades.

    São Princípios de Contabilidade:

    I) o da ENTIDADE;  
    II) o da CONTINUIDADE;  
    III) o da OPORTUNIDADE;  
    IV) o do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL;  
    V) o da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; (Revogado pela Resolução CFC 1.282/2010)  
    VI) o da COMPETÊNCIA; e  
    VII) o da PRUDÊNCIA.

    Sendo assim, a questão como traz uma denominação antiga e já revogada na data do edital daquela prova, deveria ser anulada, por não ter nenhuma resposta correta. 
    Como a FCC costuma considerar uma questão "mais correta" que as outras, eu iria na letra a.
    Mesmo assim, não concordo com esse tipo de situação, deveria ser exata ou errada, e sem mais ou menos...
  • Questão desatualizada, não existe mais a nomenclatura "Fundamentais" nos Princípios! Errei por este motivo!


ID
794656
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Em relação à Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considere:

I. A contabilidade aplica, no processo gerador de informações, os princípios fundamentais de contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.

II. As normas brasileiras não devem ser obedecidas pelas autarquias e empresas públicas, desde que não sejam dependentes dos recursos do tesouro para o seu funcionamento.

III. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial e o levantamento dos balanços gerais.

IV. O sistema contábil representa a estrutura de informações sobre identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação dos atos e dos fatos da gestão do patrimônio público.

Está correto o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Gabarito "d"
    Em relação à Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considere:

    I. CORRETO - A contabilidade aplica, no processo gerador de informações, os princípios fundamentais de contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.

    II.ERRADO -  As normas brasileiras não devem ser obedecidas pelas autarquias e empresas públicas, desde que não sejam dependentes dos recursos do tesouro para o seu funcionamento.

    III. CORRETO - Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial e o levantamento dos balanços gerais.
    Segundo o MCASP, A contabilidade deve evidenciar, tempestivamente, os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial, gerando informações que permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e fananceiros.

    IV.CORRRETO -  O sistema contábil representa a estrutura de informações sobre identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação dos atos e dos fatos da gestão do patrimônio público.     

  • Em relação ao item II:
    A adm. direta e indireta devem seguir as normas, com exceção das empresas públicas e sociedade de economia mista que não possuam dependência econômica do poder público.
  • Acredito que há um erro na IV: o sistema contábil representa a estrutura de informações dos atos e fatos CONTÁBEIS da gestão, não sobre quaisquer atos e fatos da gestão.

  • I. A contabilidade aplica, no processo gerador de informações, os princípios fundamentais de contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público. Verdade. É uma soma dos princípios gerais da contabilidade com aqueles que se aplicam a administração pública. Logo, a questão está correta. 



    II. As normas brasileiras não devem ser obedecidas pelas autarquias e empresas públicas, desde que não sejam dependentes dos recursos do tesouro para o seu funcionamento. Até parece que as autarquias ficarão isentas de seguir as normas brasileiras. Logo, a questão está errada. 



    III. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial e o levantamento dos balanços gerais. Sim. É o que diz a lei 4320, confira: Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros. Logo, a questão está certa.



    IV. O sistema contábil representa a estrutura de informações sobre identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação dos atos e dos fatos da gestão do patrimônio público. Verdade. É o que diz a NBC T 16: O sistema contábil representa a estrutura de informações sobre identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação dos atos e dos fatos da gestão do patrimônio público, com o objetivo de orientar e suprir o processo de decisão, a prestação de contas e a instrumentalização do controle social. Logo, a questão está certa.

     

    Resposta final: I, III e IV (LETRA D). 

  • Gabarito: Letra D

    Observação: Consultando o edital podemos notar que a banca definiu esta questão como matéria de "Noções de Administração Financeira e Orçamentária (AFO)", então segundo a banca "Contabilidade Pública" é apenas um assunto dentro da matéria.

    I) CERTO - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - Página 3: "Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público." Fonte: https://internet.sefaz.es.gov.br/contas/contabilidade/orientacaoContabil/arquivos/normasbrasileirasdecontabilidadeaplicadasaosetorpublicoealteracoes.pdf

    II) ERRADO - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - Página 4: "As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo: (a) integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais; (b) parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social." Fonte: https://internet.sefaz.es.gov.br/contas/contabilidade/orientacaoContabil/arquivos/normasbrasileirasdecontabilidadeaplicadasaosetorpublicoealteracoes.pdf

    III) CERTO - Lei 4320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro): Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm

    IV) CERTO - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - Página 9: "O sistema contábil representa a estrutura de informações sobre identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação dos atos e dos fatos da gestão do patrimônio público, com o objetivo de orientar e suprir o processo de decisão, a prestação de contas e a instrumentalização do controle social." Fonte: https://internet.sefaz.es.gov.br/contas/contabilidade/orientacaoContabil/arquivos/normasbrasileirasdecontabilidadeaplicadasaosetorpublicoealteracoes.pdf


ID
816070
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2004
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

No que se refere à contabilidade pública no Brasil, julgue os itens a seguir.

