Questão 1011733

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - FUB - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Uma empresa foi vencedora de licitação para a construção de um novo prédio no Campus da UnB. Após algum tempo, durante a realização da obra, o contrato foi rescindido unilateralmente pela UnB. Sabe-se que essa possibilidade de rescisão estava prevista no contrato celebrado entre as partes.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a respeito dos contratos administrativos.

Existe a possibilidade de a empresa ser ressarcida em caso de rescisão unilateral.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Sim, se tiver sido rescisão por Encampação (interesse público) onde não há irregularidade da empresa, ela deverá ser ressarcida!

• Certo.

  Nas hipóteses de rescisão unilateral em razão de interesse público e caso fortuito ou força maior, de acordo com o §2º, incisos I a III do art.79, a Administração deverá ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados, devolver a garantia, fazer os pagamentos devidos até a data da rescisão, além dos custos de desmobilização.

  Segundo Di Pietro, tal regra decorre do direito do contratado à intangibilidade da equação econômico-financeira, pois o término prematuro do contrato causa a quebra da equação, devendo, então, ser recompensada pela Administração contratante.

  
  
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