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Lei 12466
“Art. 14-III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.”
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Lei 8080 Art 14-A
II - Definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante a sua governança institucional e a integração das ações e serviços dos entes federados.
Caros colegas, já vi também trocarem o intermunicipal pelo estadual. Fiquem atentos!
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A prova da FGV do concurso público para a Assembleia Legislativa do MT de 2013, traz um item de uma questão parecida com essa.
Com relação às disposições legais a respeito do SUS, analise as
afirmativas a seguir.
I. As Comissões Intersetoriais terão a finalidade de articular
políticas e programas de interesse para a saúde, cuja
execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do
Sistema Único de Saúde.
O item foi considerado verdadeiro, já na prova do TJ-AM foi considerado falso, alguém me explica por favor!!
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Bom dia,
Najara, acredito de você esteja confundindo comissões INTERSETORIAIS com comissões INTERGESTORES.
Abraços
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Como voce Najara já tinha feito esta prova do TJ AM então errei a questão mas é o seguinte:
Comissão INTERGESTORES Tripartite (CIT Nacional)
Comissões INTERGESTORES Bipartite (CIB Estadual)
Entre suas principais funções estão pactuar estratégias para implantação e operacionalização; estabelecer acordos sobre questões operacionais da implantação dos serviços, programas, projetos e benefícios; atuar como fórum de pactuação de instrumentos, parâmetros, mecanismos de implementação e regulamentação; pactuar os critérios e procedimentos de transferência de recursos para cofinanciamentos; entre muitas outras.
Espero que tenha ajuadado
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RESPOSTA A CORRETA LITERALIDADE DA LEI
DECRETO N. 7.508 DE 28 JUNHO DE 2011Art.32 As Comissões Intergestores pactuarão:
III- diretrizes de âmbito nacional, estadual, municipal e interestadual, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos.
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pra quem nao tem gabarito correta letra A
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De acordo com a Lei 12466 de agosto de 2011, as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terão como atribuições principais, em seu âmbito de atuação:
- decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde; (assim como descrito na alternativa A)
- definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados;
- fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contra referência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados;
Resposta A
Bibliografia
www.planalto.gov.br
http://bvsms.saude.gov.br
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Letra A) correta. Literalidade do art 14 parágrafo único II da Lei 8080.
Letra B) errada. O erro está na palavra "exclusivamente", o restante está correto.
Letra C) errada. Atribuição da Comissão Intersetorial
Letra D) errada. O erro está em "apoiar gestores estaduais", o correto seria "fixar diretrizes na formulação..."
Letra E) errada. Atribuição das Comissões Permanentes.
Espero que tenha ajudado.