Cabe à contabilidade evidenciar, perante a fazenda pública, a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Lei 4.320/64:
    Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

ID
816088
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2004
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com base na legislação orçamentária brasileira, julgue os itens a seguir.

As entidades que não estão compreendidas na lei orçamentária anual incluem os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, constituídos como autarquias, e as organizações não-governamentais que recebem transferências do Tesouro.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o art. 165, § 5º, da CF/88, a lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    Desse modo, os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, constituídos como autarquias, e as organizações não-governamentais que recebem transferência do Tesouro não compreenderão na lei orçamentária anual.
  • GABARITO: CERTO


ID
838786
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com relação aos entes estatais e sua contabilidade, julgue os itens subsequentes.


Além de estudar, registrar e evidenciar o patrimônio público e suas variações, a contabilidade pública atende a outros campos do direito financeiro público.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta.
    Segue um dos conceitos de CONTABILIDADE PÚBLICA: efetua de modo eficiente o registro dos atos e fatos relativos ao controle da execução orçamentária e financeira.
    Outros: é o ramo da contabilidade que se dedica ao estudo do patrimônio do entes públicos (aqueles que são regidos pelo direito público, interno.
    Contabilidade Pública é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionadas ao controle patrimonial das entidades do setor público.
  • CORRETO 

    LEI 4320/64

    Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.

            Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

            Art. 86. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.

            Art. 87. Haverá contrôle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública fôr parte.

            Art. 88. Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada.

            Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial.

  • Os outros dois objetos da contabilidade pública além do patrimonio são:
    orçamento e os atos potenciais......
    .`.
  • Além dos princípios de contabilidade, a contabilidade aplicada ao setor público deve seguir o disposto nas normas de Direito Financeiro, em especial na Lei nº 4.320/64, que instituiu um regime orçamentário misto no seu Art. 35, conforme abaixo: 

    “Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: 

    I – a s receitas nele arrecadadas; 

    II – as despesas nele legalmente empenhadas.

    Fonte: MCASP - https://www.tesouro.fazenda.gov.br/images/arquivos/artigos/Parte_II_-_PCP.pdf

  • Em que ponto das NBCT 16, fala em estudar? Discordo do gabarito.

  • NBC T 16.1

    Definições
    2. Para efeito desta Norma, entende-se por:
    Campo de Aplicação: espaço de atuação do Profissional de Contabilidade que demanda estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis, decorrentes de variações patrimoniais em:
    (a) entidades do setor público; e
    (b) ou de entidades que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos
    públicos, na execução de suas atividades, no tocante aos aspectos contábeis da prestação
    de contas.

    Contabilidade aplicada ao setor público

    O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de
    tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

  • Diego, também acredito que a questão está ERRADA, pois em nenhum ponto das NBCT 16, fala em estudar? Discordo do gabarito.

  • Além de estudar, registrar e evidenciar o patrimônio público e suas variações, a contabilidade pública atende a outros campos do direito financeiro público.

     

    NBC T 16.1

    Definições
    2. Para efeito desta Norma, entende-se por:
    Campo de Aplicação: espaço de atuação do Profissional de Contabilidade que demanda estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis, decorrentes de variações patrimoniais em:
    (a) entidades do setor público; e
    (b) ou de entidades que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos
    públicos, na execução de suas atividades, no tocante aos aspectos contábeis da prestação
    de contas.

  • GABARITO CERTO

    Essa questão explora o conhecimento de que a CASP envolve diversos aspectos, conforme exemplifica a parte teórica: orçamentário, financeiro, econômico e físico.

    Nesse sentido, podemos afirmar que a CASP atende a outros campos do direito financeiro público.

    FONTE: Contabilidade Aplicada ao Setor Público p/ IF Sertão PE (Contador) - www.estrategiaconcursos.com.br

  • CERTA.

    A lei 4320/64 "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal". Essa lei é uma das bases para o estudo da Contabilidade Pública, e traz justamente normas de Direito Financeiro.

    A mesma lei diz que: Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial.

    Assim, de fato, além de estudar, registrar e evidenciar o patrimônio público e suas variações, a contabilidade pública atende a outros campos do direito financeiro público.


