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Correto. Ambas as ações são formas de controle da administração pública, sendo que no caso da ACP o rol de legitimidados é exaustivo, enquanto na ação popular, qualquer cidadão poderá intentar.
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O controle judicial das atividades administrativas é realizado sempre mediante provocação, podendo ser prévio ou posterior. Segundo a doutrina, os únicos limites importantes ao controle judicial das atividades administrativas dizem respeito aos atos políticos e aos atos interna corporis.
Alexandre Mazza.
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Para iniciar o entendimento de o que é o controle da administração pública, cabe se utilizar do conceito da palavra controle, em tema de administração pública, utilizado pelo Professor Hely Lopes Meirelles, dizendo que controle “é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro”.
Já se utilizando deste conceito, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo conceituam o controle da administração pública dizendo que esta é tanto o poder como o dever, que a própria Administração (ou outro Poder) tem de vigiar, orientar e corrigir, diretamente ou por meio de órgãos especializados, a sua atuação administrativa. É o controle que o Poder Executivo – e os outros órgãos administrativos dos demais Poderes – tem sobre suas próprias atividades, tendo como intenção a legitimidade de seus atos, mantê-los dentro da lei, a defesa dos direitos dos administrados e a conduta adequada de seus agentes.
Assim, chega-se ao conceito mais simples de Fernanda Marinela, que explana o controle da administração como “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão de toda atividade administrativa”.
Cabe ressaltar que o controle da administração é exercitável em todos e por todos os Poderes do Estado, devendo-se estender à toda atividade administrativa e todos seus agentes.
Qualquer atuação administrativa estará condicionada aos princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal. Porém, não há um capítulo ou título específico, nem um diploma único que discipline o controle da administração. Por outro lado, a existência de diversos atos normativos colaboram com regras, modalidades, instrumentos, órgãos, etc. para a organização desse controle.
Portanto, este controle é extremamente necessário para se garantir que a administração pública mantenha suas atividades sempre em conformidade com os referidos princípios encontrados na Constituição e com as regras expressas nos atos normativos – tornando legítimos seus atos – e afastá-los da nulidade.
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Apenas complementando os amigos acima.
O controle judicial ou judiciário verifica exclusivamente a legalidade ou legitimidade dos atos administrativos, nunca o mérito administrativo. O poder judiciário , no exercício de sua atividade jurisdicional sempre age mediante provocação do interessado ou do legitimado( em caso como: a da ação popular, ou da ação civil pública, pode não existir interesse direto do autor relativamente ao bem ou direito lesado).
Mediante ao controle judicial dos atos administrativos pode ser decretada a sua anulação ( nunca a revogação, pois esta decorreria de controle de mérito).
Deve tomar cuidade, pois vedação ao Poder Judiciário aprecie o mérito administrativo e diferente com a possibilidade de aferição pelo Poder judiciário da legalidade dos atos discricionários.
Temos o controle judicial em espécie: mandado de segurança individual ou coletivo, ação popular, ação civil pública.
Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado, Ed.19°, Editora Método.
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QUESTÃO: A ação civil pública e a ação popular são exemplos de uma forma específica de controle judicial da administração.
GABARITO: CORRETO.
JUSTIFICATIVA:
A CF/88 estabeleceu diversos meios de controle pelo Poder Judiciário mediante provocação do interessado. Assim, qualquer lesão ou ameaça a direito que envolva a Adminsitração Pública poder ser levada à apreciação judicial, que poderá resultar na anulação ou modificação de determinado ato administrativo. Para tanto o interessado poderá ser valer dos seguintes instrumentos, dentre outros previstos na legislação infraconstitucional, sobretudo de cunho processual civil:
- Mandado de segurança individual;
- Mandado de segurança coletivo;
- Madando de injunção;
- Habeas data;
- Ação popular;
- Ação direta de inconstitucionalidade;
- Ação civil pública.
Fonte: Elyelsey do Nascimento. Professor de Direito Administrativo.
Bons estudos! :)
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De fato, dentre as
hipóteses de controle jurisdicional dos atos da Administração Pública,
inserem-se as ações civil pública e popular, disciplinadas, respectivamente,
pelas Leis 7.347/85 e 4.717/65.
