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Eficácia contida.
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I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei (EFICÁCIA CONTIDA, POIS PODE SER RESTRINGIDO POR LEI),
assim como aos estrangeiros, na forma da lei (EFICÁCIA LIMITADA);
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Art. 5°, CF
(...)
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
A pessoa exerce livremente qualquer trabalho, profissão ou ofício enquanto não houver lei regulamentando ou limitando a atividade.
Assim, ha possibilidade de aplicação imediata, porque a norma não depende de posteriores providência para a produção de efeitos, porém, a norma conta com eficácia contida, pois admite restrições normativas por parte do legislador.
ABRAÇOS E BONS ESTUDOS...
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Quando a CF falar em seu texto apenas a palavra lei (sem dizer se é ordinária ou complementar), isso quer dizer que é uma lei ORDINÁRIA. Se quisesse se referir a lei complementar, estaria expresso no ordenamento legal.
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Acerca do mencionado dispositivo constitucional comenta, com propriedade, José Afonso da Silva :
A Constituição estatui que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I, e Emenda Constitucional 19/1998). Há aí duas normas e dupla referência à lei.
A primeira norma, que reconhece a acessibilidade a todos os brasileiros, é de eficácia contida e aplicabilidade imediata, de sorte que a lei a ela referida não cria o direito previsto, antes o restringe, ao prever requisitos para seu exercício. Essa lei está limitada pela própria regra constitucional, de sorte que os requisitos nela fixados não poderão importar discriminação de qualquer espécie ou impedir a correta observância do princípio da acessibilidade de todos ao exercício de função administrativa. Mas a Emenda Constitucional 19/1998 inovou, criando a possibilidade de acesso do estrangeiro aos cargos, empregos e funções públicas. É a outra norma, só que esta de eficácia limitada, pois que o exercício do direito nela instituído depende de forma a ser estabelecida em lei. Assim, também é o direito de admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros nas Universidades, previsto no art. 207, § 1º (Emenda Constitucional 11/1996).
Fonte: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/PaginasInternas/NormasInternas/AtoDetalhado.aspx?idAto=211179
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Pessoal, vou passar um macete que eu uso pra não confundir:
EFICÁCIA PLENA: possuem aplicabilidade imediata e efeitos imediatos.
São normas com conteúdo mais objetivo (você lê, entende e pronto!).
Ex: "CF, 18, § 1º: Brasília é a capital federal".
EFICÁCIA CONTIDA: possuem aplicabilidade imediata, mas efeitos mediatos.
"Reduzem" um direito existente (no sentido de selecionar melhor aqueles que poderão usufruí-lo, por isso as "aspas").
Ex: "CF, 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"; (Repare que ele te dá o direito em 'é livre o exercício de qualquer trabalho...'; mas "reduz/seleciona" este mesmo direito quando diz 'desde que atendidas as qualificações profissionais...'.
EFICÁCIA LIMITADA: possuem aplicabilidade mediata e efeitos jurídicos negativos.
Sempre "ampliam" direitos, mas desde que a norma reguladora seja elaborada. Normalmente terá um "conforme definido em lei".
Ex: "CF, 7º São direitos dos trabalhadores...: , XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei" (repare que, via de regra, o exercício do direito fica dependente da elaboração da lei).
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há p. li esses comentários e não entendi nada ! só vi m. Mas ninguém nunca vai saber mesmo a interpretação da banca! Mas penso assim: O acesso aos cargos públicos é limitado por norma, norma que lhe restringe o acesso, assim tem eficácia contida ao atendimento de determinadas condições estabelecidas, já existindo uma lei que estabelece os requisitos necessários ao acesso aos cargos públicos, desta forma como já existe norma definidora destes requisitos , sua eficácia é plena e ilimitada para os que atendem esses requisitos gostaria que alguém discordase e talvez me esclarecesse melhor
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contida e não limitada
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É complicado, pois em questão semelhante tal item foi considerado correto (gabarito letra D):
17 • Q353266 [img src="http://www.questoesdeconcursos.com.br/images/icon-printer.png" alt="Imprimir"> ![]()
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Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Princípios Fundamentais da República; Forma, Sistema e Fundamentos da República; Teoria da Constituição; Classificação das Normas Constitucionais; Princípios de Direito Constitucional Internacional;
No que se refere aos princípios fundamentais da CF e à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
- a) As normas constitucionais programáticas caracterizam-se por fixar políticas públicas ou programas estatais destinados à concretização dos fins sociais do Estado, razão pela qual são de aplicação ou execução imediata.
