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gabarito: expatriação voluntária
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A base constitucional direta para a responsabilização pelos atos de improbidade administrativa encontra-se no §4.º do art. 37 da Carta de 1988, abaixo reproduzido:
§ 4.º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
[...]
FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016.pg993
[Gab. B]
bons estudos
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CF/88
Art. 37. § 4º - Os atos de improbidade administrativa IMPORTARÃO:
1. A suspensão dos direitos políticos,
2. A perda da função pública,
3. A indisponibilidade dos bens e
4. O ressarcimento ao erário,
Na forma e gradação previstas em LEI, SEM PREJUÍZO da ação penal cabível.
GABARITO -> [B]
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Perda da função pública
Ação Penal
Ressarcimento ao erário
Indisponibilidade de bens
Suspensão dos direitos políticos
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A questão exige o conhecimento da administração pública e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante às sanções dos atos de improbidade administrativa.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 37, § 4º, CF, que preceitua:
Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Portanto, a expatriação voluntária não se configura uma sanção do ato de improbidade administrativa, de modo que somente o item "B" encontra-se incorreto.
Gabarito: B
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§ 4.º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Perda da função pública
Ação Penal
Ressarcimento ao erário
Indisponibilidade de bens
Suspensão dos direitos políticos