ID
838789
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com relação aos entes estatais e sua contabilidade, julgue os itens subsequentes.


Às empresas de economia mista independentes se aplicam as normas de contabilidade pública.

Alternativas
Comentários
  • O campo de aplicação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público abrange todas as entidades governamentais, exceto as estatais independentes, cuja utilização é facultativa.


    Fonte: MCASP - Parte IV
  • De acordo com a NBC 16.1 campo de aplicação da contabilidade pública abrange todas as entidades do setor público da seguinte forma:

    Integralmente: as entidades governamentais,  os serviços sociais e os conselhos profissionais.

    Parcialmente: as demais entidades do setor público, para garantir os procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.

    Segundo a norma equipara-se a entidades do setor público, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou credíticio, de órgão público.


    Já o Campo de Aplicação, conforme o Direito Financeiro abrange a União, Estados, DF, Municípios, Autarquias, Fundações Públicas e Empresas Estatais Dependentes.
  • Incorreto, só as DEPENDENTES.
  • Pessoal, fiquei com uma dúvida;

    Se a Sociedade de Economia Mista participa do Orçamento de Investimentos ela não deve aplicar, mesmo que parcialmente, as norma de contabilidade aplicadas ao setor público?

    Obrigado
  • Orlando,
    Esse também foi o meu pensamento. Alguém saberia justificar pq não se incluem SEM indepedentes já que recebem Investimento público?
  • É importante mencionar que as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, não-dependentes segundo o critério estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, por terem como característica a personalidade jurídica de direito privado e afinalidade lucrativa, sendo criadas nos moldes das empresas privadas, não seguem, na escrituração das suas contas e, conseqüentemente, na elaboração dos seus balanços contábeis, as normas previstas na Lei no 4.320/64, mas sim as normas da Lei no 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), ainda que estejam vinculadas e pertençam à Administração Pública.
    Fonte: Sérgio Jund - Orçamento e Contabilidade Pública
  • Não concordo. Porque para fins de prestação de contas e instrumentalização do controle social aplica-se a CASP PARCIALMENTE. Fundamentação: NBC T 16.1, item 8.

  • ERRADA

    Apenas EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES, de acordo com a LRF e Resolução 40/2001 do Senado Federal:

    Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, (LRF) entende-se como:
    (...)
    III - empresa estatal dependente:
    empresa controlada que receba do ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com
    pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso,aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

    Além da LRF, o Senado Federal editou a Resolução n.º 40/2001 e a Secretaria do Tesouro Nacional editou a Portaria STN nº 589/2001, limitando o conceito de empresa estatal dependente. Em vista dos normativos citados, será considerada empresa estatal dependente aquela que preencha,cumulativamente,   os seguintes requisitos
    •empresa controlada pelo ente público, ou seja, mais de 50% do capital social pertencente ao ente;
    •receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital,excluídos,no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
    •os recursos tenham sido recebidos no exercício anterior e constem do orçamento do ano em curso (limite temporal introduzido pela Resolução SF n.º 40/2001);
    •os recursos recebidos devem ser destinados somente à cobertura de
    déficits operacionais, ou seja, a empresa não sobrevive sem os recursos do ente controlador (limite circunstancial introduzido pela Portaria STN n.º 589/2001).
  • As sociedades de economia mista independentes não recebem recursos do governo para investimentos, apenas a parte que as SEM aplicam em investimentos é que consta do orçamento.
  • Só a título de complemento, segundo Deusvaldo de Carvalho:
    A Sociedade de Economia Mista não está abrangida no campo de aplicação da contabilidade pública, entretanto, quando recebe recursos públicos para aplicação em determinados projetos, ela aplica e presta contas conforme as normas de contabilidade pública;
  • Questão polêmica mas, como via de regra, as empresas de economia mista INDEPENDENTES não se aplicam as normas, salvo quando utilizam recursos públicos então acho que por isso a banca considerou a questão como errada.
  • Essa questão está correta!

    é obvio que se aplica!! porém não obrigatóriamente!

    Se o banco do brasil quiser se adaptar as normas da contabilidade pública qual será a resposta que ele terá?

    A) blz, fique à vontade broder!
    B) não será possível, essas normas não se aplicam a vc.

    Óbvio que "A", questão mal feita..
  • A lei diz que elas INDEPENDENTES não entram no campo de aplicação.
    Lei 4320.
  • Então me mostre aí um embasamento legal para proibição do BB, por exemplo, caso ele queira utilizar as normas de contabilidade pública.