- b) Em suas relações internacionais a República Federativa do Brasil deve observar os princípios da concessão de asilo político e da vedação à extradição.
- c) A soberania, um dos princípios fundamentais da CF, não admite que o poder do Estado sofra imposições oriundas de Estados estrangeiros, mas apenas de organismos internacionais.
- d) Constitui exemplo de norma de eficácia limitada o dispositivo constitucional segundo o qual os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencherem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
- e) As normas constitucionais de eficácia contida não podem ser aplicadas imediatamente, pois necessitam de complementação legal para a produção de efeitos.
- Comentário feito a respeito dessa questão:
- Normas de eficácia limitada necessitam de complementação legal para o exercício do direito nela expresso. Na 1ª parte, os brasileiros para ocuparem cargo público necessitam que venha uma lei que discipline o cargo, em virtude do princípio da legalidade aplicado à Administração Pública. NEsse caso, a lei específica que criar o cargo, ou o estatuto jurídico aplicado aos servidores do ente político (no caso da União - 8112/90), estebelecerá ou estabelecerão os requisitos que deverão ser observados. Na 2ª parte, que fala dos estrangeiros, foi necessária uma lei que estabelecesse em quais casos era possível a contratação de estrangeiros.
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A questão traz uma peculiar situação jurisprudencial, em que a constatação de que a norma é de eficácia contida ou limitada vai depender da parte do dispositivo do art. 37, I da CF expresso no enunciado.
Se o enunciado fazer menção apenas do acesso ao serviço público do brasileiro, estaremos diante de uma norma de eficácia contida (1ª parte do dispositivo)
Agora, se fizer menção ao estrangeiro é norma de eficácia limitada, conforme o STF (RE 544.655-AgR, Rel. Min. Eros Grau, j. 09.09.2008, DJE de 10.10.2008).
Logo, questão E
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Sempre confundo isso de contida e limitada (institutiva/organizatória) quando vinculada à lei. Depois do comentário do Douglas, espero não mais confundir. Valeu.
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" que preencham os requisitos"' - limitou àqueles que possuem única e exclusivamente os requisitos.Quando limita e restringe: CONTIDA
Quando aumentar efeitos, surgir para ampliar: LIMITADA.
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Norma de Eficácia Contida.
Por que!? Há diversos tipos de requisitos que podem ser cobrados em um edital de concurso público.
ex.: Requisitos de idade, graduações diversas como: Ser formado em direito, psicologia, etc.
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NORMAS CONSTITUCIONAIS QUANTO À EFICÁCIA
N.C. DE EFICÁCIA PLENA:. Aplicabilidade Direta, Imediata e Integral.
N.C DE EFICÁCIA CONTIDA:. Aplicabilidade Direta, Imediata, mas não Integral. (Pode sofrer restrições)
N.C DE EFICÁCIA LIMITADA:. Aplicabilidade Indireta, Mediata e Reduzida.
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GABARITO ERRADO!
Trata-se de uma Norma de Eficácia Contida: Aplicabilidade direta, imediata, porém
não integral. Direta e imediata desde sua promulgação está apta a produzir
efeitos. Não é integral pois sua abrangência é reduzida, precisa de uma outra
norma para aplicabilidade, seja da constituição ou infraconstitucional.
