Questão 1012477

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Julgue os itens que se seguem, relativos às disposições que disciplinam as situações temporárias, em decorrência dos preceitos contidos na Lei n.⁰ 101/2000.

Na forma da lei e diferentemente daqueles previstos na Lei n. o 101/2000, admite-se, aos estados ou municípios, fixarem limites inferiores para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LRF 
  
  DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
  
  Art. 60. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
  
  Questão certa!!

• Errei porque interpretei esse trecho como se os limites da dívida fossem trazidos pela LC 101, quando o são por resolução do Senado....

  Na forma da lei e diferentemente daqueles previstos na Lei n. o 101/2000(...)

• Putz... Errei de bobeira... Traduzindo: A LRF prevê um limite para as dívidas consolidada e mobiliária... Daí, uma lei estadual ou municipal pode vir e diminuir o teto da dívida... Ou seja, a consequência disso é que o estado ou município se endividar área menos!

•  Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na LRF para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias. 

• Art. 60. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
   

• Quanto menos dívida melhor.

  Gabarito CERTO.