  • Olá Galera,


    Questão que está gerando Polemica à toa, porque vejamos:


    O ERRO da questão está em afirmar plenamente que as EEM independentes será aplicado as normas de contabilidade pública, porem no PCASP do MCASP diz que será facultativa a sua utilização, como segue:


    I. Adoção de estrutura de plano de contas padronizada nas três esferas de governo, para fins de consolidação nacional e compatibilização com a elaboração de relatórios e demonstrativos previstos na legislação vigente e nas normas de contabilidade, e para, ainda, contemplar peculiaridades inerentes às empresas estatais dependentes, sendo facultativo para as empresas estatais independentes; 


    De modo que podemos salientar o erro da questão em afirmar que a tais empresas será aplicado as normas de contabilidade pública. Este é um tema bem controverso na doutrina cuja definição sobre a utilização destas normas ser muito vago, já que pouco menciona as independentes ao orçamento do estado.


    Fiquem com Deus e bons estudos.

  • Às empresas de economia mista independentes se aplicam as normas de contabilidade pública.

    Questão errada. Podem ser aplicadas...

  • As autarquias e fundações públicas, sem exceção, devem aplicar as normas de contabilidade pública. As empresas publicas e as sociedades de economia mista somente aplicarão as normas de contabilidade pública se forem enquadradas como empresas controladas na qualidade de estatais dependentes. Ou seja, aquelas que recebem do ente controlador recursos para pagamento de despesas com pessoal, custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso aqueles decorrentes de aumento de participação acionária. 

    As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham qualidade de controladas como estatais independentes - não recebam recursos financeiros para pagamento de despesa de pessoal, custeio em geral ou de capital, excluídos no último caso aqueles decorrentes de aumento da participaçáo acionária, não obedecem as normas de contabilidade pública

    Então

    União, Estados, DF e Municípios - Aplicam-se as normas de contabilidade pública

    Autarquias e Fundações Publicas - Aplicam-se as normas de contabilidade Pública

    Empresas Publicas e Sociedade de Economia Mista na qualidade de controladas dependentes - Aplicam-se as normas de Contabilidade Pública

    Empresas Publicas e Sociedades de Economia Mista na qualidade de controladas independentes - Aplicam-se as normas de CONTABILIDADE PRIVADA.

  • Pode ser aplicado, pois é facultativo. 

  • Bom, daqui a pouco o Cespe fala que 1 + 1 é igual a 5 e fica um monte de gente tentando justificar a resposta dele. O Mcasp fala que se aplica, mas o Cespe realmente deve ter a palavra final acerca dos assuntos de direito financeiro, aliás acho que deveriam remover todos os ministros da suprema corte e colocar os professores do Cespe lá.

    5. ALCANCE

    As normas estabelecidas no MCASP são obrigatórias para todos os órgãos e entidades da administração direta

    e da administração indireta dos entes da Federação, incluindo seus fundos, autarquias, fundações, e empresas

    estatais dependentes3 e facultativas para as empresas estatais independentes.


  • Cespe querendo brincar com português. Elas se aplicam sim, mas se devem obrigatoriamente ser aplicadas é outra coisa... Questão lamentável.
  • A minha interpretação da questão é que se aplicam as normas de contabilidade pública, mas não APENAS essas normas, já que as de contabilidade empresarial também se aplicam, ou seja: se se aplicam as duas (maior), se aplica uma delas (menor). É bem claro isso. Mas o CESPE não se decide se itens incompletos (como esse) são considerados corretos ou incorretos... banca infernal.

  • Cada vez mais difícil, tentar entender o CESPE. Pra mim a resposta é CERTO.

  • Cespe tem a mania de mudar os verbos para pegar a galera. As empresas de economia mista PODERÃO aplicar o MCASP, pois é facultativo. Na questão eles colocaram como se fossem obrigadas a todas empresas de economia mista "se aplicam". Elas não se aplicam, poderão se aplicar.


    Às empresas de economia mista independentes se aplicam as normas de contabilidade pública.

  • NBC T 16.1

    Campo de aplicação
    7. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades
    do setor público.

    8. As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas
    próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo:
    (a) integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos
    profissionais;
    (b) parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos
    suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.

  • ERRADO.

    PS>>> TODO CUIDADO É POUCO EM RELAÇÃO AO VOCABULÁRIO, QUANDO A BANCA FOR CESPE, OK?

    NBC T 16.1 - Campo de aplicação
    7. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades
    do setor público.

    8. As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas
    próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo:
    (a) integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos
    profissionais;
    (b) parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos
    suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.

  • Pelo que tenho visto nas questoes do CESPE, não há o que se falar em aplicação da contabilidade publica quando se trata de empresas independentes.