Exemplo: A CF autoriza a livre atividade do trabalho, porém, a OAB que regula a
profissão do Advogado.
Facebook.com/dicasdaprova
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Alguém tem algum "macete" para distinguir uma norma de eficácia limitada de uma de eficácia contida? Manda inbox por favor =D
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Sobre normas de eficácia contida:
" Como exemplo citamos o art. 5°, XIII, da CF/88, que assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Ou seja, garante-se o direito do livre-exercício profissional, mas uma lei, por exemplo, o Estatuto da OAB, pode exigir que para nos tornarmos advogados sejamos aprovados em um exame de ordem. Sem essa aprovação, infelizmente, não poderemos exercer a profissão de advogado, sendo apenas bacharéis em direito. O que a lei infraconstitucional fez foi reduzir a amplitude do direito constitucionalmente assegurado."
- Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado.
Por isso...
ERRADO.
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PARA BRASILEIROS EFICÁCIA CONTIDA
PARA ESTRANGEIROS EFICÁCIA LIMITADA
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Essa lei é de eficácia contida.
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a primeira parte do art. 37,I prevÊ um caso de norma de eficácia contida . Ademais a segunda parte prevê um caso de eficácia limitada , haja vista precisar de regulamentacao para estrangeiros assumirem cargos e afins...
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EXEMPLOS:
PLENA: efeito automático - É LEI -> educação, saúde...
CONTIDA: há restrição - impõe condições -> livre escolha da profissão
LIMITADA: não regulamentada -> direito de greve
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Errado !
Brasileiros - Eficácia Contida
Estrangeiros - Eficácia Limitada
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Errado, norma de eficacia contida!
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Gab Errada
Norma de Eficácia Plena:
- Não admite complementação
- traz todos os elementos necessários para produção de seus efeitos
- Aplicabilidade imediata
EX: São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicário
Eficácia Contida
- Não necessita, porém admite complementação por legislação Infraconstitucional
- Traz os elementos necessários para produção de seus efeitos
- A legislação infraconstitucional, RESTRINGE ( Diminui ) o direito, detalha, especifica.
- Tem aplicabilidade imediata
EX: É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão( atendida as qualificações que a LEI estabelecer) ou seja, deu um direito, porém a lei irá diminuir esse direito. por exemplo exigindo o exame de Ordem para atuarem como advogados os graduados em direito.
Eficácia Limitada:
- NÃO traz os elementos necessários para produção de seus efeitos
- Clama, necessita, precisa de regulamentação.
- A Lei infraconstitucional aqui, AMPLIA o direito.
- Portanto sua aplicabilidade é MEDIATA
EX: É assegurada nos termos da LEI, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva
ou seja, se o legislador infraconstitucional não criar a lei, a norma não será aplicável.
Gabarito da questão Errada
É uma norma de eficácia CONTIDA, pois pode ser restringida por lei.
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NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA:
*Autoaplicáveis
*Restringíveis
*Aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral
*EX:
I)Direito de greve da iniciativa privada
II)Norma sobre escusa de consciência
III)Prestação de assistência religiosa
IV)Liberdade de reunião
V)Norma sobre liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão
VI)Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos previstos em lei
GABARITO: ERRADO
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Errada!
Ao determinar que os cargos, os empregos e as funções públicas sejam acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, a CF estabelece norma de eficácia limitada.
Norma de eficácia contida, visto que o direito está na CF, mas sua regulamentação está numa lei infraconstitucional que já existe (principal diferença entre eficácia limitada e eficácia contida, pois na eficácia limitada essa regulamentação ainda não existe).
Bons Estudos!
Não Desista!
Deus é contigo!
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Errado,eficácia contida,pois a lei ja existe.
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Brasileiros: Eficácia contida
Estrangeiros: Eficácia limitada
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BIZU
Norma de eficácia contida fala em:
=> Trabalho
=> Profissão
=> Sindicato
=> Cargos
=> Empregos e
=> Funções públicas
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Gab ERRADO
Ao determinar que os cargos, os empregos e as funções públicas sejam acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, a CF estabelece norma de eficácia CONTIDA.