Gabarito: Certo
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Gabarito. Correto.
CONTROLE JUDICIÁRIO
É Um controle de legalidade (nuca de mérito) realizado pelo poder judiciário, na sua função tipica de julgar, nos atos praticados pela Administração.
Os meios para provocar a atuação do poder judiciário são vários, dentre eles:
- Mandado de Segurança;
-Ação Popular;
-Ação Civil Pública;
-etc.
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É o seguinte para o Judiciário AGIR ele precisa ser provocado
e a ACP e AP são meios que existem para se fazer essa provocação. ATENÇÃO so no aspecto da LEGALIDADE
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Certo.
São exemplos de instrumentos/ ações para provocar o judiciário: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, ação de improbidade, ação popular, ação civil pública.
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ACHEI QUE ERA PEGADINHA POIS ESTÁ NO SINGULAR " SÃO EXEMPLOS DE UMA FORMA..." AO INVÉS DE " SÃO EXEMPLOS DE FORMAS..."
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Kelwin Agostinho
a questão fala da forma de Controle Judicial, logo é apenas uma forma com seus exemplos. A.C.P e A.P.
espero ter ajudado
força para todos!
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Tipos de controle judicial : Mandado de segurança; habeas corpus; mandado de injunção; habeas data; ação civil publica; ação de improbidade e processo de responsabilidade administrativa, civil e penal por abuso de autoridade.
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kkkkk esse Kelwin Agostinho é uma figura. Tá estudando muito inferência textual viu. kk Em tudo ele ver erro.
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Lembrando que qualquer cidadão pode intentar uma Ação Popular desde que em gozo de seus direitos políticos.
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Alguem poderia me exclarecer qual é a diferença entre as duas? Quais são seus objetivos?
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jessica weise:
- na ação popular o réu é APENAS a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Pode ser proposta por quaquer cidadão.
- na ação civil pública o réu pode ser qualquer PF ou PJ que cause danos so meio ambiente, aos consumidores em geral, a bens e direitos de valor artístico, etc. Pode ser proposta pelo MP, DP, União, Estados, Municípios, adm indireta, associações com mais de 1 ano de funcionamento.
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Correto. Esses são, dentre outros, exemplos justamente dos meios de controle que o Poder Judiciário se vale para poder atuar. Uma vez que o PJ não pode atuar de ofício.
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E quanto ao Controle Popular??Em que situações se aplica?
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Exemplos de controle judicial da administração:
-Ação Civil Pública
-Ação popular
-Mandato de injunção
-Mandato de Segurança
-Habeas corpus e Habeas data
-Ação direta de inconstitucionalidade.
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Esta questão torna-se ambigua, pois causa erros de interpretação:
A ação civil pública e a ação popular são exemplos de uma forma específica de controle judicial da administração. (controle pertencente à Adm. Pública, controle interno)
A ação civil pública e a ação popular são exemplos de uma forma específica de controle judicial da administração. (controle social ou do MP, controle externo) Este é o correto.
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pensei em controle do povo....tomei no brioco..kkkk
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GABARITO "CERTO"
- São instrumentos de controle judicial: ação popular; mandado de segurança; ação civil pública etc.
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Exemplos clássicos de controle judicial: mandado de segurança, ação popular e ação civil pública.
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Gabarito: certo
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Essa galera que faz texto pra explicar É COMPLICADO, gente quem vem pro comentários que solução pratica e não um livro pra estudar...
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Lembrem-se, caso a assertiva trazer que "QUALQUER PESSOA PODE (...)". Pessoa é diferente de cidadão, entende-se por cidadão aquela em gozo de seus direitos civis e políticos.
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A respeito da responsabilidade civil e da responsabilização da administração, é correto afirmar que: A ação civil pública e a ação popular são exemplos de uma forma específica de controle judicial da administração.
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Elas não são exemplos de uma forma específica de controle judicial da administração. Deu a entender que poderiam ser a mesma coisa, questão deveria ter sido anulada.
Correto seria: A ação civil pública e a ação popular são exemplos de formas específicas de controle judicial da administração.