ID
842839
Banca
UFBA
Órgão
UFBA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Segundo a Lei nº 4.320/64, é correto afirmar:

A contabilidade é encarregada de acompanhar a execução da receita orçamentária.

Alternativas

ID
842854
Banca
UFBA
Órgão
UFBA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Segundo a Lei nº 4.320/64, é correto afirmar:

A Contabilidade Pública pode ser concebida como o ramo da contabilidade que aplica as técnicas de registro, apura resultados e elabora relatórios, das organizações públicas, de acordo com os princípios gerais de finanças públicas e com os princípios da Ciência Contábil.

Alternativas

ID
842896
Banca
UFBA
Órgão
UFBA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A Contabilidade Pública registra a previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecidas no Orçamento Público e aprovadas para o exercício; escritura a execução orçamentária da receita e da despesa; faz a comparação entre a previsão e a realização das receitas e despesas; controla as operações de crédito, a dívida ativa, os valores, os créditos e obrigações; revela as variações patrimoniais e demonstra o valor do patrimônio.

Alternativas

ID
846727
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais da despesa atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído, é competência do seguinte órgão, ou equivalente:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C.  Art. 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que fôr instituído para êsse fim.
  • Como o colega acima não disse de que lei se trata o artigo menciondo, é da lei 4.320/64.
  • A administração (contabilidade) é responsável pela elaboração e apresentação adequada das demonstrações contábeis.

     

    quanto a (a):

     

    Auditor:


    -> executa procedimentos;
    -> para conseguir evidências;
    -> que possibilitem obter conclusões;
    -> para fundamentar sua opinião.


ID
853183
Banca
ESAF
Órgão
MDIC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Tendo por base as definições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, assinale a opção verdadeira a respeito do campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA B.

     

    NBC T 16 - CAMPO DE APLICAÇÃO

    O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público.

    As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo:

    (a) integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais;

    (b) parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social. "


ID
855697
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2011
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Julgue os itens consecutivos, referentes à análise das demonstrações contábeis do setor público.


A contabilidade pública deve permitir o acompanhamento da execução orçamentária, a determinação dos custos industriais, o levantamento das demonstrações contábeis, a análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros, além de evidenciar o montante dos créditos orçamentários vigentes.

Alternativas
Comentários
  • Lei 4320: "Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros." 
    "Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis."
  • O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.
    Sistema de contabilidade federal
  • Maravilha de comentário Bob. Valeu!

     


ID
865027
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

As normas contidas na Lei no 4.320/1964 aplicam-se às

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A. Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.
  • Trata-se da abrangência da Lei 4.320/64.

    A lei 4.320/64 "estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal".

    Resolução: As normas contidas na Lei no 4.320/1964 aplicam-se às entidades federativas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). As letras B, C, D e E podem ser abrangidas por outras normas (ex.: legislação societária).

    Gabarito: Letra A.


ID
880486
Banca
ESAF
Órgão
DNIT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com base nos conceitos gerais da Contabilidade Pública, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • “O campo de aplicação da Contabilidade Pública limita-se aos órgãos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social dos governos federal, estadual e municipal”

    “O campo de aplicação da Contabilidade Pública limita-se aos órgãos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social dos governos federal, estadual e municipal”. 
    O que nos permite concluir que: 
    “Todas as empresas e entidades públicas que não estão contempladas no orçamento de investimentos, estão no campo de aplicação da Contabilidade Pública”. 
    Quem integra o OFSS de cada esfera governamental? 
    • Administração Direta (Poder Executivo) e órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário; 
    • Agências Reguladoras e Agências Executivas; 
    • Autarquias, Fundos e Fundações Públicas (estes dois últimos, quando instituídos e mantidos pelo Poder Público); 
    • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista DEPENDENTES; 

    Ou seja, no geral as economias mistas não necessitam adotar o PCASP.
  • Não há resposta correta. Se a letra C estiver correta a letra B também estaria pelo mesmo raciocínio. Não é todas as sociedades de economia mista que estão sujeitas ao CASP, apenas as dependentes. Assim como não é todo o consórcio público que está sujeito ao CASP, apenas o dependente. Ora, se a letra B não está certa, e o motivo é de que há consórcios públicos de direito privado que são dependentes, portanto regidos pelo CASP, há também sociedades de economia mista dependentes que também estão sujeitos ao CASP. Questão de fundo de quintal... 

  • GAB: LETRA C

    Fontes: Gilmar Possati - Estratégia

    a) A legislação brasileira inclui em seu campo de atuação as pessoas jurídicas de Direito Público tanto interno quanto externo.

