Questão Q337213

Question

O Sistema Único de Saúde – SUS – foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulado pela Lei n. 8.080/90, com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão.

Com base no que dispõe a Lei Orgânica da Saúde, analise as afirmativas abaixo:

I. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

II. A integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico, faz parte dos princípios do SUS.

III. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

Assinale:

Answer

Alternativa E

Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

...

§ 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

...

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

Answer

Segundo a Lei 8080/90 ela traz no Capítulo III, Da Organização, da Direção e da Gestão no artigo 10:

“Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
§ 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
§ 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde".

Segundo a mesma lei, no Capítulo II, artigo 7, é colocado como princípios e diretrizes do SUS: universalidade; integralidade; preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; igualdade; direito à informação; divulgação de informações; utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades; participação da comunidade; descentralização integração; conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos; capacidade de resolução e organização. Sendo explícito no inciso X “integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico".

Resposta E

Bibliografia

www.planalto.gov.br

Answer

LEI 8080

DA ORGANIZAÇÃO, DA DIREÇÃO E DA GESTÃO

ART.10 OS MUNICÍPIOS PODERÃO CONSTITUIR CONSÓRCIOS PARA DESENVOLVER EM CONJUNTO AS AÇÕES E OS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE LHES CORRESPONDAM;

1º APLICA-SE AOS CONSÓRCIOS ADMINISTRATIVOS INTERMUNICIPAIS O PRINCÍPIO DA DIREÇÃO ÚNICA, E OS RESPECTIVOS ATOS CONSTITUTIVOS DISPORÃO SOBRE SUA OBSERVÂNCIA;

2º NO NÍVEL MUNICIPAL, O SUS, PODERÁ ORGANIZAR-SE EM DISTRITOS DE FORMA A INTEGRAR E ARTICULAR RECURSOS, TÉCNICAS E PRÁTICAS VOLTADAS PARA A COBERTURA TOTAL DAS AÇÕES DE SAÚDE;

ART. 7º AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E OS SERVIÇOS PRIVADOS CONTRATADOS OU CONVENIADOS QUE INTEGRAM O SUS, SÃO DESENVOLVIDOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES PREVISTAS NO ART. 198 DA CF, OBEDECENDO AINDA OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

X - INTEGRAÇÃO EM NÍVEL EXECUTIVO DAS AÇÕES DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO.

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