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ʕ•́ᴥ•̀ʔっ CUIDADO!!!
RE 544.655 -AgR, Rel. Min.Eros Grau, j. 09.09.2008, DJE de 10.10.2008 > “Estrangeiro. Acesso ao serviço público. Artigo 37, I, da CF/88. O STF fixou entendimento no sentido de que o artigo 37, I, da Constituição do Brasil [redação após a EC 19/98], consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos por estrangeiros, preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos, sendo assim, não autoaplicável”
BRA- CONTIDA
ESTRANG- LIMITADA
Se a CESPE cobrar de outra forma, impetrar Recurso!!! Observe as duas questões seguintes e como daria para recursar e ANULAR as questões!! Com certeza alguém ficou de fora por causa dessa questão.
Q846387- 2017- PGE-SE - art. 37. (...)I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos ESTRANGEIROS, na forma da lei; Quanto ao grau de eficácia, as regras constitucionais anteriormente apresentadas classificam-se, respectivamente, como regras de eficácia CONTIDA. CORRETO (incluiu ESTR. e considerou como Contida)
Q353266 - 2013-SEFAZ-ES- Constitui exemplo de norma de eficácia LIMITADA o dispositivo constitucional segundo o qual os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos BRASILEIROS que preencherem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. CORRETO (incluiu BRA. e considerou como Limitada)
Q337416-2013-TCE-RO-Ao determinar que os cargos, os empregos e as funções públicas sejam acessíveis aos BRASILEIROS que preencham os requisitos estabelecidos em lei, a CF estabelece norma de eficácia LIMITADA. ERRADO (Trouxe apenas os BRA. e considerou como Contida)
Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/
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“■ Eficácia limitada (em relação aos estrangeiros — na forma da lei)
■ “Estrangeiro. Acesso ao serviço público. Artigo 37, I, da CF/88. O STF fixou entendimento no sentido de que o artigo 37, I, da Constituição do Brasil [redação após a EC 19/98], consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos por estrangeiros, preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos, sendo assim, não autoaplicável”
■ Eficácia contida (em relação aos brasileiros)
■ Brasileiros: a lei prevista no “art. 37, I, não cria o direito, mas o restringe (o reduz) ao estabelecer requisitos para seu exercício”
FONTE: PEDRO LENZA
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tentei entender o conceito a diferença entre as duas, mas é muito parecido, quando acha que é um, é outro, vou decorar mesmo fazer o que
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Porém não é integral
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Aqui cabe o mesmo raciocínio para a escolha da profissão
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GAB. ERRADO
NORMA DE EFICACÍA CONTIDA.
FICAR LIGADO QUE PARA O ESTRANGEIRO É NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.
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Professora Fabiana é uma princesa.
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RESUMINDO:
CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS P/ BRASILEIROS = EFICÁCIA CONTIDA
CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS P/ ESTRANGEIROS = EFICÁCIA LIMITADA
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Brasileiros preencham os requisitos previstos em lei = CONTIDA
Estrangeiros na forma da lei = LIMITADA
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Plena aos brasileiros
Limitada a Estrangeiros
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"que preencham os requisitos estabelecidos em lei,"
qual lei?
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Pro Brasileiro é Norma de Eficácia Contida.
Para o Estrangeiro é Norma de Eficácia Limitada.
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Errado
- NORMA DE EFICACIA CONTIDA
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eficacia contida, porque ?
pois eu faço o que eu quero, mas a lei pode me conter..
errado
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Realização de concurso público: Eficácia Plena
Preenchimento de cargos, empregos e funções públicas por BRASILEIROS: Eficácia Contida
Preenchimento de cargos, empregos e funções públicas por ESTRANGEIROS: Eficácia Limitada