    Não há inclusão de pessoas jurídicas de Direito Público externo.

    b) A execução das receitas e despesas do consórcio público constituído como pessoa jurídica de direito privado é regida pelas normas do Direito Privado.

    Segundo a Lei n. 11.107/05, temos que

    Art. 9º A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

    Parágrafo único. O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.

    c) As sociedades de economia mista não estão sujeitas à adoção do plano de contas único da Administração Federal.

    Essa é a regra, porém existe exceção. As Empresas Estatais Dependentes devem utilizar. Veja o que dispõe o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público:

    O campo de aplicação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público abrange todas as entidades governamentais, exceto as estatais independentes, cuja utilização é facultativa. O PCASP deve ser utilizado por todos os Poderes de cada ente da Federação, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como pelas empresas estatais dependentes.

    A questão foi alvo de inúmeros recursos, no entanto, a banca não acatou, mantendo gabarito!

    d) Para a doutrina, não há distinção entre patrimônio público e contábil dos órgãos e entidades da Administração Pública.

    Há distinção sim! A doutrina é pacífica nesse sentido... há que se ter essa distinção, pois nem todo o patrimônio público é controlado pela contabilidade. Do ponto de vista contábil, não são considerados os bens, direitos e obrigações que não têm valor econômico, vale dizer, que não podem ser avaliados em moeda.

    e) Das funções básicas da Contabilidade – planejamento e controle –, somente o segundo tem caráter compulsório para os entes da Administração.

    Ambos são compulsórios para os entes da administração. A própria Constituição Federal indica isso em seu art. 174:

    Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

  • C-As sociedades de economia mista não estão sujeitas à adoção do plano de contas único da Administração Federal.

    Essa é a regra, porém existe exceção. As Empresas Estatais Dependentes devem utilizar.

    Veja o que dispõe o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público,

    O campo de aplicação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público abrange todas as entidades governamentais, exceto as estatais independentes, cuja utilização é facultativa.

    O PCASP deve ser utilizado por todos os Poderes de cada ente da Federação, seus fundos, órgãos, autarquias,

    inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como pelas empresas estatais

    dependentes.

    A questão foi alvo de inúmeros recursos, no entanto, a banca não acatou, mantendo gabarito!

    G:C

    Comentário Estratégia (Gilmar Possati)

  • Questão desatualizada e sem sentido, nunca que a C esta correta.


ID
880630
Banca
ESAF
Órgão
DNIT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Assinale a opção falsa a respeito da caracterização das entidades do setor público para efeitos da aplicação de regras contábeis.

Alternativas
Comentários
  • O Professor Igor Oliveira dá a seguinte resposta:

    Letra A, correta. O campo de aplicação da CASP abrange todas as entidades do setor público.

    Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades.

    Equiparam-se, para efeito contábil, às pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

    Logo, a regra é aplicável também a pessoas físicas, como, por exemplo, um pesquisador que utiliza recursos públicos do CNPq no financiamento de suas pesquisas. A própria lei 4.320/64 estatui que:

    Artigo 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

    Letra B, correta. Basta que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Ou seja, manipulou recurso de natureza pública está no campo de aplicação da CASP, mesmo que a personalidade jurídica seja privada, segundo as NBCASP.

    Letra C, incorreta. A NBC T 16 detalha que as entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo:

    (a) Integralmente - as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais; e

    (b) Parcialmente - as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.

    As ONGs não constam no rol de entidades que devem seguir integralmente as normas da CASP.

    Letra D, correta. Se alguma entidade recebe recurso público, ela deve prestar contas da aplicação desse recurso. Para que isso seja possível, é necessário que esta entidade utilize as normas e técnicas da CASP, de maneira a garantir a padronização necessária.

    Letra E, correta. Aqui é o caso do fornecedor que recebe o recurso devido a prestação de um serviço. Aí, nesse caso, este fornecedor não necessita observar as regras da CASP. Ele vai observar as regras próprias do setor privado para a contabilização dos seus atos, tendo em vista que o recurso pertence a ele mesmo e não ao Estado.

    Letra C.

    Espero que tenha gostado. Quero aproveitar e divulgar meu novo curso de Análise das Demonstrações Contábeis no Setor Público para o TCU. A aula demonstrativa, como sempre gratuita, pode ser baixada no link abaixo:


ID
880633
Banca
ESAF
Órgão
DNIT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Assinale a opção cujo conteúdo não indica um dos objetivos da contabilidade aplicada ao setor público:

Alternativas
Comentários
  • NBC T 16.1 – Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação
    6.       A função social da Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à instrumentalização do controle social.

