Questão 1011715

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - FUB - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Uma vez publicado, o ato de delegação não pode ser revogado antes de decorrido o prazo de vigência fixado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

  Conforme o art. 14, § 2o da lei 9.784:"§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante"
  

• Lei 9.784: § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

• GABARITO: ERRADO 

   

  LEI Nº 9784/1999 (LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL - PAF) 

   

  ARTIGO 14 § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

• GABARITO ERRADO

  A delegação é um ato discricionário e revogado a qualquer tempo

• GAB: ERRADO

  Delegação é um ato revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante (conforme art. 14, §2°, da lei 9784/99).