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O comando da questão pede a alternativa que não corresponde a um dever do administrado. Desta forma, a resposta correta é a letra B e não a letra A, como foi divulgado no gabarito. A única resposta que não corresponde a um dever e sim a um direto do administrado é a alternativa que diz, " fazer-se assistir , facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei". A questão pede exatamente a exceção.
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Essa questão é possível de ser resolvida sem conhecimento da lei, pois seria uma contradição eu ter um dever, ou seja, uma obrigação, que me faculta a fazer algo, deixando que eu escolha se cumprirei tal dever.
Utilizando-se da lei 9784 para a resposta:
"Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos."
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deveres
Ex
proceder com lealdade
nao
presta
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gab B
Pois a B é um direito, e não um dever;
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LETRA B CORRETA
LEI 9.784
Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
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A questão versa sobre o Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99) e deseja saber qual opção NÃO representa um DEVER do administrado:
LETRA “A”: ERRADA. Como “expor os fatos conforme a verdade” é um DEVER do administrado, conforme o 4º, I da lei 9.784/99, esta não é a resposta.
LETRA “B”: CERTA, pois este é um DIREITO do administrado. Vejamos: Art. 3º da lei 9.784/99. O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] IV - fazer-se assistir, FACULTATIVAMENTE, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
O Processo Administrativo Federal é regido pelo PRINCÍPIO DO INFORMALISMO ou PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO; logo, permite-se que o interessado deixe de contratar advogado para realizar sua defesa, caso assim deseje.
O STF inclusive já se pronunciou sobre a constitucionalidade desse dispositivo por intermédio da Súmula Vinculante nº 5:
Súmula Vinculante 5. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar NÃO OFENDE a Constituição.
LETRA “C”: ERRADA. Como “proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé” é um DEVER do administrado, conforme o 4º, II da lei 9.784/99, esta não é a resposta.
LETRA “D”: ERRADA. Como “não agir de modo temerário” é um DEVER do administrado, conforme o art. 4º, III da lei 9.784/99, esta não é a resposta. “Proceder de modo temerário é agir afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não tem razão" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery).
LETRA “E”: ERRADA. Como “prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos” é um DEVER do administrado, conforme o 4º, IV da lei 9.784/99, esta não é a resposta.
GABARITO: LETRA “B”
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Também já foi cobrado o seguinte:
Q1249098 - Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo
São deveres do administrado perante a Administração, conforme a Lei nº 9.784/1999, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I. Expor os fatos conforme a verdade. II. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. III. Não agir de modo temerário. IV. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. V. Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando dispensada a representação, por força de lei.
Quais estão corretos?
Alternativas
A Apenas I, II, III e IV.
B Apenas I, II, III e V.
C Apenas I, II, IV e V.
D Apenas I, III, IV e V.
E Apenas II, III, IV e V.
LETRA A - CORRETA