  • Acredito que o que a colega acima quis evidenciar, é que "refletir o ciclo da administração pública" é um meio para se alcançar os objetivos da contabilidade aplicada ao setor público, e não um objetivo por si só. Por isso A é a alternativa incorreta.
    "Refletir o ciclo da administração pública" é, portanto, uma característica da contabilidade aplicada ao setor público.
  • A questão é direta. Bastando observar o item 4 da NBC T 16.1, a saber:

    4. O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

    Observe que a única alternativa que não faz parte dos objetivos é a letra A. Portanto, questão legalista não se discute!

    Espero ter ajudado. Bons estudos!



  • É, essa eu vacilei feio - realmente no texto normativo referente aos objetivos traz todas as alternativas, com exceção da letra (a), mas, se não tomarmos cuidado podemos confundir, pois o item 6 enumera o fefletir o ciclo da administração como função social. E são coisas distintas!

    Melhor esclarecendo NBC T 16.1:

    Item 3, traz o conceito; item 4 o objetivo; 5 o objeto; e 6 a função social

  • Ciclo da administração pública é função social da CASP

  • O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social. 5. O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público.

    NBC T 16.1 – CONCEITUAÇÃO, OBJETO E CAMPO DE APLICAÇÃO

  • ALTERNATIVA a)

    Depois que decorei "refletir -> função social" nunca mais cai em pegadinhas que dizem que se trata de objetivo da CPU.

    Simples e fácil: refletir o ciclo da APU para evidenciar informações para tomada de decisões, prestações de contas e instrumentalização do controle social constitui a função social da CPU, não objetivo!


    Bons estudos!

    • O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social. 

ID
889420
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Analise as afirmativas.

I. As receitas públicas são estimadas e as despesas,por sua vez, autorizadas na lei orçamentária.

II. Os registros patrimoniais se referem ao conhecimento dos elementos que compõem o patrimônio público e que estão espelhados no balanço patrimonial.

Ill. A contabilidade é a forma pela qual a administração promove o registro, o controle e a análise das diferentes operações de caráter orçamentário, financeiro e patrimonial, realizados ao longo do exercicio financeiro.

IV. A contabilidade pública é uma especialização da ciência contábil que objetiva fornecer à administração dados sobre a organização e execução dos orçamentos,controle dos recursos humanos,normas para a prestação de contas do governo,entre outros.

V. A movimentação financeira realizada no exercício está espelhada no balanço financeiro que engloba a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie,provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

Estão corretas apenas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

    (V) I, II, III e V

    (F) IV. Contabilidade pública é um ramo contábil destinado ao registro de atos e fatos contábeis relativos ao patrimônio público. Isso diz respeito à administração direta e indireta, que incluem órgãos de governo, sociedades de economia mista, empresas públicas, agências regulamentadoras, fundações e autarquias.


ID
907852
Banca
FUNIVERSA
Órgão
MinC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O Conselho Federal de Contabilidade estabelece que o campo de aplicação da contabilidade empregada no setor público abrange todas as suas entidades, equiparando-se, para efeito contábil, às que recebam, de órgão público,

Alternativas
Comentários
  • NBC T 16.1 – CONCEITUAÇÃO, OBJETO E CAMPO DE APLICAÇÃO
    Item 2. Conceito de Entidade do Setor Público-  órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou  que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem,  movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam  subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. 

  • NBC T 16.1 revogada.

  • 2020 ta muito pior

  • Hahaha

  • https://www.youtube.com/watch?v=_mkiiOrDZdw também pensei que era difícil


ID
941128
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue os próximos itens.

A contabilidade pública deve evidenciar somente os fatos ligados à administração patrimonial do ente governamental.

Alternativas
Comentários
  • R. ERRADA
    Creio que o embasamento legal esteja no Art 89 da Lei 4320/64
    " A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial.
  • A questão esta ERRADA.

     O art 83, Lei 4.320/64 diz que a Contabilidade Aplicada ao Setor Publico EVIDENCIARÁ perante a Fazenda Pública, a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetivem despesas, administrem ou guardem  bens a ela pertencentes ou confiados.

    Daí conclui-se que NÃO evidenciará SOMENTE os fatos ligados à administração patrimonial do ente governamental, mas de quaisquer pessoa (física ou jurídica) que mantiver qualquer relação com aquele ente.
  • RESOLUÇÃO:

    Opa! Esse entendimento contraria o disposto no art. 89 da Lei nº 4.320/1964. Vejamos:

    Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial.

    Notem, portanto, que não apenas a administração patrimonial do ente é objeto de evidenciação da contabilidade pública, segundo a Lei nº 4.320/1964.

    Portanto, item errado.

    Gabarito: ERRADO

  • A contabilidade deve evidenciar, tempestivamente, os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial, gerando informações que permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros. Considerando-se, a título de exemplo, a aprovação de um orçamento de uma determinada entidade pública, o registro contábil, sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público


ID
945031
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERPRO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Acerca do objeto, regime e campo de aplicação da contabilidade pública; da legislação básica (Lei n.º 4.320/1964 e Decreto n.º 93.872/1986 e alterações); e dos princípios fundamentais de contabilidade, julgue os itens subsequentes.

O objeto da contabilidade pública é o patrimônio público compreendido pelos bens e direitos, com exceção dos bens intangíveis face à dificuldade de mensurá-los.

Alternativas
Comentários
  • O objeto da contabilidade pública é o patrimônio público compreendido pelos bens e direitos, com exceção dos bens intangíveis face à dificuldade de mensurá-los.

    Gabarito: Errado
    NBC T16

    Patrimônio Público:o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.
  • ERRADO.

    NBC T16
    Patrimônio Público:o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.

  • Pegadinha do malandro!

    Gabarito: errado

    NBC T16
    Patrimônio Público:o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.

    Bons estudos!


ID
971107
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com relação à contabilidade governamental brasileira, julgue os itens que se seguem:

O objeto da contabilidade governamental é o patrimônio público.

Alternativas
Comentários
  • Questão correta!

    O objeto da contabilidade pública é o patrimônio público, também formado pelos bens, direitos e obrigações públicos ou da Fazenda Pública.

    Fonte: Manual Completo de Contabilidade Pública, Deusvaldo Carvalho, pg 10.
  • Correto. Isso está expresso na NBC T 16.1, exatamente nesses termos.

    As bancas têm perguntado bastante isso, pois num passado recente a doutrina entendia que o objeto da CASP era o patrimônio e o orçamento público.

    Entretanto, para as provas o que importa é o que está disposto nas normas e na lei. Logo, o objeto da contabilidade pública, conforme a NBC T 16.1 é somente o patrimônio público.

    Gabarito: CERTO.

  • Cuidado para não confundir com: OBJETIVO, que é fornecer informações aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária - econômica - financeira - física do patrimônio...

    Boraaaa!

  • CERTO.

    O objeto da contabilidade pública é o patrimônio público, também formado pelos bens, direitos e obrigações públicos ou da Fazenda Pública.

  • CIÊNCIA: CONTABILIDADE PÚBLICA.

    OBJETO: PATRIMÔNIO PÚBLICO.

    OBJETIVO: FORNECER INFORMAÇÕES ÚTEIS AO USUÁRIO.

    FUNÇÕES: ORIENTAÇÃO, CONTROLE E REGISTRO DE ATOS E FATOS.


ID
976969
Banca
FUNCAB
Órgão
SUDECO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A NBC TG – Estrutura Conceitual, aprovada pela Resolução CFC nº 11.374/2011, estabeleceu as características qualitativas das Demonstrações Contábeis,as quais se configuram,como atributos que as tornam úteis para os usuários.Dentre esses atributos, umpropõe que os eventos contábeis sejam contabilizados e apresentados de acordo com a sua substância e realidade econômica.O referido atributo é o da:


Alternativas
Comentários
  • A NBC TG – Estrutura Conceitual, aprovada pela Resolução CFC nº 11.374/2011, estabeleceu as características qualitativas das Demonstrações Contábeis,as quais se configuram,como atributos que as tornam úteis para os usuários.Dentre esses atributos, umpropõe que os eventos contábeis sejam contabilizados e apresentados de acordo com a sua substância e realidade econômica.O referido atributo é o da:

    •  a) essência sobre a forma.

    PRIMAZIA DA ESSÊNCIA SOBRE A FORMA


    Talvez a mais importante de todas as características contábeis é valorizar a essência de cada operação ao invés do que está descrito em um documento, nota fiscal ou contrato.

    Para que a informação represente adequadamente as transações e outros eventos que ela se propõe a representar, é necessário que sejam contabilizados e apresentados de acordo com a sua substância e realidade econômica, e não meramente sua forma legal.




ID
976984
Banca
FUNCAB
Órgão
SUDECO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

As diversas formas de aplicação da contabilidade evidenciam como a técnica contábil pode ser aplicada a diferentes demandas por informação.Uma de suas aplicações específicas é a Contabilidade Governamental. Identifique e assinale a alternativa que faz referência à função da Contabilidade Governamental.

Alternativas